{"id":941,"date":"2010-03-11T17:34:11","date_gmt":"2010-03-11T19:34:11","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=941"},"modified":"2010-03-11T17:34:11","modified_gmt":"2010-03-11T19:34:11","slug":"artigo-sdi-por-escritura-publica-apos-tres-anos-de-vigencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=941","title":{"rendered":"Artigo: SDI por Escritura P\u00fablica ap\u00f3s tr\u00eas anos de vig\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio e Invent\u00e1rio por Escritura P\u00fablica ap\u00f3s tr\u00eas anos de vig\u00eancia<\/strong><\/p>\n

Por Christiano Cassettari<\/strong><\/p>\n

No in\u00edcio do ano (05\/01\/10), comemoramos tr\u00eas anos de vig\u00eancia da Lei 11.441\/07, que instituiu a possibilidade de se realizar a separa\u00e7\u00e3o, o div\u00f3rcio e o invent\u00e1rio por escritura p\u00fablica, atendidos certos requisitos. Todas as pesquisas realizadas neste per\u00edodo mostram que os brasileiros preferem optar pela via extrajudicial nestas situa\u00e7\u00f5es, atendendo ao movimento de desjudicializa\u00e7\u00e3o em que se busca retirar do Poder Judici\u00e1rio certas quest\u00f5es, com o intuito de permitir a concretiza\u00e7\u00e3o destes atos de forma mais \u00e1gil e c\u00e9lere.<\/p>\n

Exatamente um ano ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 11.441\/07, os tabelionatos de notas do Estado de SP atingiram a marca de quase 100 mil atos realizados nos 12 primeiros meses de vig\u00eancia da referida lei. De acordo com os n\u00fameros auferidos pela Central de Escrituras, Separa\u00e7\u00f5es, Div\u00f3rcios e Invent\u00e1rios (CESDI), mantida pela se\u00e7\u00e3o paulista do Col\u00e9gio Notarial do Brasil, que abrange as informa\u00e7\u00f5es dos 897 tabelionatos de notas de todo o estado, foram realizados at\u00e9 o m\u00eas de janeiro 2008, um total de 90.772 atos de escrituras de separa\u00e7\u00f5es, div\u00f3rcios e invent\u00e1rios. Somente na capital este n\u00famero atingiu a marca de 29.899 atos.<\/p>\n

Dentre as novas atribui\u00e7\u00f5es praticadas pelos tabelionatos de notas paulistas, a que mais cresceu foram os invent\u00e1rios e as partilhas, que passaram de 77 atos realizados no m\u00eas de janeiro de 2007 e chegaram a 61.305 at\u00e9 janeiro de 2008, uma m\u00e9dia de 5.100 atos mensais. Na capital, passou-se de nenhum ato em janeiro de 2007 para 18.285 atos em janeiro de 2008. J\u00e1 os div\u00f3rcios que no primeiro m\u00eas de vig\u00eancia da lei totalizaram 419 em todo o estado, chegaram a um total de 17.640 ao final de janeiro de 2008, uma m\u00e9dia de 1.470 atos mensais.<\/p>\n

Na capital, os div\u00f3rcios passaram de 160, em janeiro de 2007, para 7.544 em janeiro de 2008. Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s separa\u00e7\u00f5es foram registradas 514 separa\u00e7\u00f5es no estado em janeiro de 2007, e 11.076 em janeiro de 2008, uma m\u00e9dia de 923 atos mensais. Na capital, partiram de 106 no primeiro m\u00eas de vig\u00eancia da lei e chegaram a 3.851 em janeiro de 2008. J\u00e1 os processos de reconcilia\u00e7\u00f5es em cart\u00f3rio totalizaram 751 at\u00e9 o primeiro m\u00eas de 2008. (Informativo do Col\u00e9gio Notarial do Brasil – se\u00e7\u00e3o SP – Ano X – n.\u00ba 109 janeiro de 2008).<\/p>\n

Por\u00e9m, mesmo com esse crescente n\u00famero de escrituras, v\u00e1rios s\u00e3o os problemas enfrentados no dia a dia em decorr\u00eancia do legislador ter sido demasiadamente econ\u00f4mico, ao dedicar apenas um artigo para a separa\u00e7\u00e3o e o div\u00f3rcio extrajudicial (art. 1.124-A do CPC) e dois para a modalidade de invent\u00e1rio (arts. 982 e 983 do CPC), que, inclusive, j\u00e1 tiveram o seu conte\u00fado modificado no ano passado, pela Lei 11.965\/09. V\u00e1rios destes problemas foram solucionados por provimentos publicados por Tribunais de Justi\u00e7a de v\u00e1rios estados, e, posteriormente, pela Resolu\u00e7\u00e3o 35 do CNJ, que teve por objetivo uniformizar as diversas posi\u00e7\u00f5es regionais que foram surgindo.<\/p>\n

Na separa\u00e7\u00e3o e no div\u00f3rcio discute-se ainda se \u00e9 poss\u00edvel a separa\u00e7\u00e3o extrajudicial de mulher gr\u00e1vida, se o c\u00f4njuge pode representar o outro na escritura, se o advogado por ser simultaneamente procurador e assistente, se pode ser escriturada a separa\u00e7\u00e3o de corpos consensual, se \u00e9 poss\u00edvel escriturar a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel e uni\u00e3o homoafetiva, dentre outras que procuramos abordar em nossa obra “Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio e Invent\u00e1rio por Escritura P\u00fablica”, publicado pela Ed. M\u00e9todo, e que est\u00e1 na 3\u00ba edi\u00e7\u00e3o. Reputamos que uma das mais complicadas \u00e9 chegar a um consenso quanto ao estado civil de quem se separa extrajudicialmente. Entendemos que a nomenclatura correta seria separado de direito, para distinguir do separado de fato que ainda n\u00e3o formalizou a sua separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Louva-se a posi\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do RS que, por meio do provimento 48\/08 da CGJ permitiu a convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o em div\u00f3rcio de pessoas que possuem filhos menores ou incapazes, desde que n\u00e3o haja altera\u00e7\u00e3o do que foi convencionado na separa\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o aos filhos menores ou incapazes. Concordamos integralmente com tal posi\u00e7\u00e3o que busca atender a finalidade social da norma que \u00e9 de desburocratizar tais procedimentos, conforme justifica\u00e7\u00e3o do Senador C\u00e9sar Borges, autor do projeto convertido em lei. Muitas das quest\u00f5es controvertidas ainda existentes para a realiza\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 resolvida com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC do Div\u00f3rcio, que ir\u00e1 eliminar o sistema d\u00fabio existente (separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio) para que o fim de um casamento se d\u00ea, exclusivamente, pelo div\u00f3rcio.<\/p>\n

A Proposta de Emenda Constitucional n. 28\/2009, que j\u00e1 ficou conhecida como PEC do Div\u00f3rcio, est\u00e1 em tr\u00e2mite no Congresso Nacional, e pretende retirar do ordenamento o instituto da separa\u00e7\u00e3o, seja ela judicial ou extrajudicial, para que o casamento seja dissolvido apenas pelo div\u00f3rcio. A proposi\u00e7\u00e3o visa alterar o art. 226, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que passaria a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o: “O casamento civil pode ser dissolvido pelo div\u00f3rcio”.<\/p>\n

O projeto foi aprovado em dois turnos na C\u00e2mara dos Deputados e em primeiro turno no Senado Federal e, possivelmente, ser\u00e1 aprovado em segundo turno na \u00faltima Casa para depois ser enviada a san\u00e7\u00e3o presidencial, donde entrar\u00e1 em vigor no Pa\u00eds. Por este motivo, cumpre ao legislador buscar, sempre que poss\u00edvel, aumentar a compet\u00eancia dos cart\u00f3rios para que a popula\u00e7\u00e3o brasileira consiga resolver seus problemas de forma r\u00e1pida e pr\u00e1tica.<\/p>\n

Fonte: Arpen-SP<\/a>.\u00a0Data Publica\u00e7\u00e3o: 10\/03\/2010<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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