{"id":8936,"date":"2014-01-14T11:05:53","date_gmt":"2014-01-14T13:05:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8936"},"modified":"2014-01-14T11:05:53","modified_gmt":"2014-01-14T13:05:53","slug":"cgjsp-registro-civil-das-pessoas-naturais-requerimento-de-transcricao-de-casamento-entre-pessoas-do-mesmo-sexo-no-livro-e-ausencia-de-previsao-legal-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8936","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 Requerimento de transcri\u00e7\u00e3o de casamento entre pessoas do mesmo sexo no livro \u201cE\u201d \u2013 Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal \u2013 Irregularidade do ato perante o Consulado de Portugal \u2013 Falta dos pressupostos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A
\nProcesso CG n\u00ba 2011\/126235
\n(29\/2012\u2013E)<\/strong>
\nRegistro Civil das Pessoas Naturais \u2013 Requerimento de transcri\u00e7\u00e3o de casamento entre pessoas do mesmo sexo no livro \u201cE\u201d \u2013 Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal \u2013 Irregularidade do ato perante o Consulado de Portugal \u2013 Falta dos pressupostos necess\u00e1rios para o deferimento do pedido \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong>
\nTrata-se de recurso administrativo interposto por C. F. DA R. F. e L. A. L. F. contra decis\u00e3o do Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente do Cart\u00f3rio de Registro Civil das Pessoas Naturais, de Interdi\u00e7\u00e3o e tutelas do 1\u00ba Subdistrito \u2013 S\u00e9, que indeferiu o pedido de transcri\u00e7\u00e3o de seu casamento, realizado perante o Consulado Portugu\u00eas, por envolver pessoas do mesmo sexo.
\nSustentam os recorrentes a possibilidade da medida, diante dos sucessivos deferimentos de convers\u00e3o de uni\u00e3o homoafetiva em casamento, que constituem precedentes a serem seguidos, bem como do entendimento esposado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das a\u00e7\u00f5es ADI 4.277 e ADPF 132.
\nO MM. Juiz Corregedor Permanente indeferiu o pedido (fls. 39\/41).
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 95\/100).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em>
\nPasso a opinar.<\/em>
\nO interesse manifestado pelos recorrentes em questionar a recusa na transcri\u00e7\u00e3o pretendida seria decorr\u00eancia de sua condi\u00e7\u00e3o de regulamente casados, segundo legisla\u00e7\u00e3o vigente em Portugal.
\nA lavratura do ato foi negada por n\u00e3o existir em nosso ordenamento jur\u00eddico disposi\u00e7\u00e3o normativa a respeito do tema, considerando ser a atividade registral norteada pelo princ\u00edpio da legalidade estrita.
\nNo entanto, a an\u00e1lise desta quest\u00e3o se mostra prejudicada, diante das raz\u00f5es trazidas aos autos pela ilustre Procuradoria de justi\u00e7a.
\nVerifico, pelo exame da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, que o casamento n\u00e3o se deu propriamente no exterior, mas no Consulado Geral de Portugal em S\u00e3o Paulo (fls. 5).
\nComo bem ponderado pela zelosa Procuradoria de justi\u00e7a, esta modalidade de casamento foi inserida no ordenamento jur\u00eddico portugu\u00eas pela Lei n\u00b0 9, de 31 de maio de 2010. Em se aventando poss\u00edvel confronta ao Regulamento Consular daquele pa\u00eds, que conferiu aos titulares de postos consulares a compet\u00eancia para efetuar e registrar o \u201ccasamento no estrangeiro de dois portugueses ou de portugu\u00eas e estrangeiro, quando permitido pela legisla\u00e7\u00e3o local.\u201d (art. 52, I, \u201cb\u201d), instaurou-se controv\u00e9rsia sobre a validade dos atos feitos sem a observ\u00e2ncia do ordenamento jur\u00eddico do pa\u00eds de resid\u00eancia dos nubentes.
\nEm raz\u00e3o disso, o Minist\u00e9rio dos neg\u00f3cios Estrangeiros de Portugal entendeu por bem suspender a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em pa\u00edses em que a modalidade n\u00e3o \u00e9 legalmente admitida, como na hip\u00f3tese destes autos.
\nA iniciativa foi amplamente divulgada pela imprensa portuguesa:
\n\u201cA celebra\u00e7\u00e3o de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em pa\u00edses onde esta modalidade n\u00e3o \u00e9 legalmente admitida \u201cest\u00e1 suspensa at\u00e9 se esclarecer a quest\u00e3o no plano do direito internacional\u201d, informou o Minist\u00e9rio dos neg\u00f3cios Estrangeiros.
\nEm comunicado enviado \u00e0 Ag\u00eancia Lusa, o gabinete do secret\u00e1rio de Estado das Comunidades, Ant\u00f3nio Braga, explica que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros (MNE) determinou, por circular enviada em 14 do corrente m\u00eas aos postos consulares, \u201csuspender at\u00e9 instru\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo a celebrar em pa\u00edses onde esta modalidade n\u00e3o \u00e9 legalmente admitida\u201d.
\nEsta decis\u00e3o foi tomada \u201cperante situa\u00e7\u00f5es de d\u00favida e incerteza jur\u00eddica que entretanto surgiram na aplica\u00e7\u00e3o da Lei no estrangeiro e com vista a acautelar os direitos dos cidad\u00e3os nacionais nesta mat\u00e9ria\u201d, refere o comunicado.
\nA celebra\u00e7\u00e3o de casamentos entre pessoas do mesmo sexo em pa\u00edses onde esta modalidade n\u00e3o \u00e9 legalmente admitida \u201cest\u00e1 suspensa at\u00e9 se esclarecer a quest\u00e3o no plano do direito internacional\u201d, informou o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros.
\nEm comunicado enviado \u00e0 Ag\u00eancia Lusa, o gabinete do secret\u00e1rio de Estado das Comunidades, Ant\u00f3nio Braga, explica que o Minist\u00e9rio dos Neg\u00f3cios Estrangeiros (MNE) determinou, por circular enviada em 14 do corrente m\u00eas aos postos consulares, \u201csuspender, at\u00e9 instru\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, os casamentos entre pessoas do mesmo sexo a celebrar em pa\u00edses onde esta modalidade n\u00e3o \u00e9 legalmente admitida\u201d.
\nEsta decis\u00e3o foi tomada \u201cperante situa\u00e7\u00f5es de d\u00favida e incerteza jur\u00eddica que entretanto surgiram na aplica\u00e7\u00e3o da Lei no estrangeiro e com vista a acautelar os direitos dos cidad\u00e3os nacionais nesta mat\u00e9ria\u201d, refere o comunicado .\u201d (Jornal de Not\u00edcias, edi\u00e7\u00e3o de 20 de janeiro de 2011).
\nPortanto, para ter validade o casamento, possibilitando o traslado no 1\u00b0 Of\u00edcio do domic\u00edlio do registrado, \u00e9 imprescind\u00edvel que o ato tenha sido realizado segundo os termos do regulamento do consulado (art. 32, da Lei n\u00b0 6.015\/73), o que n\u00e3o ocorre no presente caso.
\nAnte o exposto, o parecer que submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 23 de fevereiro de 2012.
\nT\u00c2NIA MARA AHUALLI<\/strong>
\nJu\u00edza Auxiliar da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:<\/strong>\u00a0Aprovo o parecer da MM. Ju\u00edza Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, mantenho a recusa da transcri\u00e7\u00e3o do casamento dos recorrentes perante o livro \u201cE\u201d do Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdi\u00e7\u00f5es e tutelas do 1\u00b0 Subdistrito \u2013 S\u00e9, desta capital. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 14.03.2012. \u2013 (a) \u2013 JOS\u00c9 RENATO NALINI\u00a0\u2013\u00a0<\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00ba 2011\/126235 (29\/2012\u2013E) Registro Civil das Pessoas Naturais \u2013 Requerimento de transcri\u00e7\u00e3o de casamento entre pessoas do mesmo sexo no livro \u201cE\u201d \u2013 Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal \u2013 Irregularidade do ato perante o Consulado de Portugal \u2013 Falta dos […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-8936","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8936","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8936"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8936\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8936"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8936"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8936"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}