{"id":8940,"date":"2014-01-14T11:10:25","date_gmt":"2014-01-14T13:10:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8940"},"modified":"2014-01-14T11:10:25","modified_gmt":"2014-01-14T13:10:25","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-contrato-de-locacao-necessidade-da-averbacao-do-cancelamento-do-anterior-registro-de-contrato-de-locacao-divergencia-de-numeracao-que-nao-impe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8940","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 Necessidade da averba\u00e7\u00e3o do cancelamento do anterior registro de contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 Diverg\u00eancia de numera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e localiza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula \u2013 Indisponibilidade do \u00a7 1.\u00b0 do artigo 53 da Lei n.\u00b0 8.212\/91 n\u00e3o obstaculiza o registro do pacto locat\u00edcio \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0050046-67<\/strong>.2012.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>em que \u00e9 apelante COMERCIAL M\u00d3VEIS DAS<\/strong> NA\u00c7\u00d5ES LTDA, <\/strong>\u00e9 apelado 9\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE<\/strong> IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”<\/strong>, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.333<\/strong>
\nRegistro de Im\u00f3veis \u2013 Contrato de Loca\u00e7\u00e3o \u2013 Necessidade da averba\u00e7\u00e3o do cancelamento do anterior registro de contrato de loca\u00e7\u00e3o \u2013 Diverg\u00eancia de numera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede a individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e localiza\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula \u2013 Indisponibilidade do \u00a7 1.\u00b0 do artigo 53 da Lei n.\u00b0 8.212\/91 n\u00e3o obstaculiza o registro do pacto locat\u00edcio \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nInconformada com a senten\u00e7a que desacolheu seu Pedido [1], a Comercial M\u00f3veis das Na\u00e7\u00f5es Ltda. <\/em>interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o, porque considera poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o <\/em>[2], <\/em>recusada, por\u00e9m, pelo Oficial do 9.\u00b0 Registro de Im\u00f3veis da Capital com fundamento na exist\u00eancia de diverg\u00eancia entre o conte\u00fado do contrato e da matr\u00edcula, da exist\u00eancia de precedente registro de outro contrato de loca\u00e7\u00e3o e a tamb\u00e9m indisponibilidade do bem em decorr\u00eancia de penhora havia em execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pela Fazenda Nacional [3].
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong>
\nNa matr\u00edcula n. 7.978 h\u00e1 o registro de outro contrato de loca\u00e7\u00e3o (R. 15, fls. 41-verso) com prazo de cinco anos, terminado em 30\/04\/2004.
\nAnte a possibilidade da prorroga\u00e7\u00e3o daquele contrato por prazo indeterminado, compete averba\u00e7\u00e3o de sua extin\u00e7\u00e3o antes do ingresso do registro de novo contrato com o escopo de se evitar a presen\u00e7a de direitos contradit\u00f3rios no registro imobili\u00e1rio.
\nSem o atendimento dessa exig\u00eancia, conforme julgado pelo MM Juiz Corregedor Permanente, \u00e9 invi\u00e1vel o registro, da\u00ed o n\u00e3o provimento desta apela\u00e7\u00e3o para efetiva\u00e7\u00e3o do registro.
\nN\u00e3o fosse isso, seria o caso do registro pelo fato das outras duas exig\u00eancias n\u00e3o merecerem acolhimento.
\nNo contrato de loca\u00e7\u00e3o o im\u00f3vel est\u00e1 descrito como localizado na Av. Eduardo Cotching, n. 1.931 e 1.935 (a fls. 06) e na matr\u00edcula consta Av. Eduardo Cotching, n. 1.931 (a fis. 39), assim, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas do im\u00f3vel comercial ser o indicado na matr\u00edcula n. 7.978, a possibilidade de equ\u00edvoco na descri\u00e7\u00e3o e ou a presen\u00e7a de outra matr\u00edcula n\u00e3o modificam o fato da certeza do im\u00f3vel locado ser o matriculado sob o n. 7.978.
\nDiante disso, cabe afastar-se essa exig\u00eancia em raz\u00e3o da n\u00e3o pairar d\u00favidas acerca da individualiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e seu registro na mencionada matr\u00edcula.
\nA indisponibilidade do bem decorrente de penhora em a\u00e7\u00e3o movida pela Fazenda Nacional (art. 53. \u00a7 1.\u00b0, da Lei n.\u00b0 8.212\/1991) [5] n\u00e3o tem o cond\u00e3o de impedir o registro pretendido.
\nSe a indisponibilidade n\u00e3o impede a celebra\u00e7\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o, e tampouco repercute sobre a validade da cl\u00e1usula de vig\u00eancia <\/em>e do pacto de preemp\u00e7\u00e3o, <\/em>n\u00e3o faz sentido estorvar fen\u00f4meno de refor\u00e7o eficacial,<\/em> consequ\u00eancia do registro, e direcionado a resguardar, com mais rigor, a fun\u00e7\u00e3o<\/em> social do contrato, <\/em>“nesse seu conte\u00fado ultra partes”, <\/em>cunhado por Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy ao enfocar a face externa de tal princ\u00edpio, mitigando o da relatividade de seus efeitos e robustecendo o da for\u00e7a obrigat\u00f3ria. [6]
\nO resultado associado \u00e0 publicidade registral, com atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia real <\/em>a obriga\u00e7\u00f5es comuns, de poderes diretos sobre os im\u00f3veis locados e, particularmente, de direitos reais de gozo e aquisi\u00e7\u00e3o ao locat\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 de ser indistintamente vedado em fun\u00e7\u00e3o da indisponibilidade legal, especialmente porque n\u00e3o implica volunt\u00e1rio deslocamento patrimonial subjetivo.
\nCom mais raz\u00e3o se considerado que n\u00e3o impede, em outra execu\u00e7\u00e3o, nova penhora sobre o bem indispon\u00edvel, de acordo com a pac\u00edfica jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que, iterativamente, tem afirmado: a indisponibilidade versada no \u00a7 1.\u00b0 do artigo 53 da Lei n.\u00b0 8.212\/1991 apenas impossibilita a aliena\u00e7\u00e3o do bem penhorado pelo devedor executado. [7]
\nOs recentes precedentes deste Conselho Superior da Magistratura que, na esteira do entendimento do STJ, acentuaram que a indisponibilidade focalizada n\u00e3o frustra a arremata\u00e7\u00e3o judicial nem o registro da carta que lhe corresponda tamb\u00e9m conduzem \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o objetada. [8]
\nSob a influ\u00eancia da vis\u00e3o de contrato como fato social, instituto jur\u00eddico funcionalizado, e a inspira\u00e7\u00e3o de novos paradigmas jurisprudenciais, imp\u00f5e, portanto, rever a orienta\u00e7\u00e3o deste Conselho expressa no ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 100.237-0\/0, rel. Des. Luiz T\u00e2mbara, j. em 04.09.2003, quando admitida a incompatibilidade entre a indisponibilidade do artigo 53, \u00a7 1.\u00b0, da Lei n.\u00b0 8.212\/1991, e o registro de contrato de loca\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula de vig\u00eancia.
\nNo tocante \u00e0 concess\u00e3o de efic\u00e1cia real ao direito de prefer\u00eancia, \u00e9 oportuno, ainda, em desabono da desqualifica\u00e7\u00e3o registral, sublinhar, pautado pelo artigo 32 da Lei n.\u00b0 8.245\/1991, que a preemp\u00e7\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a os casos de venda por decis\u00e3o. [9]
\nEm suma: malgrado removido dois dos obst\u00e1culos erguidos pelo Oficial, permanece a exig\u00eancia atinente \u00e0 necessidade da averba\u00e7\u00e3o do cancelamento da loca\u00e7\u00e3o anteriormente registrada.
\nPelo exposto, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Fls. 80\/81.
\n[2] Fls. 84\/98.
\n[3] Fls. 02\/04.
\n[4] Fls. 109\/110.
\n[5] Artigo 53. <\/strong>Na execu\u00e7\u00e3o judicial da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e1 facultado ao exequente indicar bens \u00e0 penhora, a qual ser\u00e1 efetivada concomitantemente com a cita\u00e7\u00e3o inicial do devedor.
\n\u00a7<\/strong> 1\u00ba. Os bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indispon\u00edveis. <\/strong>(grifei)
\n[6] Fun\u00e7\u00e3o social do contrato. <\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004, P. 131-135.
\n[7] Recurso Especial n.\u00b0 512.398\/SP, rel. Min. Felix Fischer. j. 17.02.2004; Recurso Especial n.\u00b0 615.678\/SP, rel. Min. Eliana Calmon. j. em 24.08.2005; Recurso Especial n.\u00b0 769.121\/SP, rel. Min. Castro Meira. j. em 08.11.2005; Agravo Regimental no Recurso Especial n.\u00b0 882.016\/SP. rel. Min. Castro Meira, j. em 20.03.2007; Recurso Especial n.\u00b0 1.269.474\/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06.12.2011.
\n[8] Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n.\u00b0s 0007969-54.2010.8.26.0604, 0018382-04.2011.8.26.0019 e 0000001-78.2011.8.26.0493, todos relatados por mim, julgados, o primeiro, no dia 10.05.2012 e, os dois \u00faltimos, em 13.12.2012.
\n[9] Artigo 32. <\/strong>O direito de prefer\u00eancia n\u00e3o alcan\u00e7a os casos de perda da propriedade ou venda por decis\u00e3o judicial<\/strong>, <\/strong>permuta, doa\u00e7\u00e3o, integraliza\u00e7\u00e3o de capital, cis\u00e3o, fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o. (grifei) (D.J.E. de 10.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0050046-67.2012.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante COMERCIAL M\u00d3VEIS DAS NA\u00c7\u00d5ES LTDA, \u00e9 apelado 9\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8940","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8940"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8940\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}