{"id":9103,"date":"2014-02-11T09:50:15","date_gmt":"2014-02-11T11:50:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9103"},"modified":"2014-02-11T09:50:15","modified_gmt":"2014-02-11T11:50:15","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-prejudicada-titulo-que-nao-foi-formalmente-apresentado-circunstancia-que-torna-prejudicado-o-julgamento-e-impede-o-conhecimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9103","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa prejudicada \u2013 T\u00edtulo que n\u00e3o foi formalmente apresentado \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento e impede o conhecimento do recurso \u2013 Escritura de venda e compra \u2013 Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva \u2013 Impossibilidade de cumprimento \u2013 Venda autorizada por alvar\u00e1 judicial \u2013 Inexist\u00eancia de risco de preju\u00edzo a terceiros de boa-f\u00e9 \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0027170-35.2012.8.26.0451, <\/strong>da Comarca de Piracicaba, <\/strong>em que s\u00e3o apelantes CARLOS UMBERTO BREDA<\/strong> e RAFAEL BREDA, <\/strong>\u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE<\/strong> IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA<\/strong> JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE PIRACICABA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00c3O CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ELLIOT AKEL, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 10 de dezembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.379<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida inversa prejudicada \u2013 T\u00edtulo que n\u00e3o foi formalmente apresentado \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento e impede o conhecimento do recurso \u2013 Escritura de venda e compra \u2013 Viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva \u2013 Impossibilidade de cumprimento \u2013 Venda autorizada por alvar\u00e1 judicial \u2013 Inexist\u00eancia de risco de preju\u00edzo a terceiros de boa-f\u00e9 \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong>
\nCarlos Umberto Breda e Rafael Breda suscitaram d\u00favida inversa em face do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Piracicaba, que deixou de proceder ao registro de Escritura P\u00fablica de Venda e <\/strong>Compra por eles apresentada, referente ao im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o 44.029. Ressaltam os interessados a impossibilidade da obten\u00e7\u00e3o dos documentos especificados na nota devolutiva de fl. 14, diante do longo decurso de tempo, e que a transcri\u00e7\u00e3o foi lavrada sob a \u00e9gide de legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Lei de Registros P\u00fablicos de forma regular.
\nO Registrador ofertou as informa\u00e7\u00f5es de fls. 27\/31.
\nO MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e manteve a recusa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do ato, julgando procedente a d\u00favida suscitada (fls. 45\/46).
\nInconformados, interpuseram os interessados o presente recurso de apela\u00e7\u00e3o, reiterando as raz\u00f5es anteriormente expostas e pedindo o reconhecimento de nulidade da senten\u00e7a (fls. 54\/59).
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 74\/77).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio,<\/em>
\nA hip\u00f3tese em julgamento cuida de registro de venda e compra, com abertura de matr\u00edcula, derivada da transcri\u00e7\u00e3o 44.029, do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Piracicaba.
\nInsurgem-se os apelantes dos \u00f3bices opostos pelo Oficial, e mantidos pelo Juiz Corregedor Permanente, sustentando que n\u00e3o houve o enfrentamento das quest\u00f5es suscitadas na senten\u00e7a prolatada, acarretando cerceamento de defesa.
\nExiste, realmente, grave falha na decis\u00e3o prolatada pelo Juiz Corregedor Permanente. Inobstante este fato, a quest\u00e3o est\u00e1 bem delimitada nos autos e pode ser enfrentada em sede de recurso, sem que acarrete cerceamento de defesa aos apelantes, que tiveram oportunidade de expor amplamente suas raz\u00f5es.
\nTodavia, n\u00e3o h\u00e1 como conhecer do recurso, por estar prejudicada a d\u00favida suscitada pela falta de apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo original para registro.
\nTanto a escritura p\u00fablica que se pretende registrar, quanto o Alvar\u00e1 Judicial que autoriza a aliena\u00e7\u00e3o do bem, foram encaminhados \u00e0 Serventia e juntados aos autos em c\u00f3pias (fls. 8 e 10\/12). Ora, o entendimento h\u00e1 muito pacificado deste Conselho Superior \u00e9 de que a aus\u00eancia do instrumento original levado a registro prejudica o exame da d\u00favida. Nesse sentido, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido na apela\u00e7\u00e3o 1076-6\/5, de 05 de maio de 2009, Rel Des. Ruy Camilo:
\n“A aus\u00eancia de requisitos essenciais constitui-se em mat\u00e9ria prejudicial ao conhecimento do recurso interposto. Com efeito, nenhum t\u00edtulo original se encontra acostado aos autos, uma vez que a presente d\u00favida foi suscitada a partir de mera c\u00f3pia reprogr\u00e1fica da c\u00e9dula rural pignorat\u00edcia que foi reapresentada pelo banco suscitado, estando inviabilizada assim a sua an\u00e1lise direta por este Conselho Superior da Magistratura<\/em>“.
\nSe estivesse regular o pedido, entendo que caberia o seu acolhimento.
\nOs apelantes adquiriram o im\u00f3vel do Esp\u00f3lio de Artur Carlos Bacellar Tellini, autorizado o neg\u00f3cio jur\u00eddico por Alvar\u00e1 Judicial expedido pelo Ju\u00edzo da 10\u00aa Vara da Fam\u00edlia e das Sucess\u00f5es da Capital.
\nSustentam os interessados a impossibilidade de obterem os documentos pessoais exigidos pelo Registrador, sendo que Doraci Bergamin \u00e9 falecida h\u00e1 19 anos e Artur Carlos Bacellar Tellini H\u00e1 16 anos.
\nConforme j\u00e1 decidido por este Egr\u00e9gio Conselho, com voto de minha lavra:
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Promitente vendedor falecido \u2013 CPF\/MF inexistente \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Impossibilidade de cumprimento pela apresentante \u2013 Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Princ\u00edpio da razoabilidade \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido. (Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0039080-79.2011.8.26.0100, CSM, rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, 20\/09\/2012).
\n“(…) Assim, para n\u00e3o sacrificar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a publicidade, \u00e9 de rigor flexibilizar, in concreto, a severidade do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, dispensado a informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero do CPF\/MF de Henri Marie Octave Sannejouand, cujo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Registro Geral \u00e9, de mais a mais, conhecido e consta da matr\u00edcula do im\u00f3vel (RG n.\u00b0 75.149 – mod. 19 – fls. 07), em sintonia com a carta de arremata\u00e7\u00e3o (fls. 23). A especialidade subjetiva, se, na hip\u00f3tese, valorada com excessivo rigor, levar\u00e1, em desprest\u00edgio da razoabilidade, at\u00e9 porque a exig\u00eancia n\u00e3o pode ser satisfeita pela interessada, ao enfraquecimento do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que \u00e9 um contrassenso. Com a exig\u00eancia, o que se perde, confrontado com o ganho, tem maior import\u00e2ncia, de sorte a justificar a reforma da senten\u00e7a: a garantia registraria \u00e9 instrumento, n\u00e3o finalidade em si, preordenando-se a abrigar valores cuja consist\u00eancia jur\u00eddica supera o formalismo (…)”
\nNoutra quadra, o Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica estabelece presun\u00e7\u00e3o (relativa) de validade do ato de registro e, por conseguinte, da veracidade das informa\u00e7\u00f5es nele contidas.
\nNestes termos, pelo meu voto <\/em>\u00e0 vista do exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>
\n(D.J.E. de 04.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0027170-35.2012.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que s\u00e3o apelantes CARLOS UMBERTO BREDA e RAFAEL BREDA, \u00e9 apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE PIRACICABA. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9103","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9103","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9103"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9103\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9103"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9103"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9103"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}