{"id":8920,"date":"2014-01-10T18:07:40","date_gmt":"2014-01-10T20:07:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8920"},"modified":"2014-01-10T18:07:40","modified_gmt":"2014-01-10T20:07:40","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-registro-de-carta-de-arrematacao-feito-em-matricula-em-que-constava-indisponibilidade-indisponibilidade-que-segundo-o-atual-entendimento-da","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8920","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – Registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o feito em matr\u00edcula em que constava indisponibilidade – Indisponibilidade que, segundo o atual entendimento da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel – Registro perfeito, que nem sequer em tese pode ser declarado nulo – Discuss\u00e3o sobre t\u00edtulo invi\u00e1vel na esfera administrativa – Pedido de provid\u00eancias improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0055704-38.2013.8.26.0100<\/strong>
\nCP 290
\nProcedimento Ordin\u00e1rio
\nRegistros P\u00fablicos
\nF. M.
\nRegistro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o feito em matr\u00edcula em que constava indisponibilidade – indisponibilidade que, segundo o atual entendimento da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel – registro perfeito, que nem sequer em tese pode ser declarado nulo – discuss\u00e3o sobre t\u00edtulo invi\u00e1vel na esfera administrativa – pedido de provid\u00eancias improcedente.
\nVistos etc.
\n1. F. M. (FUMIO) requereu provid\u00eancias (fls. 02-08) em face do 15\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI).
\n2. Ao que j\u00e1 est\u00e1 a fls. 361-364, itens 1-4, acrescente-se que o Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 366-367) reiterou a necessidade de fazer notificar os interessados e potenciais atingidos, e, no m\u00e9rito, opinou por n\u00e3o haver v\u00edcio que se pudesse reconhecer na via administrativa.
\n3. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\n4. De in\u00edcio, salientem-se o zelo e o cuidado do Minist\u00e9rio P\u00fablico, estampados a fls. 359 e 366: de fato, o ideal seria providenciar a notifica\u00e7\u00e3o de todos os potenciais atingidos por este processo, antes de proferir qualquer decis\u00e3o. Acontece que est\u00e1 patente, desde logo, que a discuss\u00e3o n\u00e3o se situa no plano propriamente registral, e sim nos t\u00edtulos subjacentes ao registro, o que, segundo a doutrina e a jurisprud\u00eancia consolidadas, n\u00e3o pode ser avaliado pelo ju\u00edzo administrativo, cuja atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o vai a tanto. Assim, em que pesem os bons argumentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a solu\u00e7\u00e3o mais correta aqui \u00e9 dispensar as notifica\u00e7\u00f5es, e desde logo concluir pela completa inviabilidade da discuss\u00e3o que neste ju\u00edzo pretende travar o interessado FUMIO.
\n5. In medias res, como j\u00e1 ficou exposto a fls. 364-365, itens 6-13, FUMIO pretende o cancelamento, pela via administrativa, de registro que entende ser nulo de pleno direito; contudo, ele n\u00e3o alega nulidade do t\u00edtulo (carta de arremata\u00e7\u00e3o) que obteve registro, mas t\u00e3o somente a nulidade do ato de registro deste t\u00edtulo, realizado pelo 15\u00ba RI. Ora, \u00e9 patente que, aquando do registro R. 20\/131.454 (fls. 105 verso), n\u00e3o houve erro na transposi\u00e7\u00e3o de dados, ou qualquer outra hip\u00f3tese da LRP\/1973, art. 213 que enseje nulidade de pleno direito.
\n6. Pelo contr\u00e1rio: como foi observado pelo 15\u00ba RI (fls. 97), houve, a partir de 04 de julho de 2012 (Apel C\u00edv. 0007969-54.2010.8.26.0604 – Sumar\u00e9, Rel. Des. Jos\u00e9 Renato Nalini, j. 10.05.2012), a altera\u00e7\u00e3o de entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura, que, inclusive foi normatizado no artigo 22 do Provimento CG n\u00ba 13\/2012 (verbis \u201cAs indisponibilidades averbadas nos termos deste Provimento e as decorrentes do \u00a7 1\u00ba, do art. 53, da Lei n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991, n\u00e3o impedem a aliena\u00e7\u00e3o, onera\u00e7\u00e3o e constri\u00e7\u00f5es judiciais do im\u00f3vel.\u201d).
\n7. Ou seja: o registro da arremata\u00e7\u00e3o oriunda da a\u00e7\u00e3o trabalhista foi poss\u00edvel e realizado em 07 de junho de 2013, data posterior \u00e0 da vig\u00eancia do novo entendimento, em pleno atendimento ao princ\u00edpio tempus regit actum.
\n8. Quando da apresenta\u00e7\u00e3o da carta de arremata\u00e7\u00e3o do Banco Bradesco, ocorrida em 02 de mar\u00e7o de 2011 (v. fls. 107), o aludido novo entendimento jurisprudencial ainda n\u00e3o estava sedimentado e, \u00e0quela \u00e9poca negou-se registro porque, at\u00e9 ent\u00e3o, valia dizer que a indisponibilidade de um im\u00f3vel obstasse qualquer tipo de aliena\u00e7\u00e3o (inclusive aliena\u00e7\u00f5es for\u00e7adas).
\n9. Em tal cen\u00e1rio, ao que consta n\u00e3o existe, sequer em tese, nulidade pass\u00edvel de reconhecimento pela via administrativa.
\n10. Do exposto, julgo improcedente o pedido de provid\u00eancias deduzido por F. M.. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe recurso, em quinze dias, com efeito suspensivo, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Oportunamente, arquivem-se os autos.
\nP. R. I.
\nS\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2013.
\nJOSU\u00c9 MODESTO PASSOS Juiz de Direito
\n(D.J.E. de 10.01.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0055704-38.2013.8.26.0100 CP 290 Procedimento Ordin\u00e1rio Registros P\u00fablicos F. M. Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o feito em matr\u00edcula em que constava indisponibilidade – indisponibilidade que, segundo o atual entendimento da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o impede a aliena\u00e7\u00e3o judicial do im\u00f3vel – registro perfeito, que nem […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8920","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8920"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8920\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}