{"id":9377,"date":"2014-04-22T18:43:33","date_gmt":"2014-04-22T20:43:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9377"},"modified":"2014-04-22T18:43:33","modified_gmt":"2014-04-22T20:43:33","slug":"cgjsp-registro-civil-habilitacao-de-casamento-pretendente-estrangeiro-visto-de-permanencia-no-pais-vencido-situacao-que-revela-inaptidao-juridica-ao-ato-que-e-solene-e-formal-e-tem-por-fina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9377","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro Civil – Habilita\u00e7\u00e3o de casamento – Pretendente estrangeiro – Visto de perman\u00eancia no pa\u00eds vencido – Situa\u00e7\u00e3o que revela inaptid\u00e3o jur\u00eddica ao ato, que \u00e9 solene e formal e tem por finalidade constituir fam\u00edlia – Atua\u00e7\u00e3o preventiva do Estado, a fim de evitar casamento vedado por lei – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\u00a0<\/strong>
\nCORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A
\nProcesso n\u00b0 2013\/00157628
\n(23\/2014-E)<\/strong>
\nRegistro Civil – Habilita\u00e7\u00e3o de casamento – Pretendente estrangeiro – Visto de Perman\u00eancia no pa\u00eds vencido – Situa\u00e7\u00e3o que revela inaptid\u00e3o jur\u00eddica ao ato, que \u00e9 solene e formal e tem por finalidade constituir fam\u00edlia – Atua\u00e7\u00e3o preventiva do Estado, a fim de evitar casamento vedado por lei – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a: Trata-se de recurso administrativo interposto contra a r. decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do 15\u00b0 Subdistrito – Bom Retiro, da Comarca da Capital, que acolheu a impugna\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico e condicionou a realiza\u00e7\u00e3o do casamento do recorrente \u00e0 pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia envolvendo a sua perman\u00eancia no Pa\u00eds, por ser estrangeiro (italiano) e estar com o visto vencido.
\nO recorrente afirma que \u00e9 pessoa de boa \u00edndole, n\u00e3o tem antecedentes criminais, e que j\u00e1 formou uma fam\u00edlia com sua companheira e a filha desta, motivo pelo qual pretende se casar e viver neste pa\u00eds. Diz que conforme legisla\u00e7\u00e3o federal, para que possa contrair casamento, necessita ficar afastado do pa\u00eds por cento e oitenta dias, e que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o plaus\u00edvel para que assim proceda, porque sua vida pessoal e profissional est\u00e1 totalmente estabelecida no Brasil.
\nInvoca os artigos 226 e 5\u00ba, incisos II e XXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e o artigo 75, inciso II, “a”, da Lei 6.815\/80 e afirma que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma norma no ordenamento jur\u00eddico brasileiro que pro\u00edba brasileiro de se casar com quem quer que seja no territ\u00f3rio nacional, e que a negativa de autoriza\u00e7\u00e3o do casamento viola os direitos civis da nubente.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nOpino.
\nO recurso n\u00e3o merece provimento.
\nN\u00e3o se discute a respeito da \u00edndole do pretendente, nem tampouco acerca da regularidade dos demais documentos apresentados, tanto que n\u00e3o foram impugnados, contudo, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o cond\u00e3o de substituir ou suprir a irregularidade constatada, e que consiste no fato de o interessado ser estrangeiro e estar no pa\u00eds com o visto de perman\u00eancia vencido.
\nConforme bem exposto na r. decis\u00e3o do Ju\u00edzo Corregedor Permanente, esta situa\u00e7\u00e3o “revela aus\u00eancia de sua plena aptid\u00e3o jur\u00eddica e constitui \u00f3bice \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato, que reclama solenidade e formalismo”.
\nDe fato, diversos documentos s\u00e3o necess\u00e1rios na fase da habilita\u00e7\u00e3o, tais como certid\u00e3o de nascimento ou documento equivalente, declara\u00e7\u00f5es de testemunhas quanto \u00e0 inexist\u00eancia de impedimentos, declara\u00e7\u00e3o do estado civil, do domic\u00edlio e da resid\u00eancia atual dos contraentes e de seus pais, al\u00e9m de outros, de acordo com as peculiaridades de cada caso, nos termos do artigo 1.525, incisos I a V, do C\u00f3digo Civil. A publicidade do ato \u00e9 indispens\u00e1vel, os pretendentes devem apresentar requerimento e manifestar a vontade de contrair matrim\u00f3nio perante o Juiz, nos termos dos artigos 1.526 e 1.527 do mesmo C\u00f3digo, ou seja, a celebra\u00e7\u00e3o \u00e9 cercada de formalidades, o que bem mostra que estas e outras normas de ordem p\u00fablica acerca do casamento, s\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o preventiva no processo de habilita\u00e7\u00e3o, cuja finalidade \u00e9 resguardar o interesse do Estado de evitar a celebra\u00e7\u00e3o de casamentos vedados por lei ou que n\u00e3o tenham o escopo de constituir fam\u00edlia, portanto, autorizar o matrim\u00f3nio de estrangeiro cuja perman\u00eancia no pa\u00eds est\u00e1 irregular, seria ato temer\u00e1rio que iria de encontro ao ordenamento jur\u00eddico vigente.
\nEsta quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova e est\u00e1 corretamente sedimentada pelo Ju\u00edzo Corregedor Permanente dos Cart\u00f3rios de Registro Civil desta Comarca da Capital, que neste sentido decidiu no Processo n\u00b0 000.04.006525-1.
\n\u00c0 vista do exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado exame de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 de que seja negado provimento ao recurso.
\nSub Censura.
\nS\u00e3o Paulo, 27 de janeiro de 2014.
\nANA LUIZA VILLA NOVA <\/strong>
\nJu\u00edza Assessora da Corregedoria
\nCONCLUS\u00c3O
\nEm 10 de fevereiro de 2014, fa\u00e7o estes autos conclusos ao Desembargador HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo. Eu, (Andr\u00e9a Belli Freitas), Escrevente T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do GATJ 3, subscrevi.
\nAprovo o parecer da MM\u00aa Ju\u00edza Assessora da Corregedoria, e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso.
\nS\u00e3o Paulo, 10 de fevereiro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL <\/strong>
\nCorregedor-Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO\u00a0 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo n\u00b0 2013\/00157628 (23\/2014-E) Registro Civil – Habilita\u00e7\u00e3o de casamento – Pretendente estrangeiro – Visto de Perman\u00eancia no pa\u00eds vencido – Situa\u00e7\u00e3o que revela inaptid\u00e3o jur\u00eddica ao ato, que \u00e9 solene e formal e tem por finalidade constituir fam\u00edlia – Atua\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9377","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9377","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9377"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9377\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}