{"id":9038,"date":"2014-01-30T11:22:05","date_gmt":"2014-01-30T13:22:05","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9038"},"modified":"2014-01-30T11:22:05","modified_gmt":"2014-01-30T13:22:05","slug":"cgjsp-entrega-de-cheque-de-terceiro-para-pagamento-de-emolumentos-posterior-devolucao-pela-unidade-saque-de-cheque-em-favor-do-emitente-das-cartulas-e-nao-do-apresentante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9038","title":{"rendered":"CGJ|SP: Entrega de cheque de terceiro para pagamento de emolumentos \u2013 Posterior devolu\u00e7\u00e3o pela unidade \u2013 Saque de cheque em favor do emitente das c\u00e1rtulas e n\u00e3o do apresentante \u2013 Aus\u00eancia de il\u00edcito administrativo \u2013 Procedimento correto em raz\u00e3o de fundada d\u00favida quanto a titularidade do credito em rela\u00e7\u00e3o ao apresentante \u2013 Necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o pelo titular da serventia com a extin\u00e7\u00e3o de sua obriga\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido com determina\u00e7\u00e3o."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A
\nProcesso CG n\u00b0 2011\/82026
\n(329\/2011-E)<\/strong>
\nEntrega de cheque de terceiro para pagamento de emolumentos \u2013 Posterior devolu\u00e7\u00e3o pela unidade \u2013 Saque de cheque em favor do emitente das c\u00e1rtulas e n\u00e3o do apresentante \u2013 Aus\u00eancia de il\u00edcito administrativo \u2013 Procedimento correto em raz\u00e3o de fundada d\u00favida quanto a titularidade do credito em rela\u00e7\u00e3o ao apresentante \u2013 Necessidade de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o pelo titular da serventia com a extin\u00e7\u00e3o de sua obriga\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o provido com determina\u00e7\u00e3o.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Gerar da Justi\u00e7a:<\/strong>
\nTrata-se de recurso administrativo interposto pelo Sr. A. P. de A. contra decis\u00e3o do MM Juiz Corregedor Permanente do 14\u00ba Oficial de Registro de lm\u00f3veis da Capital que indeferiu pedido de devolu\u00e7\u00e3o de valores previamente quitados na serventia com cheques de terceiro, sob o fundamento de sua titularidade quanto aos valores (a fls. 172\/177).
\nA Douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 182\/184).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nPasso a opinar.<\/strong>
\nApesar do recurso haver sido denominado apela\u00e7\u00e3o, substancialmente cuida-se de recurso administrativo previsto no artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, cujo processamento e aprecia\u00e7\u00e3o competem a esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a; assim, por meio da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da instrumentalidade e fungibilidade ao processo administrativo, passamos a seu exame.
\nO recorrente efetuou o pagamento, como dep\u00f3sito pr\u00e9vio, das import\u00e2ncias de R$ 1.398,04 e R$ 1.018,30 por meio da entrega de dois cheques emitidos pelo Sr. R. R. C.. Houve qualifica\u00e7\u00e3o negativa dos t\u00edtulos e, para devolu\u00e7\u00e3o dos valores, o Sr. Oficial emitiu dois cheques em nome do sacador dos cheques que recebera (Sr. Rog\u00e9rio), os quais n\u00e3o foram retirados pelo apresentante, ora recorrente, sob o fundamento de sua titularidade com rela\u00e7\u00e3o aos valores.
\nNestes termos, o recorrente pugna peta emiss\u00e3o de cheque em seu favor quanto aos montantes mencionados.
\nO fato descrito no pedido de provid\u00eancias n\u00e3o apresenta qualquer ind\u00edcio de falha administrativa da parte do Sr. Oficial, porquanto leg\u00edtima a d\u00favida para quem efetuar a restitui\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia recebida a t\u00edtulo de deposito pr\u00e9vio, pois, n\u00e3o havia nos cheques expressa indica\u00e7\u00e3o da titularidade do recorrente em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, assim, apesar deste o haver apresentado para dep\u00f3sito pr\u00e9vio, a hip\u00f3tese poderia encerrar, eventualmente, mera deten\u00e7\u00e3o da c\u00e1rtula.
\nDesse modo, se o caso, competir\u00e1 ao interessado a utiliza\u00e7\u00e3o da via jurisdicional para o exame de sua pretens\u00e3o, n\u00e3o sendo poss\u00edvel na estreita via administrativa maiores considera\u00e7\u00f5es acerca de seu direito.
\nSeja como for, h\u00e1 um ponto relevante atinente aos fatos, ou seja, tendo sido entregues os cheques de R$ 1.398,04 e R$ 1.018,30 em 03.08.09 (a fls. 02\/05) e julgada procedente a d\u00favida em 23.10.2009 (a fls. 144\/146), negando-se o apresentante, ora recorrente, \u00e0 retir\u00e1-los (fls. 151\/152), competia ao Titular da Delega\u00e7\u00e3o o pagamento por consigna\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Civil, art. 335) para a extin\u00e7\u00e3o da sua obriga\u00e7\u00e3o, entretanto, apesar do lapso temporal transcorrido, pelo o que consta dos autos, at\u00e9 o momento, a quest\u00e3o permanece em aberto.
\nDesse modo, invi\u00e1vel o atendimento ao inconformismo recursal pelas raz\u00f5es expostas; entretanto, cabe determina\u00e7\u00e3o ao Sr. Oficial no sentido da pr\u00e1tica de atos para extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta dias, mediante fiscaliza\u00e7\u00e3o do MM Juiz Corregedor Permanente.
\nAnte o exposto, o parecer que respeitosamente submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que a apela\u00e7\u00e3o interposta pelo recorrente seja, recebida como recurso administrativo, na forma do artigo 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, e que a ele seja negado provimento, com determina\u00e7\u00e3o ao Sr. \u00ba Oficial de Registro de lm\u00f3veis da Capital, na forma exposta.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 09 de setembro de 2011.
\nMarcelo Benacchio<\/strong>
\nJuiz Auxiliar da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:\u00a0<\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo a apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso administrativo na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio Estadual e nego-lhe provimento, com determina\u00e7\u00e3o. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 16.09.2011. \u2013 (a) \u2013 MAUR\u00cdCIO VIDIGAL \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 2011\/82026 (329\/2011-E) Entrega de cheque de terceiro para pagamento de emolumentos \u2013 Posterior devolu\u00e7\u00e3o pela unidade \u2013 Saque de cheque em favor do emitente das c\u00e1rtulas e n\u00e3o do apresentante \u2013 Aus\u00eancia de il\u00edcito administrativo \u2013 Procedimento correto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9038","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9038","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9038"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9038\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9038"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9038"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9038"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}