{"id":9214,"date":"2014-03-13T13:45:34","date_gmt":"2014-03-13T15:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9214"},"modified":"2014-03-13T13:45:34","modified_gmt":"2014-03-13T15:45:34","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-compra-e-venda-de-imovel-por-menor-impubere-devidamente-representado-doacao-omitida-no-instrumento-entabulado-entre-as-partes-desnecessidade-de-expedicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9214","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis &#8211; D\u00favida &#8211; Compra e venda de im\u00f3vel por menor imp\u00fabere devidamente representado &#8211; Doa\u00e7\u00e3o omitida no instrumento entabulado entre as partes &#8211; Desnecessidade de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial &#8211; Ato realizado no interesse do incapaz &#8211; Dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos que n\u00e3o deve se sobrepor ao ato de vontade das partes &#8211; D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>0072005-60.2013.8.26.0100<\/strong><br \/>\n(CP 413)<br \/>\nD\u00favida 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis<br \/>\nD. da S. C.<br \/>\nRegistro de im\u00f3veis &#8211; d\u00favida &#8211; compra e venda de im\u00f3vel por menor imp\u00fabere devidamente representado &#8211; doa\u00e7\u00e3o omitida no instrumento entabulado entre as partes &#8211; desnecessidade de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial &#8211; ato realizado no interesse do incapaz &#8211; dever de fiscalizar o recolhimento dos impostos que n\u00e3o deve se sobrepor ao ato de vontade das partes.<br \/>\nVistos.<br \/>\nO 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo suscitou a presente d\u00favida a requerimento de D. da S. C.. De acordo com o relatado (fls. 02\/06), pretende-se o registro de uma escritura de compra e venda lavrada perante a Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Ermelino Matarazzo Comarca de S\u00e3o Paulo (fls.21\/23), em 28 de agosto de 2013, no qual E. M. dos S. e sua mulher M. V. C. dos S. venderam o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 59.443 ao suscitado, menor imp\u00fabere, representado por seu genitor C. E. C.. O t\u00edtulo foi apresentado ao 17\u00ba Registro de Im\u00f3veis em 30 de outubro de 2013 e qualificado negativamente, por entender o registrador que o suscitado n\u00e3o cumpriu a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 para lavratura da escritura p\u00fablica de compra e venda do im\u00f3vel adquirido com recursos pr\u00f3prios, sendo que a representa\u00e7\u00e3o legal n\u00e3o seria suficiente para suprir a incapacidade civil do adquirente.<br \/>\nAlega, ainda, que de acordo com a escritura lavrada n\u00e3o houve a men\u00e7\u00e3o de qualquer doa\u00e7\u00e3o em dinheiro, n\u00e3o sendo caso de recolhimento de tributo para este fato gerador. Houve impugna\u00e7\u00e3o do suscitado (fls.32\/37) D. da S. C., que alega genericamente que a compra e venda do im\u00f3vel foi feita em seu interesse exclusivo, com a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos outros, que independem de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o judicial para serem utilizados. Sustenta que de acordo com o artigo 1.691 do CC a aquisi\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis em nome de menor necessita da pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial apenas na hip\u00f3tese de aliena\u00e7\u00e3o dos bens, bem como que o registrador s\u00f3 poder\u00e1 exigir a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial nas hip\u00f3teses expressamente previstas em lei.<br \/>\nPor fim, aduz que em rela\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o Oficial s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel pelos neg\u00f3cios praticados perante sua f\u00e9 p\u00fablica e que contem com sua efetiva\u00e7\u00e3o interven\u00e7\u00e3o.<br \/>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 39\/41).<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.<br \/>\nO suscitado, relativamente incapaz em raz\u00e3o da idade, pretende o registro de contrato de compra e venda, no qual figura como comprador de um im\u00f3vel. A exig\u00eancia do registrador tem como fundamento o artigo 1691 CC, que disp\u00f5e: Art. 1691: N\u00e3o podem os pais alienar, ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz.<br \/>\n\u00c9 assente perante a doutrina p\u00e1tria que a restri\u00e7\u00e3o imposta pelo legislador ao gerenciamento dos bens de menores pelos pais tem por finalidade impedir que eles venham a ser prejudicados.<br \/>\nA compra de bem im\u00f3vel n\u00e3o foi prevista na norma, que fez men\u00e7\u00e3o expressa apenas \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o, e, em n\u00e3o acarretando obriga\u00e7\u00f5es que venham a diminuir ou atingir negativamente o patrim\u00f4nio do incapaz, est\u00e1 isenta da autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<br \/>\nEntendimento contr\u00e1rio viria contra a motiva\u00e7\u00e3o legal, ou seja, em preju\u00edzo do menor. O precedente trazido aos autos pelo zeloso Registrador constitui hip\u00f3tese at\u00edpica. Naquele caso em especial, tratado nos autos CG 2013\/96323, havia d\u00favida sobre a idoneidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente e conflito de interesses. A simples leitura do t\u00edtulo que se pretende registrar evidencia a omiss\u00e3o das partes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 origem do numer\u00e1rio utilizado para o pagamento.<br \/>\nConforme se verifica da escritura, n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o de que o im\u00f3vel foi adquirido por recursos outros, consistente na doa\u00e7\u00e3o modal acoplada \u00e0 compra e venda, mas sim atrav\u00e9s de recursos pr\u00f3prios do menor. Tal afirmativa \u00e9 embasada com o recolhimento de somente um imposto relativo \u00e0 compra (ITBI imposto de transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel), n\u00e3o havendo nenhuma men\u00e7\u00e3o ou recolhimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 eventual doa\u00e7\u00e3o realizada em prol do menor (ITCMD). O artigo 289 da Lei 6.015\/1973: \u00e9 dever dos oficiais registradores fazer rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dos impostos devidos por for\u00e7a dos atos que lhes forem apresentados em raz\u00e3o do of\u00edcio. Logo, cabe ao registrador fiscalizar o recolhimento dos tributos incidentes sobre os fatos geradores. N\u00e3o existe o fato gerador do imposto de transmiss\u00e3o relativo \u00e0 doa\u00e7\u00e3o no contrato entabulado. Com raz\u00e3o o MM Ju\u00edz Asdrubal Nascimbeni (fls. 03) ao afirmar que a origem do numer\u00e1rio n\u00e3o interessa ao Direito Civil, mas ao fisco.<br \/>\nA responsabilidade fiscal \u00e9 de quem realiza o neg\u00f3cio, n\u00e3o cabendo ao Registrador presumir eventual fraude ou simula\u00e7\u00e3o e exigir recolhimento em desconformidade com o exposto no t\u00edtulo. Como vem sendo decidido nesta 1\u00aa Vara de Registro P\u00fablicos em casos semelhantes: \u201cO registro de ESCRITURA p\u00fablica de venda e compra do suscitado para sua filha menor, em que pese envolver uma suspeita de ato simulado, que pode at\u00e9 revelar sonega\u00e7\u00e3o fiscal, conquanto a DOA\u00c7\u00c3O \u00e9 mais fortemente onerada, n\u00e3o pode ser obstada sob a \u00f3tica registral. A aquisi\u00e7\u00e3o, como destacou o Minist\u00e9rio P\u00fablico, se faz em prest\u00edgio e favorecimento da menor, de forma que n\u00e3o pode exigir, no caso, um rigorismo maior, mormente porque \u00e9 o pai ou a m\u00e3e que possuem prerrogativas para representar seus filhos menores. O p\u00e1trio poder pode ser exercido por um ou outro, ou ainda por ambos. N\u00e3o se vislumbrando irregularidade registral, o acesso da escritura ao f\u00f3lio deve ser franqueado.\u201d (Dr. Ven\u00edcio Antonio de Paula Salles, Processo n\u00ba 164169-2\/02).<br \/>\nDo exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 17\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, a requerimento de D. da S. C., para que o t\u00edtulo tenha acesso ao registro. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias. Oportunamente, ao arquivo.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\nS\u00e3o Paulo, 12 de fevereiro de 2014.<br \/>\nTania Mara Ahualli<br \/>\nJu\u00edza de Direito<br \/>\n(D.J.E. de 11.03.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>0072005-60.2013.8.26.0100 (CP 413) D\u00favida 17\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis D. da S. C. 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