{"id":8810,"date":"2013-12-14T11:56:58","date_gmt":"2013-12-14T13:56:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8810"},"modified":"2013-12-14T11:56:58","modified_gmt":"2013-12-14T13:56:58","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-inversa-julgada-improcedente-escritura-de-venda-e-compra-e-cessao-questionamento-parcial-das-exigencias-formuladas-pelo-registrador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8810","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida inversa julgada improcedente \u2013 Escritura de venda e compra e cess\u00e3o \u2013 Questionamento parcial das exig\u00eancias formuladas pelo Registrador \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento da d\u00favida \u2013 Pertin\u00eancia do \u00f3bice apresentado \u2013 Impossibilidade de ingresso do t\u00edtulo em raz\u00e3o de indisponibilidade determinada por Juiz Federal \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0043598-78.2012.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>em que \u00e9 apelante V\u00cdTOR RANGEL BOTELHO<\/strong> MARTINS, <\/strong>\u00e9 apelado 14\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS<\/strong> DA CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00c3O CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”<\/strong>, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de setembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.326<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida inversa julgada improcedente \u2013 Escritura de Venda e Compra e Cess\u00e3o \u2013 Questionamento parcial das exig\u00eancias formuladas pelo Registrador \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento da d\u00favida \u2013 Pertin\u00eancia do \u00f3bice apresentado \u2013 Impossibilidade de ingresso do t\u00edtulo em raz\u00e3o de indisponibilidade determinada por Juiz Federal \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong>
\nEm raz\u00e3o de \u00f3bice apresentado pelo 14\u00b0 Oficial de Registro de Im\u00f3veis desta Capital para o ingresso de Escritura de Venda e Compra e Cess\u00e3o foi suscitada, por Vitor Rangel Botelho Martins d\u00favida inversa, julgada prejudicada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 82\/83), pela impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias formuladas e reconheceu como v\u00e1lida a exig\u00eancia que impediu o registro de escritura p\u00fablica relativa ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 173.964 do 14\u00b0 Registro de Im\u00f3veis da Capital. Foi interposta a presente apela\u00e7\u00e3o, reiterando as raz\u00f5es anteriormente expostas (fls.86\/95).
\nA Douta Procuradoria de Justi\u00e7a se manifestou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso (fls. 104).
\n\u00c9 o relat\u00f3rio do essencial.<\/strong>
\nO apelo n\u00e3o pode ser atendido diante da impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias formuladas pelo Registrador na nota devolutiva de fl. 58. Observo que o apelante concordou com a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o da escritura apresentada, para constar que o apartamento duplex n\u00b0 202\u00aa do Edif\u00edcio The Blue Loft \u00e9 do tipo “A1\u201d.
\nA concord\u00e2ncia parcial com as exig\u00eancias do Oficial prejudica a d\u00favida, que s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: a determina\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgida dissens\u00e3o entre o apresentante e o Oficial de Registro de Im\u00f3veis; ou a manuten\u00e7\u00e3o da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o t\u00edtulo pode ser registrado ou n\u00e3o \u00e9 preciso que todas as exig\u00eancias – e n\u00e3o apenas parte delas – seja reexaminada pelo Corregedor Permanente. Nesse sentido, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Conselho Superior.
\nObservo que, ainda que se enfrentasse o m\u00e9rito do recurso, n\u00e3o seria caso de dar-lhe provimento.
\nSustenta o apelante que o documento particular de promessa de venda e compra n\u00e3o levada a registro deixa de produzir efeito de direito real e que n\u00e3o teve ci\u00eancia do entrave no momento em que consultou a Serventia Imobili\u00e1ria para a compra do bem (fl.90).
\nComo bem observado pelo MM Juiz Corregedor Permanente, “O alegado pelo suscitante n\u00e3o procede em raz\u00e3o da exist\u00eancia da Central de Indisponibilidade (Provimento CG n\u00b0 13\/2012). O nome do anuente cedente l\u00e1 se encontra por ordem do ju\u00edzo Federal da 10\u00aa Vara das Execu\u00e7\u00f5es Fiscais da Capital e se n\u00e3o foi informado pelo Registrador num primeiro momento \u00e9 porque ele ainda n\u00e3o tinha tido acesso ao documento que relacionava essa pessoa com o im\u00f3vel negociado pelo suscitante. Tanto \u00e9 assim, que depois que teve conhecimento da escritura de venda, compra e cess\u00e3o p\u00f4de o Oficial inserir na matr\u00edcula do im\u00f3vel a informa\u00e7\u00e3o de indisponibilidade daquele bem.” (fl. 83).
\nA averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade est\u00e1 prevista expressamente nas Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Cap\u00edtulo XX, item 1, letra “b”, n. 23 e subitens 94.1 e 102.2) e ao oficial n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito afast\u00e1-la sponte pr\u00f3pria, <\/em>conforme precedentes do Conselho Superior da Magistratura (entre outros, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 827-6\/6, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 27.5.08; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 870-6\/1, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 14.10.08; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 945-6\/4, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 4.11.08; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 1.062-6\/1, Rel. Des. Ruy Camilo, j. 17.3.09; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 1.178-6\/0, Rel. Des. Reis Kuntz, j. 20.10.09) e da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Processos CG 2008\/81667, 2009\/24745, 2008\/81667 e 2009\/25998).
\nA Central de Indisponibilidades alcan\u00e7a atos pret\u00e9ritos, desde que ainda v\u00e1lida a ordem judicial de constri\u00e7\u00e3o.
\nComo bem sustentado pelo Registrador, no tocante \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o utilizada para a lavratura da escritura, n\u00e3o poderia mesmo mencionar uma indisponibilidade que atinge pessoa que n\u00e3o consta do registro e cujo instrumento particular n\u00e3o veio a registro. O expediente de se utilizar a figura do cedente se d\u00e1 justamente para contornar a indisponibilidade decretada (fls. 53).
\nNesta esteira a manifesta\u00e7\u00e3o do D Procurador de Justi\u00e7a
\nEventual dano sofrido pelo adquirente dever\u00e1 ser apurado na via judicial.
\nInsuper\u00e1vel o \u00f3bice questionado, conforme acima demonstrado, correta a negativa de ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio registral.
\nAnte o exposto, pelo meu voto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 11.12.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0043598-78.2012.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante V\u00cdTOR RANGEL BOTELHO MARTINS, \u00e9 apelado 14\u00b0 OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “N\u00c3O CONHECERAM DO RECURSO, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8810","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8810","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8810"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8810\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8810"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8810"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8810"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}