{"id":8839,"date":"2013-12-19T08:53:02","date_gmt":"2013-12-19T10:53:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8839"},"modified":"2013-12-19T08:53:02","modified_gmt":"2013-12-19T10:53:02","slug":"stj-processual-civil-execucao-fiscal-extincao-do-processo-serventias-nao-oficializadas-custas-judiciais-devidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8839","title":{"rendered":"STJ: Processual Civil – Execu\u00e7\u00e3o Fiscal – Extin\u00e7\u00e3o do Processo – Serventias n\u00e3o oficializadas – Custas judiciais devidas."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong>
\nPROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. SERVENTIAS N\u00c3O OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. 1. A jurisprud\u00eancia do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda P\u00fablica est\u00e1 sujeita ao pagamento das custas referentes \u00e0 serventia n\u00e3o oficializada, em que os serventu\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos. 2. Agravo Regimental n\u00e3o provido.\u00a0(STJ \u2013 AgRg no AREsp n\u00ba 368.833 \u2013 Santa Catarina \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Herman Benjamin \u2013 DJ 09.12.2013)<\/strong>
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).” Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
\nAusente, justificadamente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
\nBras\u00edlia (DF), 22 de outubro de 2013 (data do julgamento).
\nMINISTRO HERMAN BENJAMIN\u00a0<\/strong>\u2013 Relator.
\nRELAT\u00d3RIO<\/strong>
\nEXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):<\/strong>
\nTrata-se de Agravo Regimental interposto contra decis\u00e3o que negou provimento ao Agravo (fls. 115-118, e-STJ).
\nO agravante alega, em s\u00edntese:
\nComo bem demonstrado no apelo especial, n\u00e3o pode a Fazenda P\u00fablica ser condenada em custas judiciais, tendo em vista o encerramento de execu\u00e7\u00e3o fiscal – que perdeu seu objeto por conta de remiss\u00e3o concedida por lei tribut\u00e1ria – sob pena de malferimento aos artigos 26 e 39 da Lei 6830\/80, Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais que assim disp\u00f5e:
\n(…)
\nUma vez que verificada a remiss\u00e3o, realizada mediante regular atua\u00e7\u00e3o administrativa, com simples reflexo no processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em condena\u00e7\u00e3o \u00e0s despesas do processo, ainda que diante de serventia n\u00e3o oficializada. (fls. 124-125, e-STJ)
\nPleiteia, ao final, a reconsidera\u00e7\u00e3o do\u00a0decisum<\/em>\u00a0agravado ou a submiss\u00e3o do recurso \u00e0 Turma.
\n\u00c9 o\u00a0relat\u00f3rio.<\/strong>
\nVOTO<\/strong>
\nEXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator):<\/strong>
\nOs autos foram recebidos neste Gabinete em\u00a03.10.2013.
\nO Agravo Regimental n\u00e3o merece prosperar, pois a aus\u00eancia de argumentos h\u00e1beis para alterar os fundamentos da decis\u00e3o ora agravada torna inc\u00f3lume o entendimento nela firmado. Portanto n\u00e3o h\u00e1 falar em reparo na decis\u00e3o, pelo que reitero o seu teor.
\nConforme asssentado na decis\u00e3o monocr\u00e1tica, o Tribunal de origem consignou (fls.125, e-STJ):
\nInsurge-se o Estado de Santa Catarina contra a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento das custas processuais devidas ao contador e \u00e0 distribuidora da comarca de Joinville, ap\u00f3s ser acolhido o pedido de extin\u00e7\u00e3o do processo em decorr\u00eancia da remiss\u00e3o.
\nAlega o Estado que n\u00e3o deve arcar com as custas processuais, conforme artigos 26 e 39 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais, que assim disp\u00f5e:
\nArt. 26 – Se, antes da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a inscri\u00e7\u00e3o de Divida Ativa for, a qualquer t\u00edtulo, cancelada, a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 extinta, sem qualquer \u00f4nus para as partes.
\n[…]
\nArt. 39 – A Fazenda P\u00fablica n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A pr\u00e1tica dos atos judiciais de seu interesse independer\u00e1 de preparo ou de pr\u00e9vio dep\u00f3sito.
\nOcorre, que a isen\u00e7\u00e3o de custas, prevista nos artigos citados, n\u00e3o abrange as despesas efetuadas com os servidores dos cart\u00f3rios judiciais n\u00e3o oficializados, como no caso da comarca de Joinville, onde tramitou o presente feito. (fl. 70, e-STJ)
\nO ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o destoa da jurisprud\u00eancia firmada por esta Corte, no sentido de que, tratando-se de serventia n\u00e3o oficializada como no caso\u00a0sub judice<\/em>, em que os serventu\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, mas seus vencimentos prov\u00eam do preparo das custas regimentais, a Fazenda P\u00fablica deve-se sujeitar ao pagamento das despesas processuais por ela provocadas, tornando-se inaplic\u00e1veis os arts. 26 e 39 da Lei n\u00ba 6.830\/80 (Precedentes: REsp 1.022.456\/PR, DJU 24.4.2008; REsp 978.071\/PR, DJU 22.4.2008; REsp 916.617\/PR, DJU 7.5.2007; AgRg nos EDcl no REsp 657.888\/PR, DJU 14.3.2005; REsp 285.747\/PR, DJU 29.4.2002). Eventual isen\u00e7\u00e3o do pagamento de custas consistiria em enriquecimento il\u00edcito por parte do postulante em detrimento do titular do cart\u00f3rio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o incide, no presente caso, o disposto no artigo 26 da Lei n\u00ba 6.830\/80.
\nNesse sentido, colaciono os seguintes julgados:
\nPROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 557 DO CPC N\u00c3O CONFIGURADA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. SERVENTIAS N\u00c3O OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES. S\u00daMULA 83\/STJ. 1. A Fazenda P\u00fablica est\u00e1 sujeita ao pagamento das custas referentes \u00e0 serventia n\u00e3o oficializada, onde os serventu\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos. 2. Precedentes: REsp 1.219.744\/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011; AgRg no REsp 1.180.324\/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 3.8.2010; EREsp 889.558\/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11.11.2009, DJe 23.11.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 353388\/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18\/09\/2013)
\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor, possibilita a sucumb\u00eancia processual, afastando-se a incid\u00eancia do artigo 26 da Lei n. 6830\/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 2. A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 26 da Lei n. 6830\/80 pressup\u00f5e que a pr\u00f3pria Fazenda tenha dado ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se verifica quando ocorrida ap\u00f3s o oferecimento de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1201468\/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913\/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458\/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3. Ademais, restou consolidado nesta Primeira Se\u00e7\u00e3o que, tratando-se de custas referentes \u00e0 serventia n\u00e3o oficializada, hip\u00f3tese na qual os serventu\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, a Fazenda P\u00fablica deve-se sujeitar ao pagamento. Precedentes: EREsp 891.763\/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324\/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1219744\/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03\/02\/2011, DJe 14\/02\/2011)
\nAGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. DESIST\u00caNCIA DO PROCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL POR CANCELAMENTO DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. REMISS\u00c3O. EXTIN\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CUSTAS E EMOLUMENTOS. SERVENTIA N\u00c3O-OFICIALIZADA. ART. 26 E 39 DA LEI 6.830\/80. N\u00c3O APLICABILIDADE. FAZENDA P\u00daBLICA ESTADUAL. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SUMULA 83\/STJ. 1. A\u00a0ratio legis<\/em>\u00a0dos artigos 26 e 39 da Lei n\u00ba 6.830\/80, pressup\u00f5e que a pr\u00f3pria Fazenda,\u00a0sponte sua<\/em>, tenha dado ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o. 2. In casu, a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o se deu por pedido da Fazenda P\u00fablica Estadual, que apontou o cancelamento do d\u00e9bito exeq\u00fcendo, pela remiss\u00e3o disposta na Lei Estadual Paranaense (n. 15.747\/07). 3. A Fazenda P\u00fablica est\u00e1 sujeita ao pagamento das custas referentes \u00e0 serventia n\u00e3o-oficializada, onde os serventu\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos. (Precedentes: EREsp 889.558\/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 11\/11\/2009, DJe 23\/11\/2009; EREsp 891.763\/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 28\/10\/2009, DJ 16\/11\/2009). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1180324\/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 03\/08\/2010).
\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O. CUSTAS DEVIDAS \u00c0 SERVENTIA N\u00c3O OFICIALIZADA. EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 6.830\/80, “se, antes da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a inscri\u00e7\u00e3o de Divida Ativa for, a qualquer t\u00edtulo, cancelada, a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 extinta, sem qualquer \u00f4nus para as partes”. Assim, em regra, a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, por iniciativa da Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o enseja \u00f4nus sucumbenciais. Cumpre esclarecer que “a desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s o oferecimento dos embargos, n\u00e3o exime o exeq\u00fcente dos encargos da sucumb\u00eancia” (S\u00famula 153\/STJ). 2. Contudo, tratando-se de custas referentes \u00e0 serventia n\u00e3o oficializada, hip\u00f3tese na qual os serventu\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, a Fazenda P\u00fablica deve-se sujeitar ao pagamento. Esse \u00e9 o entendimento prevalente no \u00e2mbito das Turmas que integram a Primeira Se\u00e7\u00e3o\/STJ, conforme demonstram os seguintes precedentes: REsp 906.273\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.2008; REsp 916.617\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Francisco Falc\u00e3o, DJ de 7.5.2007; REsp 1.022.456\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Jos\u00e9 Delgado, DJe de 24.4.2008; REsp 1.055.862\/PR, 2\u00aa Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.8.2008; AgRg no REsp 979.784\/PR, 1\u00aa Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 4.12.2008. 3. Embargos de diverg\u00eancia desprovidos \u00a0(EREsp 891763\/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, DJe 16\/11\/2009).
\nPROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 557 DO CPC N\u00c3O CONFIGURADA. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. SERVENTIAS N\u00c3O OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. PRECEDENTES. S\u00daMULA 83\/STJ. 1. A Fazenda P\u00fablica est\u00e1 sujeita ao pagamento das custas referentes \u00e0 serventia n\u00e3o oficializada, onde os serventu\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos. 2. Precedentes: REsp 1.219.744\/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011; AgRg no Resp 1.180.324\/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22.6.2010, DJe 3.8.2010; EREsp 889.558\/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 11.11.2009, DJe 23.11.2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 353388\/SC, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 18\/09\/2013)
\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. CONDENA\u00c7\u00c3O EM CUSTAS E HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 26 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. A extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do devedor, possibilita a sucumb\u00eancia processual, afastando-se a incid\u00eancia do artigo 26 da Lei n. 6830\/80 para que a Fazenda Nacional seja condenada ao pagamento de custas e de honor\u00e1rios advocat\u00edcios. 2. A aplica\u00e7\u00e3o do artigo 26 da Lei n. 6830\/80 pressup\u00f5e que a pr\u00f3pria Fazenda tenha dado ensejo \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o se verifica quando ocorrida ap\u00f3s o oferecimento de exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1201468\/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16.11.2010; REsp 1163913\/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18.12.2009; REsp 991.458\/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.4.2009. 3. Ademais, restou consolidado nesta Primeira Se\u00e7\u00e3o que, tratando-se de custas referentes \u00e0 serventia n\u00e3o oficializada, hip\u00f3tese na qual os serventu\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, a Fazenda P\u00fablica deve-se sujeitar ao pagamento. Precedentes: EREsp 891.763\/PR, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Se\u00e7\u00e3o, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1180324\/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010. 4. Recurso especial n\u00e3o provido. (REsp 1219744\/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03\/02\/2011, DJe 14\/02\/2011)
\nAusente a comprova\u00e7\u00e3o da necessidade de retifica\u00e7\u00e3o a ser promovida na decis\u00e3o agravada, proferida com fundamentos suficientes e em conson\u00e2ncia com entendimento pac\u00edfico deste Tribunal, n\u00e3o h\u00e1 prover o Agravo Regimental que contra ela se insurge.
\nPor tudo isso,\u00a0nego provimento ao Agravo Regimental.<\/strong>
\n\u00c9 como\u00a0voto.<\/strong>
\nMINISTRO HERMAN BENJAMIN\u00a0<\/strong>\u2013 Relator.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO. SERVENTIAS N\u00c3O OFICIALIZADAS. CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS. 1. A jurisprud\u00eancia do STJ possui entendimento no sentido de que a Fazenda P\u00fablica est\u00e1 sujeita ao pagamento das custas referentes \u00e0 serventia n\u00e3o oficializada, em que os serventu\u00e1rios n\u00e3o s\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos. 2. Agravo Regimental n\u00e3o provido.\u00a0(STJ \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-8839","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8839"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8839\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8839"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}