{"id":9160,"date":"2014-02-24T15:54:08","date_gmt":"2014-02-24T17:54:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9160"},"modified":"2014-02-24T15:54:08","modified_gmt":"2014-02-24T17:54:08","slug":"1a-vrpsp-registro-de-escritura-publica-de-compra-e-venda-de-imovel-falta-de-assinatura-da-outorgada-compradora-por-ser-analfabeta-substituida-pela-impressao-digital-irregularidade-que-pode-ser","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9160","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel – Falta de assinatura da outorgada compradora por ser analfabeta, substitu\u00edda pela impress\u00e3o digital – Irregularidade que pode ser sanada por exame datilosc\u00f3pico que comprova ser a mesma pessoa compradora e vendedora – Improv\u00e1vel possibilidade de dano a terceiro – Pedido procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 1074931-94.2013.8.26.0100<\/strong>
\nD\u00favida
\nREGISTROS P\u00daBLICOS
\nJULIA APARECIDA DA SILVA AIELLO
\nCONCLUS\u00c3O
\nEm 09 de janeiro de 2014 fa\u00e7o estes autos conclusos a MM\u00aa. Ju\u00edza de Direito Dr\u00aa Tania Mara Ahualli, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos.
\nEu, _____________, Bianca Taliano Beraldo , Escrevente, digitei.
\nRegistro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel – Falta de assinatura da outorgada compradora por ser analfabeta, substitu\u00edda pela impress\u00e3o digital – Irregularidade que pode ser sanada por exame datilosc\u00f3pico que comprova ser a mesma pessoa compradora e vendedora – Improv\u00e1vel possibilidade de dano a terceiro – Pedido procedente.
\nCP 375 Vistos.
\nJ. A. da S. A. suscitou d\u00favida inversa visando o afastamento de \u00f3bice imposto pelo 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, que deixou de proceder o registro de escritura de compra e venda lavrada pelo 23\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, em 18 de agosto de 1964, pela qual Maria Antonia de Godoy adquiriu im\u00f3vel de Virginia Garcia e outros. Alega que levada a escritura a registro, houve a negativa de impresso, por n\u00e3o ter constado do t\u00edtulo a assinatura da pr\u00f3pria compradora e nem \u00e0 rogo, por ser ela analfabeta, deixando apenas sua impress\u00e3o digital no respectivo livro.
\nOcorre que ap\u00f3s tr\u00eas anos (em 14 de junho de 1967), perante o mesmo Cart\u00f3rio de Notas foi lavrada escritura de venda do im\u00f3vel por Maria Antonia ao Sr\u00ba Manoel da Silva, sendo que desta feita constou assinatura \u00e0 rogo e impress\u00e3o digital que equivale \u00e0quela impress\u00e3o da compradora da primeira escritura a qual se pretende registrar. Foi juntado laudo pericial (exame papilosc\u00f3pico) \u00e0s fls.129\/173.
\nO 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis prestou informa\u00e7\u00f5es (fl.175). Esclareceu que o t\u00edtulo n\u00e3o foi registrado porque n\u00e3o consta a assinatura da adquirente e, embora acredite que as impress\u00f5es datilosc\u00f3picas s\u00e3o da compradora e da vendedora, n\u00e3o cabe ao registrador reconhecer a validade do laudo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo afastamento do \u00f3bice registr\u00e1rio (fls.177\/179).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a decidir e a fundamentar.
\nA escritura p\u00fablica \u00e9 ato formal de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes, que n\u00e3o pode ser retificada por interven\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial.
\nO item 15 \u201cq\u201d da Se\u00e7\u00e3o XIV das Normas da Corregedoria Geral estabelece que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de validade e solenidade das escrituras p\u00fablicas \u201ca assinatura das partes, do escrevente que a lavrou e do Tabeli\u00e3o ou de seu substituto especialmente designado para tanto, encerrando o ato e, se alguma das partes n\u00e3o puder ou souber assinar, outra pessoa capaz assinar\u00e1 por ela, a seu rogo, devendo ser colhida a impress\u00e3o digital, exclusivamente com a utiliza\u00e7\u00e3o de coletores de impress\u00f5es digitais, vedado o emprego de tinta para carimbo\u201d.
\nNa presente hip\u00f3tese, n\u00e3o se pretende propriamente a retifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, tendo em vista que nenhum dado nela ser\u00e1 modificado. Decerto que houve a ocorr\u00eancia de irregularidade na primeira compra e venda feita por Virginia Garcia \u00e0 Maria Antonia, j\u00e1 que por ser a compradora analfabeta n\u00e3o constou assinatura \u00e0 rogo, apenas sua impress\u00e3o digital, sendo que faltou um m\u00ednimo de cautela ao escrevente do 23\u00ba Tabelionato desta Capital ao lavrar o ato. Todavia, conforme denota-se da conclus\u00e3o do exame datilosc\u00f3pico, a impress\u00e3o digital da vendedora da segunda escritura \u00e9 a mesma da compradora da primeira escritura (fls. 130\/173): \u201c…. As impress\u00f5es d\u00edgito – papilares que figuram nas Escrituras de Venda e Compra lavradas, respectivamente, em 18\/08\/1964 e 14\/06\/1967, nas p\u00e1ginas 043\/043v\u00ba, do livro n\u00ba 562 e nas p\u00e1ginas 088\/088 v\u00ba, do livro n\u00ba 619, no 23\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital, pertencem a Maria Antonia de Godoy. No mais, os dados (qualifica\u00e7\u00e3o das partes, do im\u00f3vel e f\u00e9 p\u00fablica) est\u00e3o presentes na escritura de compra e na de venda realizada pela Sr\u00aa Maria Antonia de Godoy, al\u00e9m da livre manifesta\u00e7\u00e3o de vontade e o consentimento na realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.
\nObservo ainda, que n\u00e3o vislumbro no registro de tal escritura qualquer preju\u00edzo para as partes, bem como para terceiros.
\nAnte o exposto, julgo procedente a d\u00favida inversa suscitada por J. A. DA S. A. para afastar o \u00f3bice imposto pelo 12\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo e determinar o ingresso do t\u00edtulo. Cumpra-se o artigo 203, I, da Lei de Registros P\u00fablicos. Oportunamente, ao arquivo.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, .
\nTania Mara Ahualli Ju\u00edza de Direito
\n(D.J.E. de 24.02.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 1074931-94.2013.8.26.0100 D\u00favida REGISTROS P\u00daBLICOS JULIA APARECIDA DA SILVA AIELLO CONCLUS\u00c3O Em 09 de janeiro de 2014 fa\u00e7o estes autos conclusos a MM\u00aa. Ju\u00edza de Direito Dr\u00aa Tania Mara Ahualli, da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos. Eu, _____________, Bianca Taliano Beraldo , Escrevente, digitei. Registro de escritura p\u00fablica de compra e venda de im\u00f3vel – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-9160","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9160","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9160"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9160\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9160"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9160"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9160"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}