DECIS\u00c3O<\/p>\n
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Bras\u00edlia para garantir a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis pertencentes ao banco. A decis\u00e3o da Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Fernando Gon\u00e7alves.<\/p>\n
A parte entrou com recurso contra julgado Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT), que negou o direito do grupo a receber os im\u00f3veis. Considerou-se que n\u00e3o havia contrato registrado em cart\u00f3rio com a promessa de compra e venda e, portanto, o im\u00f3vel poderia ser hipotecado. Para o TJDFT a hipoteca teria preced\u00eancia sobre a simples promessa de compra e venda.<\/p>\n
No recurso ao STJ, alegou-se que houve desrespeito ao artigo 535, incisos I e II, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que define a possibilidade do embargo de declara\u00e7\u00e3o quando o julgado omite pontos fundamentais ou n\u00e3o \u00e9 claro. Tamb\u00e9m afirma ofensa aos artigos 32, 37 e 44 da Lei n\u00ba 4591 de 1964, que determinam as obriga\u00e7\u00f5es de incorporadores e de registro de apartamentos, decretam a irretratabilidade de contratos de compra e venda e promessas de venda e tamb\u00e9m obriga o incorporador a informar qualquer gravame sobre o im\u00f3vel. Tamb\u00e9m teriam sido ofendidos os artigos 214 e 252 da Lei n\u00ba 6015 de 1973, que definem as nulidades do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n
O ministro Fernando Gon\u00e7alves, em seu voto, reconheceu a ofensa ao artigo 535 do CPC, uma vez que o TJDFT n\u00e3o analisou a quest\u00e3o da impossibilidade de oferecimento \u00e0 hipoteca de im\u00f3vel objeto de promessa de compra e venda. Para o ministro-relator essa quest\u00e3o era essencial para o adequado julgamento da quest\u00e3o. Com essa fundamenta\u00e7\u00e3o, determinou o retorno do processo ao tribunal de origem para a quest\u00e3o ser adequadamente julgada.<\/p>\n