{"id":8807,"date":"2013-12-14T11:53:03","date_gmt":"2013-12-14T13:53:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8807"},"modified":"2013-12-14T11:53:03","modified_gmt":"2013-12-14T13:53:03","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-prejudicada-ausencia-da-via-original-do-titulo-exame-em-tese-das-exigencias-a-fim-de-nortear-futura-prenotacao-mandato-em-c","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8807","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo \u2013 Exame, em tese, das exig\u00eancias a fim de nortear futura prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Mandato em causa pr\u00f3pria \u2013 Morte do mandante que n\u00e3o extingue o mandato \u2013 Recurso prejudicado"},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong>
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong>
\nCONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA<\/strong>
\nApela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0010544-43.2012.8.26.0126
\nAC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0010544-43.2012.8.26.0126, <\/strong>da Comarca de Caraguatatuba, <\/strong>em que \u00e9 apelante PROTECTOR ASSESSORIA<\/strong> EMPRESARIAL E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A, <\/strong>\u00e9 apelado OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE<\/strong> PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE CARAGUATATUBA.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “PREJUDICADA A D\u00daVIDA, N\u00c3O CONHECERAM DO RECURSO, V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente) , GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.356<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo \u2013 Exame, em tese, das exig\u00eancias a fim de nortear futura prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Mandato em causa pr\u00f3pria \u2013 Morte do mandante que n\u00e3o extingue o mandato \u2013 Recurso prejudicado<\/strong>
\nApela Protector Assessoria Empresarial e Participa\u00e7\u00f5es S\/A contra a r. senten\u00e7a [1] que manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Caraguatatuba relativa ao registro, nos im\u00f3veis descritos nas matr\u00edcula n\u00b0s 37.673, 37.674, 37.675, 37.677, 37.678, 37.679, 37.680 e 37.683, da escritura de compra e venda lavrada pelo 24\u00b0 Of\u00edcio de Notas do Rio de Janeiro, pela qual adquire de Delano Roosvelt Vasco Primo referidos im\u00f3veis.
\nAlega, em apertada s\u00edntese, que o t\u00edtulo merece ingresso porque o mandato utilizado para a venda dos im\u00f3veis, por ter sido outorgado “em causa pr\u00f3pria”, n\u00e3o se extinguiu com a morte do mandante.
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso [2].
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.
\nDe in\u00edcio, observe-se que o presente recurso est\u00e1 prejudicado porque n\u00e3o consta dos autos a via original do t\u00edtulo cujo registro \u00e9 pretendido.
\nA esse respeito, tranquila a jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura, que n\u00e3o admite – como ocorreu no caso (fls. 52\/56) – sequer a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada do t\u00edtulo [3].
\nA despeito da prejudicialidade apontada, nada impede o exame, em tese, da recusa a fim de orientar futura qualifica\u00e7\u00e3o.
\nA c\u00f3pia simples do instrumento de procura\u00e7\u00e3o est\u00e1 \u00e0s fls. 14\/15 dos autos e dela consta que, em 18.02.07, Delano Roosevelt Vasco Primo nomeou e constituiu seu procurador Aganaldo C\u00e9sar Santos, a quem confere amplos poderes para “vender, ceder, doar,<\/em> permutar, transferir, escriturar ou por qualquer forma alienar, a quem<\/em> quiser ou para si conforme disp\u00f5e o artigo 117 do C\u00f3digo Civil Brasileiro,<\/em> pelo pre\u00e7o que melhor convencionar, os seguintes im\u00f3veis..<\/em>.”.
\nEm, 18.04.2009, ocorreu a morte de Delano Roosevelt Vasco Primo [4] e, em 17.09.09, a escritura de compra e venda cujo registro foi obstado foi lavrada [5].
\nO registro foi recusado sob a alega\u00e7\u00e3o de que a morte do mandante extinguiu o mandato, de modo que, quando a escritura de compra e venda foi lavrada, o mandat\u00e1rio j\u00e1 n\u00e3o tinha mais poderes para representar o falecido mandante.
\nOcorre que, respeitado o entendimento em sentido oposto, o teor do instrumento de procura\u00e7\u00e3o permite concluir que se trata de mandato em causa pr\u00f3pria, o que faz incidir a regra do art. 685, do C\u00f3digo Civil, segundo a qual:
\nConferido o mandato com a cl\u00e1usula “em causa pr\u00f3pria”, a sua revoga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter\u00e1 efic\u00e1cia, nem se extinguira pela morte de qualquer das partes, ficando o mandat\u00e1rio dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.<\/em>
\nFrise-se que o emprego da express\u00e3o “em causa pr\u00f3pria” na procura\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 requisito de exist\u00eancia do mandato em causa pr\u00f3pria, bastando que, de seu teor, se possa inferir que foi institu\u00eddo no interesse do mandat\u00e1rio.
\nE o instrumento de mandato ora analisado, ao permitir que o mandat\u00e1rio aliene e transfira para si os im\u00f3veis nele discriminados, deixa claro a sua natureza “em causa pr\u00f3pria”.
\nObserve-se, ainda, que o fato de o mandat\u00e1rio n\u00e3o figurar como adquirente na escritura p\u00fablica de compra e venda lavrada com arrimo no mandato em quest\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o configura \u00f3bice ao registro pretendido, haja vista que, como o mandato foi outorgado “em causa pr\u00f3pria”, o mandat\u00e1rio poderia alienar para si e, em seguida, transferir os im\u00f3veis a terceiro.
\nContudo, n\u00e3o h\u00e1 que se exigir que as partes trilhem por essa via custosa, \u00e1rdua e burocr\u00e1tica se, desde logo, o ordenamento jur\u00eddico vigente lhes permite a concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico almejado. \u00c9 preciso examinar a ess\u00eancia dos contratos, desvencilhando-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o restrita que os desconfigure. \u00c9 o que enuncia o art. 112, do C\u00f3digo Civil:
\nNas declara\u00e7\u00f5es de vontade se atender\u00e1 mais \u00e0 inten\u00e7\u00e3o nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.<\/em>
\nN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel cindir o contrato para admitir, numa parte, que se trata de “simples” mandato e, em outra, de mandato em causa pr\u00f3pria. A inten\u00e7\u00e3o consubstanciada foi n\u00edtida no sentido de favorecer o mandat\u00e1rio. Do contr\u00e1rio, n\u00e3o haveria a ressalva de que poderia alienar para si os im\u00f3veis. E se assim \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 como se negar sua esp\u00e9cie de “em causa pr\u00f3pria”.
\nExaminada a natureza do mandato constante do instrumento de procura\u00e7\u00e3o de fls. 14\/15, verifica-se, por conseguinte, que a morte do mandat\u00e1rio n\u00e3o implicou a extin\u00e7\u00e3o do mandato em virtude do que disp\u00f5e o art. 685, do C\u00f3digo Civil, que, neste particular, excepciona a norma do art. 682, II.
\nAssim, n\u00e3o fosse a prejudicialidade da d\u00favida – em raz\u00e3o da aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo cujo registro de busca \u2013 o caso seria de afastar a exig\u00eancia do Oficial de Registro de Im\u00f3veis.
\nDiante do exposto, prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Fls. 89\/92
\n[2] Fls. 163\/166
\n[3] Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis 2.177-0, 4.258-0, 4.283-0, 12.439-0\/6, 13.820-0\/2, 16.680-0\/4 e 17.542-0\/2
\n[4] Fls. 41: Certid\u00e3o de Casamento com averba\u00e7\u00e3o do falecimento do outorgante
\n[5] Fls. 52\/55 (D.J.E. de 11.12.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0010544-43.2012.8.26.0126 AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0010544-43.2012.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em que \u00e9 apelante PROTECTOR ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A, \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8807","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8807","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8807"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8807\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}