{"id":8862,"date":"2014-01-02T10:30:07","date_gmt":"2014-01-02T12:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8862"},"modified":"2014-01-02T10:30:07","modified_gmt":"2014-01-02T12:30:07","slug":"tjsp-declaratoria-de-inexigibilidade-de-tributo-cumulada-com-repeticao-de-indebito-sentenca-de-procedencia-apelacao-itbi-o-fato-gerador-do-tributo-e-a-transferencia-da-propriedade-do-bem-imovel-com","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8862","title":{"rendered":"TJ|SP: Declarat\u00f3ria de inexigibilidade de tributo cumulada com repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito – Senten\u00e7a de proced\u00eancia – Apela\u00e7\u00e3o – ITBI – O fato gerador do tributo \u00e9 a transfer\u00eancia da propriedade do bem im\u00f3vel com o registro do instrumento do registro de im\u00f3veis – N\u00e3o incid\u00eancia sobre a mera lavratura de escritura p\u00fablica, em tabelionato, da cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios – Recurso de apela\u00e7\u00e3o improvido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos do Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000037-32.2011.8.26.0587, da Comarca de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, em que \u00e9 apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO sendo apelados JOSE UMBERTO NICINOVAS e SOLANGE APARECIDA MANZATTO NICINOVAS.
\nACORDAM<\/strong>, em 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores OSVALDO CAPRARO (Presidente sem voto), BEATRIZ BRAGA E MOUR\u00c3O NETO.
\nS\u00e3o Paulo, 2 de fevereiro de 2012.
\nJos\u00e9 Luiz de Carvalho<\/strong>
\nRELATOR<\/strong>
\n\u00a0<\/strong>
\nVOTO N\u00ba: 00212<\/strong>
\nAPELA\u00c7\u00c3O: 0000037-32.2011.8.26.0587<\/strong>
\nCOMARCA: S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/strong>
\nAPELANTE: Prefeitura Municipal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o<\/strong>
\nAPELADO: Jos\u00e9 Umberto Nicinovas e Solange Aparecida Manzatto\u00a0<\/strong>Nicinovas<\/strong><\/p>\n

DECLARAT\u00d3RIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO – SENTEN\u00c7A DE PROCED\u00caNCIA – APELA\u00c7\u00c3O – ITBI – O FATO GERADOR DO TRIBUTO \u00c9 A TRANSFER\u00caNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM IM\u00d3VEL COM O REGISTRO DO INSTRUMENTO DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – N\u00c3O INCID\u00caNCIA SOBRE A MERA LAVRATURA DE ESCRITURA P\u00daBLICA, EM TABELIONATO, DA CESS\u00c3O DE DIREITOS POSSESS\u00d3RIOS – RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O IMPROVIDO.<\/p>\n

Em autos de processo, a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de\u00a0ind\u00e9bito, movida pelos apelados contra a apelante, foi proferida r. senten\u00e7a de\u00a0fls. 57, na qual foi declarado inexig\u00edvel recolhimento de ITBI quando do registro da instrumento de cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios, com a condena\u00e7\u00e3o da Municipalidade para restituir R$ 4.500,00, corrigido pela tabela do TJSP a contar do desembolso com juros legais de 1% a partir da cita\u00e7\u00e3o, mais honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Insurge-se a Municipalidade contra a r. decis\u00e3o alegando que sua conduta se pautou no Artigo 59, inciso II, da Lei 1317\/98 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio) que prev\u00ea a incid\u00eancia de ITBI sobre a transmiss\u00e3o a cess\u00e3o, por ato oneroso, de direitos relativos a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis. Sustenta que a cess\u00e3o de direitos, nesse caso, se constitui em transmiss\u00e3o de direitos reais.
\nA parte contr\u00e1ria defende, em contrarraz\u00f5es, a manuten\u00e7\u00e3o da d. senten\u00e7a.<\/p>\n

Relatei, de forma breve.<\/p>\n

A pend\u00eancia entre as partes se resume em saber se a cess\u00e3o de direitos possess\u00f3rios sobre im\u00f3vel se constitui em direito real, pass\u00edvel, portanto, de se constituir quando da lavratura da escritura de cess\u00e3o, fato gerador para incid\u00eancia do ITBI.<\/p>\n

O fato gerador do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis \u00e9 a transmiss\u00e3o da propriedade im\u00f3vel, com a averba\u00e7\u00e3o do instrumento no registro de im\u00f3veis competente, tendo como base de c\u00e1lculo o valor venal dos bens ou direitos adquiridos, conforme entendimento dos Artigos 156, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do Artigo 35 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Estes dispositivos estabelecem normas gerais a serem seguidas pelos Munic\u00edpios no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria.
\nN\u00e3o estabelecem a transmiss\u00e3o de direitos possess\u00f3rios como fato gerador do\u00a0ITBI, motivo pelo qual, sob pena de conflito com o ordenamento jur\u00eddico constitucional e federal, n\u00e3o pode o Munic\u00edpio editar e invocar lei que estabele\u00e7a a incid\u00eancia do ITBI de forma a extrapolar os limites que lhe s\u00e3o impostos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Dessa forma, n\u00e3o pode o apelante invocar dispositivo municipal, como faz, para justificar a exig\u00eancia do tributo em pauta.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

9136084-40.2009.8.26.0000 Apela\u00e7\u00e3o \/ DIREITO TRIBUT\u00c1RIO
\nRelator(a):<\/strong> J. Martins
\nComarca:<\/strong> S\u00e3o Sebasti\u00e3o
\n\u00d3rg\u00e3o julgador:<\/strong> 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico
\nData do julgamento:<\/strong> 15\/04\/2010
\nData de registro:<\/strong> 11\/05\/2010
\nOutros n\u00fameros:<\/strong> 0931087.5\/8-00,\u00a0994.09.369540-6
\nEmenta:<\/strong> APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O ANULATORIA DE LAN\u00c7AMENTO FISCAL. ITBI. CONTRATO\u00a0DE CESS\u00c3O DE DIREITOS POSSESS\u00d3RIOS. Inocorr\u00eancia: O fato gerador do imposto s\u00f3 ocorre com a transmiss\u00e3o, quando o contrato \u00e9 registrado no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. Senten\u00e7a mantida. Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

0369546-60.2009.8.26.0000 Apela\u00e7\u00e3o Sem Revis\u00e3o \/ Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio
\nRelator(a):<\/strong> Marcondes Machado
\nComarca:<\/strong> S\u00e3o Sebasti\u00e3o
\n\u00d3rg\u00e3o julgador:<\/strong> 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico
\nData do julgamento<\/strong>: 22\/10\/2009
\nData de registro<\/strong>: 17\/11\/2009
\nOutros n\u00fameros<\/strong>: 9310735400, 994.09.369546-5
\nEmenta:<\/strong> IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O INTER VIVOS DE BENS IM\u00d3VEIS. O fato gerador ocorre com o registro da transfer\u00eancia da propriedade no cart\u00f3rio imobili\u00e1rio. Senten\u00e7a que assim se orienta, correta. Recurso n\u00e3o provido.<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO ITBI RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AL\u00cdNEA “B” DO ART. 105, III, DA CF\/88, AP\u00d3S A ENTRADA EM VIGOR DA EC 45\/2004 ART. 148 DO CTN S\u00daMULA 211\/STJ ITBI FATO GERADOR.<\/strong>
\n1. Com a nova reda\u00e7\u00e3o dada ao permissivo constitucional pela Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2004, transferiu-se ao Supremo Tribunal Federal a compet\u00eancia para julgamento de recurso contra decis\u00e3o que julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, “d” da CF).
\n2. Aplic\u00e1vel a S\u00famula 211\/STJ quando o Tribunal de origem, a despeito da oposi\u00e7\u00e3o\u00a0de embargos de declara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pronuncia sobre tese suscitada em recurso especial.
\n3. O fato gerador do Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis ocorre com o registro da transfer\u00eancia da propriedade no cart\u00f3rio imobili\u00e1rio, em conformidade com a lei civil. Precedentes.
\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.
\n(REsp 771.781\/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em\u00a012\/06\/2007, DJ 29\/06\/2007, p. 540)
\n\u00a0<\/strong>
\nTRIBUT\u00c1RIO. IMPOSTO DE TRANSMISS\u00c3O INTER VIVOS. BASE DE C\u00c1LCULO.\u00a0<\/strong>VALOR VENAL DO BEM. VALOR DA AVALIA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. VALOR DA\u00a0<\/strong>ARREMATA\u00c7\u00c3O.<\/strong>
\nI – O fato gerador do ITBI s\u00f3 se aperfei\u00e7oa com o registro da transmiss\u00e3o do bem\u00a0im\u00f3vel. Precedentes: AgRg no Ag n\u00ba 448.245\/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09\/12\/2002, REsp n\u00ba 253.364\/DF, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16\/04\/2001 e RMS n\u00ba 10.650\/DF, Rel. Min. FRANCISCO PE\u00c7ANHA MARTINS, DJ de 04\/09\/2000. Al\u00e9m disso, j\u00e1 se decidiu no \u00e2mbito desta Corte que o c\u00e1lculo daquele imposto \u201ch\u00e1 de ser feito com base no valor alcan\u00e7ado pelos bens na arremata\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pelo valor da avalia\u00e7\u00e3o judicial\u201d (REsp. n.\u00ba 2.525\/PR, Rel. Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJ de 25\/6\/1990, p. 6027). Tendo em vista que a arremata\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do bem vendido judicialmente, \u00e9 de se considerar como valor venal do im\u00f3vel aquele atingido em hasta p\u00fablica. Este, portanto, \u00e9 o que deve servir de base de c\u00e1lculo do ITBI.
\nII – Recurso especial provido.
\n(REsp 863.893\/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, PRIMEIRA TURMA, julgado\u00a0em 17\/10\/2006, DJ 07\/11\/2006, p. 277)<\/p>\n

Diante do exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.
\n<\/strong><\/p>\n

JOS\u00c9 LUIZ DE CARVALHO<\/strong>
\nRelator\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0000037-32.2011.8.26.0587, da Comarca de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, em que \u00e9 apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO sendo apelados JOSE UMBERTO NICINOVAS e SOLANGE APARECIDA MANZATTO NICINOVAS. ACORDAM, em 18\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-8862","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8862","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8862"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8862\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8862"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8862"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8862"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}