{"id":8887,"date":"2014-01-09T14:04:52","date_gmt":"2014-01-09T16:04:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8887"},"modified":"2014-01-09T14:04:52","modified_gmt":"2014-01-09T16:04:52","slug":"1a-vrpsp-duvida-instrumento-particular-de-compromisso-de-venda-e-compra-eivado-de-irregularidades-pluralidade-de-promitentes-vendedores-necessidade-de-outorga-uxoria-muito-embora-parte-ideal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8887","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: D\u00favida – Instrumento particular de compromisso de venda e compra eivado de irregularidades – Pluralidade de promitentes vendedores – Necessidade de outorga ux\u00f3ria, muito embora parte ideal do im\u00f3vel seja de propriedade exclusiva de um dos promitentes vendedores, casado sob regime da comunh\u00e3o parcial de bens (intelig\u00eancia dos arts. 1.642,II; 1.647 e 1.668, I, CC\/2002) – Necessidade de alvar\u00e1 judicial que autorize o esp\u00f3lio a prometer sua fra\u00e7\u00e3o ideal \u00e0 venda – CND do INSS da promitente compradora: reconhecida sua inexigibilidade pelo registrador – Necessidade de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos aos promitentes vendedores que assinaram em nome de outros promitentes vendedores – D\u00favida procedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0066698-28.2013.8.26.0100<\/strong>
\nCP 363
\nD\u00favida – Registro de Im\u00f3veis
\nPrimax Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda
\nD\u00favida – instrumento particular de compromisso de venda e compra eivado de irregularidades – pluralidade de promitentes vendedores – necessidade de outorga ux\u00f3ria, muito embora parte ideal do im\u00f3vel seja de propriedade exclusiva de um dos promitentes vendedores, casado sob regime da comunh\u00e3o parcial de bens (intelig\u00eancia dos arts. 1.642,II; 1.647 e 1.668, I, CC\/2002) – necessidade de alvar\u00e1 judicial que autorize o esp\u00f3lio a prometer sua fra\u00e7\u00e3o ideal \u00e0 venda – CND do INSS da promitente compradora: reconhecida sua inexigibilidade pelo registrador – necessidade de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos aos promitentes vendedores que assinaram em nome de outros promitentes vendedores – d\u00favida procedente.
\nVistos etc.
\n1. O 13\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI) suscitou d\u00favida a requerimento de PRIMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA. (PRIMAX).
\n1.1. Segundo o termo de d\u00favida (fls. 02-04), em 12 de junho de 2013 fez-se prenotar, sob o n\u00famero 277.875, no 13\u00ba RI, instrumento particular de promessa de venda e compra, datado de 14 de maio de 2013 (fls. 12-18). O objeto do t\u00edtulo \u00e9 o im\u00f3vel de matr\u00edcula 27.974 daquela serventia. No referido instrumento a suscitada figura como promitente compradora e, na qualidade de promitentes vendedores, comparecem Ivo Rosset (casado sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens – v. fls. 18), Isaac Mauro Rosset e sua esposa Silvia Rosset (casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens – v. fls. 29), Aron Rosset (casado sob o regime da separa\u00e7\u00e3o total de bens – v. fls. 32), Carlos Maur\u00edcio Rosset (casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens v. fls. 30) e Esp\u00f3lio de Henrique Rosset (falecido em 05\/12\/2012 – v. fls. 31), representado pelos promitentes vendedores j\u00e1 citados.
\n1.2. Apresentado o t\u00edtulo ao 13\u00ba RI, houve qualifica\u00e7\u00e3o negativa (fls. 26) pelos seguintes motivos: (a) o registrador entendeu ser necess\u00e1ria a outorga ux\u00f3ria da esposa de Carlos, por for\u00e7a do artigo 1.647, I, do C\u00f3digo Civil – CC\/2002; (b) indispens\u00e1vel se faz a apresenta\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial que autorize o Esp\u00f3lio de Henrique Rosset a alienar a sua parte ideal no im\u00f3vel; (c) deve-se apresentar Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o da PRIMAX como empregadora; e (d) deve ser apresentada procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos outorgados para Aron e Isaac, vez que ambos assinaram o t\u00edtulo em nome de Ivo e Silvia.
\n1.3. Pela leitura dos autos (em especial fls. 25 verso), parece que o t\u00edtulo j\u00e1 fora apresentado ao 13\u00ba RI em mais de uma ocasi\u00e3o. Inconformada com as exig\u00eancias, a suscitada requereu procedimento de d\u00favida (fls. 09). A prenota\u00e7\u00e3o vigente tem o n\u00famero 280.757 (v. fls. 05 e 06).
\n1.4. O termo de d\u00favida veio instru\u00eddo com documentos essenciais e outros de interesse para a causa (fls. 05-46). 1.5. PRIMAX est\u00e1 representada ad judicia (fls. 10-11).
\n2. A suscitada apresentou impugna\u00e7\u00e3o (fls. 48-54), recha\u00e7ando, uma a uma, as exig\u00eancias do registrador.
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 60-62).
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.
\n5. PRIMAX pretende o registro de instrumento particular de promessa de venda e compra em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria e civil.
\n6. Primeiramente, discorro sobre a exig\u00eancia de outorga ux\u00f3ria para aperfei\u00e7oar o neg\u00f3cio do promitente vendedor Carlos. A suscitada tenta afastar a exig\u00eancia com o argumento de que a parte ideal que pertence a Carlos est\u00e1 gravada pela cl\u00e1usula de incomunicabilidade (v. fls. 50 e AV.05\/27.974 – fls. 23-24).
\n6.1. Como bem foi exposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 61), \u00e9 verdade que os bens gravados com cl\u00e1usula de incomunicabilidade est\u00e3o exclu\u00eddos da comunh\u00e3o entre os c\u00f4njuges, tudo nos termos do artigo 1.668, I, do C\u00f3digo Civil. Portanto, tem-se que a parte ideal do im\u00f3vel de matr\u00edcula 27.974, do 13\u00ba RI, pertencente exclusivamente a Carlos (casado sob o regime da comunh\u00e3o parcial de bens), configurando seu patrim\u00f4nio pr\u00f3prio.
\n6.2. O artigo 1.642 do C\u00f3digo Civil assim disp\u00f5e: \u201cArt. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: […] II – administrar os bens pr\u00f3prios\u201d (g. n.)
\n6.3. Por\u00e9m, na li\u00e7\u00e3o de Silvio Rodrigues, a leitura deste dispositivo deve ser integrada com as restri\u00e7\u00f5es do artigo 1.647 do mesmo diploma legal: \u201cAssim, na administra\u00e7\u00e3o, mesmo de patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, conforme o regime de bens, haver\u00e1 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 venda ou onera\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o do C\u00f4njuge\u201d(Direito Civil: Direito de Fam\u00edlia: Vol. 6 – 28 ed. rev. E atual por Francisco Jos\u00e9 Cahali; de acordo com o novo C\u00f3digo Civil (Lei. n. 10.406, de 10.01.2002), – S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004, p. 161 – g. n.) \u201cArt. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: I – alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis\u201d (g. n.)
\n6.4. Portanto, mesmo que a parte ideal de Carlos lhe perten\u00e7a com exclusividade, a sua aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o escapa \u00e0 necessidade de outorga ux\u00f3ria. Situa\u00e7\u00e3o diferente haveria se Carlos fosse casado pelo regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.
\n7. Analisemos, agora, a exig\u00eancia de alvar\u00e1 judicial que autorize o Esp\u00f3lio de Henrique Rosset a alienar sua parte ideal no im\u00f3vel.
\n7.1. Tal \u00f3bice tem fundamento no artigo 992, I, do C\u00f3digo de Processo Civil, e sua inobserv\u00e2ncia acarreta a nulidade do ato: \u201cArt. 992. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz: I – alienar bens de qualquer esp\u00e9cie;\u201d (g. n.)
\n7.2. Pela leitura dos elementos dos autos, infere-se que ainda n\u00e3o foi ultimada a partilha dos bens de Henrique Rosset, logo: \u201cFalecendo o titular de dom\u00ednio sem a ultima\u00e7\u00e3o da partilha em processo de invent\u00e1rio, durante o interregno a aliena\u00e7\u00e3o de bens pelo inventariante s\u00f3 pode ocorrer mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do art. 992, I, do C\u00f3digo de Processo Civil. \u00c9 necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o legal das partes, quando n\u00e3o comparecem para a lavratura do ato.\u201d (Proc. 100.10.001900-4 – 1VRP – S\u00e3o Paulo – j.24.03.2010 – rel. Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o – g. n.)
\n8. No que tange \u00e0 exig\u00eancia de CND do INSS, assim como foi reconhecido pelo registrador (fls. 03), esta se encontra superada em face de atual entendimento jurisprudencial do E. Conselho Superior da Magistratura, que a entende como sendo san\u00e7\u00e3o indireta (v. Apel. C\u00edv. 9000003-22.2009.8.26.0441 – TJSP e Proc. 0035785-63.2013.8.26.0100 – 1VRP – SP).
\n9. Por fim, A necessidade de procura\u00e7\u00e3o, com poderes espec\u00edficos outorgados a Aron e Isaac, encontra guarida no artigo 661, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil. O documento apresentado a fls. 27 \u00e9 uma certid\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o outorgada pela suscitada aos seus representantes legais e em nada serve aos promitentes vendedores.
\n10. Por tudo, h\u00e1 de se reconhecer a raz\u00e3o do registrador em obstar o ingresso do t\u00edtulo em f\u00f3lio real.
\n11. Do exposto, julgo procedente a d\u00favida suscitada pelo 13\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, a pedido de PRIMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA, para que se mantenha o impedimento de registro do t\u00edtulo (prenota\u00e7\u00e3o n\u00ba 280.757). N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, no prazo de quinze dias. Uma vez preclusa esta senten\u00e7a, cumpra-se a LRP\/1973, art. 203, I, e arquivem-se os autos se n\u00e3o for requerido mais nada.
\nP. R. I. C.
\nS\u00e3o Paulo, . Josu\u00e9 Modesto Passos JUIZ DE DIREITO
\n(D.J.E. de 08.01.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0066698-28.2013.8.26.0100 CP 363 D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Primax Empreendimentos Imobili\u00e1rios Ltda D\u00favida – instrumento particular de compromisso de venda e compra eivado de irregularidades – pluralidade de promitentes vendedores – necessidade de outorga ux\u00f3ria, muito embora parte ideal do im\u00f3vel seja de propriedade exclusiva de um dos promitentes vendedores, casado sob regime da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8887","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8887","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8887"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8887\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8887"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8887"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8887"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}