{"id":9205,"date":"2014-03-11T10:11:26","date_gmt":"2014-03-11T12:11:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9205"},"modified":"2014-03-11T10:11:26","modified_gmt":"2014-03-11T12:11:26","slug":"2a-vrpsp-pedido-de-providencias-serventia-extrajudicial-funcionario-estatutario-dispensado-imotivadamente-precedentes-do-stf-inexistencia-de-vinculo-com-o-estado-estabilidade-afastada-ad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9205","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Pedido de Provid\u00eancias – Serventia Extrajudicial – Funcion\u00e1rio estatut\u00e1rio dispensado imotivadamente – Precedentes do STF – Inexist\u00eancia de v\u00ednculo com o Estado – Estabilidade afastada – Admiss\u00e3o e demiss\u00e3o \u00e0 crit\u00e9rio do titular da delega\u00e7\u00e3o – Pedido arquivado."},"content":{"rendered":"

Processo 0241515-81.2007.8.26.0100 (100.07.241515-9)<\/strong>
\nPedido de Provid\u00eancias
\nRegistro Civil das Pessoas Naturais
\nE. S. D.
\nRelat\u00f3rio
\nTrata-se de A\u00e7\u00e3o de Pedido de Provid\u00eancias movida por E S D em face de J P R P. A representante atuava na condi\u00e7\u00e3o de escrevente sob regime estatut\u00e1rio especial na Unidade de Servi\u00e7o Registral do (…)\u00ba Subdistrito (…). Alegou ter sido demitida indevidamente pela requerida, bem como questionou a investidura desta no cargo de Oficial.
\nA representada apresentou resposta nas fls. 28\/30 alegando ser a investidura regular, bem como a faculdade de admitir ou demitir funcion\u00e1rios ser mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o interna das serventias. Em resposta, fls. 32\/36, a representante afirmou ter sido admitida antes da vig\u00eancia da Lei 8.935\/94, entendendo que somente poderia perder seu posto por exonera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o por demiss\u00e3o.
\nA representada reafirmou (fls. 43\/44) ser a demiss\u00e3o regular, fundamentada e livre arb\u00edtrio do Oficial delegado, independentemente do v\u00ednculo ser celetista ou estatut\u00e1rio. Foi colhido depoimento da representante (fls. 24\/25).
\nA representada apresentou manifesta\u00e7\u00f5es nas fls. 90\/111, 122\/187, 270\/273, 279\/281 e 415. As manifesta\u00e7\u00f5es da representante se deram nas fls. 112\/121, 189,193, 195\/201, 204\/266, 275\/277, 284,298\/299, 305, 308, 310\/378, 380\/404, 407, 410, 412\/413, 417\/418, 422\/423, 426, 429, 432 e 439. Houve juntada de c\u00f3pia de den\u00fancia de processo em curso na 4\u00aa Vara Criminal da Comarca de S\u00e3o Paulo (fls. 267 e 292\/296).
\n\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido.
\nO feito em tela diz respeito \u00e0 possibilidade de estabilidade da representante no posto de escrevente de servi\u00e7o notarial ou de registros. O artigo 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias garantiu estabilidade aos servidores p\u00fablicos que estavam em exerc\u00edcio h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Art. 19. Os servidores p\u00fablicos civis da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 pelo menos cinco anos continuados, e que n\u00e3o tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constitui\u00e7\u00e3o, s\u00e3o considerados est\u00e1veis no servi\u00e7o p\u00fablico. \u00a7 1\u00ba – O tempo de servi\u00e7o dos servidores referidos neste artigo ser\u00e1 contado como t\u00edtulo quando se submeterem a concurso para fins de efetiva\u00e7\u00e3o, na forma da lei. \u00a7 2\u00ba – O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos de confian\u00e7a ou em comiss\u00e3o, nem aos que a lei declare de livre exonera\u00e7\u00e3o, cujo tempo de servi\u00e7o n\u00e3o ser\u00e1 computado para os fins do \u201ccaput\u201d deste artigo, exceto se se tratar de servidor.
\nA aplicabilidade do artigo 19 do ADCT aos escreventes de cart\u00f3rios extrajudiciais j\u00e1 foi abordada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 388.589-8- DF, julgado em 15 de Junho de 2004, sendo relatora a Ministra Ellen Gracie. A Ministra afastou a aplicabilidade do mencionado artigo \u00e0quele que atua como \u201cmero preposto do titular do Cart\u00f3rio de Distribui\u00e7\u00e3o de Bras\u00edlia, que \u00e9 um ente privado prestador de servi\u00e7o p\u00fablico, nos termos da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Distrito Federal e Territ\u00f3rios\u201d, pois o texto legal diz respeito somente ao servidor que recebeu seus vencimentos dos cofres p\u00fablicos e, portanto, possui um v\u00ednculo com o Estado.
\nOs escreventes dos cart\u00f3rios extrajudiciais s\u00e3o remunerados por cofres particulares e, desta feita, n\u00e3o possuem v\u00ednculo com o Estado impossibilitando-se a estabilidade. O tema tamb\u00e9m foi abordado em decis\u00e3o normativa pelo Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Dr. Jos\u00e9 Renato Nalini, no Processo n\u00ba 2012\/00041723, que aprovou parecer do Doutor Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme, MM Juiz Assessor da Corregedoria, seguindo a linha de racioc\u00ednio da Ministra Ellen Gracie, como se observa do seguinte extrato:
\n\u201cPrecedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, manifestados no Recurso Ordin\u00e1rio em Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00b0 16.208 – MG, relator Ministro F\u00e9lix Fischer, no Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a n.\u00b0 17.448 \u2013 MG e no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n.\u00b0 7.237 – MG, ambos sob relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgados, respectivamente, nos dias 10 de junho de 2003, 07 de mar\u00e7o de 2006 e 01.\u00b0 de setembro de 2011, tamb\u00e9m caminham nessa dire\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o presos \u00e0 ideia da incompatibilidade da estabilidade com as atividades executadas em regime de direito privado, cuja remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o adv\u00e9m dos cofres p\u00fablicos. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por sua vez, j\u00e1 exteriorizou posicionamento que em nada difere com os referidos, de forma a excluir o atributo pessoal da estabilidade do regime jur\u00eddico dos escreventes e auxiliares das serventias extrajudiciais, ainda que admitidos antes da CF\/1988, afastando, portanto, a subsun\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o deles \u00e0 regra do artigo 19 do ADCT. (…) Desta maneira, no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo, os escreventes e os auxiliares de investidura estatut\u00e1ria ou em regime especial que deixaram de optar pela transforma\u00e7\u00e3o de seu regime jur\u00eddico, assim n\u00e3o acedendo \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, s\u00e3o regidos, nos termos do \u00a7 2.\u00b0 do artigo 48 da Lei n.\u00b0 8.971\/1994, ou pela Lei n.\u00b0 10.261\/1968 ou pelas normas editadas pelo Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, naquilo, no entanto, que n\u00e3o afrontar o sistema introduzido pela CF\/1988 e, portanto, sem estabilidade. (…) Agora, oportunizada aos not\u00e1rios e aos oficiais de registro a possibilidade da dispensa imotivada, livre de qualquer processo administrativo – pois inadmiss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o de uma estabilidade disfar\u00e7ada. (…) N\u00e3o se discute, neste parecer, porque inapropriado, na via administrativa, a natureza do v\u00ednculo existente entre os novos delegados e os escreventes e os auxiliares submetidos ao regime estatut\u00e1rio ou especial, tamb\u00e9m denominado h\u00edbrido; n\u00e3o se aborda, porque tamb\u00e9m indevido neste campo, a quem caber\u00e1 o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o eventualmente devida aos desligados; afirma-se, isso sim, e apenas, que s\u00e3o pass\u00edveis de exonera\u00e7\u00e3o, ao lado da demiss\u00e3o, e que somente os novos titulares, com o in\u00edcio da atividade notarial e de registro, t\u00eam o poder\/dever de formalizar a dispensa daqueles que, n\u00e3o-celetistas, encontravam-se, \u00e0 \u00e9poca da investidura deles, delegados, atrelados, na serventia extrajudicial, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro. Sequer mesmo podem ser desligados pelo Estado: n\u00e3o desempenham atividade estatal, n\u00e3o integram o aparelho estatal, a sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa, e tampouco mant\u00eam la\u00e7o de trabalho profissional com o Estado. Na realidade, est\u00e3o presos \u00e0 serventia extrajudicial, tamb\u00e9m denominada unidade extrajudicial e, antes, cart\u00f3rio. Est\u00e3o, caso se prefira, atrelados aos servi\u00e7os notariais e de registro recebidos, em delega\u00e7\u00e3o, pelos not\u00e1rios e oficiais de registro. (…) A concep\u00e7\u00e3o – para refor\u00e7ar a obriga\u00e7\u00e3o imputada aos titulares dos servi\u00e7os notariais e de registro -, de que os escreventes e os auxiliares n\u00e3o-optantes estavam, antes da CF\/1988, e continuam depois dela, vinculados ao cart\u00f3rio, \u00e0 serventia extrajudicial ou aos servi\u00e7os notariais e de registro, n\u00e3o colide com a transforma\u00e7\u00e3o provocada pela Carta de 1988 e o rompimento do sistema\/modelo cartorial. N\u00e3o \u00e9 empecilho ao reconhecimento da obriga\u00e7\u00e3o conferida aos delegados. A reboque de Celso Ant\u00f3nio Bandeira de Mello, \u201ctanto como os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e os cargos p\u00fablicos, cada \u2018servi\u00e7o\u2019 notarial ou registral, constitui-se em um plexo unit\u00e1rio, individualizado, de atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias p\u00fablicas\u201d; pass\u00edveis de ficarem vagas, as serventias, express\u00e3o empregada pela CF\/1988 (\u00a7 3.\u00b0 do artigo 236 da CF\/1988), s\u00e3o unidades de organiza\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e administrativas, n\u00e3o s\u00e3o criadas pelas delega\u00e7\u00f5es que antes as pressup\u00f5em -, nem s\u00e3o suprimidas quando estas se extinguem; enfim, para o renomado jurista, \u201ca Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei 8.935 n\u00e3o fizeram desaparecer as unidades conhecidas como \u2018cart\u00f3rios\u2019\u201d e, \u201cn\u00e3o tendo se servido de tal express\u00e3o, valeram-se de outras para referir tais espec\u00edficas e individuadas unidades que concentram plexos de atribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a serem exercidas em car\u00e1ter privado.\u201d N\u00e3o \u00e0 toa, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, no dia 22 de setembro de 2011, a A\u00e7\u00e3o de Direta de Inconstitucionalidade n.\u00b0 2.415\/SP, relator Ministro Ayres Britto, atribuiu \u00e0 lei formal, lei em sentido estrito, a cria\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais, de unidades do servi\u00e7o notarial e de registro, a revelar – em sentido contr\u00e1rio de precedentes desta Corregedoria -, que os cart\u00f3rios, com outro r\u00f3tulo por vezes, com o mesmo, veremos abaixo -, e nova roupagem, continuam a existir, malgrado desprovidos de personalidade jur\u00eddica, sem parecen\u00e7a com os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e desapegados da estrutural estatal. Inclusive, se a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e a Lei n.\u00b0 8.935\/1994 utilizam as express\u00f5es servi\u00e7os notariais e de registro e serventia, esta, a Lei n.\u00b0 8.935\/1994, e a Lei n.\u00b0 9.492, de 10 de setembro de 1997 Lei do Protesto -, tamb\u00e9m empregam o voc\u00e1bulo tabelionato. Al\u00e9m disso, ainda a t\u00edtulo de exemplo, o C\u00f3digo Civil de 2002, em diversas passagens, refere-se ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e ao Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos. Consequentemente, a circunst\u00e2ncia dos escreventes e dos auxiliares n\u00e3o sujeitos ao regime celetista estarem, e permanecerem, ap\u00f3s a Carta de 1988, vinculados ao cart\u00f3rio, \u00e0 serventia extrajudicial ou aos servi\u00e7os notariais e de registro, n\u00e3o sofreu abalo algum diante da nova ordem jur\u00eddica fundante, com os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a, ambos radicados no corpo constitucional. Por isso, remodelados os servi\u00e7os notariais e de registro, os not\u00e1rios e os oficiais de registro – que, investidos em tais servi\u00e7os, desconsideraram, ignoraram ou dispensaram informalmente os escreventes e os auxiliares estatut\u00e1rios ou em regime especial, ent\u00e3o atrelados \u00e0 serventia extrajudicial que concentra os servi\u00e7os titularizados. (…) Pelo todo exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de: I) estabelecer que os escreventes e os auxiliares, particularmente os admitidos nos servi\u00e7os notariais e de registro antes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, n\u00e3o t\u00eam estabilidade e, portanto, podem ser livre e imotivadamente dispensados pelos not\u00e1rios e oficiais de registro; II) que, \u00e0 regula\u00e7\u00e3o confiada a esta Corregedoria, \u00e9 estranha qualquer delibera\u00e7\u00e3o sobre a indeniza\u00e7\u00e3o eventualmente devida aos dispensados e a responsabilidade pelo seu pagamento\u201d.
\n\u00c9 certo, portanto, que \u00e0 representante n\u00e3o deve ser aplicado o disposto no artigo 19 do ADCT, n\u00e3o sendo reconhecida a estabilidade e ficando a crit\u00e9rio do Oficial do cart\u00f3rio extrajudicial a admiss\u00e3o ou demiss\u00e3o de seus funcion\u00e1rios. De outra parte, est\u00e1 fora das atribui\u00e7\u00f5es desta Corregedoria Permanente exame de quest\u00f5es de ordem trabalhista, as quais, inclusive s\u00e3o objeto de a\u00e7\u00e3o judicial. O in\u00edcio do exerc\u00edcio da Titular da Delega\u00e7\u00e3o foi regular e a demiss\u00e3o era uma possibilidade no plexo de suas atribui\u00e7\u00f5es atinente ao gerenciamento da unidade extrajudicial e do servi\u00e7o delegado sob sua responsabilidade pessoal.
\nPor fim, ressaltamos que a presente decis\u00e3o refere-se apenas aos aspectos administrativos da atua\u00e7\u00e3o da Titular da Delega\u00e7\u00e3o sem qualquer reflexo na esfera trabalhista e criminal, consoante processos noticiados nos autos. Tendo em vista a aus\u00eancia de quaisquer ind\u00edcios de il\u00edcito administrativo praticado por parte da Sra. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do (…)\u00ba Subdistrito- Lapa, J P R P, determino o arquivamento dos presentes autos. Intimem-se as Senhoras Representante e Representada desta decis\u00e3o. Expe\u00e7a tamb\u00e9m of\u00edcio para E. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a com c\u00f3pia desta decis\u00e3o para ci\u00eancia.
\nP.R.I.
\n(D.J.E. de 10.03.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0241515-81.2007.8.26.0100 (100.07.241515-9) Pedido de Provid\u00eancias Registro Civil das Pessoas Naturais E. S. D. Relat\u00f3rio Trata-se de A\u00e7\u00e3o de Pedido de Provid\u00eancias movida por E S D em face de J P R P. A representante atuava na condi\u00e7\u00e3o de escrevente sob regime estatut\u00e1rio especial na Unidade de Servi\u00e7o Registral do (…)\u00ba Subdistrito (…). Alegou […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-9205","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9205","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9205"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9205\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9205"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9205"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9205"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}