{"id":8911,"date":"2014-01-09T17:40:56","date_gmt":"2014-01-09T19:40:56","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8911"},"modified":"2014-01-09T17:40:56","modified_gmt":"2014-01-09T19:40:56","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-carta-de-adjudicacao-promitente-vendedor-falecido-cpfmf-inexistente-exigencia-afastada-impossibilidade-de-cumprimento-pela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8911","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro De Im\u00f3veis \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013Promitente vendedor falecido \u2013 CPF\/MF inexistente \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Impossibilidade de cumprimento pela apresentante \u2013 Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Princ\u00edpio da razoabilidade \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0039080-79.2011.8.26.0100,\u00a0<\/strong>da Comarca da\u00a0CAPITAL,\u00a0<\/strong>em que \u00e9 apelante MARGIT EWDOKIA TICHOLOFF MARTINHO\u00a0<\/strong>e apelado o\u00a013\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0<\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, julgar improcedente a d\u00favida, determinando o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores\u00a0JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI,\u00a0<\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio,\u00a0ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA<\/strong>, decano,\u00a0SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO\u00a0<\/strong>eANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO,\u00a0<\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de setembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Promitente vendedor falecido \u2013 CPF\/MF inexistente \u2013 Exig\u00eancia afastada \u2013 Impossibilidade de cumprimento pela apresentante \u2013 Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 Princ\u00edpio da razoabilidade \u2013 D\u00favida improcedente \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

O 13.\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital suscitou d\u00favida, justificando, porque instado, a desqualifica\u00e7\u00e3o registral da carta de adjudica\u00e7\u00e3o apresentada pela interessada, fundada no princ\u00edpio da especialidade subjetiva, que imp\u00f5e a individualiza\u00e7\u00e3o e a caracteriza\u00e7\u00e3o das pessoas referidas no t\u00edtulo, ainda que judicial: enfim, o registro pretendido foi condicionado \u00e0 pr\u00e9via informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero do cadastro de pessoa f\u00edsica (CPF\/MF) de Henri Marie Octave Sannejouand, que consta como propriet\u00e1rio do bem adjudicado (fls. 02\/03).<\/p>\n

Notificada (fls. 04\/05), a interessada n\u00e3o ofereceu impugna\u00e7\u00e3o (fls. 49). Todavia, ao requerer a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, ponderou: o compromisso de venda e compra foi celebrado no dia 09 de agosto de 1957, enquanto a Lei que instituiu o CPF foi promulgada em 1968; o preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00f5es Imobili\u00e1rias \u00e9 prescind\u00edvel, nos termos do artigo 5.\u00ba, II, \u2018c\u2019, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 1112\/2010; Henri Marie Octave Sannejouand, franc\u00eas, j\u00e1 faleceu; n\u00e3o localizou sucessores vivos, tampouco invent\u00e1rio em andamento; em suma, a d\u00favida \u00e9 improcedente (fls. 18\/19).<\/p>\n

Ap\u00f3s o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 50\/51), o MM Juiz Corregedor Permanente julgou procedente a d\u00favida (fls. 53\/54). Ato cont\u00ednuo, ao interpor apela\u00e7\u00e3o, a interessada argumentou: a falta de impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o importa revelia; o princ\u00edpio da especialidade subjetiva deve ser mitigado; ao tempo do compromisso de venda e compra, o propriet\u00e1rio j\u00e1 era vi\u00favo; n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de descendentes; ele n\u00e3o est\u00e1 inscrito no cadastro de pessoa f\u00edsica; a exig\u00eancia questionada \u00e9 imposs\u00edvel de ser atendida; o excesso de formalismo n\u00e3o pode ser premiado; assim, o recurso comporta provimento (fls. 61\/67).<\/p>\n

O recurso foi recebido nos seus regulares efeitos (fls. 69143) e, depois da manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 71), os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura (fls. 73), abrindo-se, em seguida, vista \u00e0 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, que, ent\u00e3o, ap\u00f3s nova manifesta\u00e7\u00e3o da interessada (fls. 76\/77), aparelhada com documentos (fls. 78\/81), pronunciou-se pelo provimento do recurso (fls. 83\/86).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A falta de impugna\u00e7\u00e3o, a despeito de formalizada a notifica\u00e7\u00e3o imposta pelo inciso III do artigo 198 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 (fls. 04), n\u00e3o impede o conhecimento da d\u00favida (artigo 199 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973). Contudo, a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o dispensa a qualifica\u00e7\u00e3o, a confer\u00eancia destinada ao exame do preenchimento das formalidades legais atreladas ao ato registral. Destarte, conv\u00e9m reexaminar a desqualifica\u00e7\u00e3o questionada.<\/p>\n

Henri Marie Octave Sannejouand se comprometeu a vender o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n.\u00ba 89.099 do 13.\u00ba Registro de Im\u00f3veis desta Capital a Dotscho Ticholoff e Stefanie Ticholoff (av. 1 \u2013 fls. 07), cujos direitos sobre a coisa, com o falecimento deles, foram transferidos a Margit Ewdokia Ticholoff Martinho (av. 2, r. 3, av. 4 e r. 5 \u2013 fls. 07verso\/08verso).<\/p>\n

Por sua vez, Margit Ewdokia Ticholoff Martinho, titular de direito real de aquisi\u00e7\u00e3o, ingressou, fundada na quita\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, com a\u00e7\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do resultado pr\u00e1tico equivalente \u00e0 escritura p\u00fablica de venda e compra, ent\u00e3o n\u00e3o outorgada pelo promitente comprador (fls. 24\/26).<\/p>\n

Acolhida a sua pretens\u00e3o, produzindo a senten\u00e7a os efeitos da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o emitida, de modo a servir de t\u00edtulo para fins de transfer\u00eancia do dom\u00ednio (fls. 42\/43), expediu-se carta de adjudica\u00e7\u00e3o (fls. 23\/46), cujo registro, no entanto, foi recusado, \u00e0 luz do princ\u00edpio registral da especialidade subjetiva, pois n\u00e3o identificado o CPF\/MF do propriet\u00e1rio (fls. 20).<\/p>\n

A exig\u00eancia impugnada tem, n\u00e3o se desconhece, respaldo no artigo 176, \u00a7 1.\u00ba, III, 2, \u2018a\u2019, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973. Por\u00e9m, Henri Marie Octave Sannejouand, franc\u00eas em nome de quem registrado o im\u00f3vel, n\u00e3o est\u00e1 inscrito no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas do Minist\u00e9rio da Fazenda (fls. 68). Al\u00e9m disso, resta comprovado, agora, o seu falecimento, ocorrido no dia 09 de fevereiro de 1969, em Avallon, na Fran\u00e7a (fls. 78\/81).<\/p>\n

Malgrado, ao tempo do falecimento, a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de pessoas f\u00edsicas j\u00e1 fosse legalmente prevista e, principalmente, por for\u00e7a do princ\u00edpiotempus regit actum<\/em>, tivesse, \u00e0 \u00e9poca da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para registro, car\u00e1ter obrigat\u00f3rio (Decreto n.\u00ba 3.000, de 26 de mar\u00e7o de 1999), a situa\u00e7\u00e3o concreta leva \u00e0 relativiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade subjetiva.<\/p>\n

Com efeito, embora poss\u00edvel a inscri\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica falecida \u2013 tanto \u00e0 luz da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 864, de 25 de julho de 2008, aludida pelo Registrador, como da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n.\u00ba 1.042, de 10 de junho de 2010, que revogou a primeira -, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel exigi-la da interessada: ali\u00e1s, ela nem mesmo tem legitimidade para requerer a inscri\u00e7\u00e3o. Ora, n\u00e3o \u00e9 inventariante, c\u00f4njuge meeira, convivente, sucessora nem parente do morto.<\/p>\n

Assim, para n\u00e3o sacrificar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a publicidade, \u00e9 de rigor flexibilizar,\u00a0in concreto<\/em>, a severidade do princ\u00edpio da especialidade subjetiva, dispensado a informa\u00e7\u00e3o sobre o n\u00famero do CPF\/MF de Henri Marie Octave Sannejouand, cujo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do Registro Geral \u00e9, de mais a mais, conhecido e consta da matr\u00edcula do im\u00f3vel (RG n.\u00ba 75.149 \u2013 mod. 19 \u2013 fls. 07), em sintonia com a carta de arremata\u00e7\u00e3o (fls. 23).<\/p>\n

A especialidade subjetiva, se, na hip\u00f3tese, valorada com excessivo rigor, levar\u00e1, em desprest\u00edgio da razoabilidade, at\u00e9 porque a exig\u00eancia n\u00e3o pode ser satisfeita pela interessada, ao enfraquecimento do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o que \u00e9 um contrassenso.<\/p>\n

Com a exig\u00eancia, o que se perde, confrontado com o ganho, tem maior import\u00e2ncia, de sorte a justificar a reforma da senten\u00e7a: a garantia registaria \u00e9 instrumento, n\u00e3o finalidade em si, preordenando-se a abrigar valores cuja consist\u00eancia jur\u00eddica supera o formalismo.<\/p>\n

Por fim, se mantida fosse a exig\u00eancia questionada, a interessada seria for\u00e7ada a buscar, na via contenciosa, por meio de a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 consolidada, revelada pela posse qualificada prolongada no tempo, o que, tamb\u00e9m, fere a razoabilidade.<\/p>\n

Pelo todo exposto,\u00a0dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, julgo improcedente a d\u00favida, determinando o registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n

<\/strong>(D.J.E. de 05.11.2012 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de\u00a0APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0039080-79.2011.8.26.0100,\u00a0da Comarca da\u00a0CAPITAL,\u00a0em que \u00e9 apelante MARGIT EWDOKIA TICHOLOFF MARTINHO\u00a0e apelado o\u00a013\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS\u00a0da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, julgar improcedente a d\u00favida, determinando o registro […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8911","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8911"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8911\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}