{"id":9034,"date":"2014-01-30T11:20:07","date_gmt":"2014-01-30T13:20:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9034"},"modified":"2014-01-30T11:20:07","modified_gmt":"2014-01-30T13:20:07","slug":"1a-vrpsp-fusao-incorporacao-e-cisao-de-sociedades-empresarias-ato-de-averbacao-nao-caracterizando-transferencia-patrimonial-direta-dispensa-das-certidoes-negativas-de-debitos-previdenciaria-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9034","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e cis\u00e3o de sociedades empres\u00e1rias – Ato de averba\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracterizando transfer\u00eancia patrimonial direta – Dispensa das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos previdenci\u00e1ria e fiscal, uma vez que s\u00e3o arquivadas na Junta Comercial – O ITBI somente \u00e9 exig\u00edvel nos casos em que a sociedade atue preponderantemente no mercado imobili\u00e1rio, sendo dispensada nas demais hip\u00f3teses – Desnecessidade de descri\u00e7\u00e3o completa e integral do im\u00f3vel, salvo nos casos de cis\u00e3o, bastando que se encontre individualizado com indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de matr\u00edculas ou transcri\u00e7\u00e3o – Car\u00e1ter normativo."},"content":{"rendered":"

Processo n\u00ba: 000.04.049033-5<\/strong>
\nVistos, etc …
\nTodas as informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelos Registradores e pareceristas revelam o elevado n\u00edvel dos profissionais de S\u00e3o Paulo e do Estado do Sul, permitindo concluir que todos os registradores se encontram abertos para a padroniza\u00e7\u00e3o das rotinas procedimentais que tanto retorno conferem aos USU\u00c1RIOS em termos de estabilidade das exig\u00eancias e como base para a seguran\u00e7a dos controles.
\nAs manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas estampam uma salutar convers\u00e3o de entendimentos, quer quando arquitetadas sob uma vis\u00e3o mais formal, quer quando orientadas por uma postura mais pragm\u00e1tica e operativa.
\nUma primeira quest\u00e3o que foi muito bem apresentada em quase todas as manifesta\u00e7\u00f5es (particularmente na fala do Oficial do 7\u00b0 SRI), diz respeito \u00e0 natureza do ATO DE REGISTRO que marca a sucess\u00e3o patrimonial determinados pela INCORPORA\u00c7\u00c3O, FUS\u00c3O e CIS\u00c3O de sociedades. A todos incomoda o fato de que o ato registral em tais hip\u00f3teses deva ser formalizado por AVERBA\u00c7\u00c3O, que \u00e9 ato de \u00edndole acess\u00f3ria, que se presta, no mais das vezes, a agregar, informar ou corrigir dados, detalhes ou informa\u00e7\u00f5es do f\u00f3lio, ostentando natureza complementar, n\u00e3o se afei\u00e7oando \u00e0s hip\u00f3teses de transfer\u00eancia patrimonial direta. Os pareceristas Dr. Helio Lobo e Dr. Narciso Orlandi, bem sintetizaram este pensar, ao anotarem que o ato \u00e9 de averba\u00e7\u00e3o, apenas por que a LEI assim o estabelece. N\u00e3o h\u00e1 uma raz\u00e3o intr\u00ednseca, n\u00e3o h\u00e1 o respeito \u00e0 natureza ou forma do NEG\u00d3CIO JUR\u00cdDICO. O ato \u00e9 objeto de AVERBA\u00c7\u00c3O porque assim se pronunciou a LEI.
\nEntretanto, n\u00e3o ser\u00e1 este o \u00fanico ATO ou a \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que transfer\u00eancias dominiais s\u00e3o formalizadas por mera “averba\u00e7\u00e3o”. Como foi anotado em algumas passagens, estas “exce\u00e7\u00f5es” ocorrem porque a LEI DE REGISTROS P\u00daBLICOS n\u00e3o enunciou conceitos e princ\u00edpios, mas optou por uma lista taxativa, com a elei\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do que deve ser “registrado” e daquilo que deve ser “averbado”. Esta lista prevista no art. 167 da\u00a0Lei de Registros P\u00fablicos\u00a0\u00e9 constantemente ampliada em face de novas regras e situa\u00e7\u00f5es, e nem sempre o legislador promove o melhor enquadramento da situa\u00e7\u00e3o (atualmente as retifica\u00e7\u00f5es de registro podem envolver concess\u00f5es por parte dos titulares do dom\u00ednio, envolvendo transfer\u00eancias de propriedade, que tamb\u00e9m ser\u00e3o formalizadas por mera averba\u00e7\u00e3o). Em todo o caso, o art. 234 da\u00a0Lei das Sociedades An\u00f4nimas, prev\u00ea a averba\u00e7\u00e3o de tais atos, para formalizar a sucess\u00e3o societ\u00e1ria.
\nQuanto aos documentos que devem ser apresentados para a devida averba\u00e7\u00e3o, s\u00e3o aqueles que efetivamente representam esta altera\u00e7\u00e3o patrimonial das sociedades. S\u00e3o, portanto, compostos pelo Protocolo de Justifica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o documento inicial do processo de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o, como didaticamente destacou o parecerista Dr. Jos\u00e9 de Mello Junqueira, acompanhado do LAUDO de avalia\u00e7\u00e3o do acervo patrimonial, e da certid\u00e3o da JUNTA COMERCIAL que confere publicidade ao ato.
\n\u00c9 de ser dispensada a exig\u00eancia da CND e Certid\u00e3o negativa de tributos Federais, pois tais documentos devem ser arquivados na Junta Comercial. Ademais, \u00e9 de se observar que a LEI PREVIDENCI\u00c1RIA (a despeito de seu vi\u00e9s inconstitucional), possui car\u00e1ter excepcional, de forma que deve ser lida sempre em aten\u00e7\u00e3o a um vetor restritivo e n\u00e3o ampliativo, o que torna improdutivo e impr\u00f3pria a repeti\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia que \u00e9 feita no servi\u00e7o do com\u00e9rcio, tamb\u00e9m na fase de registro imobili\u00e1rio.
\nAs Serventias est\u00e3o exigindo certid\u00e3o negativa de ITBI, para comprovar os casos em que a IMUNIDADE opera efeitos. Este documento n\u00e3o \u00e9 essencial, porque a\u00a0Carta Constitucional\u00a0em seu art. 165, \u00a7 2\u00b0, inciso I, impede a incid\u00eancia do tributo municipal em todos os casos de INCORPORA\u00c7\u00c3O, FUS\u00c3O e CIS\u00c3O, excepcionando apenas os casos em que a SOCIEDADE atue preponderantemente no mercado imobili\u00e1rio, ligado a compra e venda de bens im\u00f3veis. Assim a certid\u00e3o deve ser exigida apenas nestes casos ou quando h\u00e1 d\u00favida sobre a atividade preponderante das sociedades.
\nAinda no que afeta \u00e0 exig\u00eancia de documentos, \u00e9 certo que em se tratando de bem em condom\u00ednio, tamb\u00e9m se mostra necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade da respectiva contribui\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s dos documentos pr\u00f3prios para a esp\u00e9cie.
\nTodos estes documentos devem ser capeados por requerimento subscrito pelo(s) representante(s) da nova sociedade.
\nO Registrador deve examinar todos os documentos para identificar os im\u00f3veis que ser\u00e3o transmitidos. Neste ponto \u00e9 de se observar que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que estes tragam a descri\u00e7\u00e3o completa e integral do im\u00f3vel, que exigiria, al\u00e9m de sua localiza\u00e7\u00e3o, a integral perimetria, as deflex\u00f5es de seus \u00e2ngulos internos, o ponto de amarra\u00e7\u00e3o, confrontantes, etc. Os im\u00f3veis devem se encontrar ‘individualizados’, mas n\u00e3o detalhados, de forma que basta a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero das transcri\u00e7\u00f5es ou matr\u00edculas e localiza\u00e7\u00e3o.
\nMormente no caso de INCORPORA\u00c7\u00c3O e FUS\u00c3O, em que a transmiss\u00e3o patrimonial \u00e9 integral, pois provoca a extin\u00e7\u00e3o de uma (incorporada) ou de duas (fundidas) sociedades, o rigor descritivo deve ser mitigado. Nestes casos, a indica\u00e7\u00e3o simples da LOCALIZA\u00c7\u00c3O ou das MATR\u00cdCULAS e TRANSCRI\u00c7\u00d5ES, atende \u00e0s exig\u00eancias, n\u00e3o havendo qualquer risco, ou qualquer deslize ou descuido com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 SEGURAN\u00c7A.
\nA este respeito, os Oficiais Registradores devem ficar atentos \u00e0s novas mudan\u00e7as, que conferem uma certa altera\u00e7\u00e3o de rumo, pois a nova legisla\u00e7\u00e3o, mais preocupada em evitar a burocracia meramente formal (que deve ser combatida), e atra\u00edda pelo “utilidade e praticidade” que deve orientar os atos da vida jur\u00eddica, t\u00eam optado por solu\u00e7\u00f5es mais adequadas, mais consent\u00e2neas com o novo pensar. Exemplo desta tend\u00eancia encontramos no \u00a7 13\u00b0, do art. 213, da Lei de Registros P\u00fablicos, introduzido pela\u00a0Lei 10.931\/2004, que admite o registro de T\u00cdTULO em desacordo com o desenho tabular, quando haja certeza quando a IDENTIFICA\u00c7\u00c3O do im\u00f3vel, certeza conferida pelo pr\u00f3prio n\u00famero tabular ou pela localiza\u00e7\u00e3o.
\nPortanto, existindo certeza quanto a ‘identifica\u00e7\u00e3o’ dos im\u00f3veis, desnecess\u00e1ria a exig\u00eancia do atendimento do art. 225 da Lei de Registros P\u00fablicos. Esta ‘identifica\u00e7\u00e3o’ pode estar na ATA, no LAUDO, no protocolo de justifica\u00e7\u00e3o, ou no requerimento.
\nA averba\u00e7\u00e3o pode ser feita mesmo quando n\u00e3o h\u00e1 maior precis\u00e3o ou identifica\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, nas hip\u00f3teses de INCORPORA\u00c7\u00c3O e FUS\u00c3O (n\u00e3o sendo esta uma forma recomend\u00e1vel), mas se mostra essencial quando se tratar de CIS\u00c3O, pois nestes casos desaparece a sociedade cindida, mas surgem duas novas empresas, e o OFICIAL n\u00e3o tem como deduzir quais bens im\u00f3veis v\u00e3o para uma ou outra sociedade. Nestes casos, a “identifica\u00e7\u00e3o” se mostra necess\u00e1ria, em termos de dado tabular ou localiza\u00e7\u00e3o.
\nPor fim, \u00e9 de se considerar prejudicada a quest\u00e3o ligada a emolumentos, que foi levantada pelo Oficial do 14\u00b0 SRI, vez que esta depende da manifesta\u00e7\u00e3o das demais serventias para poder experimentar padroniza\u00e7\u00e3o.
\nAnte o exposto, EM CAR\u00c1TER NORMATIVO, declaro que a AVERBA\u00c7\u00c3O das transfer\u00eancias patrimoniais determinadas por INCORPORA\u00c7\u00c3O, FUS\u00c3O e CIS\u00c3O de sociedades, deve ser efetivada \u00e0 vista de requerimento espec\u00edfico, subscrito por representante da sociedade incorporadora, fundida ou das sociedades cindidas, acompanhado do “protocolo de justifica\u00e7\u00e3o”; do “laudo de avalia\u00e7\u00e3o” e de “certid\u00e3o da Junta Comercial”, acompanhada da NEGATIVA de ITBI quando se tratar de sociedade que atua no ramo imobili\u00e1rio na compra e venda de bens im\u00f3veis, e quita\u00e7\u00e3o da verba condominial, quando for o caso.
\nA descri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis transmitidos, pode se limitar \u00e0 mera “identifica\u00e7\u00e3o”, assim considerada a simples indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero tabular, acompanhada ou n\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis. Cientifiquem-se os 18\u00b0 Oficiais da Comarca de S\u00e3o Paulo.
\nComunique-se \u00e0 E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a por of\u00edcio, instru\u00eddo com c\u00f3pia desta.
\nP.R.I.C.
\nS\u00e3o Paulo, 07 de outubro de 2005.
\nVen\u00edcio Antonio de Paula Salles
\nJuiz de Direito Titular
\n(D.O.E. 16.11.2005)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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