{"id":905,"date":"2010-03-08T16:48:21","date_gmt":"2010-03-08T18:48:21","guid":{"rendered":"http:\/\/homologacao.26notas.com.br\/blog\/?p=905"},"modified":"2010-03-08T16:48:21","modified_gmt":"2010-03-08T18:48:21","slug":"pai-pode-vender-apartamento-do-filho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=905","title":{"rendered":"Pai pode vender apartamento do filho?"},"content":{"rendered":"

Por Zeno Veloso<\/strong><\/p>\n

Santino Andrade comprou um apartamento de uma incorporadora, pagou totalmente o pre\u00e7o e providenciou a lavratura da respectiva escritura de compra e venda. Mas colocou o im\u00f3vel em nome de seu filho, Romualdo, menor de oito anos de idade, e assim decidiu pensando em beneficiar a crian\u00e7a, garantir-lhe um bem para morar futuramente. Naquela ocasi\u00e3o, Santino apresentava excelente situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira, e era dono de tr\u00eas outros im\u00f3veis.<\/p>\n

Mas a vida e o destino nem sempre seguem os sonhos e planos que fazemos. Os neg\u00f3cios de Santino entraram em crise e ele precisou urgentemente vender o apartamento que havia adquirido em nome do filho, que j\u00e1 tinha, nessa altura, onze anos de idade.<\/p>\n

O propriet\u00e1rio de outro apartamento, no mesmo edif\u00edcio, mostrou grande interesse na compra e tratou de fechar logo o neg\u00f3cio. Em nome do filho, como seu representante legal, Santino assinou o contrato particular de promessa de compra e venda, obrigando-se a assinar, futuramente, a escritura p\u00fablica definitiva. Fernando Alves, o comprador, recebeu a posse do im\u00f3vel e at\u00e9 convidou parentes e amigos para jantar e mostrar a casa nova, a realiza\u00e7\u00e3o do sonho.<\/p>\n

Infelizmente, um pesadelo se avizinhava. Fernando n\u00e3o teve o cuidado de se assessorar de um profissional s\u00e9rio, competente, e fechou o neg\u00f3cio sem maior aten\u00e7\u00e3o e cuidados, como fazem muitos que resolvem adquirir um im\u00f3vel e est\u00e3o de tal forma empolgados e entusiasmados que n\u00e3o avaliam bem os riscos que correm, os preju\u00edzos que podem sofrer.<\/p>\n

Por sorte, o comprador n\u00e3o aceitou a insistente sugest\u00e3o do vendedor para lavrar a escritura num cart\u00f3rio escolhido por este, e resolveu procurar um tabeli\u00e3o de sua confian\u00e7a, at\u00e9 porque era ele que iria pagar as custas, tributos e todas as despesas.<\/p>\n

Vendedor e comprador, ent\u00e3o, foram ao not\u00e1rio, e este disse que Santino n\u00e3o podia assinar e escritura de compra e venda em nome de seu filho. O vendedor argumentou que o tabeli\u00e3o devia estar fazendo confus\u00e3o, provavelmente estava enganado, pois ele havia consultado um amigo muito competente, “que entendia de leis”, e este garantiu que os filhos est\u00e3o sujeitos ao poder familiar, enquanto menores, competindo este poder familiar – que \u00e9 o nome moderno do antigo p\u00e1trio poder – aos pais, cabendo-lhes represent\u00e1-los at\u00e9 aos 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, ap\u00f3s essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento. O poder familiar, dentre outras causas, extingue-se com a maioridade do filho, que ocorre aos 18 anos de idade.<\/p>\n

Realmente, tudo isso que Santino exp\u00f4s tem base legal, vem escrito nos artigos 1.630, 1.631, 1.634, inciso V, e 1.635, inciso IV, do C\u00f3digo Civil. Mas o maior dos erros \u00e9 ler e interpretar o C\u00f3digo isolando preceitos e deixando de observar o todo org\u00e2nico, o conjunto normativo. N\u00e3o se pode interpretar a lei em tiras, considerando a regra sozinha, destacando-se do sistema.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil tem um subt\u00edtulo que regula o usufruto e a administra\u00e7\u00e3o dos bens de filhos menores, e o artigo 1.689 disp\u00f5e que o pai e a m\u00e3e, enquanto no exerc\u00edcio do poder familiar, s\u00e3o usufrutu\u00e1rios dos bens dos filhos e t\u00eam a administra\u00e7\u00e3o dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. Podem os pais, ent\u00e3o, alugar im\u00f3veis dos filhos menores; os rendimentos dos bens desses filhos podem ser usufru\u00eddos pelos pais, detentores, como s\u00e3o, do poder familiar, via de regra sem presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n

Em raz\u00e3o disso tudo e de tudo isso, podem os pais vender livremente um apartamento que \u00e9 de propriedade do filho menor? N\u00e3o, \u00e9 a resposta, e a mat\u00e9ria vem direta e expressamente prevista no artigo 1.691 do C\u00f3digo Civil: “N\u00e3o podem os pais alienar, ou gravar de \u00f4nus real os im\u00f3veis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obriga\u00e7\u00f5es que ultrapassem os limites da simples administra\u00e7\u00e3o, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do juiz”.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 inv\u00e1lida a venda do apartamento de filho menor feita pelos pais dele, sem que tenha sido tomada, previamente, a provid\u00eancia prescrita no artigo 1.691. O alvar\u00e1 judicial \u00e9 imprescind\u00edvel, tem de ser apresentado ao tabeli\u00e3o, mencionado na escritura de compra e venda. E ao juiz cabe avaliar a situa\u00e7\u00e3o de necessidade, ou verificar o evidente interesse do filho. O Minist\u00e9rio P\u00fablico precisa intervir, dar o seu parecer.<\/p>\n

No “C\u00f3digo Civil Comentado”, editora Saraiva, obra coletiva da qual tive a honra de participar, meu amigo e mestre, desembargador Alexandre Guedes Alcoforado Assun\u00e7\u00e3o, do TJ\/PE, discorrendo sobre o aludido artigo 1.691, afirma que o mesmo cerca de prote\u00e7\u00e3o os bens dos filhos menores dos poss\u00edveis atos de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o praticados pelo pais, durante o exerc\u00edcio do poder familiar e que o objetivo da norma \u00e9 a garantia, a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do menor, assim como a seguran\u00e7a do terceiro que integra a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

Zeno Veloso \u00e9 jurista<\/strong>.<\/p>\n

Fonte: Jornal O Liberal. Se\u00e7\u00e3o Opini\u00e3o. Bel\u00e9m, 27\/02\/2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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