{"id":9081,"date":"2014-02-06T10:51:07","date_gmt":"2014-02-06T12:51:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9081"},"modified":"2014-02-06T10:51:07","modified_gmt":"2014-02-06T12:51:07","slug":"2a-vrpsp-reconhecimento-de-firma-legitimo-modalidade-semelhanca-assinatura-falsa-pericia-nao-ha-indicio-de-envolvimento-da-serventia-proximidade-entre-as-assinaturas-procedimento-arquiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9081","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Reconhecimento de firma legitimo &#8211; Modalidade semelhan\u00e7a &#8211; Assinatura falsa &#8211; Per\u00edcia &#8211; N\u00e3o h\u00e1 indicio de envolvimento da serventia &#8211; Proximidade entre as assinaturas &#8211; Procedimento arquivado."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 0052502-87.2012.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias<br \/>\nRegistros P\u00fablicos<br \/>\nD. T. A. de A. M.<br \/>\nCuida-se de expediente instaurado em decorr\u00eancia do requerimento da Dra. D A M referentemente ao reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a em instrumento particular (a fls. 02\/14, 27\/41, 56\/62, 75\/197 e 210\/250). Houve manifesta\u00e7\u00e3o do Sr. (&#8230;)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital referindo a autenticidade dos selos utilizado e da pr\u00e1tica do ato de reconhecimento de firma (a fls. 16\/17, 44, 51 e 199). Compareceu aos autos o Dr. F E S pugnando pela falsidade de sua assinatura constante no instrumento particular, o qual foi ouvido (a fls. 71, 141\/142 e 146\/197).<br \/>\nA Dra. representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico pugnou pelo arquivamento do feito no aspecto administrativo disciplinar (a fls. 252\/253).<br \/>\n\u00c9 o breve relat\u00f3rio.<br \/>\nDecido.<br \/>\nA quest\u00e3o tratada nestes autos volta-se ao ato de reconhecimento de firma praticado em rela\u00e7\u00e3o ao documento de fls. 30, o qual envolveria outras quest\u00f5es conforme v\u00e1rios documentos juntados aos autos pela Dra. Representante. A situa\u00e7\u00e3o objeto deste expediente administrativo limita-se ao exame da atua\u00e7\u00e3o do Titular da Delega\u00e7\u00e3o na qual foi praticado o reconhecimento de firma. Como se infere das manifesta\u00e7\u00f5es do Sr. (&#8230;)\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Comarca da Capital o ato foi praticado no \u00e2mbito de sua serventia, assim, o selo de autenticidade utilizado e o reconhecimento de firma do Dr. F E S s\u00e3o verdadeiros.<br \/>\nN\u00e3o obstante, consoante depoimento prestado e laudo particular juntado (a fls. 145\/197), o Dr. F E S declarou a falsidade da assinatura aposta em seu nome no instrumento particular de fls. 30 no qual houve o reconhecimento por semelhan\u00e7a, apesar de realmente possuir firma na unidade extrajudicial em quest\u00e3o. Esses fatos n\u00e3o permitem responsabilidade administrativa disciplinar em rela\u00e7\u00e3o ao Titular da Delega\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do reconhecimento ter ocorrido por semelhan\u00e7a havendo proximidade entre as assinaturas, no que pese o laudo apresentado indicar sua falsidade. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio acerca do envolvimento de serventu\u00e1rios da unidade na pr\u00e1tica do ato. Desse modo, afastado o ato culposo do Titular da Delega\u00e7\u00e3o invi\u00e1vel qualquer provid\u00eancia de ordem administrativo-disciplinar da parte desta Corregedoria Permanente.<br \/>\nAnte ao exposto, determino o arquivamento deste processo administrativo em raz\u00e3o da aus\u00eancia de provid\u00eancias no \u00e2mbito disciplinar dada a corre\u00e7\u00e3o do procedimento do Sr. Tabeli\u00e3o, malgrado a fraude indicada.<br \/>\nOutrossim, diante da natureza do caso, que aparentemente se reveste de colorido penal, reputo conveniente a extra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de todo o expediente para encaminhamento \u00e0 Central de Inqu\u00e9ritos Policiais e Processos CIPP, nos termos do artigo 40 do C\u00f3digo de Processo Penal para conhecimento e provid\u00eancias tidas por pertinentes. Ci\u00eancia ao Sr. Oficial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Encaminhe-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para conhecimento.<br \/>\nPor fim, em respeito ao requerimento da Dra. Advogada Representante, remeta-se c\u00f3pia desta decis\u00e3o, de fls. 30 e das peti\u00e7\u00f5es de fls. 143 e 210\/211 para a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, facultado ao Douto \u00f3rg\u00e3o requerer outras pe\u00e7as do processo caso tenha por conveniente e necess\u00e1rio em raz\u00e3o de n\u00e3o haver prova da natureza e do procedimento informado l\u00e1 em tr\u00e2mite.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\n(D.J.E. de 05.02.2013 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 0052502-87.2012.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registros P\u00fablicos D. T. A. de A. M. Cuida-se de expediente instaurado em decorr\u00eancia do requerimento da Dra. 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