{"id":9240,"date":"2014-03-17T19:43:32","date_gmt":"2014-03-17T21:43:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9240"},"modified":"2014-03-17T19:43:32","modified_gmt":"2014-03-17T21:43:32","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-venda-e-compra-desqualificacao-registral-principio-da-continuidade-artigo-252-da-lei-n-6-0151973-resi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9240","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Princ\u00edpio da continuidade (artigo 252 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973) \u2013 Resigna\u00e7\u00e3o configurada \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Nulidade do registro obstativo do acesso ao f\u00f3lio real \u2013 Exame vedado no procedimento de d\u00favida \u2013 Via inadequada para fins de cancelamento de registro anterior \u2013 Recurso desprovido com determina\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0061025-88.2012.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>em que \u00e9 apelante AMILCAR CAMPANA NETO, <\/strong>\u00e9 apelado 9\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM<\/strong> DETERMINA\u00c7\u00c3O, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ELLIOT AKEL, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 10 de dezembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.373<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral \u2013 Princ\u00edpio da continuidade (artigo 252 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973) \u2013 Resigna\u00e7\u00e3o configurada \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Nulidade do registro obstativo do acesso ao f\u00f3lio real \u2013 Exame vedado no procedimento de d\u00favida \u2013 Via inadequada para fins de cancelamento de registro anterior \u2013 Recurso desprovido com determina\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nInconformado com a r. senten\u00e7a que julgou a d\u00favida prejudicada [1], o interessado interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o e, ao afirmar a nulidade da escritura p\u00fablica objeto do r. 183 da matr\u00edcula n.\u00b0 107.404, pede o cancelamento de tal registro, com afastamento do \u00f3bice levantado pelo Oficial do 9.\u00b0 RI da Capital, preso ao princ\u00edpio da continuidade, e, por conseguinte, o registro do t\u00edtulo aquisitivo que apresentou. [2]
\nRecebido o recurso [3], e ap\u00f3s nova manifesta\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico em primeira inst\u00e2ncia [4] e o envio dos autos ao C. Conselho Superior da Magistratura [5], a D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a prop\u00f4s o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o [6].
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong>
\nO Oficial se orientou pelo princ\u00edpio registral da continuidade ao recusar o registro da escritura p\u00fablica por meio da qual o interessado e sua esposa, mediante compra e venda celebrada com a Pozellincorp Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda., <\/em>adquiriram a fra\u00e7\u00e3o ideal equivalente a 0,5932% do terreno objeto da matr\u00edcula n.\u00b0 107.404 do 9.\u00b0 RI da Capital, vinculada \u00e0 unidade aut\u00f4noma n.\u00b0 903 do Edif\u00edcio Pozelli Office Tower. [7]
\nConforme admite o pr\u00f3prio recorrente, <\/strong>que por isso requer o cancelamento do assento, o r. 183 lan\u00e7ado na matr\u00edcula n.\u00b0 107.404 – documentando anterior incorpora\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o ideal acima identificada ao patrim\u00f4nio do Sr. Manoel dos Santos, <\/em>mediante compra e venda igualmente convencionada com a Pozellincorp Empreendimentos<\/em> Imobili\u00e1rios Ltda. [8] – <\/em>representa obst\u00e1culo \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o pretendida.
\nA prop\u00f3sito, de acordo com o artigo 252 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973, o registro, enquanto n\u00e3o cancelado, produz todos os<\/em> efeitos legais ainda que, por outro maneira, se prove que o t\u00edtulo est\u00e1<\/em> desfeito, anulado, extinto ou rescindido: <\/em>enfim, subsistente o r. 183, o acesso ao f\u00f3lio real do t\u00edtulo aquisitivo apresentado pelo recorrente fica vedado.
\nAli\u00e1s, admitindo o recorrente a pertin\u00eancia do \u00f3bice registral, sua resigna\u00e7\u00e3o impeditiva do conhecimento da d\u00favida resta evidenciada, raz\u00e3o pela qual o i. juiz sentenciante, acertadamente, considerou-a prejudicada, a justificar o desprovimento da apela\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque o procedimento de d\u00favida n\u00e3o \u00e9 o ve\u00edculo id\u00f4neo para o exame da validade de registro preteritamente realizado.
\nN\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel, no procedimento de d\u00favida, vocacionado ao exame de dissenso atrelado \u00e0 registrabilidade de t\u00edtulo atingido pela desqualif\u00edca\u00e7\u00e3o registral, determinar, ainda que nulo de pleno direito, o cancelamento de registro anterior: a tanto, a via eleita pelo recorrente n\u00e3o se presta.
\nO cancelamento do registro dever\u00e1 ser buscado ou mediante procedimento administrativo, iniciado a partir de pedido de provid\u00eancias endere\u00e7ado ao Juiz Corregedor Permanente com base no artigo 214 da Lei n.\u00b0 6.015\/1973, e observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, ou, consoante parece aqui mais apropriado, por meio de processo contencioso, pois ausentes v\u00edcios extr\u00ednsecos ao t\u00edtulo causal, em outras palavras, porque descartado o erro de qualifica\u00e7\u00e3o e a nulidade de pleno direito do registro. [9]
\nPor fim, a incongru\u00eancia cronol\u00f3gica agitada pelo recorrente, relacionada com a escritura p\u00fablica registrada, lavrada em 31 de maio de 2012, <\/em>mas com alus\u00e3o a uma certid\u00e3o emitida no dia 1.\u00ba de junho de 2012 [10], <\/em>\u00e9 insuficiente para afetar a validade do registro, especialmente se valorado que aquela atesta a outorga de procura\u00e7\u00e3o no dia 30 de setembro de 2009 [11], anos antes portanto da lavratura do t\u00edtulo registrado.
\nDe todo modo, considerados os fatos acima narrados, justifica-se a apura\u00e7\u00e3o de eventual falta disciplinar cometida pelo Tabeli\u00e3o respons\u00e1vel pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Pedro de Toledo, Comarca de Itanha\u00e9m\/SP.
\nPelo exposto, nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e determino a extra\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias das principais pe\u00e7as dos autos, ent\u00e3o a serem enviadas \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de falta disciplinar associada \u00e0 lavratura do t\u00edtulo objeto do r. 183 da matr\u00edcula n.\u00b0 107.404 do 9.\u00b0 RI da Capital.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Fls. 97-100.
\n[2] Fls. 105-112.
\n[3] Fls. 113.
\n[4] Fls. 115.
\n[5] Fls. 117-118.
\n[6] Fls. 121-123.
\n[7] Fls. 5-9.
\n[8] Fls. 68.
\n[9] Cf. pareceres aprovados nos autos dos processos CG n.\u00b0 369\/97 e CG n.\u00b0 54\/2005, de autoria dos ent\u00e3o i. Juizes Auxiliares da Corregedoria Marcelo Martins Berthe e Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva, respectivamente. Cf. ainda parecer de autoria do i. Juiz Assessor da Corregedoria Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o por mim aprovado, em 19.9.2013, nos autos do processo CG n.\u00b0 2013\/100880.
\n[10] Fls. 73-75.
\n[11] Fls. 76-77. (D.J.E. de 14.03.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0061025-88.2012.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante AMILCAR CAMPANA NETO, \u00e9 apelado 9\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9240","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9240","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9240"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9240\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9240"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9240"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9240"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}