{"id":8945,"date":"2014-01-14T11:21:23","date_gmt":"2014-01-14T13:21:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8945"},"modified":"2014-01-14T11:21:23","modified_gmt":"2014-01-14T13:21:23","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-recurso-de-apelacao-recurso-de-apelacao-requerido-pelo-ex-interventor-do-2o-tabeliao-de-notas-de-osasco-ilegitimidade-recursal-prece","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8945","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o requerido pelo ex-interventor do 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Osasco \u2013 Ilegitimidade recursal \u2013 Precedentes \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0052045-13.2012.8.26.0405, <\/strong>da Comarca de Osasco, <\/strong>em que \u00e9 apelante MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA,<\/strong> \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS<\/strong> E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> OSASCO.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00c3O CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.361<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso de apela\u00e7\u00e3o requerido pelo ex-interventor do 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de Osasco \u2013 Ilegitimidade recursal \u2013 Precedentes \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido<\/strong>
\nApela Manoel Carlos de Oliveira contra a r. Senten\u00e7a [1] que manteve a recusa do 2\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Osasco relativa ao registro da escritura p\u00fablica de compra e venda e divis\u00e3o do Lote de terras n\u00b0 04, Quadra “C”, do Loteamento Jardim Bonan\u00e7a.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso [2].
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nDe in\u00edcio, destaque-se que o recorrente, na qualidade de interventor, n\u00e3o tem legitimidade e interesse – tal como os Tabeli\u00e3es e interinos -, para suscitar d\u00favida nem para recorrer da decis\u00e3o nela proferida.
\nA falta de legitimidade do ora recorrente para apresentar recurso foi por mim reconhecida nos autos do Processo CG n\u00b0 2012\/124108, cujo parecer (143\/2013-E) destacou que:
\n… a Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a tem tolerado a atua\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o como “mero portador da escritura” <\/strong>ao oficial de registro. [1] Admite-se, porque favor\u00e1vel ao interessado, decorr\u00eancia natural da atividade exercida e, atualmente, com mais raz\u00e3o, diante das complexidades da vida contempor\u00e2nea, que o not\u00e1rio aja como mensageiro, n\u00fancio, desenvolvendo, em exaurimento dos servi\u00e7os prestados, uma fun\u00e7\u00e3o meramente material, ao encaminhar o t\u00edtulo notarial ao Registro de Im\u00f3veis.<\/em>
\nTodavia, isso n\u00e3o implica sua equipara\u00e7\u00e3o \u00e0 figura legal do apresentante. E sob essa perspectiva deve ser absorvida a faculdade de apresentar o t\u00edtulo a registro, reconhecida ao tabeli\u00e3o na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 5.227-0, cujos principais trechos foram acima reproduzidos. Caso contr\u00e1rio, seria inarred\u00e1vel, \u00e0 luz do<\/strong> artigo 198, caput, da Lei n.\u00b0 6.015\/1973, admitir sua legitimidade<\/strong> para requerer suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, refutada, h\u00e1 tempos, e<\/span><\/strong> inclusive no precedente a que se fez alus\u00e3o<\/strong><\/span>, pela jurisprud\u00eancia<\/strong> administrativa do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. [2]<\/strong><\/em>
\nPor sua vez, e na trilha do racioc\u00ednio desenvolvido, o tabeli\u00e3o n\u00e3o se qualifica como interessado legitimado a impugnar a d\u00favida e a interpor recurso contra a decis\u00e3o que a julgou. Eventuais interesses de fato, econ\u00f4micos, morais, subjetivados <\/strong>na pessoa do not\u00e1rio, s\u00e3o insuficientes para autorizar sua participa\u00e7\u00e3o no procedimento administrativo em destaque.<\/em>
\nA recusa de registro do ato notarial n\u00e3o repercute sobre a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do tabeli\u00e3o. A desqualifica\u00e7\u00e3o, ao expressar ju\u00edzo negativo extrajudicial que recai sobre a qualifica\u00e7\u00e3o notarial, n\u00e3o afeta, por si, sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica individual, a sua esfera de direitos e obriga\u00e7\u00f5es. N\u00e3o basta sequer, especialmente diante de seus estreitos limites, para configurar il\u00edcito ou infra\u00e7\u00e3o administrativa. Da mesma maneira, o julgamento procedente da d\u00favida, que ocorre na seara administrativa.<\/em>
\nDe mais a mais, a refor\u00e7ar a ilegitimidade e a falta de interesse recursal, anote-se que o recorrente n\u00e3o \u00e9 mais interventor nem interino respons\u00e1vel pelos servi\u00e7os notariais do 2.\u00b0 Tabelionato de Notas de Osasco.<\/em>
\n[1]<\/em><\/strong> CSM – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984.<\/em>
\n[2]<\/em><\/strong> CSM – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 3.553-0, relator Desembargador Marcos Nogueira Garcez, julgada em 03.12.1984. Neste precedente, ali\u00e1s, constou n\u00e3o ser poss\u00edvel admitir “que o tabeli\u00e3o, arvorando-se em procurador do adquirente, exer\u00e7a verdadeira advocacia administrativa, requeira d\u00favida e a impugne em nome pr\u00f3prio.”<\/em>
\nDiante do exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNotas:
\n[1] Fls. 89\/90
\n[2] Fls. 116\/119 (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0052045-13.2012.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que \u00e9 apelante MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA, \u00e9 apelado 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE OSASCO. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8945","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8945","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8945"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8945\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8945"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8945"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8945"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}