{"id":8917,"date":"2014-01-10T18:03:50","date_gmt":"2014-01-10T20:03:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8917"},"modified":"2014-01-10T18:03:50","modified_gmt":"2014-01-10T20:03:50","slug":"cgjsp-registro-de-imoveis-pedido-de-retificacao-registro-que-reflete-aquilo-que-consta-da-escritura-publica-compromisso-de-compra-e-venda-que-nao-foi-registrado-o-que","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8917","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Pedido de retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Registro que reflete aquilo que consta da escritura p\u00fablica \u2013 Compromisso de compra e venda que n\u00e3o foi registrado, o que impede o registro da cess\u00e3o \u2013 Valor da transa\u00e7\u00e3o que corresponde ao apontado no t\u00edtulo \u2013 Inexist\u00eancia de erro registr\u00e1rio \u2013 Necessidade de nova manifesta\u00e7\u00e3o das partes, em re-ratifica\u00e7\u00e3o da escritura \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A
\nProcesso CG n\u00b0 2011\/68548
\n(205\/2011-E)<\/strong>
\nRegistro de im\u00f3veis \u2013 Pedido de retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Registro que reflete aquilo que consta da escritura p\u00fablica \u2013 Compromisso de compra e venda que n\u00e3o foi registrado, o que impede o registro da cess\u00e3o \u2013 Valor da transa\u00e7\u00e3o que corresponde ao apontado no t\u00edtulo \u2013 Inexist\u00eancia de erro registr\u00e1rio \u2013 Necessidade de nova manifesta\u00e7\u00e3o das partes, em re-ratifica\u00e7\u00e3o da escritura \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/em><\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/strong>
\nTrata-se de recurso interposto por Alberto Fernandes contra decis\u00e3o do Merit\u00edssimo Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, que indeferiu pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro na matr\u00edcula n\u00ba 8.874 daquela unidade.
\nSustenta o recorrente que firmou, em 17 de outubro de 2008, escritura p\u00fablica de compra e venda com cess\u00e3o de direitos, do lote 27 da quadra cinco do loteamento “Balne\u00e1rio Guaec\u00e1\u201d. Ele figurou como comprador, Jos\u00e9 Am\u00e9rico Teixeira C\u00e2mera como vendedor e Luciana Leuzzi Lacava como cedente.
\nConsta da escritura que o propriet\u00e1rio Jos\u00e9 Am\u00e9rico havia firmado instrumento particular de compromisso de compra e venda com a cedente, pelo valor de R$ 90.000,00, em 22 de junho de 2002.
\nA cedente, por meio da escritura, transferiu ao recorrente os direitos relativos ao compromisso, pelo pre\u00e7o de R$ 450.000,00. Os dados, por\u00e9m, foram transportados de forma equivocada para o registro, do qual constou que Jos\u00e9 Am\u00e9rico havia vendido diretamente ao recorrente, pelo pre\u00e7o de R$ 90.000,00.
\nUma vez que o registro deve retratar com fidelidade os fatos, \u00e9 preciso retific\u00e1-lo para que dele conste tanto o compromisso de compra e venda como a posterior cess\u00e3o, e para que o valor da transa\u00e7\u00e3o seja corrigido para R$ 450.000,00.
\nA Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 68\/69).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em>
\nPasso a opinar.<\/em>
\nA quest\u00e3o discutida n\u00e3o versa sobre registro em sentido estrito. Por essa raz\u00e3o, decidiu Vossa Excel\u00eancia que o recurso deveria ser recebido e processado como administrativo, na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, embora tenha sido denominado apela\u00e7\u00e3o (fls. 71).
\nA escritura p\u00fablica \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico privado que consubstancia manifesta\u00e7\u00e3o formal de vontade dos contratantes, e n\u00e3o pode ser alterada ou retificada na via administrativa. Somente as partes podem alterar-lhe teor, por escritura de re-ratifica\u00e7\u00e3o.
\nO que pode ser corrigido \u00e9 o erro do registro, derivado do descompasso entre o que dele constou e o que figura na escritura p\u00fablica. Nesse sentido, o parecer da lavra do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Walter Rocha Barone no Processo 26.445\/2010, de 06\/12\/2010:
\n\u201cA escritura p\u00fablica constitui ato notarial que reflete a vontade das partes quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, devendo reproduzir \u2018’ipsis literis\u2019 o que foi pactuado pelas partes contratantes e declarado ao Tabeli\u00e3o ou a seu preposto.<\/em>
\nN\u00e3o se pode, por conseguinte, alterar manifesta\u00e7\u00e3o de vontade contida em escritura p\u00fablica atrav\u00e9s de procedimento administrativo, s\u00f3 se podendo faz\u00ea-lo, pois, atrav\u00e9s de outra escritura entre as mesmas partes\u201d.<\/em>
\nDa escritura p\u00fablica de fls. 08 consta como comprador o recorrente e como vendedor Jos\u00e9 Am\u00e9rico Teixeira C\u00e2mera, que figurava na matr\u00edcula como titular do direito real. H\u00e1 men\u00e7\u00e3o a um compromisso de compra e venda celebrado entre Jos\u00e9 Am\u00e9rico e Luciana Lacava, que teria sido objeto de cess\u00e3o.
\nMas n\u00e3o era poss\u00edvel ao registrador mencion\u00e1-la, uma vez que o compromisso nunca chegou a ser registrado.
\nA finalidade do registro de im\u00f3veis, como regra, \u00e9 dar publicidade \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de direitos reais, para que possam ter for\u00e7a “erga omnes\u201d. Sem o registro, o compromisso n\u00e3o adquiriu efic\u00e1cia real, e o nome de Luciana Lacava n\u00e3o chegou a constar da matr\u00edcula. Assim, n\u00e3o havia mesmo como registrar a cess\u00e3o, indicada na escritura, sob pena de viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade, raz\u00e3o pela qual a transfer\u00eancia de titularidade foi feita diretamente de Jos\u00e9 Am\u00e9rico Teixeira C\u00e2mera para o recorrente.
\nO item quarto da escritura informa que o vendedor, \u201c…pelo valor acima citado…\u201d, de R$ 90.000,00, transmite ao comprador a propriedade e posse do im\u00f3vel. O item s\u00e9timo alude \u00e0 cess\u00e3o dos direitos decorrentes do compromisso de compra e venda, pelo valor de R$ 450.000,00, cujo pagamento foi feito \u00e0 cedente, e n\u00e3o ao vendedor. Pelas raz\u00f5es j\u00e1 expostas, a cess\u00e3o n\u00e3o pode figurar no registro, porque o compromisso nunca foi registrado. S\u00f3 a compra e venda podia ser registrada, e pelo valor da escritura, R$ 90.000,00.
\nO apelante alega que adquiriu o im\u00f3vel por R$ 450.000,00, mas n\u00e3o \u00e9 isso que consta da escritura. O que consta \u00e9 a aquisi\u00e7\u00e3o por R$ 90.000,00, e a cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o contratual por aquele valor. E n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, nesta via, retificar o que consta do t\u00edtulo.
\nDiante disso, o parecer que submeto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, \u00e9 pelo recebimento da apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio Estadual e pelo n\u00e3o provimento do recurso.
\nSub censura.<\/em>
\nS\u00e3o Paulo, 08 de junho de 2011.
\nMARCUS VIN\u00cdCIUS RIOS GON\u00c7ALVES<\/strong>
\nJuiz Auxiliar da Corregedoria
\nDECIS\u00c3O:<\/strong> Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o interposta como recurso administrativo, na forma do art. 246 do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, negando-lhe provimento. S\u00e3o Paulo, 15.06.2011. – (a) – MAUR\u00cdCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL \u2013 <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 2011\/68548 (205\/2011-E) Registro de im\u00f3veis \u2013 Pedido de retifica\u00e7\u00e3o \u2013 Registro que reflete aquilo que consta da escritura p\u00fablica \u2013 Compromisso de compra e venda que n\u00e3o foi registrado, o que impede o registro da cess\u00e3o \u2013 Valor […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-8917","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8917","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8917"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8917\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}