{"id":8982,"date":"2014-01-16T09:27:25","date_gmt":"2014-01-16T11:27:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8982"},"modified":"2014-01-16T09:27:25","modified_gmt":"2014-01-16T11:27:25","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-alienacao-fiduciaria-de-parte-ideal-de-imovel-existencia-de-casamento-morte-da-esposa-necessidade-de-se-inventariar-a-totalidade-dos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8982","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de parte ideal de im\u00f3vel \u2013 Exist\u00eancia de casamento \u2013 Morte da esposa \u2013 Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunh\u00e3o no casamento \u2013 Universalidade de Direitos \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O <\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0081219-12.2012.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>em que \u00e9 apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM<\/strong> DIREITOS CREDIT\u00d3RIOS MOLTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM,<\/strong> \u00e9 apelado 8\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA<\/strong> COMARCA DA CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI <\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.362<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Aliena\u00e7\u00e3o Fiduci\u00e1ria de parte ideal de im\u00f3vel \u2013 Exist\u00eancia de casamento \u2013 Morte da esposa \u2013 Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunh\u00e3o no casamento \u2013 Universalidade de Direitos \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nApela Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios Multisetorial Silverado Maximum contra a r senten\u00e7a [1] que, nos autos do procedimento administrativo de d\u00favida, manteve a recursa do registro de instrumento particular de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia em raz\u00e3o da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o da pr\u00e9via partilha do im\u00f3vel. Aduz a apelante a possibilidade do registro em virtude do neg\u00f3cio jur\u00eddico abranger metade do im\u00f3vel havendo concord\u00e2ncia dos herdeiros [2].
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso [3].
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nA propriedade do im\u00f3vel cuja parte ideal de 50% foi objeto do contrato de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia \u00e9 dos Srs. Mauro Ramos Galhardo e sua mulher Sandra Regina Rezio Galhardo, conforme consta da matr\u00edcula n. 109.116 (a fls. 10\/11).
\nNo referido contrato (t\u00edtulo apresentado para registro, fls. 31\/44) o alienante \u00e9 o Sr. Mauro Ramos Galhardo casado com a Sra. Maria da Silva Galhardo.
\nDesse modo, consoante as raz\u00f5es recursais e cl\u00e1usula 1.7 do contrato, n\u00e3o houve a partilha do im\u00f3vel em decorr\u00eancia do falecimento da propriet\u00e1ria.
\nO falecimento da Sra. Sandra Regina Rezio Galhardo repercutiu na forma\u00e7\u00e3o de uma universalidade de direitos que somente ser\u00e1 encerrada por meio do invent\u00e1rio e partilha dos bens que a comp\u00f5em, dentre os quais, o im\u00f3vel cuja metade ideal foi objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.
\nA universalidade \u00e9 um bem distinto em respeito aos bens dos quais \u00e9 composta (Bianca, C. Massimo. Diritto civile: Ia propr\u00edet\u00e0. <\/em>v. VI. Milano: Giuffr\u00e8, 1999, p. 87).
\nHavendo universalidade de direitos em rela\u00e7\u00e3o aos bens que comp\u00f5em a heran\u00e7a e o casamento da falecida, \u00e9 preciso inventariar a totalidade do patrim\u00f4nio e proceder sua partilha, porquanto antes disso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel atribuir bens espec\u00edficos aos titulares daquela.
\n\u00c9 necess\u00e1rio inventariar a totalidade das duas universalidades de direito existentes – os bens do casamento e os integrantes da sucess\u00e3o heredit\u00e1ria para proceder sua partilha, pois, antes desta o direito dos titulares da universalidade n\u00e3o \u00e9 sobre bens espec\u00edficos e sim sobre a totalidade do patrim\u00f4nio.
\nSomente assim ser\u00e1 cab\u00edvel a partilha do patrim\u00f4nio coletivo nas duas situa\u00e7\u00f5es.
\nNessa ordem de ideias, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real sem a pr\u00e9via partilha dos bens para que se possa aquilatar a titularidade da propriedade.
\nPor fim, cabe mencionar a exist\u00eancia de precedente deste Conselho Superior da Magistratura, consistente na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 458-6\/1, de 06 de dezembro de 2005, na qual o Exmo. Sr. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Ant\u00f4nio Cardinale, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, referiu:
\nCom efeito, se \u00e9 certo que o direito do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite \u00e0 mea\u00e7\u00e3o deriva do regime matrimonial de bens e n\u00e3o sucessionis causa (cfr. Caio M\u00e1rio da Silva Pereira, Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil, v. VI, n. 446), n\u00e3o menos correto \u00e9 que dessa premissa n\u00e3o se infere a divis\u00e3o dos bens em fra\u00e7\u00f5es ideais. Por isso que se forma uma comunidade heredit\u00e1ria (cfr. Theodor Kipp, Derecho de Sucesiones, t V, v. II, \u00a7 114), que se ultima com o desfecho do processo sucess\u00f3rio.<\/em>
\nA comunh\u00e3o decorrente do casamento \u00e9 pro indiviso. Ou seja, a parcela ideal pertencente a cada c\u00f4njuge n\u00e3o pode ser destacada, o que somente ocorre quando dissolvida a sociedade conjugal.<\/em>
\nEm sendo a morte a causa da extin\u00e7\u00e3o do casamento e da comunh\u00e3o, a metade s\u00f3 se extremar\u00e1 com a partilha, posto que indivis\u00edvel antes dela.<\/em>
\nEnsina Afr\u00e2nio de Carvalho que n\u00e3o importa que, em se tratando de c\u00f4njuge sobrevivente casado no regime da comunh\u00e3o de bens, metade do im\u00f3vel j\u00e1 lhe perten\u00e7a desde o casamento, porque o t\u00edtulo re\u00fane essa parte ideal, societ\u00e1ria, com a outra, sucess\u00f3ria, para recompor a unidade real do de cujus. A partilha abrange todo o patrim\u00f4nio do morto e todos os interessados, desdobrando-se em duas partes, a societ\u00e1ria e a sucess\u00f3ria, embora o seu sentido se restrinja por vezes \u00e0 segunda. Por isso, d\u00e1 em pagamento ao c\u00f4njuge sobrevivente ambas as metades que lhe caibam, observando dessa maneira o sentido global da opera\u00e7\u00e3o, expressa na ordem de pagamento preceituado para o seu esbo\u00e7o, a qual enumera, em segundo lugar, depois das d\u00edvidas, a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge e, em seguida, a mea\u00e7\u00e3o do falecido que, na hip\u00f3tese, passa tamb\u00e9m ao c\u00f4njuge (Registro de Im\u00f3veis, Forense, 3\u00aa Ed., RJ 1982, p\u00e1g. 281).<\/em>
\nPelo exposto, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Fls. 189\/190.
\n[2] Fls. 197\/205.
\n[3] Fls. 215\/217. (D.J.E. de 14.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0081219-12.2012.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDIT\u00d3RIOS MOLTISETORIAL SILVERADO MAXIMUM, \u00e9 apelado 8\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8982","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8982","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8982"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8982\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8982"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8982"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8982"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}