{"id":9224,"date":"2014-03-13T13:59:08","date_gmt":"2014-03-13T15:59:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9224"},"modified":"2014-03-13T13:59:08","modified_gmt":"2014-03-13T15:59:08","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-072014-acrescenta-ao-item-57-do-capitulo-xiii-do-tomo-ii-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica-os-subitens-57-2-57-3-57-4-e-57-5","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9224","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 07\/2014 (Acrescenta ao item 57, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a os subitens 57.2, 57.3, 57.4 e 57.5)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG n\u00ba 07\/2014<\/strong>
\nAcrescenta ao item 57, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a os subitens 57.2, 57.3, 57.4 e 57.5<\/strong>
\nO DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais;
\nCONSIDERANDO <\/strong>o teor da Orienta\u00e7\u00e3o no 06 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a (Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do CNJ de 27\/11\/2013);
\nCONSIDERANDO <\/strong>os problemas relacionados \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio de Receita e Despesa das Serventias Extrajudiciais;
\nCONSIDERANDO <\/strong>a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria contida na Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 06;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que um dos intentos das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u00e9 reunir, num s\u00f3 regramento, todas as normas – legais ou administrativas – relativas aos servi\u00e7os notariais e registrais;
\nRESOLVE<\/strong>:
\nArt. 1\u00ba <\/strong>– S\u00e3o acrescidos ao item 57, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, os subitens 57.2, 57.3, 57.4 e 57.5 nos seguintes termos: 57.2. S\u00e3o pass\u00edveis de lan\u00e7amento no Livro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa as despesas decorrentes de<\/em> investimentos, custeio e pessoal que forem promovidas, a crit\u00e9rio do titular da delega\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o<\/em> p\u00fablico delegado.<\/em>
\n57.3. Dentre outras, consideram-se despesas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o: a. loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os destinados \u00e0 guarda de livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;<\/em>
\nb. contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os para a conserva\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoria dos pr\u00e9dios utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/em>
\nc. contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive terceirizados, de limpeza e de seguran\u00e7a;<\/em>
\nd. aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, eletrodom\u00e9sticos e equipamentos mantidos no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, inclusive os destinados ao entretenimento dos usu\u00e1rios que aguardam pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e para a manuten\u00e7\u00e3o de refeit\u00f3rio; e. aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos (hardware), de programas (software) e de servi\u00e7os de inform\u00e1tica, inclu\u00eddos os de manuten\u00e7\u00e3o prestados de forma terceirizada;<\/em>
\nf. forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a;<\/em>
\ng. aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer materiais utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os utilizados para a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da serventia;<\/em>
\nh. plano individual ou coletivo de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica contratado com entidade privada de sa\u00fade em favor dos prepostos e seus dependentes legais, assim como do titular da delega\u00e7\u00e3o e seus dependentes legais caso se trate de plano coletivo em que tamb\u00e9m inclu\u00eddos os prepostos do delegat\u00e1rio;<\/em>
\ni. despesas trabalhistas com prepostos, inclu\u00eddos vale alimenta\u00e7\u00e3o, vale transporte e quaisquer outros valores que integrem a respectiva remunera\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nj. custeio de cursos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico ou forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delega\u00e7\u00e3o, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jur\u00eddicos, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos prepostos, ao aprimoramento dos conhecimentos em sua respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nk. encontrando-se a delega\u00e7\u00e3o vaga, o valor que for recolhido a t\u00edtulo de Imposto Sobre Servi\u00e7o \u2013 ISS devido pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial.<\/em>
\n57.4. Ser\u00e1 fundamentada a decis\u00e3o do Juiz Corregedor que determinar a exclus\u00e3o de lan\u00e7amentos de despesas contidas no Livro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa.<\/em>
\n57.5. O respons\u00e1vel pela Serventia pode, em 15 dias, recorrer ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a da decis\u00e3o que determinar a exclus\u00e3o de lan\u00e7amentos de despesas contidas no Livro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa.<\/em>
\nArt. 2\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nS\u00e3o Paulo, 06 de mar\u00e7o de 2014.
\n(a) Hamilton Elliot Akel<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 12.03.2014 – SP)<\/p>\n

\n

Processo 2007\/30173 \u2013 DICOGE 5.1<\/strong>
\nParecer 59\/2014-E<\/strong>
\nNORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A- CAP\u00cdTULO XIII – CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A – ORIENTA\u00c7\u00c3O N\u00ba 06 – ESCRITURA\u00c7\u00c3O DO LIVRO DI\u00c1RIO AUXILIAR DA RECEITA E DA DESPESA PREVISTO NO PROVIMENTO N\u00ba 34\/2013, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A – ADAPTA\u00c7\u00c3O DAS NORMAS DE SERVI\u00c7O DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A \u00c0 ORIENTA\u00c7\u00c3O DO CNJ<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/strong>:
\nNo final do ano de 2013, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou, por meio da E. Corregedoria Nacional, a
\n\u201cOrienta\u00e7\u00e3o Corregedoria n\u00ba 06\u201d que disp\u00f5e sobre a escritura\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa das Serventias Extrajudiciais.
\nA Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 06, lastreada no Provimento n\u00ba 34\/2013, tamb\u00e9m do CNJ, esclarece \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a, aos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes e aos not\u00e1rios e registradores quais as despesas pass\u00edveis de lan\u00e7amento no Livro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa.
\nE o inciso III, do art. 1\u00ba, traz rol exemplificativo delas: a. loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os destinados \u00e0 guarda de<\/em> livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;<\/em>
\nb. contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os para a conserva\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoria dos pr\u00e9dios utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/em>
\nc. contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive terceirizados, de limpeza e de seguran\u00e7a;<\/em>
\nd. aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, eletrodom\u00e9sticos e equipamentos mantidos no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, inclusive os destinados ao entretenimento dos usu\u00e1rios que aguardam pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e para a manuten\u00e7\u00e3o de refeit\u00f3rio; e. aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos (hardware), de programas (software) e de servi\u00e7os de inform\u00e1tica, inclu\u00eddos os de manuten\u00e7\u00e3o prestados de forma terceirizada;<\/em>
\nf. forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a; <\/em>
\ng. aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer materiais utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os utilizados para a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da serventia;<\/em>
\nh. plano individual ou coletivo de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica contratado com entidade privada de sa\u00fade em favor dos prepostos e seus dependentes legais, assim como do titular da delega\u00e7\u00e3o e seus dependentes legais caso se trate de plano coletivo em que tamb\u00e9m inclu\u00eddos os prepostos do delegat\u00e1rio;<\/em>
\ni. despesas trabalhistas com prepostos, inclu\u00eddos vale alimenta\u00e7\u00e3o, vale transporte e quaisquer outros valores que integrem a respectiva remunera\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nj. custeio de cursos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico ou forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delega\u00e7\u00e3o, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jur\u00eddicos, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos prepostos, ao aprimoramento dos conhecimentos em sua respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nk. encontrando-se a delega\u00e7\u00e3o vaga, o valor que for recolhido a t\u00edtulo de Imposto Sobre Servi\u00e7o \u2013 ISS devido pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial.<\/em>
\nA Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 06 do CNJ prestigia o gerenciamento administrativo1 dos not\u00e1rios e registradores previsto na Lei n\u00ba 8.935\/94 ao dispor que as despesas de investimentos, custeio e pessoal ser\u00e3o feitas \u201ca crit\u00e9rio do titular da delega\u00e7\u00e3o\u201d2.
\nS\u00e3o antigos os problemas envolvendo as dificuldades de identifica\u00e7\u00e3o das despesas pass\u00edveis de lan\u00e7amento no livro Di\u00e1rio. Em diversas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 t\u00eanue a linha divis\u00f3ria entre aquilo que pode ou n\u00e3o ser escriturado, o que cria o risco haver entendimentos diferentes para situa\u00e7\u00f5es iguais.
\nNo \u00e2mbito desta Corregedoria Geral, a mat\u00e9ria n\u00e3o estava t\u00e3o pormenorizada. O item 57.1, do Cap\u00edtulo XIII, das NSCGJ, somente diz que:
\nAdmite-se apenas o lan\u00e7amento das despesas relacionadas com a serventia notarial e de registro, sem restri\u00e7\u00e3o.<\/em>
\nAssim, a complementa\u00e7\u00e3o trazida pelo CNJ vem em boa hora porque, a um s\u00f3 tempo, fixa par\u00e2metros mais seguros tanto para quem faz os lan\u00e7amentos (not\u00e1rios e registradores) quanto para quem, por dever constitucional3, os fiscaliza.
\nOutro ponto que chama a aten\u00e7\u00e3o na Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 06 \u00e9 a expressa ressalva de que as determina\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o de lan\u00e7amentos de despesas no Livro Di\u00e1rio (glosas) devem ser fundamentadas pelo Ju\u00edzes Corregedores Permanentes e se sujeitam a reexame pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a4.
\nEmbora o dever de o juiz fundamentar todas as suas decis\u00f5es emane da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 93, IX) e da pr\u00f3pria ess\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito, a regulamenta\u00e7\u00e3o ora em comento tem o m\u00e9rito de explicit\u00e1-lo, de modo a n\u00e3o se poder alegar desconhecimento.
\nAinda nessa esteira republicana, a Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 06 explicita a possibilidade de o respons\u00e1vel pela Serventia recorrer da decis\u00e3o que determinou a glosa ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nOs preceitos contidos na Orienta\u00e7\u00e3o n\u00ba 06 valem por si e, por isso, prescindem da edi\u00e7\u00e3o de ato normativo por parte desta Corregedoria Geral.
\nContudo, levando-se em considera\u00e7\u00e3o que a nova disciplina do CNJ \u00e9 de grande import\u00e2ncia para o dia-a-dia dos not\u00e1rios, registradores e Corregedorias (Geral e Permanentes), e que as NSCGJ procuram reunir, num s\u00f3 regramento, todas as normas – legais ou administrativas – relativas aos servi\u00e7os notariais e registrais, mostra-se conveniente incorpor\u00e1-la \u00e0s NSCGJ.
\nDiante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja editado Provimento contemplando o regramento trazido pela Orienta\u00e7\u00e3o no 06 do CNJ nos termos da minuta em anexo.
\nSub censura<\/em>.
\nS\u00e3o Paulo, 24 de fevereiro de 2014.
\n(a) Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/strong>
\nJuiz Assessor da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O<\/strong>: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria, cujos fundamentos adoto. Determino a edi\u00e7\u00e3o de Provimento nos termos da minuta apresentada. Para conhecimento geral, publique-se a \u00edntegra do parecer no DJE por tr\u00eas dias alternados.
\nS\u00e3o Paulo, 25 de fevereiro de 2014
\n(a) HAMILTON ELLIOT AKEL<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n1 O gerenciamento administrativo e financeiro dos servi\u00e7os notariais e de registro \u00e9 da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condi\u00e7\u00f5es e obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e de remunera\u00e7\u00e3o de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/em>
\n2 art. 1o, III. s\u00e3o consideradas despesas pass\u00edveis de lan\u00e7amento no Livro Di\u00e1rio Auxiliar todas as decorrentes de investimentos, custeio e pessoal que forem promovidas, a crit\u00e9rio do titular da delega\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado. Dentre outras, consideram-se despesas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:<\/em>
\n3 Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. (Regulamento)
\n\u00a7 1\u00ba – Lei regular\u00e1 as atividades, disciplinar\u00e1 a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio.
\n4 Art. 2\u00ba. Esclarecer que as glosas a que se refere o art. 13 do Provimento n\u00ba 34\/2013, da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a, consistem em determina\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o de lan\u00e7amentos de despesas contidas no Livro Di\u00e1rio Auxiliar, a serem realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente mediante decis\u00e3o fundada que, a requerimento do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 sujeita ao reexame pelo respectivo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento de reexame da decis\u00e3o determinativa de glosa dever\u00e1 ser formulado no prazo de recurso administrativo previsto na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria local ou, caso inexista, no prazo de 15 dias contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o determinativa da glosa. (D.J.E. de 12.03.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG n\u00ba 07\/2014 Acrescenta ao item 57, do Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a os subitens 57.2, 57.3, 57.4 e 57.5 O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais; CONSIDERANDO o teor da Orienta\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9224","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9224","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9224"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9224\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9224"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9224"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9224"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}