{"id":9260,"date":"2014-03-24T20:48:11","date_gmt":"2014-03-24T22:48:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9260"},"modified":"2014-03-24T20:48:11","modified_gmt":"2014-03-24T22:48:11","slug":"cgjsp-tabeliao-de-notas-cobranca-de-emolumentos-pelos-servicos-prestados-a-pedido-da-fazenda-nacional-ausencia-de-isencao-precedentes-da-corregedoria-geral-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9260","title":{"rendered":"CGJ|SP: Tabeli\u00e3o de Notas – Cobran\u00e7a de emolumentos pelos servi\u00e7os prestados a pedido da Fazenda Nacional – Aus\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o – Precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2014\/24770<\/strong> – PIRACICABA<\/strong> – PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL<\/strong>
\nPartes: 1\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS DA COMARCA DE PIRACICABA<\/strong> e OUTROS<\/strong> (65\/2014-E)<\/strong>
\nTabeli\u00e3o de Notas – Cobran\u00e7a de emolumentos pelos servi\u00e7os prestados a pedido da Fazenda Nacional – Aus\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o – Precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nCuida-se de recurso administrativo por meio do qual a Fazenda P\u00fablica torna a trazer \u00e0 tona pedido para que seja isenta do pagamento de quaisquer emolumentos nos servi\u00e7os prestados, a seu requerimento, pelos Tabelionatos de Notas.
\nBaseado em entendimento dessa Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o Ju\u00edzo de Primeiro Grau indeferiu o pedido, citando precedentes.
\nPasso a opinar<\/em>.
\nA quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova e a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tem entendimento firmado sobre o tema. Dessa forma, permito-me repetir os termos do parecer proferido no processo\u00a0CG 52.164\/2004, que, por sua vez, seguiu a esteira do processo\u00a0CG 382\/2004:
\n“Em que pesem os argumentos expendidos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, n\u00e3o se verifica, no caso, raz\u00e3o jur\u00eddica para reconsidera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a no Processo\u00a0CG n\u00ba 382\/2004\u00a0ou para revis\u00e3o do posicionamento aqui seguido na mat\u00e9ria.<\/em>
\nCom efeito, nos termos do art. 236, \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, compete \u00e0 lei federal estabelecer normas gerais para a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro. As normas gerais em quest\u00e3o foram estabelecidas pela Lei n\u00ba 10.169\/2000, segundo a qual ‘Os Estados e o Distrito Federal fixar\u00e3o o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos servi\u00e7os notariais e de registro, observadas as normas desta Lei’.<\/em>
\nAssim, disp\u00f4s o legislador federal, no exerc\u00edcio da sua compet\u00eancia legislativa para edi\u00e7\u00e3o de normas gerais, competir aos Estados e ao Distrito Federal, a disciplina concernente ao valor dos emolumentos.<\/em>
\nNo Estado de S\u00e3o Paulo, tal disciplina normativa sobreveio com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/2002, que estabeleceu, no art. 2\u00ba, serem contribuintes dos emolumentos as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas utilizadoras dos servi\u00e7os ou da pr\u00e1tica dos atos notariais e de registro, abrangendo, indiscriminadamente, pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e privado.<\/em>
\nCom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic\u00edpios e respectivas autarquias, trouxe a lei estadual regra espec\u00edfica, no art. 8\u00ba, caput, concernente \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do pagamento de parcelas dos emolumentos, destinadas ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias N\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a, mantendo, por\u00e9m, a obriga\u00e7\u00e3o de tais entes pagarem a parcela de interesse das serventias extrajudiciais.<\/em>
\nRegistre-se que esse \u00e9 o conjunto de normas atualmente em vigor, n\u00e3o se aplicando \u00e0 mat\u00e9ria o Decreto-lei federal n\u00ba 1.537\/1977.<\/em>
\nA prop\u00f3sito, cumpre reafirmar, na esteira da decis\u00e3o proferida por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com base no parecer da Merit\u00edssima Ju\u00edza Auxiliar, Dra. F\u00e1tima Vilas Boas Cruz, ora em quest\u00e3o, que a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro tem natureza tribut\u00e1ria, configurando taxa remunerat\u00f3ria de servi\u00e7o p\u00fablico, de compet\u00eancia estadual. Bem por isso, somente o ente pol\u00edtico competente para a imposi\u00e7\u00e3o do tributo – no caso, o Estado de S\u00e3o Paulo – tem compet\u00eancia para estabelecer isen\u00e7\u00f5es, circunst\u00e2ncia que afasta a incid\u00eancia do art. 1\u00ba do aludido Decreto-lei federal n\u00ba 1.537\/1977.<\/em>
\nMerece transcri\u00e7\u00e3o, no ponto, o seguinte trecho do referido parecer da Merit\u00edssima Ju\u00edza Auxiliar desta Corregedoria:<\/em>
\n‘O artigo 1\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 1.537\/77 n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, uma vez que afronta diretamente o princ\u00edpio federativo, ao instituir isen\u00e7\u00e3o sobre tributo estadual.<\/em>
\nA Uni\u00e3o somente pode estabelecer regras gerais sobre os emolumentos devidos a t\u00edtulo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico, o que foi feito pela Lei n\u00ba 10.169\/00, mas jamais est\u00e1 autorizada a decretar isen\u00e7\u00f5es sobre tributo estadual.<\/em>
\nNesse sentido:<\/em>
\n‘\u00c0 Uni\u00e3o, ao Estado-membro e ao Distrito Federal \u00e9 conferida compet\u00eancia para legislar concorrentemente sobre custas dos servi\u00e7os forenses, restringindo-se a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito dessa legisla\u00e7\u00e3o concorrente, ao estabelecimento de normas gerais, certo que, inexistindo tais normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades’ (Adin 1624\/MG, 08\/05\/03).<\/em>
\nA lei estadual de n\u00ba 11.331\/02 estabeleceu isen\u00e7\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o apenas quanto ao pagamento das parcelas dos emolumentos destinados ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a, mas n\u00e3o a isentou quanto ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os das serventias extrajudiciais prestados.<\/em>
\nComo foi decidido na Adin n\u00ba 2.301-2, RS, citando a li\u00e7\u00e3o de Roque Antonio Carraza: ‘as leis isentivas n\u00e3o devem se ocupar de hip\u00f3teses estranhas \u00e0 regra matriz do tributo, somente podendo alcan\u00e7ar fatos que, em princ\u00edpio, est\u00e3o dentro do campo tribut\u00e1rio da pessoa pol\u00edtica que as edita. S\u00f3 se pode isentar o que se pode tributar. Quando n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia poss\u00edvel (porque a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o a admite), n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para a isen\u00e7\u00e3o’.’ (fls. 07 a 12).<\/em>
\nPortanto, o parecer que, respeitosamente, submete-se \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia sugere que seja mantido o entendimento a respeito da impossibilidade da isen\u00e7\u00e3o pleiteada.
\nSub censura<\/em>.
\nS\u00e3o Paulo, 27 de fevereiro de 2014.
\nSwarai Cervone de Oliveira
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nCONCLUS\u00c3O<\/strong>
\nAprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, mantenho o entendimento no sentido da impossibilidade de isen\u00e7\u00e3o, pleiteada pela Fazenda Nacional, para o pagamento de emolumentos nos servi\u00e7os prestados pelos Tabeli\u00e3es de Notas.
\nPublique-se.
\nS\u00e3o Paulo, 12\/03\/2014
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2014\/24770 – PIRACICABA – PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL Partes: 1\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS DA COMARCA DE PIRACICABA e OUTROS (65\/2014-E) Tabeli\u00e3o de Notas – Cobran\u00e7a de emolumentos pelos servi\u00e7os prestados a pedido da Fazenda Nacional – Aus\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o – Precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9260","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9260","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9260"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9260\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9260"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9260"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9260"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}