{"id":8884,"date":"2014-01-09T14:01:49","date_gmt":"2014-01-09T16:01:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8884"},"modified":"2014-01-09T14:01:49","modified_gmt":"2014-01-09T16:01:49","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-duas-compras-e-vendas-sobre-os-mesmos-imoveis-destinando-se-a-segunda-a-completar-a-primeira-entre-a-primeira-e-a-segunda-compra-e-venda-entretant","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8884","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – D\u00favida inversa – Duas compras e vendas sobre os mesmos im\u00f3veis, destinando-se a segunda a completar a primeira – Entre a primeira e a segunda compra e venda, entretanto, a vendedora, por outro t\u00edtulo, adquiriu fra\u00e7\u00e3o ideal dos im\u00f3veis – As duas compras e vendas, agora, n\u00e3o se completam, porque ficou excedida a disponibilidade dos vendedores – D\u00favida procedente (mantida a recusa do of\u00edcio de registro de im\u00f3veis)."},"content":{"rendered":"

Processo 0053771-30.2013.8.26.0100<\/strong>
\nCP 273
\nD\u00favida – Registro de Im\u00f3veis
\nParais\u00f3polis Agro Pastoril Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda
\nRegistro de im\u00f3veis – d\u00favida inversa – duas compras e vendas sobre os mesmos im\u00f3veis, destinando-se a segunda a completar a primeira – entre a primeira e a segunda compra e venda, entretanto, a vendedora, por outro t\u00edtulo, adquiriu fra\u00e7\u00e3o ideal dos im\u00f3veis – as duas compras e vendas, agora, n\u00e3o se completam, porque ficou excedida a disponibilidade dos vendedores – d\u00favida procedente (mantida a recusa do of\u00edcio de registro de im\u00f3veis).
\nVistos etc.
\n1. Parais\u00f3polis Agropastoril Investimento e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. suscitou d\u00favida inversa perante o 6\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo, para ver registradas duas escrituras p\u00fablicas (uma, lavrada em 11 de fevereiro de 2005, no livro 114, fls. 92\/93v, do 1\u00ba Tabelionato de Notas e Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de Parais\u00f3polis, Minas Gerais; outra, lavrada em 19 de julho de 2013, no livro 128, fls. 35, do 1\u00ba Tabelionato de Notas dessa mesma comarca; nestes autos, fls. 58-63 e 80-81) concernentes a neg\u00f3cios jur\u00eddicos sobre os im\u00f3veis das matr\u00edculas 155.416 e 155.417.
\n1.1. O requerimento veio instru\u00eddo com procura\u00e7\u00e3o ad iudicia e outros documentos (fls. 06-87).
\n2. O 6\u00ba RISP prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 90-92).
\n2.1. Segundo as informa\u00e7\u00f5es, o primeiro t\u00edtulo (fls. 58-63) n\u00e3o fora registrado porque era necess\u00e1rio comparecer Elisabete Cristina Camerin, casada com Moacir Jo\u00e3o Camerin em regime da comunh\u00e3o de bens antes da Lei 6.515\/1977, o qual Moacir Jo\u00e3o constava como solteiro na matr\u00edcula 155.416: em verdade, a fra\u00e7\u00e3o ideal de Moacir Jo\u00e3o (= 1\/12) se comunicara a Elisabete, a qual, portanto, tamb\u00e9m se presume titular (na propor\u00e7\u00e3o de 1\/24).
\n2.2. A suscitada apresentou outra escritura p\u00fablica, pela qual Elisabete lhe vendera 1\/24 de cada im\u00f3vel. Houve nova devolu\u00e7\u00e3o, ou para que Elisabete comparecesse como outorgante na primeira escritura p\u00fablica, ou para que a parte alienada pelos outorgantes fosse reduzida para 21\/24. Afinal, assim como est\u00e3o, as escrituras p\u00fablicas n\u00e3o se completam: se a parte ideal deles permanecer como 11\/12 (= 22\/24) no primeiro t\u00edtulo, ent\u00e3o a parte vendida por Elisabete (= 1\/24) no segundo exceder\u00e1 a disponibilidade.
\n2.2. Os t\u00edtulos foram prenotados sob n. 559.582.
\n2.3. As informa\u00e7\u00f5es foram instru\u00eddas com documentos (fls. 94-97).
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela proced\u00eancia da d\u00favida inversa, isto \u00e9, pela negativa do registro (fls. 99-100).
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\n5. A primeira escritura p\u00fablica (fls. 58-63) de fato n\u00e3o podia ter sido registrada, porque nela devia ter comparecido, ao lado de Moacir Jo\u00e3o Camerim, a sua ex-mulher Elisabete Cristina Camerin (nascida Elisabete Cristina Guimar\u00e3es): com efeito, a sociedade conjugal entre ambos existiu entre 15 de maio de 1976 e 15 de setembro de 1982 foram eles casados no regime da comunh\u00e3o universal, antes da Lei 6.515\/1977, de modo que por for\u00e7a do casamento se comunicaram a ela Elisabete as fra\u00e7\u00f5es ideais que, durante o casamento, a ele Moacir Jo\u00e3o competiam em cada im\u00f3vel (isto \u00e9, 1\/12, como veio das transcri\u00e7\u00f5es 84.257 e 84.256 – cf. a abertura das matr\u00edculas a fls. 94 e 97); assim, para que se verificasse que Moacir tinha a plena disponibilidade dessas fra\u00e7\u00f5es, seria necess\u00e1rio prova cabal em sentido contr\u00e1rio (e. g., partilha em favor dele), o que n\u00e3o houve (cf. fls. 40, em que n\u00e3o se mencionam sequer os im\u00f3veis das mats. 155.416 e 155.417 = 6\u00ba RISP).
\n5.1. \u00c9 insustent\u00e1vel a tese segundo a qual, tendo sido decretada a separa\u00e7\u00e3o judicial em 1982 (fls. 39), quaisquer direitos de Elisabete \u00e0 mea\u00e7\u00e3o dessas fra\u00e7\u00f5es ideais: afinal, se ex hypothesi houve comunica\u00e7\u00e3o, Elisabete era dona, e o dom\u00ednio \u00e9 imprescrit\u00edvel.
\n6. A suscitada Parais\u00f3polis, anos depois do primeiro neg\u00f3cio jur\u00eddico (fls. 58-63), tentou obviar a dificuldade celebrando outro com Elisabete (fls. 80-81), ocasi\u00e3o em que ela vendeu a fra\u00e7\u00e3o ideal de 1\/24 de que era titular em cada im\u00f3vel. Por\u00e9m, como est\u00e3o os dois neg\u00f3cios n\u00e3o se completam: na primeira escritura, foi ajustada a venda do todo, ou seja, 12\/12 ou 24\/24; por\u00e9m, desse todo, hoje j\u00e1 cabe 1\/24 \u00e0 suscitada (mat. 155.416, R. 3 – fls. 95; mat. 155.417, R. 2 – fls. 96-97); portanto, os figurantes do primeiro neg\u00f3cio s\u00f3 disp\u00f5em, hoje, de 23\/24, aos quais n\u00e3o se podem acrescentar mais 1\/24 do segundo neg\u00f3cio, do que resultaria a disposi\u00e7\u00e3o sobre o todo, o que, por for\u00e7a da j\u00e1 mencionada aquisi\u00e7\u00e3o de 1\/24 pela suscitada, \u00e9 imposs\u00edvel.
\n7. Do exposto, julgo procedente a d\u00favida inversamente suscitada por Parais\u00f3polis Agro Pastoril Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. perante o 6\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (prenota\u00e7\u00e3o 559.582). N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe apela\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo, para o E. Conselho Superior da Magistratura, em quinze dias. Oportunamente, cumpra-se a LRP\/1973, art. 203, I, e arquivem-se.
\nP. R. I.
\nS\u00e3o Paulo, 11 de dezembro de 2013.
\nJosu\u00e9 Modesto Passos Juiz de Direito
\n(D.J.E. de 08.01.2014 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0053771-30.2013.8.26.0100 CP 273 D\u00favida – Registro de Im\u00f3veis Parais\u00f3polis Agro Pastoril Investimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda Registro de im\u00f3veis – d\u00favida inversa – duas compras e vendas sobre os mesmos im\u00f3veis, destinando-se a segunda a completar a primeira – entre a primeira e a segunda compra e venda, entretanto, a vendedora, por outro t\u00edtulo, adquiriu […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8884","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8884","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8884"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8884\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8884"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8884"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8884"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}