{"id":9111,"date":"2014-02-11T10:09:31","date_gmt":"2014-02-11T12:09:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9111"},"modified":"2014-02-11T10:09:31","modified_gmt":"2014-02-11T12:09:31","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-de-registro-de-escritura-publica-de-venda-e-compra-de-imovel-falta-de-cadastro-perante-a-prefeitura-previst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9111","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro de escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Falta de cadastro perante a Prefeitura previsto em lei municipal \u2013 Exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o junto ao INCRA \u2013 Im\u00f3vel tipicamente rural \u2013 Princ\u00edpio da Legalidade estrita \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0062099-96.2012.8.26.0224, <\/strong>da Comarca de Guarulhos<\/strong>, em que \u00e9 apelante EMPATI – EMPRESA DE<\/strong> ATERRO INERTE LTDA, <\/strong>\u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO<\/strong> DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ELLIOT AKEL, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 10 de dezembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.366<\/strong>
\nRegistro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Negativa de registro de escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel \u2013 Falta de cadastro perante a Prefeitura previsto em lei municipal \u2013 Exist\u00eancia de inscri\u00e7\u00e3o junto ao INCRA \u2013 Im\u00f3vel tipicamente rural \u2013 Princ\u00edpio da Legalidade estrita \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nO 1\u00ba Oficial do Registro de Im\u00f3veis de Guarulhos deixou de proceder ao registro de Escritura P\u00fablica de Venda e Compra apresentada por Empati – Empresa de Aterro Inerte Ltda., referente ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 15.537, o que suscitou a apresenta\u00e7\u00e3o de d\u00favida, a pedido da interessada. Ressalta o Oficial a impossibilidade do ingresso no f\u00f3lio registral em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de certid\u00e3o expedida pela Municipalidade, prevista na legisla\u00e7\u00e3o municipal, que considera im\u00f3vel urbano qualquer lote inserido no seu territ\u00f3rio, independentemente de sua destina\u00e7\u00e3o.
\nA interessada ofertou impugna\u00e7\u00e3o fundamentada a fls. 70\/74.
\nO MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e manteve a recusa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato, julgando procedente a d\u00favida suscitada (fls. 102\/104).
\nInconformada, interp\u00f4s a interessada apela\u00e7\u00e3o, alegando que a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural n\u00e3o est\u00e1 adstrita \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o municipal (fls. 116\/124).
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recurso (fls.135\/139).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em>
\nAssiste raz\u00e3o \u00e0 recorrente.
\nO Registrador, em sua nota devolutiva, sustentou que a Lei Municipal 6.793, de 28\/12\/2010, combinada com a Lei Municipal 6.523\/2007, estabelece que todo o territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Guarulhos constitui-se em per\u00edmetro urbano e, na eventualidade de existir im\u00f3vel rural devido \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o, este dever\u00e1 ser cadastrado perante a Prefeitura Municipal, sendo imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o do cadastro para o ingresso do t\u00edtulo.
\nCom efeito, disp\u00f5e o artigo 26, da Lei Municipal 6.253\/07, que: “Considera-se urbano todo o territ\u00f3rio municipal, resguardada \u00e1rea de tipifica\u00e7\u00e3o rural, que dever\u00e3o ser cadastrados pela Prefeitura de Guarulhos, na forma como dispuser o Decreto do Executivo, sendo que at\u00e9 o cadastramento, n\u00e3o ser\u00e1 lan\u00e7ado IPTU para \u00e1reas inscritas no INCRA.”
\nMencionada tipifica\u00e7\u00e3o rural, exce\u00e7\u00e3o prevista pelo legislador, s\u00f3 poderia ser comprovada pela inscri\u00e7\u00e3o do comprador como produtor rural, segundo o entendimento do Oficial, o que levou \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o negativa do t\u00edtulo.
\nEm sua senten\u00e7a, o MM. Juiz Corregedor Permanente manteve o \u00f3bice ofertado pelo Registrador, ponderando n\u00e3o ser o procedimento de d\u00favida meio h\u00e1bil para o questionamento da compet\u00eancia tribut\u00e1ria (fl. 104).
\nCom raz\u00e3o o MM Juiz Corregedor Permanente neste tocante. Extrapolam os estreitos limites do processo administrativo registral eventual reconhecimento de inconstitucionalidade ou mesmo de compet\u00eancia tribut\u00e1ria.
\nConstata-se, pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos, que o bem em quest\u00e3o \u00e9 de natureza incontestavelmente rural e est\u00e1 devidamente inscrito junto ao INCRA (fls. 17\/20), com o recolhimento do tributo a ele referente (fl. 21). Em nenhum momento existe contesta\u00e7\u00e3o quanto a este fato.
\nA norma considerada menciona especificamente que ficam resguardadas \u00e1reas de tipifica\u00e7\u00e3o rural, n\u00e3o fazendo men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o pela juntada da inscri\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio como produtor rural.
\nAo int\u00e9rprete, em mat\u00e9ria sujeita ao princ\u00edpio da legalidade estrita, n\u00e3o cabe amplia\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o restritiva de direitos. A lei enfocada \u00e9 restritiva e deve ser interpretada restritivamente.
\nComo bem mencionado pelo D. Procurador da Justi\u00e7a, nos termos do artigo 176, \u00a7 1\u00ba, II, da Lei 6.015\/73, s\u00e3o requisitos para a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural a exist\u00eancia de seu c\u00f3digo, dos dados constantes do CCIR, da denomina\u00e7\u00e3o e de suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea. Todos estes elementos est\u00e3o presentes na escritura levada a registro, configurando a exce\u00e7\u00e3o prevista na lei municipal.
\nNesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, dou provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\n(D.J.E. de 06.02.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0062099-96.2012.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que \u00e9 apelante EMPATI – EMPRESA DE ATERRO INERTE LTDA, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE GUARULHOS. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9111","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9111"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9111\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}