{"id":9083,"date":"2014-02-06T10:55:01","date_gmt":"2014-02-06T12:55:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9083"},"modified":"2014-02-06T10:55:01","modified_gmt":"2014-02-06T12:55:01","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-inventario-e-partilha-necessidade-de-se-inventariar-a-totalidade-dos-bens-havidos-em-comunhao-no-matrimonio-universalidad","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9083","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha \u2013 Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunh\u00e3o no matrim\u00f4nio \u2013 Universalidade de Direitos \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0002180-42.2012.8.26.0204, <\/strong>da Comarca de General Salgado, em <\/strong>que \u00e9 <\/strong>apelante AUR\u00c9LIO AGOSTINHO<\/strong> RUETE, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS,<\/strong> T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA<\/strong> COMARCA DE GENERAL SALGADO.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> DETERMINANDO O REGISTRO DA ESCRITURA P\u00daBLICA, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, ELLIOT AKEL, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 10 de dezembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.381<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha \u2013 Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunh\u00e3o no matrim\u00f4nio \u2013 Universalidade de Direitos \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nApela Aur\u00e9lio Agostinho Ruete contra r. senten\u00e7a que reconheceu a impossibilidade do registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha de bens por entender necess\u00e1ria o registro de transmiss\u00e3o da heran\u00e7a aos filhos herdeiros e, em seguida, a disposi\u00e7\u00e3o das respectivas cotas.
\nSustenta o apelante, amparado em precedentes deste C. Conselho, a possibilidade do registro em raz\u00e3o da regularidade da partilha extrajudicial efetuada (fls. 118\/122).
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 138\/140).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em>
\nA quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova no C. Conselho Superior da Magistratura.
\nO ingresso da escritura de invent\u00e1rio e partilha, nos moldes confeccionados \u00e0s fls. 20\/30, no Registro de Im\u00f3veis \u00e9 medida de rigor.
\nRegina Alves Vaz Ruete e Aur\u00e9lio Agostinho Ruete eram casados sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens.
\nEssa previs\u00e3o determina a forma\u00e7\u00e3o de uma comunh\u00e3o de direitos entre os consortes, assim h\u00e1 uma universalidade de direitos relativamente ao patrim\u00f4nio constitu\u00eddo na uni\u00e3o matrimonial.
\nA universalidade \u00e9 um bem distinto em respeito aos bens dos quais \u00e9 composta (Bianca, C. Massimo. Diritto civile: Ia<\/em> propriet\u00e0. <\/em>v. VI. Milano: Giuffr\u00e8, 1999, p. 87).
\nDesse modo, havendo universalidade de direitos em rela\u00e7\u00e3o aos bens que comp\u00f5em a uni\u00e3o matrimonial, bem como aos que integram a heran\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio inventariar a totalidade do patrim\u00f4nio e proceder sua partilha.
\nNa universalidade de direito, antes do invent\u00e1rio e partilha, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o de bens espec\u00edficos aos titulares daquela.
\nDesse modo, \u00e9 necess\u00e1rio inventariar a totalidade das duas universalidades de direito existentes – os bens da uni\u00e3o matrimonial e os integrantes da sucess\u00e3o heredit\u00e1ria e proceder sua partilha, pois, antes da partilha o direito dos titulares da universalidade n\u00e3o \u00e9 sobre bens espec\u00edficos e sim sobre a totalidade do patrim\u00f4nio.
\nSomente assim ser\u00e1 poss\u00edvel a partilha do patrim\u00f4nio coletivo nas duas situa\u00e7\u00f5es.
\nNessa ordem de ideias, \u00e9 poss\u00edvel o acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real sem retifica\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio.
\nPor fim, cabe mencionar a exist\u00eancia de precedente deste Conselho Superior da Magistratura, consistente na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 425-6\/1, de 13 de outubro de 2005, na qual o Exmo. Sr. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, referiu:
\nmalgrado n\u00e3o se desconhe\u00e7a que a metade ideal j\u00e1 pertencia \u00e0 devedora antes do \u00f3bito de seu esposo, n\u00e3o se pode deslembrar que, como bem entendeu o digno magistrado, a partilha dos bens decorrente do \u00f3bito do marido da devedora recai sobre todo o patrim\u00f4nio do casal para por fim \u00e0 indivis\u00e3o, separando dos bens havidos em comum aqueles que pertencer\u00e3o ao c\u00f4njuge meeiro sup\u00e9rstite dos outros que compor\u00e3o os quinh\u00f5es heredit\u00e1rios dos sucessores do “de cujus <\/em>“.
\n\u00c9 poss\u00edvel que a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente e os quinh\u00f5es dos herdeiros recaiam sobre todos os bens pertencentes em comum pelo casal, que passar\u00e3o a lhes pertencer em condom\u00ednio, mas, tamb\u00e9m, n\u00e3o se pode descartar a hip\u00f3tese da mea\u00e7\u00e3o e dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios se individualizaram em determinados bens.<\/em>
\nPelo exposto, dou provimento ao recurso, determinando o registro da escritura p\u00fablica.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>
\n(D.J.E. de 04.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0002180-42.2012.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que \u00e9 apelante AUR\u00c9LIO AGOSTINHO RUETE, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE GENERAL SALGADO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-9083","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9083","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9083"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9083\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9083"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9083"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9083"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}