{"id":9258,"date":"2014-03-24T20:45:55","date_gmt":"2014-03-24T22:45:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9258"},"modified":"2014-03-24T20:45:55","modified_gmt":"2014-03-24T22:45:55","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-pedido-administrativo-julgado-como-duvida-extinto-em-face-da-necessidade-de-adocao-de-processo-contencioso-discussao-que-toca-na-verdade-ao-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9258","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Pedido administrativo, julgado como d\u00favida, extinto, em face da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de processo contencioso \u2013 Discuss\u00e3o que toca, na verdade, ao direito de propriedade \u2013 Necessidade de ampla defesa e contradit\u00f3rio, a serem exercidos, sobretudo, pelos pretensos propriet\u00e1rios \u2013 Senten\u00e7a mantida."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0004102-23.2011.8.26.0441, <\/strong>da Comarca de Peru\u00edbe, <\/strong>em que \u00e9 apelante MUNIC\u00cdPIO DE PERU\u00cdBE, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA<\/strong> COMARCA DE PERU\u00cdBE.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores RENATO NALINI (Presidente), EROS PICELI, GONZAGA FRANCESCHINI, ARTUR MARQUES, PINHEIRO FRANCO E RICARDO ANAFE.
\nS\u00e3o Paulo, 11 de fevereiro de 2014.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 33.927<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 Pedido administrativo, julgado como d\u00favida, extinto, em face da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de processo contencioso \u2013 Discuss\u00e3o que toca, na verdade, ao direito de propriedade <\/strong>\u2013 Necessidade de ampla defesa e contradit\u00f3rio, a serem exercidos, sobretudo, pelos pretensos propriet\u00e1rios \u2013 Senten\u00e7a mantida.<\/strong>
\nTrata-se de pedido administrativo, iniciado pelo Munic\u00edpio do Peru\u00edbe, em face da negativa do Oficial do Registro de Im\u00f3veis daquela Comarca em abrir matr\u00edculas, em nome da Prefeitura, a respeito dos “espa\u00e7os livres” do loteamento Balne\u00e1rio Josedy.<\/em>
\nO Oficial apontou, como \u00f3bice, o fato de os “espa\u00e7os livres” serem de propriedade de Jos\u00e9 Batista Campos e sua mulher, Benedicta C\u00e9sar Campos, como demonstra a certid\u00e3o de fl. 13.
\nO MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e extinguiu o procedimento, pela via administrativa, afirmando que \u00e9 necess\u00e1ria a discuss\u00e3o acerca da propriedade, o que demanda ajuizamento de a\u00e7\u00e3o, em sentido estrito.
\nInconformado com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o, o interessado interp\u00f4s, tempestivamente, o presente recurso. Alega, em s\u00edntese, que o art. 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 58\/37, j\u00e1 determinava que a inscri\u00e7\u00e3o do loteamento tornava inalien\u00e1veis, por qualquer t\u00edtulos, as vias de comunica\u00e7\u00e3o e os espa\u00e7os livres constantes do memorial e da planta. O art. 22, da Lei n. 6.766\/79, por sua vez, disp\u00f5e que, desde a data do registro, os espa\u00e7os livres passam a integrar o dom\u00ednio do Munic\u00edpio. Por isso, em seu entender, n\u00e3o haveria impedimento da abertura de matr\u00edculas, a favor do Munic\u00edpio de Peru\u00edbe, quanto aos “espa\u00e7os livres”.
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA extin\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo foi acertada.
\nCuida-se de loteamento instalado em 1959 (fl. 12), sob a \u00e9gide, portanto, do Decreto-Lei n. 58\/37. Ao contr\u00e1rio da reda\u00e7\u00e3o do art. 22 da Lei n. 6.766\/79, o art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00e3o transferia ao Poder P\u00fablico o dom\u00ednio sobre os “espa\u00e7os livres”. Apenas os tornava inalien\u00e1veis.
\nSomente a legisla\u00e7\u00e3o posterior – o mencionado art. 22 da Lei n. 6.766\/79 – disp\u00f4s sobre a autom\u00e1tica transfer\u00eancia ao dom\u00ednio do Munic\u00edpio dos “espa\u00e7os livres”, assim que registrado o loteamento.
\nO loteamento Balne\u00e1rio Josedy <\/em>foi registrado antes da Lei n. 6.766\/79. Trata-se, ent\u00e3o, de decidir se a reda\u00e7\u00e3o do art. 22 tem efic\u00e1cia retroativa aos casos de loteamentos registrados sob a vig\u00eancia do Decreto-Lei n. 58\/37.
\nIsso, por\u00e9m, n\u00e3o pode ser feito pela via administrativa, dado que afeta, diretamente, o direito de propriedade de Jos\u00e9 Batista Campos e sua mulher, Benedicta C\u00e9sar Campos, constantes, formalmente, como propriet\u00e1rios. \u00c9 necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o, em sentido estrito, com exerc\u00edcio de ampla defesa e contradit\u00f3rio, terminando por senten\u00e7a com carga declarat\u00f3ria e constitutiva.
\nLogo, era mesmo o caso de extinguir o procedimento administrativo, sem julgamento de m\u00e9rito, relegando \u00e0s vias contenciosas o exame da quest\u00e3o.
\nNesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, nego provimento ao recurso.
\nHAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\n(D.J.E. de 21.03.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0004102-23.2011.8.26.0441, da Comarca de Peru\u00edbe, em que \u00e9 apelante MUNIC\u00cdPIO DE PERU\u00cdBE, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E ANEXOS DA COMARCA DE PERU\u00cdBE. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9258"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9258\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}