{"id":9237,"date":"2014-03-17T19:40:44","date_gmt":"2014-03-17T21:40:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9237"},"modified":"2014-03-17T19:40:44","modified_gmt":"2014-03-17T21:40:44","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-de-ingresso-de-escritura-de-venda-e-compra-de-imovel-desrespeito-ao-registro-anterior-de-instrumento-partic","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9237","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular \u2013 Desnecessidade da anu\u00eancia dos compromiss\u00e1rios compradores \u2013 Inexist\u00eancia de afronta ao Princ\u00edpio da Continuidade \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0025566-92.2011.8.26.0477, <\/strong>da Comarca de Praia Grande, <\/strong>em que \u00e9 apelante OSVALDO ROBERTO BORBA<\/strong> SILVA, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS,<\/strong> T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E ANEXOS DA COMARCA DE PRAIA<\/strong> GRANDE.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ELLIOT AKEL, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 10 de dezembro de 2013
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nRegistro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de ingresso de escritura de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Desrespeito ao registro anterior de instrumento particular \u2013 Desnecessidade da anu\u00eancia dos compromiss\u00e1rios compradores \u2013 Inexist\u00eancia de afronta ao Princ\u00edpio da Continuidade \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nO Oficial do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Praia Grande deixou de proceder ao registro de Escritura P\u00fablica de Venda e Compra apresentada por Osvaldo Roberto Borba Silva, referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 8.027, o que suscitou a apresenta\u00e7\u00e3o de d\u00favida, a pedido do interessado. Ressalta o Oficial a impossibilidade do ingresso no f\u00f3lio registral em decorr\u00eancia da quebra do princ\u00edpio da continuidade, uma vez que o im\u00f3vel estava compromissado \u00e0 venda em favor de Ant\u00f4nio Lopes e houve a transmiss\u00e3o da propriedade sem que este cedesse seus direitos ou com ela anu\u00edsse (fl. 02).
\nO interessado ofertou impugna\u00e7\u00e3o fundamentada a fls. 25\/37.
\nO MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e manteve a recusa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato, julgando procedente a d\u00favida suscitada (fls. 39\/40).
\nInconformado, interp\u00f4s o interessado recurso de apela\u00e7\u00e3o, reiterando as raz\u00f5es anteriormente expostas (fls. 44\/55).
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recurso (fls.64\/66).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em>
\nAssiste raz\u00e3o ao recorrente.
\nO Registrador, em sua nota devolutiva, sustentou que, enquanto n\u00e3o resolvida quest\u00e3o relacionada com a promessa de venda e compra registrada em favor de terceiro, n\u00e3o seria poss\u00edvel o ingresso do t\u00edtulo de transmiss\u00e3o de propriedade, em respeito ao princ\u00edpio registr\u00e1rio da continuidade (fl. 19).
\nEm sua senten\u00e7a, o MM. Juiz Corregedor Permanente manteve o \u00f3bice ofertado pelo Registrador, ponderando que o registro de compromisso, cess\u00e3o ou promessa de cess\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ser cancelados por decis\u00e3o judicial, a requerimento conjunto das partes contratantes ou quando houver rescis\u00e3o comprovada do contrato, sendo que no caso em tela permanece \u00edntegro o registro da promessa de venda e compra do bem a terceiro que n\u00e3o participou do neg\u00f3cio entabulado (fl. 39 v\u00b0).
\nConstata-se, pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos, que o bem em quest\u00e3o foi compromissado \u00e0 venda em 23 de agosto de 1976 a Ant\u00f4nio Lopes e sua esposa (fl. 10v\u00b0). Em mar\u00e7o de 1980, o titular de dom\u00ednio alienou o bem a Roberto Pincus (fl.11), estando preservada a cadeia sucess\u00f3ria a partir de ent\u00e3o.
\nA previs\u00e3o de registro de contrato preliminar de aliena\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio existe para dar publicidade \u00e0 rela\u00e7\u00e3o obrigacional e gera direitos para a parte prejudicada, caso haja sua inobserv\u00e2ncia.
\nN\u00e3o tem este registro o cond\u00e3o de impedir a aliena\u00e7\u00e3o do bem pelo titular de dom\u00ednio que, a despeito dela, mant\u00e9m o v\u00ednculo obrigacional com o compromiss\u00e1rio.
\nDiante disso, entendo n\u00e3o ter ocorrido v\u00edcio nos registros de transmiss\u00e3o, com a possibilidade de ingresso do t\u00edtulo apresentado.
\nComo j\u00e1 decidido por este E Conselho, acolhendo voto de minha lavra (Processo 0020761-10.2011.8.26-0344, julgado em 25\/10\/12, da Comarca de Mar\u00edlia) e respeitados os precedentes da 1.a Vara de Registros P\u00fablicos desta Capital, em sintonia com a posi\u00e7\u00e3o do Registrador, o princ\u00edpio da continuidade, com a transmiss\u00e3o da propriedade pelos titulares de dom\u00ednio sem a observ\u00e2ncia de compromisso de venda e compra registrado em favor de terceiros, n\u00e3o ser\u00e1 vulnerado.
\nDe todo modo, a poss\u00edvel falta de conhecimento dos compromiss\u00e1rios compradores, a sua ocasional oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel aos adquirentes e a eventual inoponibilidade das cess\u00f5es de direito, com afastamento de sua repercuss\u00e3o sobre a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dele, s\u00e3o circunst\u00e2ncias despidas de for\u00e7a para comprometer a validade da compra e venda definitiva, para frear o acesso do t\u00edtulo ao \u00e1lbum imobili\u00e1rio: quando muito, ter\u00e3o pot\u00eancia para relativizar a efic\u00e1cia, n\u00e3o para atestar a invalidade da transfer\u00eancia coativa da propriedade.
\nCitando Marco Aur\u00e9lio S. Viana: “n\u00e3o se justifica a exig\u00eancia de registro pr\u00e9vio do contrato sen\u00e3o como forma de tutelar o promitente comprador contra a aliena\u00e7\u00e3o por parte do promitente vendedor, limitando ou reduzindo o poder de disposi\u00e7\u00e3o deste, ao mesmo tempo que arma o adquirente de sequela, admitindo que obtenha a escritura at\u00e9 mesmo contra terceiro, na forma indicada no art. 1.418.” (Coment\u00e1rios ao novo C\u00f3digo Civil: dos direitos reais. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira (coord.). Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 695 v. XVI.)
\nAssim sendo, uma vez constitu\u00eddo o direito real de aquisi\u00e7\u00e3o, Francisco Eduardo Loureiro acentua, com propriedade: doravante, os “novos atos de disposi\u00e7\u00e3o ou de onera\u00e7\u00e3o praticados pelo promitente vendedor em benef\u00edcio de terceiros, ainda que de boa-f\u00e9, s\u00e3o ineficazes frente ao promitente comprador” (C\u00f3digo Civil comentado: doutrina e jurisprud\u00eancia. Ministro Cezar Peluso (coord.). 2.a ed. S\u00e3o Paulo: Manole, 2008. p. 1.453.). Real\u00e7o: ineficazes, n\u00e3o inv\u00e1lidos.
\nQuero dizer: se o registro do instrumento particular de compromisso de venda e compra, desnecess\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a substitutiva do contrato definitivo, n\u00e3o impede o promitente vendedor de transferir a propriedade a terceiros – embora seja id\u00f4neo para comprometer a efic\u00e1cia deste neg\u00f3cio jur\u00eddico -, imp\u00f5e, na mesma linha de entendimento, admitir que o registro de escritura de venda e compra pelos sucessores dos titulares do dom\u00ednio prescinde do cancelamento do registro do compromisso de venda e compra, ainda que o promitente comprador n\u00e3o tenha participado do neg\u00f3cio jur\u00eddico posterior.
\nAdemais, como bem mencionado pelo D. Procurador da Justi\u00e7a, o “erro” teria ocorrido h\u00e1 mais de trinta anos, sem not\u00edcia de que houvesse preju\u00edzo ao promitente comprador ou a terceiro. O tempo decorrido impediria eventual pretens\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do registro, pois atingiria terceiro de boa-f\u00e9 que faria jus \u00e0 usucapi\u00e3o, conforme disposto no artigo 214, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.015\/73 (fls. 65\/66).
\nNesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, dou provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>
\n(D.J.E. de 14.03.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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