{"id":9151,"date":"2014-02-17T22:57:50","date_gmt":"2014-02-18T00:57:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9151"},"modified":"2014-02-17T22:57:50","modified_gmt":"2014-02-18T00:57:50","slug":"2a-vrpsp-tabelionato-de-notas-pedido-de-dispensa-das-certidoes-negativas-de-debito-do-inss-e-conjunta-relativa-aos-tributos-federais-e-divida-ativa-da-uniao-jurisprudencia-do-csm-exigencia-fei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9151","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Tabelionato de notas – Pedido de dispensa das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o – Jurisprud\u00eancia do CSM – Exig\u00eancia feita pelo Tabeli\u00e3o – Princ\u00edpio da Legalidade – \u00c9 cab\u00edvel ao Tabeli\u00e3o a exig\u00eancia em raz\u00e3o da expressa determina\u00e7\u00e3o legal contida no art. 47 da lei n. 8.212\/91 – Pedido indeferido."},"content":{"rendered":"

Processo 0047554-68.2013.8.26.0100<\/strong>
\nPedido de Provid\u00eancias
\nREGISTROS P\u00daBLICOS
\nY. U. e outro – 2 T. de N. da C.
\nVistos.<\/strong>
\nTrata-se de expediente administrativo promovido pelo Sr. Y U e pela Sra. C Y U em face do …\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital para lavratura de escritura p\u00fablica de compra e venda de bem im\u00f3vel sem a exig\u00eancia de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o em conformidade ao entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura (a fls. 02\/30 e 40). O Sr. …\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital mencionou haver atuado em conformidade ao disposto nos itens 59, \u201ch\u201d, e 59.2 das NSCGJ (a fls. 34\/38).
\nA Dra. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico pugnou pela realiza\u00e7\u00e3o do ato em conformidade ao entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura (fls. 42\/44).
\n\u00c9 o breve relat\u00f3rio. Decido. <\/strong>
\nO item 59.2, do Cap\u00edtulo XIV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c59.2. Nada obstante o previsto nos artigos 47, I, b, da Lei n.\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, e no artigo 257, I, b, do Decreto n.\u00ba 3.048, de 6 de maio de 1999, e no artigo 1.\u00ba do Decreto n.\u00ba 6.106, de 30 de abril de 2007, faculta-se aos Tabeli\u00e3es de Notas, por ocasi\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o notarial, dispensar, nas situa\u00e7\u00f5es tratadas nos dispositivos legais aludidos, a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, tendo em vista os precedentes do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo no sentido de inexistir justificativa razo\u00e1vel para condicionar o registro de t\u00edtulos \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, contribui\u00e7\u00f5es sociais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias.\u201d
\nDiante disso, apesar da atual compreens\u00e3o do E. Conselho Superior da Magistratura, \u00e9 poss\u00edvel ao Tabeli\u00e3o exigir as CNDs, como ocorreu. Passamos ao exame do inconformismo dos requerentes acerca da exig\u00eancia. A decis\u00e3o do E. Conselho Superior da Magistratura n\u00e3o tem conte\u00fado normativo, assim s\u00e3o poss\u00edveis interpreta\u00e7\u00f5es diversas como havia no \u00e2mbito do pr\u00f3prio colegiado anteriormente aos precedentes invocados.
\nEm meu modesto entender \u00e9 cab\u00edvel ao Tabeli\u00e3o a exig\u00eancia em raz\u00e3o da expressa determina\u00e7\u00e3o legal contida no art. 47 da lei n. 8.212\/91. A par dos elevados fundamentos expostos no precedente administrativo referido, respeitosamente, meus pensamentos guiam-se por interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, pelas seguintes raz\u00f5es: a. n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do disposto legal invocado; b. a lei cuja inconstitucionalidade foi declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal tem conte\u00fado diverso (do art. 47 da lei n. 8.212\/91) na medida em que envolvia limita\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade das pessoas, impedindo o exerc\u00edcio da autodetermina\u00e7\u00e3o das pessoas de forma desproporcional (san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica); c. no caso concreto, a estipula\u00e7\u00e3o evita que algu\u00e9m venha a adquirir im\u00f3vel em contrato de compra e venda que possa ser objeto de invalida\u00e7\u00e3o no campo da validade (fraude contra credores) ou da efic\u00e1cia (fraude \u00e0 execu\u00e7\u00e3o) em raz\u00e3o da exist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais, assim, essa situa\u00e7\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o ao sistema jur\u00eddico n\u00e3o me parece desproporcional e inconstitucional; d. o exame de constitucionalidade das leis federais n\u00e3o \u00e9 feito na seara administrativa, havendo um complexo sistema constitucional para seu conhecimento, somente em situa\u00e7\u00f5es muito excepcionais isso seria poss\u00edvel (p. ex. viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos), o que n\u00e3o seria o caso.
\nAnte o exposto<\/strong>, indefiro o pedido do requerente para manter a exig\u00eancia do Sr. …\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital a par do profundo respeito pela interpreta\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 quest\u00e3o pelo E. Conselho Superior da Magistratura. Ci\u00eancia ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nPRIC.
\n(D.J.E. de 14.02.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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