{"id":8891,"date":"2014-01-09T14:09:42","date_gmt":"2014-01-09T16:09:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8891"},"modified":"2014-01-09T14:09:42","modified_gmt":"2014-01-09T16:09:42","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-decretacao-de-nulidade-de-averbacao-instruida-com-cnd-que-em-primeiro-momento-fora-regular-mas-veio-a-ser-posteriormente-cancelada-pela-recei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8891","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – Decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de averba\u00e7\u00e3o instru\u00edda com CND que em primeiro momento fora regular, mas veio a ser posteriormente cancelada pela Receita Federal – N\u00e3o h\u00e1 provid\u00eancias por tomar em \u00e2mbito administrativo, por esta Corregedoria Permanente – Aus\u00eancia de v\u00edcio extr\u00ednseco – Registro formalmente perfeito – N\u00e3o se trata de nulidade absoluta, mas t\u00e3o somente de inefic\u00e1cia da averba\u00e7\u00e3o perante o INSS – Necess\u00e1ria a busca das vias ordin\u00e1rias para que se possa declarar a nulidade – A averba\u00e7\u00e3o gera efeitos enquanto n\u00e3o for declarada sua nulidade pela via correta (LRP\/1973, arts. 216 e 252) – Arquivamento."},"content":{"rendered":"

0041082-51.2013.8.26.0100<\/strong>
\nCP 204
\nPedido de Provid\u00eancias
\n7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis
\nSPE Residencial Artur Bernardes Ltda.
\nRegistro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de averba\u00e7\u00e3o instru\u00edda com CND que em primeiro momento fora regular, mas veio a ser posteriormente cancelada pela Receita Federal – N\u00e3o h\u00e1 provid\u00eancias por tomar em \u00e2mbito administrativo, por esta Corregedoria Permanente – aus\u00eancia de v\u00edcio extr\u00ednseco – registro formalmente perfeito – n\u00e3o se trata de nulidade absoluta, mas t\u00e3o somente de inefic\u00e1cia da averba\u00e7\u00e3o perante o INSS – necess\u00e1ria a busca das vias ordin\u00e1rias para que se possa declarar a nulidade – a averba\u00e7\u00e3o gera efeitos enquanto n\u00e3o for declarada sua nulidade pela via correta (LRP\/1973, arts. 216 e 252) – arquivamento.
\nVistos etc.
\n1. Por representa\u00e7\u00e3o do 7\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI) iniciaram-se estes autos de pedido de provid\u00eancias (fls. 02-05).
\n1.1. Por interm\u00e9dio de documento particular, subscrito por S.P.E. RESIDENCIAL ARTUR BERNARDES LTDA (SPE), foi averbada na matr\u00edcula 168.941 do 7\u00ba RI, em 07 de dezembro de 2012, a constru\u00e7\u00e3o de dois pr\u00e9dios especificados em condom\u00ednio edil\u00edcio (AV.03\/168.941 – fls. 04-05).
\n1.2. A averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o foi instru\u00edda com certificado de conclus\u00e3o expedido pela Municipalidade de S\u00e3o Paulo e com certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos (CND – fls. 06) expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O registrador atestou que a autenticidade da CND p\u00f4de ser verificada no site do INSS.
\n1.3. Em 06 de junho de 2013, por of\u00edcio emitido pela Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil de Guarulhos (fls. 07), o 7\u00ba RI tomou conhecimento de que a CND que instruiu a averba\u00e7\u00e3o AV.03\/168.941 fora cancelada. Neste cen\u00e1rio, a dita averba\u00e7\u00e3o ter-se-ia feito nula (Lei 8.212\/91, arts. 47,II, e 48).
\n1.4. O registrador entende que, por n\u00e3o se tratar de nulidade absoluta, mas sim de inefic\u00e1cia do ato perante o INSS, somente pela via jurisdicional poder\u00e1 ser declarada a nulidade ou a anula\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o AV.03\/168.941. 1.5. O pedido foi instru\u00eddo com documentos (fls. 04-20).
\n2. Intimado, o interessado n\u00e3o apresentou manifesta\u00e7\u00e3o (fls. 21,22,26 e 28-34).
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo indeferimento do pedido, vez que n\u00e3o h\u00e1 medidas administrativas que possam ser tomadas por esta Corregedoria Permanente.
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.
\n5. Como bem exp\u00f4s o registrador, o presente caso n\u00e3o trata de nulidade absoluta, mas t\u00e3o somente de inefic\u00e1cia relativa da averba\u00e7\u00e3o perante o INSS.
\n6. N\u00e3o houve v\u00edcio extr\u00ednseco no ato de registro, que foi perfeitamente realizado de acordo com as normas registr\u00e1rias. O v\u00edcio que aqui se discute \u00e9 da certid\u00e3o que instruiu a averba\u00e7\u00e3o AV.03\/168.941. Por se tratar de v\u00edcio do documento subjacente \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o lato sensu, somente pelas vias ordin\u00e1rias poder\u00e1 ser decretada a nulidade da dita averba\u00e7\u00e3o. Isso porque ela continua a emanar seus efeitos enquanto n\u00e3o for cancelada por decreto jurisdicional de nulidade do documento que lhe deu causa (cf. LRP\/1973, arts. 216 e 252).
\n6.1. Nesse sentido, sem preju\u00edzo dos julgados anexados pelo registrador (fls. 09-20): \u201cprevalece o entendimento de que a situa\u00e7\u00e3o em exame n\u00e3o retrata nulidade absoluta, mas inefic\u00e1cia relativa em rela\u00e7\u00e3o ao INSS, de modo que somente na via jurisdicional pode ser declarada a nulidade do ato que ensejou a averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o. Isto porque, como a eiva n\u00e3o \u00e9 do registro em si, mas de um dos documentos que lhe deram ensejo, o registro, enquanto n\u00e3o cancelado nas vias ordin\u00e1rias – \u00fanica com compet\u00eancia para atacar e anular o t\u00edtulo – continua produzindo seus regulares efeitos legais, nos termos do art. 252, da Lei n\u00ba 6.015\/73. (processo 0172116-91.2009.8.26.0100 – 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos – j. 06.09.2011 – rel. Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o)
\n7. Conclui-se, portanto, que n\u00e3o h\u00e1 provid\u00eancias a serem tomadas no \u00e2mbito administrativo por esta corregedoria permanente.
\n8. Do exposto, declaro extintos estes autos de provid\u00eancias. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para a E. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a (C\u00f3d. Judici\u00e1rio, art. 246). Uma vez que esteja preclusa esta senten\u00e7a, arquivem-se os autos se n\u00e3o for requerido nada mais.
\nP. R. I. C.
\nS\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos JUIZ DE DIREITO
\n(D.J.E. de 08.01.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

0041082-51.2013.8.26.0100 CP 204 Pedido de Provid\u00eancias 7\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis SPE Residencial Artur Bernardes Ltda. Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – decreta\u00e7\u00e3o de nulidade de averba\u00e7\u00e3o instru\u00edda com CND que em primeiro momento fora regular, mas veio a ser posteriormente cancelada pela Receita Federal – N\u00e3o h\u00e1 provid\u00eancias por tomar em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8891","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8891","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8891"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8891\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8891"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8891"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8891"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}