{"id":9440,"date":"2014-05-06T16:49:21","date_gmt":"2014-05-06T18:49:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9440"},"modified":"2014-05-06T16:49:21","modified_gmt":"2014-05-06T18:49:21","slug":"csmsp-embargos-de-declaracao-registro-de-titulos-e-documentos-obscuridade-reconhecida-uma-vez-que-o-acordao-abordou-questao-diversa-do-pedido-do-embargante-alteracao-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9440","title":{"rendered":"CSM|SP: Embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de t\u00edtulos e documentos \u2013 Obscuridade reconhecida, uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o abordou quest\u00e3o diversa do pedido do embargante \u2013 Altera\u00e7\u00e3o das NSCGJ, no curso do processamento do recurso, que possibilita o recebimento e provimento dos embargos com efeito modificativo \u2013 Possibilidade de registro facultativo do documento apresentado pelo embargante, para fim de mera conserva\u00e7\u00e3o, a teor do item 3, do Cap\u00edtulo XIX, das NSCGJ."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00b0 0000916-35.2012.8.26.0286\/50000<\/strong>, da Comarca de Itu<\/strong>, em que \u00e9 embargante SINDPRESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. FABRICANTES DE PE\u00c7AS E PREFABRICADOS EM CONCRETO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>, \u00e9 embargado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE ITU<\/strong>.
\nACORDAM<\/strong>, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, PARA SANAR OBSCURIDADE VERIFICADA NO AC\u00d3RD\u00c3O QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O ANTERIORES E MANTEVE O ARESTO QUE PRESTIGIOU A DECIS\u00c3O DE PRIMEIRO GRAU, EMPRESTANDO-LHES, EXCEPCIONALMENTE, EFEITO MODIFICATIVO E, VIA DE CONSEQU\u00caNCIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADMINISTRATIVO PARA DETERMINAR O REGISTRO DO DOCUMENTO DE FLS. 42\/43 PERANTE O REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, COM A RESSALVA DO ITEM 3, DO CAP\u00cdTULO XIX, DAS NSCGJ, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GUERRIERI REZENDE, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
\nS\u00e3o Paulo, 18 de mar\u00e7o de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 34.003<\/strong>
\nEMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O \u2013 Registro de T\u00edtulos e Documentos \u2013 Obscuridade reconhecida, uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o abordou quest\u00e3o diversa do pedido do embargante \u2013 Altera\u00e7\u00e3o das NSCGJ, no curso do processamento do recurso, que possibilita o recebimento e provimento dos embargos com efeito modificativo \u2013 Possibilidade de registro facultativo do documento apresentado pelo embargante, para fim de mera conserva\u00e7\u00e3o, a teor do item 3, do Cap\u00edtulo XIX, das NSCGJ.<\/strong>
\nEstes embargos de declara\u00e7\u00e3o foram tirados em face de outros embargos de declara\u00e7\u00e3o, opostos a ac\u00f3rd\u00e3o que manteve a senten\u00e7a de proced\u00eancia de D\u00favida, de maneira a impossibilitar o registro de Ata no Registro de T\u00edtulos e Documentos.
\nO documento que se pretende registrar \u00e9 o de fls. 42\/43 (“ATA DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL EXTRAORDIN\u00c1RIA DE FUNDA\u00c7\u00c3O DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS FABRICANTES DE PE\u00c7AS E PR\u00c9-FABRICADOS EM CONCRETO DE ITU, SALTO, PORTO FELIZ, ITUPEVA, CABREUVA E BOITUVA.”).
\nA Serventia onde se pretende registr\u00e1-lo cumula as atribui\u00e7\u00f5es de T\u00edtulos e Documentos e Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas.
\nEm todas as oportunidades em que se manifestou, o embargante deixou claro que n\u00e3o pretende o registro da Ata no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, mas sim no Registro de T\u00edtulos e Documentos, e isso nos termos do art. 127, VII, da Lei de Registro P\u00fablicos.
\nInobstante, a senten\u00e7a de primeiro grau negou o registro, fundada no art. 114 da Lei de Registros P\u00fablicos, olvidando-se de que tal dispositivo est\u00e1 inserido no T\u00edtulo sobre Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas. Embargos de declara\u00e7\u00e3o a ela opostos foram desacolhidos.
\nO ac\u00f3rd\u00e3o que manteve tal senten\u00e7a, embora n\u00e3o mencione o art. 114 da LRP, fundou-se no art. 45 do C\u00f3digo Civil e no item 2 do Cap\u00edtulo XVIII das NSCGJ, como se o embargante pretendesse o registro de ata para a constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, o que n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade. E a decis\u00e3o proferida nos primeiros embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o sanaram a obscuridade apontada.
\nEm que pese a denomina\u00e7\u00e3o do documento (“ATA DA ASSEMBL\u00c9IA GERAL EXTRAORDIN\u00c1RIA DE FUNDA\u00c7\u00c3O DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND\u00daSTRIAS FABRICANTES DE PE\u00c7AS E PR\u00c9-FABRICADOS EM CONCRETO DE ITU, SALTO, PORTO FELIZ, ITUPEVA, CABREUVA E BOITUVA”) o que se v\u00ea \u00e9 que o embargante deseja, t\u00e3o somente, registrar esse documento perante o Registro de T\u00edtulos e Documentos – e tem interesse nisso, pois, ao final, acabou n\u00e3o sendo criado outro Sindicato, diverso do seu. N\u00e3o pretendeu, em momento algum, constituir pessoa jur\u00eddica nem registrar nenhuma altera\u00e7\u00e3o nessa pessoa.
\nDa\u00ed porque a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o trataram, em verdade, da hip\u00f3tese posta nos autos. E a obscuridade n\u00e3o foi sanada atrav\u00e9s dos primeiros embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos.
\nDito isso, \u00e9 preciso ressaltar que havia, antes, veda\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o do embargante, no item 3.1 do Cap\u00edtulo XIX das NSCGJ (“\u00c9<\/em> vedado o registro de quaisquer atos relativos a associa\u00e7\u00f5es e sociedades<\/em> civis, mesmo que os atos constitutivos estejam registrados no Registro Civil<\/em> das Pessoas Jur\u00eddicas do pr\u00f3prio cart\u00f3rio”). <\/em>E o Sindicato \u00e9 abrangido por essa regra por equipara\u00e7\u00e3o.
\nAo longo do processamento do recurso, o item 3.1 foi suprimido e o item 3 teve sua reda\u00e7\u00e3o alterada, pelo Provimento CG 41\/2013. Eis a nova reda\u00e7\u00e3o do item 3: \u201cNo caso do registro facultativo,<\/em> exclusivamente para fins de mera conserva\u00e7\u00e3o, o Oficial far\u00e1 abaixo do<\/em> registro a seguinte declara\u00e7\u00e3o: “registro efetuado, nos termos do art. 127,<\/em> VII, da Lei de Registro P\u00fablicos, apenas para fins de mera conserva\u00e7\u00e3o,<\/em> prova apenas a exist\u00eancia, a data e o conte\u00fado do documento, n\u00e3o gerando<\/em> publicidade nem efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros”.<\/em>
\nPelo princ\u00edpio da instrumentalidade do processo e levando-se em conta, ainda, que se est\u00e1 no \u00e2mbito de procedimento administrativo, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice, a meu ver, a que, em sede de julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o, se aplique a reda\u00e7\u00e3o em vigor das NSCGJ, a fim de que a decis\u00e3o espelhe o regramento atual da mat\u00e9ria.
\nPor isso, n\u00e3o se vislumbra impedimento a que o embargante registre o documento de fls. 42\/43, ainda que para mero fim de conserva\u00e7\u00e3o, perante o Registro de T\u00edtulos e Documentos, com a ressalva do item 3, do Cap\u00edtulo XIX, das NSCGJ.
\nNesses termos, pelo meu voto ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O, para sanar obscuridade verificada no ac\u00f3rd\u00e3o que rejeitou embargos de declara\u00e7\u00e3o anteriores e manteve o aresto que prestigiou a decis\u00e3o de primeiro grau, emprestando-lhes excepcionalmente efeito modificativo e, via de consequ\u00eancia, DOU PROVIMENTO ao recurso administrativo para determinar o registro do documento de fls. 42\/43 perante o Registro de T\u00edtulos e Documentos, com a ressalva do item 3, do Cap\u00edtulo XIX, das NSCGJ.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>. (D.J.E. de 05.05.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o n\u00b0 0000916-35.2012.8.26.0286\/50000, da Comarca de Itu, em que \u00e9 embargante SINDPRESP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND. FABRICANTES DE PE\u00c7AS E PREFABRICADOS EM CONCRETO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 embargado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9440","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9440"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9440\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}