{"id":9414,"date":"2014-04-28T19:29:25","date_gmt":"2014-04-28T21:29:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9414"},"modified":"2014-04-28T19:29:25","modified_gmt":"2014-04-28T21:29:25","slug":"agradecemos-a-todos-os-palestrantes-e-participantes-que-vieram-refletir-conosco-sobre-o-testamento-e-as-diretivas-antecipadas-de-vontade-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9414","title":{"rendered":"Agradecemos a todos os palestrantes e participantes que vieram refletir conosco sobre o Testamento e as Diretivas antecipadas de vontade"},"content":{"rendered":"

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\"\"<\/p>\n

1. Discurso de Abertura<\/strong><\/p>\n

O tabeli\u00e3o diante da morte – Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Abro este dia de reflex\u00e3o e debate sobre o Testamento e as Diretivas Antecipadas de Vontade fazendo um cr\u00e9dito. O t\u00edtulo de nosso encontro, O tabeli\u00e3o diante da morte, \u00e9 baseado num ensaio cl\u00e1ssico do historiador Phillipe Ari\u00e8s, denominado O \u201cHomem diante da Morte\u201d, cuja leitura recomendo a todos.<\/p>\n

Hoje em dia, a morte, nossa \u00fanica certeza da vida, \u00e9 camuflada, assusta e amedronta. A nossa civiliza\u00e7\u00e3o, t\u00e3o avan\u00e7ada em tecnologia, evita o ensino e a prepara\u00e7\u00e3o para o momento final. Assim, a grande maioria de n\u00f3s aprende a morrer atrav\u00e9s da f\u00e9, da doutrina religiosa. Outros tantos, morrem sem reflex\u00e3o e alguns poucos recepcionam a morte atrav\u00e9s da filosofia.<\/p>\n

No dia em que me tornei tabeli\u00e3o comecei a refletir sobre a morte. N\u00e3o h\u00e1 como evitar pensar sobre o fim quando voc\u00ea elabora um ato para uma pessoa dispor de seu patrim\u00f4nio para ap\u00f3s a morte, mesmo que quase todos os testadores que recebo estejam com boa sa\u00fade. Junto a eles, elaboro a pe\u00e7a jur\u00eddica, o testamento, tangenciando o roteiro em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 morte.<\/p>\n

O que eu aprendi sobre a morte, em 14 anos de profiss\u00e3o, ao lavrar mais de 2.500 testamentos e ao me dedicar ao seu estudo, confesso, com certa nonchalance? Desculpem a pretens\u00e3o, e a obviedade, mas a morte \u00e9 o caminho da vida e, como ela, pode ser doce ou amarga. Ainda que o Destino nos reserve a pior das mortes sobre o ponto de vista f\u00edsico, seja tr\u00e1gico, prematuro, ou dolorido, preparar-se para morrer alivia, atenua, conforta.<\/p>\n

O que me leva ao nosso outro tema, o testamento vital, ou como preferiu denominar o Conselho Federal de Medicina, as Diretivas Antecipadas de Vontade. Este \u00e9 um novo instrumento jur\u00eddico que uma pessoa disp\u00f5e para orientar os m\u00e9dicos, seus familiares e amigos sobre como deseja o seu tratamento de sa\u00fade nos momentos finais. Em tempos em que o avan\u00e7o da Medicina nos proporciona uma exist\u00eancia mais duradoura e com melhor sa\u00fade, \u00e9 importante delimitar o momento em que a vida s\u00f3 existe por obstina\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica m\u00e9dica, quando \u00e9 hora de partir, e como expirar o \u00faltimo ar.<\/p>\n

As diretivas antecipadas de vontade, instrumento relativamente novo no mundo inteiro, necessitam regulamenta\u00e7\u00e3o no Brasil. Para tanto, precisamos debater o assunto, com a participa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de profissionais da sa\u00fade e do direito. H\u00e1 um direito a morrer com dignidade? \u00c9 poss\u00edvel escolher o pr\u00f3prio meio de morrer e seu momento? Estas e tantas outras quest\u00f5es eu espero ver debatidas aqui para que aprofundemos nossa consci\u00eancia sobre a morte, sobre o tratamento m\u00e9dico e sobre as ferramentas jur\u00eddicas que podem colaborar para que os brasileiros sigam a vida para a morte boa.<\/p>\n

Celebramos hoje os 50 anos de exist\u00eancia do 26\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, este n\u00e3o ser. Creio que todos sabem que um tabelionato n\u00e3o tem exist\u00eancia, o que existe \u00e9 o tabeli\u00e3o e sua equipe de auxiliares. Mesmo assim, eu entendi que devia celebrar o anivers\u00e1rio desta fic\u00e7\u00e3o, o tabelionato, para homenagear os quatro tabeli\u00e3es e todos os seus 165 colaboradores que nos antecederam.\u00a0 Atrav\u00e9s do estudo e trabalho de todos eles, e da equipe atual, que conta com 101 trabalhadores, h\u00e1 alma no 26\u00ba Tabeli\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel ver vida em cada uma das linhas de seus livros, imaginar a alegria das pessoas em cada uma das casas que foram vendidas e compradas nas escrituras do vig\u00e9simo sexto.<\/p>\n

Ao 26 e sua alma, meu reconhecido agradecimento. Agrade\u00e7o a presen\u00e7a do Dr. Nalini, este tit\u00e3 intelectual e f\u00edsico, um l\u00edder com a grandeza do maior tribunal de justi\u00e7a do mundo que, generosamente, nos agraciar\u00e1 com o seu pensamento jur\u00eddico-filos\u00f3fico sobre a morte.<\/p>\n

Agrade\u00e7o tamb\u00e9m, a presen\u00e7a e pensamento dos demais palestrantes, tamb\u00e9m generosos em contribuir para a reflex\u00e3o e o debate.<\/p>\n

Espero que este encontro nos fa\u00e7a, todos, mais tranquilos sobre a morte e seus aspectos jur\u00eddicos. E, seguindo a poesia e li\u00e7\u00e3o do Dr. Nalini, proponho que vejamos a morte como \u201co ponto de converg\u00eancia de uma bela aventura\u201d.<\/p>\n

Muito obrigado pela presen\u00e7a de todos voc\u00eas.<\/p>\n

\u00a02. Quest\u00f5es propostas<\/strong><\/p>\n

\u00a0Diretivas Antecipadas de Vontade<\/strong><\/p>\n

\u00a0– \u00c9 dif\u00edcil ao profissional, m\u00e9dico, advogado, not\u00e1rio, encarar a dor e o sofrimento e a inevitabilidade da morte. \u00c9 poss\u00edvel ficar confort\u00e1vel ao atender um paciente-cliente nestas condi\u00e7\u00f5es? Como? Por que n\u00e3o?<\/p>\n

\u00a0– Que desafios a diretiva antecipada de vontade (DAV) tr\u00e1s para o profissional da sa\u00fade?<\/strong><\/p>\n

\u00a0– A f\u00e9 religiosa pode influir na decis\u00e3o do m\u00e9dico?<\/p>\n

– As Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) s\u00e3o pensadas para duas situa\u00e7\u00f5es: a) Impossibilidade de manifestar a vontade, e b) Indica\u00e7\u00f5es aos profissionais da sa\u00fade para a morte sem dor. S\u00e3o somente estas as situa\u00e7\u00f5es? H\u00e1 outras, como por exemplo, o paciente que pede a distan\u00e1sia, ou seja, o tratamento a qualquer custo, mesmo com dor? \u00c9 poss\u00edvel a DAV coexistir com a possibilidade do paciente estar consciente?<\/p>\n

– Se h\u00e1 uma DAV, ela ser\u00e1 cumprida?<\/p>\n

– Como confiar na DAV? A forma do documento importa? Um manuscrito sem assinatura vale? Com assinatura? Com firma reconhecida? Uma escritura p\u00fablica? A c\u00f3pia de outro prontu\u00e1rio m\u00e9dico?<\/p>\n

– Se a pessoa indicada para tomar as decis\u00f5es m\u00e9dicas n\u00e3o for familiar, isto ser\u00e1 aceito pelo corpo m\u00e9dico? E se a fam\u00edlia for contra as decis\u00f5es da pessoa indicada?<\/p>\n

– Quais a recusas poss\u00edveis? Transfus\u00e3o? Transplante? Amputa\u00e7\u00e3o? Ventila\u00e7\u00e3o? Etc.<\/p>\n

– A DAV pode prever a remo\u00e7\u00e3o do paciente para um pa\u00eds onde a eutan\u00e1sia seja admitida justamente porque este \u00e9 o desejo do paciente? A DAV com tal disposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 legal? Seria cumprida pelo corpo m\u00e9dico, com a libera\u00e7\u00e3o do paciente para transporte?<\/p>\n

– Em que casos a escusa de consci\u00eancia pode ser aplicada?<\/p>\n

– H\u00e1 casos, noticiados ou julgados, de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil ou criminal do corpo m\u00e9dico por atender, ou deixar de atender, uma diretiva antecipada de vontade?<\/p>\n

\u00a0– Que desafios a diretiva antecipada de vontade (DAV) tr\u00e1s para o meio jur\u00eddico?<\/strong><\/p>\n

\u00a0– \u00c9 v\u00e1lida e eficaz sem lei? Necessitamos de uma lei?<\/p>\n

– Qual a melhor forma? Prontu\u00e1rio m\u00e9dico? Instrumento particular simples ou com firma reconhecida? Escritura p\u00fablica?<\/p>\n

– Seria importante uma Central Nacional de Diretivas Antecipadas? A cargo de algum \u00f3rg\u00e3o do governo? Do CFM? De uma entidade particular?<\/p>\n

– A DAV poderia conter outras disposi\u00e7\u00f5es, como por exemplo, um mandato para os neg\u00f3cios ou para a vida privada? Que limites teria este mandato? O mandato poderia iniciar quando h\u00e1 a perda da possibilidade de manifestar a vontade?<\/p>\n

– O m\u00e9dico que pratica a ortotan\u00e1sia comete algum crime? E se o procedimento for oposto pelos familiares?<\/p>\n

– O m\u00e9dico que n\u00e3o respeita uma DAV comete algum crime?<\/p>\n

– Existe o direito \u00e0 morte? Quais os limites? Se existe, porque n\u00e3o permitir o suic\u00eddio?<\/p>\n

\u00a0Testamento \u2013 quest\u00f5es formais<\/strong>:<\/p>\n

\u00a0– As declara\u00e7\u00f5es do testador devem ser orais ou podem ser apresentadas por escrito? A pessoa que teve um AVC e n\u00e3o fala, se exprimindo por gestos, respondendo a perguntas feitas pelo tabeli\u00e3o, pode testar?<\/p>\n

– Cidad\u00e3o chin\u00eas n\u00e3o fala ou entende uma palavra de portugu\u00eas. Deseja fazer um testamento p\u00fablico com a presen\u00e7a de um tradutor p\u00fablico juramentado. Pode? E se o tradutor n\u00e3o for juramentado?<\/p>\n

– Cidad\u00e3o argentino somente fala espanhol. O tabeli\u00e3o entende tal idioma e traduz o testamento que lavra ao argentino. \u00c9 v\u00e1lido este testamento?<\/p>\n

– Qual o crit\u00e9rio legal para ser testemunha de testamento? Parente n\u00e3o contemplado pode ser testemunha?<\/p>\n

– O testador est\u00e1 na UTI do hospital. Um dos filhos o acompanha e contata o tabeli\u00e3o, informando os desejos do testador \u2013 que o contemplam. Este redige o instrumento de acordo com estas declara\u00e7\u00f5es, imprime o ato e leva ao hospital. L\u00e1, ouve do testador as mesmas informa\u00e7\u00f5es dadas pelo filho, confirmando a sua vontade. O testamento \u00e9 lido e assinado, na forma legal. \u00c9 v\u00e1lido tal procedimento?<\/p>\n

– Segundo o CC, art. 1865, as testemunhas do testamento s\u00e3o instrument\u00e1rias. Isso significa que elas est\u00e3o presentes para autenticar os requisitos do testamento \u2013 presen\u00e7a, autoria, capacidade, discernimento, vontade do testador, compreens\u00e3o das solenidades do ato, assinatura. Alguma outra a\u00e7\u00e3o se exige das testemunhas?<\/p>\n

– Funcion\u00e1rios do tabeli\u00e3o podem ser testemunhas do testamento?<\/p>\n

– Hoje, os tabeli\u00e3es substitutos podem lavrar testamentos. Um tabeli\u00e3o tem 3 tabeli\u00e3es substitutos. Eles podem lavrar, cada um, um testamento, ao mesmo tempo?<\/p>\n

– O testador pode filmar o testamento? E o tabeli\u00e3o, com autoriza\u00e7\u00e3o do testador, pode? E sem a autoriza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

– O testamento pode ser eletr\u00f4nico e assinado digitalmente por todos, na forma da MP 2.200-2\/2001?<\/p>\n

– O tabeli\u00e3o pode guardar o testamento cerrado que aprovou?<\/p>\n

– O tabeli\u00e3o pode ser indicado testamenteiro?<\/p>\n

– O testamento \u00e9 ato p\u00fablico com publicidade contida por interpreta\u00e7\u00e3o das normas das CGJ de v\u00e1rios Estados brasileiros (RS, SC, PR, SP, MG, dentre outros). H\u00e1, ainda, controv\u00e9rsia de que o testamento de pessoa viva somente pode ser revelado a ela ou a pessoa autorizada por ela? O testamento de pessoa morta \u00e9 amplamente p\u00fablico ou somente \u00e0 certas pessoas deve ser revelado (testamenteiro, testemunhas, herdeiros legais ou testament\u00e1rios, vi\u00fava\/vi\u00fava, MP, juiz)?<\/p>\n

– A a\u00e7\u00e3o de registro de testamento (CPC, arts. 1.125 e seguintes) n\u00e3o poderia se limitar apenas ao testamento cerrado?<\/p>\n

\u00a0Testamento \u2013 quest\u00f5es materiais<\/strong>:<\/p>\n

\u00a0– O testador tem 96 anos e se relaciona como qualquer pessoa. \u00c9 necess\u00e1rio um atestado m\u00e9dico? Em que casos \u00e9 necess\u00e1rio um atestado m\u00e9dico? Se a resposta \u00e9 positiva, deve o tabeli\u00e3o arquiv\u00e1-lo?<\/p>\n

– Segundo Zeno Veloso (Testamentos de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, p. 428), \u201co C\u00f3digo Civil \u00e9, ainda, a mais volumosa e intensa fonte do direito de fam\u00edlia. Por\u00e9m, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais importante.\u201d Neste sentido, seria poss\u00edvel o testamento do incapaz, da pessoa de 62 anos, com o mal de Alzheimer, atrav\u00e9s de seu curador? Que princ\u00edpios constitucionais poderiam flexibilizar as diretrizes do C\u00f3digo Civil quanto \u00e0 capacidade de testar?<\/p>\n

– Segundo o CC, art. 1.863, \u00e9 proibido o testamento conjuntivo, seja simult\u00e2neo, rec\u00edproco ou correspectivo. Quer dizer que o marido n\u00e3o pode testar a favor da esposa e vice-versa? E se forem s\u00f3cios ou amigos?<\/p>\n

– \u00c9 poss\u00edvel o \u201ctrust\u201d no direito brasileiro? Pode-se utilizar a constitui\u00e7\u00e3o de renda (CC, art. 803) para realizar um \u201ctrust\u201d? Este trust, sendo a favor dos herdeiros necess\u00e1rios, pode contemplar a totalidade da heran\u00e7a? Se a resposta for n\u00e3o, \u00e9 n\u00e3o mesmo que os herdeiros concordem? Se a resposta for sim, e se os herdeiros n\u00e3o concordarem?<\/p>\n

– O testador pode impor pena para o herdeiro necess\u00e1rio que n\u00e3o concordar com as disposi\u00e7\u00f5es testament\u00e1rias, contestando o ato judicialmente, tolhendo-lhe um quinh\u00e3o da parte dispon\u00edvel?<\/p>\n

– Um testador tem um bilh\u00e3o de reais em patrim\u00f4nio. Uma holding familiar, com capital inscrito de R$ 3.000, controla todo o patrim\u00f4nio. \u00c9 poss\u00edvel deixar a totalidade do capital desta holding para apenas um dos herdeiros necess\u00e1rios? Se a resposta for n\u00e3o, qual a responsabilidade do tabeli\u00e3o que lavra tal ato?<\/p>\n

– O testador \u00e9 s\u00f3cio de empresa que tem um acordo de acionistas (ou delibera\u00e7\u00e3o constante do contrato social) que impede a presen\u00e7a de herdeiros na empresa. Ele, portanto, exclui da heran\u00e7a tais cotas sociais. Esta disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida e eficaz? O invent\u00e1rio dos bens deve informar tais cotas como um direito resol\u00favel extinto?<\/p>\n

– \u00c9 v\u00e1lido o acordo de acionistas ou quotistas que determina aos s\u00f3cios fazerem testamentos seguindo uma certa linha de disposi\u00e7\u00e3o patrimonial (sem ofensa \u00e0 leg\u00edtima)?<\/p>\n

– O planejamento sucess\u00f3rio virou estratagema jur\u00eddico da moda. Hoje em dia n\u00e3o se fala mais em testamento, mas numa composi\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es em vida, constitui\u00e7\u00e3o de empresas ou holdings, com ou sem a presen\u00e7a dos herdeiros, al\u00e9m, claro, do testamento. Quais s\u00e3o os limites do planejamento sucess\u00f3rio?<\/p>\n

– Uma senhora de 96 anos casa-se com jovem de 36 anos. Em testamento, deixa a totalidade do usufruto de todos os bens da heran\u00e7a para o seu marido, informando que se trata de 34% por cento da heran\u00e7a, portanto, da parte dispon\u00edvel. Esta disposi\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida? E se n\u00e3o tivesse havido casamento, se houvesse uma uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/p>\n

– Deserda\u00e7\u00e3o. Caracteriza a inj\u00faria grave (CC, art. 1.962, inc. II) o afastamento dos filhos que n\u00e3o respondem aos contatos do pai e recusam-se a encontr\u00e1-lo por cinco anos? E quanto ao filho que n\u00e3o atende ao ascendente, em caso de enfermidade grave que o leva \u00e0 morte?<\/p>\n

– A ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a por parte do herdeiro indigno afasta a necessidade da a\u00e7\u00e3o prevista no CC, art. 1.815? E a transa\u00e7\u00e3o feita pelos herdeiros, em escritura p\u00fablica, pela qual o indigno reconhece que n\u00e3o tem direito \u00e0 heran\u00e7a?<\/p>\n

– Qual a sua experi\u00eancia com os testamentos cerrados? H\u00e1 sinistralidade? Eles tem sido cumpridos? S\u00e3o instrumentos s\u00f3lidos?<\/p>\n

– O testador tem bens no Brasil, Argentina e EUA. Faz um testamento no Brasil, informando que tem outros testamentos nos demais pa\u00edses e que eles s\u00e3o aut\u00f4nomos. N\u00e3o menciona, no testamento brasileiro, a totalidade do patrim\u00f4nio, de modo que \u00e9 imposs\u00edvel apur\u00e1-lo. Este testamento \u00e9 v\u00e1lido e ser\u00e1 eficaz? Como proceder?<\/p>\n

– Afinal, o que \u00e9 uma justa causa para a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas (CC, art. 1.848)? Um relacionamento homossexual do descendente, ao qual o ascendente se op\u00f5e por motivos religiosos, pode justificar a imposi\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de incomunicabilidade?<\/p>\n

– O testador pode indicar uma pessoa para extinguir as cl\u00e1usulas restritivas, a qualquer tempo e a seu crit\u00e9rio?<\/p>\n

– Impostas as cl\u00e1usulas restritivas por pai e m\u00e3e, cada qual em seu testamento, morre o pai. Os filhos recebem os bens clausulados. Pode a m\u00e3e, autorizada pelo marido no respectivo testamento, extinguir tais cl\u00e1usulas?<\/p>\n

3. Curr\u00edculo Palestrantes<\/strong><\/p>\n

Palestra de abertura<\/strong><\/p>\n

Desembargador Jos\u00e9 Renato Nalini<\/strong><\/p>\n

Desembargador, Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, doutor em Direito Constitucional, professor, pensador, escritor, foi presidente da Academia Paulista de Letras. Tem 42 livros publicados e participa\u00e7\u00e3o em outras 118 obras liter\u00e1rias. Tem aproximadamente 1.500 artigos publicados em jornais e revistas.<\/p>\n

Diretivas Antecipadas de Vontade \u2013 Palestrantes<\/strong><\/p>\n

Dra. Livia Maria Armentano Koenigstein Zago<\/strong><\/p>\n

Doutora em Direito, Professora de Direito P\u00fablico e Direito Administrativo, escritora com obras publicadas e participa\u00e7\u00e3o em outros 20 livros. Tem 50 trabalhos t\u00e9cnicos publicados e apresentou 44 trabalhos em congressos e semin\u00e1rios. Membro da CONEP- Comiss\u00e3o Nacional de \u00c9tica em Pesquisa Envolvendo Seres Humanos do Conselho Nacional de Sa\u00fade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, membro da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Bio\u00e9tica do Conselho Federal de Medicina.<\/p>\n

Dr. Cleiton Francisco Piccini<\/strong><\/p>\n

Bacharel em Direito, m\u00e9dico residente em Ortopedia e Traumatologia, Membro do NuBio – N\u00facleo de Bio\u00e9tica da Universidade do Oeste de Santa Catarina, UNOESC. P\u00f3s-graduado em Medicina do Trabalho e Psiquiatria.<\/p>\n

Dr. Antonio Pereira Filho<\/strong><\/p>\n

Professor em Bio\u00e9tica pelo Centro Universit\u00e1rio S\u00e3o Camilo e Conselheiro do Conselho Regional de Medicina de S\u00e3o Paulo, CREMESP, onde \u00e9 coordenador da C\u00e2mara T\u00e9cnica de Bio\u00e9tica.<\/p>\n

Dr. Paulo Roberto Gaiger Ferreira<\/strong><\/p>\n

Tabeli\u00e3o de notas, jornalista, autor de obras de direito notarial, conselheiro da Uni\u00e3o Internacional do Notariado, membro da Comiss\u00e3o de Estudo das Diretivas Antecipadas de Vontade do Col\u00e9gio Notarial do Brasil.<\/p>\n

Testamento \u2013 Palestrantes<\/strong><\/p>\n

Dr. Ricardo Pereira Junior<\/strong><\/p>\n

Doutor em Filosofia do Direito, juiz da 12\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de S\u00e3o Paulo, Coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Lit\u00edgios e Cidadania da Capital – CEJUSC. Professor de Direito Processual Civil, juiz Instrutor do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Dr. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga Junior<\/strong><\/p>\n

Juiz da 7\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Comarca de S\u00e3o Paulo, assessor da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo para a Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, foi juiz assessor da Presid\u00eancia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e tamb\u00e9m da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, onde participou da elabora\u00e7\u00e3o de avan\u00e7os para a \u00e1rea notarial e registral, notadamente o Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos T\u00edtulos Notariais Digitais, a Materializa\u00e7\u00e3o e Desmaterializa\u00e7\u00e3o de Documentos pelo Servi\u00e7o Notarial e a expedi\u00e7\u00e3o de Cartas de Senten\u00e7a pelo tabeli\u00e3es de notas.<\/p>\n

Dra. Helena Campos Refosco<\/strong><\/p>\n

Doutoranda na \u00e1rea de direitos humanos pela Universidade de S\u00e3o Paulo com estudos sobre o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a reforma do Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 Ju\u00edza de Direito titula da 4\u00aa Vara C\u00edvel de Santo Amaro. At\u00e9 mar\u00e7o de 2014, foi ju\u00edza auxiliar na 7\u00aa Vara da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es de S\u00e3o Paulo, como ju\u00edza auxiliar.<\/p>\n

Dr. Christiano Cassetari<\/strong><\/p>\n

Mestre e Doutor em Direito Civil, especialista em Direito Notarial e Registral, Diretor do IBDFAM-SP (Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia – Seccional de S\u00e3o Paulo), advogado militante. \u00c9 professor de Direito Civil e Processo Civil, coordenador de cursos de p\u00f3s gradua\u00e7\u00e3o em Direito Imobili\u00e1rio. Conferencista, \u00e9 escritor e autor de diversas obras jur\u00eddicas.<\/p>\n

Dr. Jos\u00e9 Fl\u00e1vio Bueno Fischer<\/strong><\/p>\n

Tabeli\u00e3o de notas em Novo Hamburgo, professor, p\u00f3sgraduado em Direito Civil, escritor, autor de obras de Direito Notarial. Foi presidente da Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial e de Servi\u00e7os de Novo Hamburgo, do Col\u00e9gio Notarial do Brasil, do Instituto de Registro de T\u00edtulos e Documentos e de Pessoas Jur\u00eddicas do Brasil, e hoje exerce o segundo mandato como vice-presidente da Uni\u00e3o Internacional do Notariado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Clique aqui e veja as fotos do evento 1. Discurso de Abertura O tabeli\u00e3o diante da morte – Introdu\u00e7\u00e3o Abro este dia de reflex\u00e3o e debate sobre o Testamento e as Diretivas Antecipadas de Vontade fazendo um cr\u00e9dito. O t\u00edtulo de nosso encontro, O tabeli\u00e3o diante da morte, \u00e9 baseado num ensaio cl\u00e1ssico do historiador […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[181],"tags":[],"class_list":["post-9414","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-eventos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9414","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9414"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9414\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9414"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9414"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9414"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}