{"id":8894,"date":"2014-01-09T14:12:46","date_gmt":"2014-01-09T16:12:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8894"},"modified":"2014-01-09T14:12:46","modified_gmt":"2014-01-09T16:12:46","slug":"1a-vrpsp-escritura-de-permuta-em-que-se-gravam-as-partes-permutadas-com-clausulas-de-incomunicabilidade-e-impenhorabilidade-a-permuta-e-negocio-juridico-oneroso-que-nao-permite-a-imposicao-de-clau","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8894","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Escritura de permuta em que se gravam as partes permutadas com cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – a permuta \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso que n\u00e3o permite a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas de dom\u00ednio – tampouco se podem restringir bens pr\u00f3prios – d\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

0051661-58.2013.8.26.0100<\/strong>
\nCP 344
\nPedido de Provid\u00eancias
\nGUILHERME GUERRA SARTI e outros
\nSenten\u00e7a
\nD\u00favida inversa
\nEscritura de permuta em que se gravam as partes permutadas com cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – a permuta \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso que n\u00e3o permite a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas de dom\u00ednio – tampouco se podem restringir bens pr\u00f3prios – d\u00favida procedente.
\nVistos etc.
\n1. GUILHERME GUERRA SARTI (GUILHERME), CAROLINA GUERRA SARTI (CAROLINA), HOMERO SARTI (HOMERO) e LUIZA HELENA GUERRA SARTI (LUIZA) suscitaram d\u00favida inversa.
\n1.1. Nos termos da pe\u00e7a inicial (fls. 02-07), GUILHERME e CAROLINA s\u00e3o os \u00fanicos filhos de HOMERO e LUIZA. Estes genitores doaram (cf. R.01\/85.671 – fls. 36, e R.12\/3.167 – fls. 34 verso) para os seus dois filhos, em partes iguais, dois im\u00f3veis arquitetonicamente id\u00eanticos, descritos nas matr\u00edculas 85.671 e 3.167 (fls. 36-37 e 32-35, respectivamente) do 13\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI). No ato de doa\u00e7\u00e3o, HOMERO e LUIZA reservaram para si o usufruto vital\u00edcio dos im\u00f3veis doados e gravaram-nos com cl\u00e1usulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade (v. fls. 35 e fls. 36 -37).
\n1.2. Com o objetivo de extinguir a situa\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio que recai sobre os im\u00f3veis de matr\u00edculas 85.671 e 3.167 do 13\u00ba RI, os irm\u00e3os GUILHERME e CAROLINA pretendem o registro de escritura de permuta (fls.13-16) em que trocam as partes ideais que lhes pertencem nos im\u00f3veis, de modo que a nua propriedade do im\u00f3vel de matr\u00edcula 85.671 passa a pertencer, em sua totalidade, a GUILHERME e a nua propriedade do im\u00f3vel de matr\u00edcula 3.167 passa a pertencer, em sua totalidade, a CAROLINA, com a manuten\u00e7\u00e3o dos usufrutos vital\u00edcios em benef\u00edcio do casal HOMERO e LUIZA.
\n1.3. O t\u00edtulo que se pretende registrar foi apresentado ao 13\u00ba RI em mais de uma ocasi\u00e3o (prenota\u00e7\u00e3o 275.805 – fls. 12; prenota\u00e7\u00e3o 277.413 – fls. 11; e prenota\u00e7\u00e3o 280.156 – fls. 08). O 13\u00ba RI negou registro \u00e0 escritura p\u00fablica de permuta principalmente porque GUILHERME e CAROLINA pretendem \u2018manter\u2019 as clausulas de impenhorabilidade e incomunicabilidade das partes ideais dos im\u00f3veis que permutaram. O registrador esclarece que a permuta \u00e9 opera\u00e7\u00e3o onerosa que n\u00e3o permite a institui\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas; ademais, os permutantes estariam clausulando bens pr\u00f3prios ao dispor que as cl\u00e1usulas restritivas se mantenham, o que \u00e9 proibido por lei.
\n1.4. N\u00e3o se conformando com o \u00f3bice, os suscitados suscitaram d\u00favida inversa, e apresentaram documentos (fls. 08-26).
\n2. Sobreveio manifesta\u00e7\u00e3o do 13\u00ba RI (fls. 29-31).
\n2.1. A serventia de registro de im\u00f3veis corroborou suas exig\u00eancias, informou ter prenotado a escritura de permuta sob n\u00famero 281.379 e fez juntar certid\u00f5es atualizadas dos im\u00f3veis de matr\u00edcula 85.671 e 3.167.
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico deu parecer pela manuten\u00e7\u00e3o do \u00f3bice (fls. 39-40).
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.
\n5. Os suscitados pretendem o registro de escritura de permuta em que gravam as partes ideais que recebem, pela opera\u00e7\u00e3o, com cl\u00e1usulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade, entendendo que apenas \u201cmant\u00eam\u201d a restri\u00e7\u00e3o que j\u00e1 havia sido estipulada por seus genitores em ato de doa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rito (i. e., alegam que haveria mera transfer\u00eancia do \u00f4nus).
\n6. De in\u00edcio, cumpre deixar claro que a permuta \u00e9 transa\u00e7\u00e3o de natureza bilateral e onerosa. \u00c9 v\u00e1lido transcrever aqui o ensinamento de Hamid Charaf Bdine Jr., citado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em seu parecer (fls. 40), elucidando que a permuta \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico em que: \u201cambas as partes possuem obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, com sacrif\u00edcios e vantagens comuns. O objetivo de aquisi\u00e7\u00e3o e transfer\u00eancia de coisas equivalentes \u00e9 o mesmo da compra e venda, diferenciando-se no que diz respeito \u00e0 inexist\u00eancia de um pre\u00e7o\u201d (C\u00f3digo Civil Comentado – Doutrina e Jurisprud\u00eancia, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 6\u00aa ed., Manole, p. 584).
\n7. Ora, a institui\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas de impenhorabilidade e incomunicabilidade somente pode ser realizada em atos gratuitos (doa\u00e7\u00e3o ou testamento): \u201cAs cl\u00e1usulas restritivas de propriedade s\u00f3 podem ser estabelecidas nos atos graciosos ou de mera liberalidade (doa\u00e7\u00e3o ou testamento), n\u00e3o podendo ser impostos em ato oneroso, como a permuta.\u201d (Ademar Fioranelli. Das cl\u00e1usulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 52)
\n8. Na opera\u00e7\u00e3o pretendida pelos suscitados, tem-se clara grava\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios pelos permutantes. Isso porque eles alienam a parte ideal que lhes cabe e recebem outra em seu lugar, transferindo o gravame que havia na parte alienada para a parte recebida: \u201cCl\u00e1usulas restritivas constituem \u00f4nus que s\u00f3 se estabelecem em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, ou seja, donat\u00e1rios, herdeiros e legat\u00e1rios, pois o sistema jur\u00eddico n\u00e3o possibilita, n\u00e3o permite, vincular os pr\u00f3prios bens, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia\u201d (Proc. 000.98.021177-8 – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos – j. 03.02.1999 – Juiz Oscar Jos\u00e9 Bittencourt Canto apud Ademar Fioranelli, op. cit., p. 52)
\n9. Neste cen\u00e1rio, assiste raz\u00e3o ao registrador ao obstar o ingresso do t\u00edtulo em f\u00f3lio real.
\n10. Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada inversamente por GUILHERME GUERRA SARTI, CAROLINA GUERRA SARTI, HOMERO SARTI e LUIZA HELENA GUERRA SARTI, mantendo-se o \u00f3bice imposto pelo 13\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis (prenota\u00e7\u00e3o 281.379). N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito e devolutivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de 15 dias. Uma vez preclusa esta senten\u00e7a, cumpra-se a LRP\/1973, art. 203, I, e arquivem-se os autos, se n\u00e3o for requerido mais nada.
\nP. R. I. C.
\nS\u00e3o Paulo, 11 de dezembro de 2013.
\nJosu\u00e9 Modesto Passos, Juiz de Direito
\n(D.J.E. de 08.01.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

0051661-58.2013.8.26.0100 CP 344 Pedido de Provid\u00eancias GUILHERME GUERRA SARTI e outros Senten\u00e7a D\u00favida inversa Escritura de permuta em que se gravam as partes permutadas com cl\u00e1usulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade – a permuta \u00e9 neg\u00f3cio jur\u00eddico oneroso que n\u00e3o permite a imposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas restritivas de dom\u00ednio – tampouco se podem restringir bens pr\u00f3prios – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8894","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8894"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8894\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}