{"id":9198,"date":"2014-03-07T12:04:03","date_gmt":"2014-03-07T14:04:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9198"},"modified":"2014-03-07T12:04:03","modified_gmt":"2014-03-07T14:04:03","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-formal-de-partilha-de-cujus-casado-no-regime-da-comunhao-universal-imoveis-adquiridos-na-constancia-do-matrimonio-arrolamento-envolvendo-apenas-a-meacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9198","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida – Formal de Partilha – De cujus casado no regime da comunh\u00e3o universal – Im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio – Arrolamento envolvendo apenas a mea\u00e7\u00e3o – Defeito formal que impede o ingresso do t\u00edtulo – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0000593-35.2014.8.26.0100<\/strong>
\nCP 470
\nD\u00favida
\nRegistro de Im\u00f3veis
\n16\u00ba Oficial de Registro de Imoveis
\nC. T. P.
\nCONCLUS\u00c3O
\nEm 12 de fevereiro de 2014 fa\u00e7o estes autos conclusos a MM\u00aa. Ju\u00edza de Direito Dr\u00aa Tania Mara Ahualli, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos. Eu, ______________, Bianca Taliano Beraldo, Escrevente, digitei.
\nRegistro de Im\u00f3veis – d\u00favida – Formal de Partilha – de cujus casado no regime da comunh\u00e3o universal – im\u00f3veis adquiridos na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio – arrolamento envolvendo apenas a mea\u00e7\u00e3o – defeito formal que impede o ingresso do t\u00edtulo – d\u00favida procedente.
\nTendo em vista o documento juntado \u00e0 fl.22, defiro \u00e0 suscitada a prioridade na tramita\u00e7\u00e3o do feito, nos termos da Lei 10.741\/03. Anote-se, tarjando-se os autos. Segue decis\u00e3o separado.
\nVistos.
\nTrata-se de d\u00favida suscitada pelo Oficial do 16\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital, a requerimento de C. T. P., em virtude da qualifica\u00e7\u00e3o negativa do Formal de Partilha expedido pela 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional da Freguesia do \u00d3 (Processo n\u00ba 020.08.009043-5).
\nInforma o Oficial Registrador que o ingresso do t\u00edtulo foi obstado por ter sido declarada no arrolamento apenas a mea\u00e7\u00e3o do \u201cde cujus\u201d nos im\u00f3veis que integravam o patrim\u00f4nio do casal. Argumenta que o autor da heran\u00e7a era casado no regime da comunh\u00e3o de bens com a suscitada (Helly Soares Jorge) e os bens im\u00f3veis, objeto das matr\u00edculas n\u00bas 35.796 e 25.126, foram adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, sendo necess\u00e1rio o aditamento do formal de partilha.
\nA suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 116\/117). Alega que o Formal de Partilha foi devidamente homologado, n\u00e3o violando qualquer dispositivo legal, raz\u00e3o pela qual o registro n\u00e3o podia ter sido denegado. Aduz ainda que o aditamento implicar\u00e1 na obriga\u00e7\u00e3o ao pagamento do ITCMD relativo \u00e0 parcela aditada, gerando uma onerosidade desnecess\u00e1ria.
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls.122\/123).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\nCom raz\u00e3o o Sr. Oficial Registrador e a D. Promotora de Justi\u00e7a. O entrave concernente \u00e0 irregularidade da partilha \u00e9 de fato insuper\u00e1vel. Conforme consta na certid\u00e3o de casamento (fl.19), o \u201cde cujus\u201d era casado sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens, sendo que o matrim\u00f4nio realizou-se em 25.05.1950, ou seja antes da Lei 6.515, de 26 de dezembro de 1977. Outrossim, de acordo com o documento de fl. 05\/06, verifica-se que os im\u00f3veis, objetos das transcri\u00e7\u00f5es n\u00bas 25.126 e 35.796, foram adquiridos em 02.12.1961 e 07.03.1966, respectivamente, logo, na const\u00e2ncia do casamento, permanecendo neste estado at\u00e9 a data do \u00f3bito (fls. 27). Portanto, do fato jur\u00eddico da morte de Jos\u00e9 Paulo Jorge decorreram: (a) o fim do casamento e a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, com a necessidade de fazer partilha dos bens sobre os quais havia mancomunh\u00e3o, i. e., comunh\u00e3o em raz\u00e3o da sociedade conjugal; e (b) a transmiss\u00e3o causa mortis do dom\u00ednio e da posse da heran\u00e7a, gerando necessidade de partilha.
\nContudo, no arrolamento n\u00e3o se resolveu nada acerca do fim da comunh\u00e3o decorrente do casamento e, dando-se por prescind\u00edvel essa provid\u00eancia, cuidou-se apenas de partilhar metade dos bens (fls. 14 – 87\/89). Por coincid\u00eancia, essa metade foi sempre metade ideal, mas ainda assim \u00e9 for\u00e7oso reconhecer que a situa\u00e7\u00e3o patrimonial n\u00e3o foi corretamente resolvida como, a bem da seguran\u00e7a jur\u00eddica, exige a lei (C\u00f3d. de Proc. Civil, arts. 993, IV, e 1.023, II e III), defici\u00eancia formal que impede o ingresso do t\u00edtulo.
\nRecentemente, o Colendo Conselho Superior da Magistratura, em julgamento ocorrido no dia 04 de outubro de 2012, no autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0037763-38.2010.8.26.0114, abordou com min\u00facias as quest\u00f5es afetas ao patrim\u00f4nio coletivo e \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do estado de indivis\u00e3o associado ao regime da comunh\u00e3o universal de bens: \u201cDe acordo com o regime da comunh\u00e3o universal de bens, estatuto patrimonial eleito pelos c\u00f4njuges, o patrim\u00f4nio comum compreende todos os bens, exceto os insuscet\u00edveis de comunica\u00e7\u00e3o. Tal conjunto de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas afer\u00edveis economicamente constitui um patrim\u00f4nio coletivo, enfim, um \u00fanico patrim\u00f4nio sob a titularidade de dois sujeitos de direito\u201d.
\nE ainda de acordo com o ilustre jurista Orlando Gomes (Direito de Fam\u00edlia. Atualizada por Humberto Theodoro J\u00fanior, 13\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 196): \u201cEm rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio comum, a posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos c\u00f4njuges \u00e9 peculiar. N\u00e3o s\u00e3o propriet\u00e1rios das coisas individualizadas que o integram, mas do conjunto desses bens. N\u00e3o se trata de condom\u00ednio propriamente dito, porquanto nenhum dos c\u00f4njuges pode dispor de sua parte nem exigir a divis\u00e3o dos bens comuns. Tais bens s\u00e3o objeto de propriedade coletiva, a propriedade de m\u00e3o comum dos alem\u00e3es, cujos titulares s\u00e3o ambos os c\u00f4njuges\u201d.
\nPor outro lado, Maria Helena Diniz discorrendo sobre o regime da comunh\u00e3o universal enfatiza que: \u201cNenhum dos consortes tem metade de cada bem, enquanto durar a sociedade conjugal, e muito menos a propriedade exclusiva de bens discriminados, avaliados na metade do acervo do casal. Esses bens compenetram-se de tal maneira que, com a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, n\u00e3o se integram ao patrim\u00f4nio daquele que os trouxe ou os adquiriu\u201d (Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Fam\u00edlia. 22\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2007 170-171).
\nDa\u00ed conclui-se que, caso dissolvida a sociedade conjugal pela nulidade ou anula\u00e7\u00e3o do casamento, pela separa\u00e7\u00e3o, pelo div\u00f3rcio ou pela morte, apenas com a partilha se especifica a por\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio comum composta pela mea\u00e7\u00e3o de cada um c\u00f4njuges.
\nPor outro lado, falecendo um deles, somente com a partilha identificam-se os bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es que integram a heran\u00e7a e aqueles componentes da mea\u00e7\u00e3o do sup\u00e9rstite.
\nDo exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 16\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo a requerimento de C. T. P..
\nN\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, em quinze dias, para o E. Conselho Superior da Magistratura. Oportunamente, cumpra-se o art. 203, I da Lei 6.015\/73 e arquivem-se os autos.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, .
\nTania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito
\n(D.J.E. de 06.03.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0000593-35.2014.8.26.0100 CP 470 D\u00favida Registro de Im\u00f3veis 16\u00ba Oficial de Registro de Imoveis C. T. P. CONCLUS\u00c3O Em 12 de fevereiro de 2014 fa\u00e7o estes autos conclusos a MM\u00aa. Ju\u00edza de Direito Dr\u00aa Tania Mara Ahualli, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos. Eu, ______________, Bianca Taliano Beraldo, Escrevente, digitei. Registro de Im\u00f3veis – d\u00favida […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-9198","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9198","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9198"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9198\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9198"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9198"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9198"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}