{"id":8896,"date":"2014-01-09T14:14:55","date_gmt":"2014-01-09T16:14:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8896"},"modified":"2014-01-09T14:14:55","modified_gmt":"2014-01-09T16:14:55","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-segundo-o-entendimento-atual-do-e-conselho-superior-da-magistratura-e-da-e-corregedoria-geral-da-justica-nao-sao-exigiveis-as-certidoes-negativas-de-debito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8896","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis &#8211; D\u00favida &#8211; Segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros e de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (Lei 8.212\/1991, art. 47, I, b) &#8211; D\u00favida improcedente (= afastada a exig\u00eancia do of\u00edcio de registro de im\u00f3veis)."},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>0065599-23.2013.8.26.0100<\/strong><br \/>\nCP 355<br \/>\nPedido de Provid\u00eancias<br \/>\nDurval Delgado de Campos e outros<br \/>\n4\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo<br \/>\nRegistro de im\u00f3veis &#8211; d\u00favida &#8211; segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros e de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (Lei 8.212\/1991, art. 47, I, b) &#8211; d\u00favida improcedente (= afastada a exig\u00eancia do of\u00edcio de registro de im\u00f3veis).<br \/>\nVistos etc.<br \/>\n1. O 4\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo suscitou d\u00favida a requerimento de Durval Delgado de Campos (prenota\u00e7\u00e3o 475.375), que apresentou a registro uma escritura p\u00fablica de compra e venda (lavrada pelo Of\u00edcio de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas de Holambra, na comarca de Moji Mirim, livro 024, fls. 91\/94) concernente ao dom\u00ednio da matr\u00edcula 79.883.<br \/>\n1.1. Segundo o termo de d\u00favida, o t\u00edtulo recebeu qualifica\u00e7\u00e3o negativa, porque n\u00e3o foram apresentadas certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e de terceiros e de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o (Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 47, I, b).<br \/>\n1.2. O 4\u00ba RISP tem ci\u00eancia de que (a) o E. Tribunal de Justi\u00e7a declarou inconstitucional a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 47, I, d (autos 0139256-75.2011.8.26.0000); (b) por for\u00e7a disso, a reda\u00e7\u00e3o atual das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a &#8211; NSCGJ, tomo II, cap\u00edtulo XIV, item 59.2, faculta aos tabeli\u00e3es dispensar, nos casos da Lei 8.212\/1991, art. 47, I, b, do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 257, I, b, e do Decreto 6.106, de 30 de abril de 2007, art. 1\u00ba, a exibi\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certid\u00e3o conjunta negativa de d\u00e9bitos relativos aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e (c) de que o Conselho Superior da Magistratura por analogia vem aplicando a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade a outras al\u00edneas da Lei 8.212\/1991, art. 47, I, como se v\u00ea nos autos 9000004-83.2011.8.26.0296.<br \/>\n1.3. Contudo &#8211; salienta o 4\u00ba RISP -, em verdade n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o expressa da inconstitucionalidade da Lei 8.212\/1991, art. 47, I, b, e continuam em vigor as san\u00e7\u00f5es postas no art. 48 (solidariedade entre os figurantes no neg\u00f3cio jur\u00eddico e o oficial registrador, e a nulidade do ato); al\u00e9m disso, o E. Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu, na via jurisdicional, que n\u00e3o compete ao registrador dispensar essas certid\u00f5es sponte sua; assim, houve por bem o 4\u00ba RISP levantar a d\u00favida, para que se provesse o que fosse de direito.<br \/>\n1.4. O termo de d\u00favida veio instru\u00eddo com documentos (fls. 06-33).<br \/>\n2. O suscitado impugnou (fls. 37-41).<br \/>\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deu parecer pela improced\u00eancia da d\u00favida, ou seja, para que afastasse a exig\u00eancia posta pelo of\u00edcio de registro de im\u00f3veis (fls. 43-45).<br \/>\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.<br \/>\n5. No que diz respeito \u00e0 convic\u00e7\u00e3o pessoal deste juiz, in casu a raz\u00e3o est\u00e1 com o 4\u00ba RISP, porque no ju\u00edzo administrativo n\u00e3o cabe aplicar a inconstitucionalidade declarada sobre a Lei 7.711, de 22 de setembro de 1988, art. 1\u00ba, I, III e IV, e \u00a7\u00a7 11\u00ba-3\u00ba (cf. a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade 173-6 e 394-1) para, por identidade de raz\u00e3o, dar por inconstitucional a Lei 8.212\/1991, art. 47, I, b. Al\u00e9m disso, na argui\u00e7\u00e3o 0139256-75.2011.8.26.0000 foi declarada apenas a inconstitucionalidade da Lei 8.212\/1991, art. 47, I, d, e &#8211; repita-se &#8211; na via administrativa n\u00e3o h\u00e1 estender a efic\u00e1cia dessa decis\u00e3o tamb\u00e9m para o art. 47, I, b. Finalmente, as NSCGJ, II, XIV, 59.2, s\u00e3o de alcance algo duvidoso, porque dispensam os tabelionatos (frise-se) de exigir as certid\u00f5es para a lavratura de escrituras p\u00fablicas de neg\u00f3cios jur\u00eddicos concernentes a direitos reais imobili\u00e1rios, \u00e9 verdade; por\u00e9m, as pr\u00f3prias NSCGJ n\u00e3o puseram dispensa semelhante em favor dos of\u00edcios de registro de im\u00f3veis, mesmo na reda\u00e7\u00e3o dada pelo Provimento CG 37, de 26 de novembro de 2013, em vigor a partir de 28 de janeiro de 2014.<br \/>\n5.1. De resto, j\u00e1 decidiu o E. Tribunal de Justi\u00e7a (apela\u00e7\u00e3o 0015621-88.2011.8.26.0604 &#8211; Sumar\u00e9, 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Rel. Des. Ricardo Dip, j. 22.01.2013): Nesse quadro, avista-se, com efeito, que a exig\u00eancia, na esp\u00e9cie, de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas para que a carta de adjudica\u00e7\u00e3o acedesse ao f\u00f3lio real tem por fundamento a Lei n\u00ba 8.212\/1991, e, embora a Lei n\u00ba 7.711\/1988 tamb\u00e9m verse a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o das aludidas certid\u00f5es, o fato \u00e9 que a Registradora imobili\u00e1ria, na qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apresentado a registro, adstrita ao princ\u00edpio da legalidade, tomou amparo na Lei n\u00ba 8.212. \u00c0 falta de declara\u00e7\u00e3o judicial expressa de que a Lei n\u00ba 8.212\/1991 pade\u00e7a de inconstitucionalidade, n\u00e3o pode o Registrador de im\u00f3veis estender-lhe a fulmina\u00e7\u00e3o que afligiu a Lei n\u00ba 7.711\/1988. Frise-se, al\u00e9m disso, que o art. 48 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, enuncia que o registrador \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de atos com inobserv\u00e2ncia de seu art. 47: \u201cArt. 48. A pr\u00e1tica de ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos. (&#8230;) \u00a7 3\u00ba O servidor, o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer\u00e3o em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa e penal cab\u00edvel.\u201d<br \/>\n5.2. Note-se que nesse aresto ficou aventada a possibilidade de a corregedoria permanente (e, por maior for\u00e7a de raz\u00e3o, a Corregedoria Geral) dispensar as certid\u00f5es, mas somente nos casos de difficultas praestandi, de absoluta impossibilidade de satisfazer a exig\u00eancia (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 &#8211; LRP\/1973, art. 198, verbis \u201cou n\u00e3o a podendo satisfazer\u201d) &#8211; e n\u00e3o de modo geral e abstrato.<br \/>\n6. Feitas essas observa\u00e7\u00f5es, \u00e9 necess\u00e1rio por\u00e9m observar que, justamente porque aqui se trata de um ju\u00edzo administrativo, n\u00e3o h\u00e1 liberdade sen\u00e3o para cumprir o que tenham decidido as autoridades superiores, i. e., a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (CGJ) e o Conselho Superior da Magistratura (CSM) &#8211; as quais, \u00e9 bom ver, desde o julgamento da Apel. C\u00edv. 0003435-42.2011.8.26.0116, em 13.12.2012 (DJ 30.01.2013), mandam que se dispensem as certid\u00f5es negativas de d\u00edvidas tribut\u00e1rias federais e previdenci\u00e1rias federais.<br \/>\n6.1. Nesse sentido, confiram-se: (a) para a CGJ: Proc. 62.779\/2013, j. 30\/07\/2013, DJ 07\/08\/2013; e Proc. 100.270\/2012, j. 14\/01\/2013 (b) para o CSM: as Ap. C\u00edv. 0015705-56.2012.8.26.0248, j. 06.11.2013, DJ 06.11.2013; 9000004-83.2011.8.26.0296, j. 26.09.2013, DJ 14.11.2013; 0006907-12.2012.8.26.0344, 23.05.2013, DJ 26.06.2013; 0013693-47.2012.8.26.0320, j 18.04.2013, DJ 24.05.2013; 0019260-93.2011.8.26.0223, j. 18.04.2013, DJ 24.05.2013; 0021311-24.2012.8.26.0100, j. 17.01.2013, DJ 21.03.2013; 0013759-77.2012.8.26.0562, j. 17.01.2013, DJ 21.03.2013; 0018870-06.2011.8.26.0068, j. 13.12.2012, DJ 26.02.2013; 9000003-22.2009.8.26.0441, j. 13.12.2012, DJ 27.02.2013; 0003611-12.2012.8.26.0625, j. 13.12.2012, DJ 01.03.2013; e 0013479-23.2011.8.26.0019, j. 13.12.2012, DJ 30.01.2013.<br \/>\n7. Assim, esta corregedoria permanente n\u00e3o pode sen\u00e3o afastar o \u00f3bice levantado pelo 4\u00ba RISP, para que se proceda ao registro.<br \/>\n8. Do exposto, julgo improcedente a d\u00favida suscitada pelo 4\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo a requerimento de Durval Delgado de Campos (prenota\u00e7\u00e3o 475.375). N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, dentro em quinze dias, com efeito suspensivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura. Depois da preclus\u00e3o desta senten\u00e7a, cumpra-se a LRP\/1973, art. 203, II e, oportunamente, arquivem-se. Esta senten\u00e7a \u00e9 eficaz como mandado.<br \/>\nP. R. I. C.<br \/>\nS\u00e3o Paulo, . JOSU\u00c9 MODESTO PASSOS Juiz de Direito<br \/>\n(D.J.E. de 08.01.2014 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>0065599-23.2013.8.26.0100 CP 355 Pedido de Provid\u00eancias Durval Delgado de Campos e outros 4\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo Registro de im\u00f3veis &#8211; d\u00favida &#8211; segundo o entendimento atual do E. Conselho Superior da Magistratura e da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, n\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis as certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8896","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8896"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8896\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}