{"id":9004,"date":"2014-01-24T18:10:43","date_gmt":"2014-01-24T20:10:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=9004"},"modified":"2014-01-24T18:10:43","modified_gmt":"2014-01-24T20:10:43","slug":"tjsp-mandado-de-seguranca-impetracao-contra-ato-do-oficial-de-registro-de-imoveis-e-de-pessoas-juridicas-exigencia-para-registro-de-escritura-de-imovel-de-certidoes-negativas-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=9004","title":{"rendered":"TJ|SP: Mandado de seguran\u00e7a \u2013 Impetra\u00e7\u00e3o contra ato do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 Exig\u00eancia, para registro de escritura de im\u00f3vel, de certid\u00f5es negativas do INSS, FGTS e SRF \u2013 Admissibilidade \u2013 Inexist\u00eancia de qualquer ilegalidade do impetrado, cuja exig\u00eancia encontra amparo legal \u2013 Observa\u00e7\u00e3o do disposto no art. 47, I, b, da Lei n\u00ba 8.212\/91, na ocasi\u00e3o do registro da escritura \u2013 Hip\u00f3tese, ademais, em que o entendimento do Oficial, al\u00e9m de atender \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, est\u00e1 de acordo com as decis\u00f5es proferidas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sobre o tema \u2013 Afronta a direito l\u00edquido e certo n\u00e3o caracterizada \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que denegou a seguran\u00e7a \u2013 Recurso desprovido."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong>
\nMANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA ATO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS \u2013 EXIG\u00caNCIA, PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE IM\u00d3VEL, DE CERTID\u00d5ES NEGATIVAS DO INSS, FGTS E SRF \u2013 ADMISSIBILIDADE \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DO IMPETRADO, CUJA EXIG\u00caNCIA ENCONTRA AMPARO LEGAL \u2013 OBSERVA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ART. 47, I, B, DA LEI N\u00ba 8.212\/91, NA OCASI\u00c3O DO REGISTRO DA ESCRITURA \u2013 HIP\u00d3TESE, ADEMAIS, EM QUE O ENTENDIMENTO DO OFICIAL, AL\u00c9M DE ATENDER \u00c0 LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE, EST\u00c1 DE ACORDO COM AS DECIS\u00d5ES PROFERIDAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A SOBRE O TEMA \u2013 AFRONTA A DIREITO L\u00cdQUIDO E CERTO N\u00c3O CARACTERIZADA \u2013 MANUTEN\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A QUE DENEGOU A SEGURAN\u00c7A \u2013 RECURSO DESPROVIDO.\u00a0(TJSP \u2013\u00a0Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0006714-61.2007.8.26.0153 \u2013 Cravinhos \u2013 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Elliot Akel \u2013 DJ 20.01.2014)<\/strong>
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0006714-61.2007.8.26.0153, da Comarca de Cravinhos, em que \u00e9 apelante ROBERSON CLAYTON CAIRES MOREIRA, sendo apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DE CRAVINHOS.
\nACORDAM, em 1\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores PAULO EDUARDO RAZUK (Presidente) e LUIZ ANTONIO DE GODOY.
\nS\u00e3o Paulo, 5 de novembro de 2013.
\nELLIOT AKEL\u00a0<\/strong>\u2013 Relator.
\nRELAT\u00d3RIO<\/strong>
\nA senten\u00e7a de fls. 85\/86, de relat\u00f3rio adotado, denegou mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato do Oficial do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Cravinhos, que exigiu, para registro de escritura, que o impetrante apresentasse certid\u00f5es negativas do INSS, FGTS e SRF. Embargos de declara\u00e7\u00e3o foram rejeitados a fl. 94.
\nApelou, o impetrante, alegando que o Oficial do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Cravinhos ofendeu seu direito l\u00edquido e certo, ao exigir tais certid\u00f5es.
\nSustenta que as certid\u00f5es foram apresentadas na ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual \u00e9 evidente a desnecessidade de nova apresenta\u00e7\u00e3o no ato de registro. Postula a reforma da senten\u00e7a, para o reconhecimento de seu efetivo direito de se proceder ao registro, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es exigidas pelo impetrado.
\nRecurso tempestivo, sem contrarraz\u00f5es, com preparo anotado e parecer da douta Procuradoria de Justi\u00e7a pelo desprovimento do apelo.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nVOTO<\/strong>
\nO registro da escritura bem foi condicionado \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o, pelo Oficial de Registro, das certid\u00f5es negativas atualizadas do INSS, FGTS e SRF.
\nN\u00e3o t\u00eam relevo algum as assertivas do impetrante no sentido de que, com tal exig\u00eancia, houve ofensa a seu direito l\u00edquido e certo ao registro da escritura.
\nN\u00e3o comprovou ele que as certid\u00f5es foram apresentadas por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual era mesmo imprescind\u00edvel a apresenta\u00e7\u00e3o para o ato de registro.
\nBem fundamentou o douto magistrado (fl. 86):
\nAssiste raz\u00e3o ao Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. As certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria da Receita Federal devem estar atualizadas, a fim de possibilitar o cumprimento do disposto no art. 47, I, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, quando do registro da escritura. O entendimento do Oficial atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente e est\u00e1 de acordo com as decis\u00f5es proferidas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a sobre o tema. A irresigna\u00e7\u00e3o do impetrante com a atua\u00e7\u00e3o do Oficial do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 possivelmente explicado pelo fato de recentemente ter sido proposta execu\u00e7\u00e3o fiscal contra a empresa vendedora. Al\u00e9m disso, a forma como foi lavrada a escritura de venda e compra \u00e9 objeto de procedimento que tramita perante a Corregedoria Permanente (processo n\u00ba 4\/07). N\u00e3o estando presente o \u201cfumus boni iuris\u201d, de rigor o n\u00e3o acolhimento do \u201cmandamus\u201d<\/em>.
\nNo mesmo sentido, ainda, o parecer da douta Procuradoria de Justi\u00e7a (fls. 117\/119):
\nEntendemos que o direito invocado pelo autor n\u00e3o pode ser gravado com a certeza e liquidez exigidas como vitais \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via do pedido mandamental<\/em>.
\nAssim, n\u00e3o caracterizada a alegada ofensa a direito l\u00edquido e certo, era mesmo caso de denega\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a.
\nPelo exposto, nego provimento ao recurso.
\nELLIOT AKEL<\/strong>\u00a0\u2013 Relator.
\nFonte: Boletim INR n\u00ba 6246 – S\u00e3o Paulo, 23 de Janeiro de 2014.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA MANDADO DE SEGURAN\u00c7A \u2013 IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA ATO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS E DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS \u2013 EXIG\u00caNCIA, PARA REGISTRO DE ESCRITURA DE IM\u00d3VEL, DE CERTID\u00d5ES NEGATIVAS DO INSS, FGTS E SRF \u2013 ADMISSIBILIDADE \u2013 INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE DO IMPETRADO, CUJA EXIG\u00caNCIA ENCONTRA AMPARO LEGAL \u2013 OBSERVA\u00c7\u00c3O DO DISPOSTO NO ART. 47, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-9004","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9004","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=9004"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/9004\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=9004"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=9004"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=9004"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}