{"id":8804,"date":"2013-12-14T11:49:26","date_gmt":"2013-12-14T13:49:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8804"},"modified":"2013-12-14T11:49:26","modified_gmt":"2013-12-14T13:49:26","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-venda-e-compra-de-fracao-ideal-elementos-indicativos-de-parcelamento-ilegal-do-solo-vendas-sucessivas-de-fracoes-ideais-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8804","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Vendas sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais do mesmo bem im\u00f3vel \u2013 Aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam outros \u2013 Adquirentes cientes da orienta\u00e7\u00e3o normativa do C. CSM e da E. CGJ \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0009405-61.2012.8.26.0189, <\/strong>da Comarca de Fernand\u00f3polis, <\/strong>em que \u00e9 apelante MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong> DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, <\/strong>s\u00e3o apelados ARNALDO MARTINEZ<\/strong> J\u00daNIOR e ELZA NOSSE CHAVES MARTINEZ.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA,<\/strong> AO RECONHECER O ACERTO DA DESQUALIFICA\u00c7AO REGISTRAL E<\/strong> REVER A ORDEM DE REGISTRO DO T\u00cdTULO, JULGAR A D\u00daVIDA<\/strong> PROCEDENTE, V.U.”<\/strong>, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.351<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de venda e compra de fra\u00e7\u00e3o ideal \u2013 Elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo \u2013 Vendas sucessivas de fra\u00e7\u00f5es ideais do mesmo bem im\u00f3vel \u2013 Aus\u00eancia de v\u00ednculo entre os copropriet\u00e1rios \u2013 Erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam outros \u2013 Adquirentes cientes da orienta\u00e7\u00e3o normativa do C. CSM e da E. CGJ \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral confirmada \u2013 Registro obstado \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo apela contra a r. senten\u00e7a que julgou a d\u00favida improcedente [1] porque – configurada a venda de fra\u00e7\u00e3o ideal, vedada nos termos do item 151 do Cap. XX das NSCGJ, e presentes ind\u00edcios de parcelamento ilegal do solo -, resta desautorizado o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra. [2] Recebido o recurso [3], os recorridos ofereceram Resposta [4], os autos foram encaminhados ao C. Conselho Superior da Magistratura [5] e a D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a prop\u00f4s o provimento do recurso. [6]
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong>
\nOs recorridos, quando impugnaram a d\u00favida, afirmaram que registros anteriores realizados na matr\u00edcula n.\u00b0 37.418 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Fernand\u00f3polis, envolvendo vendas de fra\u00e7\u00f5es ideais, justificariam o registro obstado. [7]
\nErros pret\u00e9ritos, contudo, n\u00e3o justificam nem legitimam outros; n\u00e3o se prestam a respaldar o ato registral pretendido, conforme precedente deste C. Conselho Superior da Magistratura [8]; em suma, a argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 insuficiente para escorar a pretens\u00e3o registr\u00e1ria.
\nA venda e compra formalizada pela escritura p\u00fablica tem por objeto aliena\u00e7\u00e3o de fra\u00e7\u00e3o ideal (1\/6) de uma parte ideal com localiza\u00e7\u00e3o e metragem certas; a descri\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel constante da matr\u00edcula deixa isso claro: uma propriedade rural encravada na Fazenda<\/em> Marinheiro ou Barra das Pedras, neste munic\u00edpio,<\/em> designada de gleba 2-B1, com a denomina\u00e7\u00e3o especial de<\/em> Fazenda S\u00e3o Francisco, com a \u00e1rea de dois hectares e<\/em> setenta ares (2.70,00 h\u00e1) de terras, sem benfeitorias, dentro<\/em> das seguintes divisas, medidas e confronta\u00e7\u00f5es: <\/em>… [9]
\nAs transmiss\u00f5es registradas, com sucessivas aliena\u00e7\u00f5es de fra\u00e7\u00f5es ideais da parte ideal identificada na matr\u00edcula n.\u00b0 37.418 [10], s\u00e3o indicativas de parcelamento ilegal <\/em>do solo, prestigiado pela aus\u00eancia inquestionada <\/em>de v\u00ednculos entre os cond\u00f4minos, <\/em>a impedir a inscri\u00e7\u00e3o perseguida, que levaria, ademais, a inobserv\u00e2ncia da fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento da regi\u00e3o [11].
\nA circunst\u00e2ncia dos alienantes da fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente a 1\/6 <\/em>do im\u00f3vel, Valter de Souza e Jane Cristina Fidelis <\/em>de Souza, terem, antes, adquirido, em conjunto e partes iguais com outro <\/em>casal, a fra\u00e7\u00e3o ideal equivalente a 1\/3 <\/em>do bem identificado na matr\u00edcula, <\/em>refor\u00e7a, em particular, a ocorr\u00eancia de parcelamento irregular do solo.
\nA desqualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, assim, revelou-se acertada; encontra amparo na regra do item 151 do Cap. XX das NSCGJ, de acordo com o <\/strong>qual \u00e9 vedado proceder a registro de venda de fra\u00e7\u00f5es<\/em> ideais, com localiza\u00e7\u00e3o, numera\u00e7\u00e3o e metragem certa, ou de qualquer<\/strong><\/em> outra forma de institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio ordin\u00e1rio que desatenda aos<\/em><\/strong> princ\u00edpios da legisla\u00e7\u00e3o civil, caracterizadores, de modo obl\u00edquo e<\/em><\/strong> irregular, de loteamentos ou desmembramentos.<\/em><\/strong>
\nE nessa trilha, \u00e9 oportuno lembrar precedente recente do C. CSM, rel. Des. Maur\u00edcio Vidigal, no qual acentuado que a<\/em><\/strong> aus\u00eancia de atrelamento da fra\u00e7\u00e3o ideal ao solo, por si s\u00f3, n\u00e3o legitima<\/em><\/strong> o registro, <\/em><\/strong>porquanto a simples expans\u00e3o de condom\u00ednio supostamente<\/em> pro indiviso no tempo, sem nenhuma rela\u00e7\u00e3o de parentesco entre os<\/em> sujeitos de direito, \u00e9 indicativa, segundo o que normalmente acontece,<\/em> de divis\u00e3o informal, sem o controle registr\u00e1rio. [12] <\/em>(grifei)
\nOutro, recent\u00edssimo, da minha relatoria, e com refer\u00eancia a elucidativo parecer do ent\u00e3o Juiz Auxiliar da Corregedoria Cl\u00e1udio Luiz Bueno de Godoy, lavrado nos autos do processo CG n.\u00b0 21\/2003, seguiu o mesmo caminho, ao enfrentar a quest\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o e do registro de fra\u00e7\u00f5es ideais com ind\u00edcios de parcelamento ilegal do solo, vedando o assento do t\u00edtulo correspondente. [13]
\nNo parecer aludido, inclusive, em apontamento aplic\u00e1vel ao caso vertente, que igualmente abrange bem im\u00f3vel rural, constou:
\n… tamb\u00e9m irrelevante o fato de se tratar de im\u00f3vel rural. Isto porquanto, se n\u00e3o aplic\u00e1vel a Lei 6.766\/79, o Dec. Lei 58\/37 (art. 1\u00ba), e tamb\u00e9m o Estatuto da Terra (art. 61), complementado pelo art. 10 da Lei 4.947, ao regrar o parcelamento do im\u00f3vel rural, igualmente exigem uma s\u00e9rie de provid\u00eancias acautelat\u00f3rias dos adquirentes e do meio ambiente, no caso contornadas pelo expediente de aparente instaura\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio civil, com vendas de partes ideais, todavia em burla \u00e0 lei.<\/em>
\nEnfim, e porque a qualifica\u00e7\u00e3o registral n\u00e3o \u00e9 um simples processo mec\u00e2nico, chancelador dos atos j\u00e1 praticados [14]<\/em>, a <\/em>r. senten\u00e7a atacada, respeitado o convencimento nela expresso, deve ser <\/em>reformada.
\nAli\u00e1s, nem \u00e9 razo\u00e1vel afirmar que os recorridos foram surpreendidos com a desqualifica\u00e7\u00e3o: ora, ao tempo da lavratura da escritura, declararam ter conhecimento do parecer n.\u00b0 348\/2001-E da E. CGJ do Estado de S\u00e3o Paulo, de autoria dos ent\u00e3o Ju\u00edzes Auxiliares da Corregedoria Ant\u00f4nio Carlos Morais Pucci, Eduardo Moretzsohn de Castro, Lu\u00eds Paulo Aliende Ribeiro, Marcelo Fortes Barbosa Filho e Mario Ant\u00f4nio Silveira [15], cuja c\u00f3pia consta dos autos [16], e, portanto, da orienta\u00e7\u00e3o com for\u00e7a normativa em que fundada a recusa impugnada.
\nPelo exposto, dou provimento ao recurso para, ao reconhecer o acerto da desqualifica\u00e7\u00e3o registral e rever a ordem de registro do t\u00edtulo, julgar a d\u00favida procedente.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Fls. 47-49.
\n[2] Fls. 53-56.
\n[3] Fls. 57.
\n[4] Fls. 59-60.
\n[5] Fls. 63.
\n[6] Fls. 66-70.
\n[7] Fls. 42-43.
\n[8] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 19.492-0\/8, rel. Des. Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, j. 17.2.1995.
\n[9] Fls. 8.
\n[10] Fls. 8-10- r. 1,.r. 2, r. 3, r. 5 e r. 6.
\n[11] Fls. <\/strong>3, item 3.
\n[12] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 990.10.512.895-5, j. 5.5.2011.
\n[13] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00b0 0000182-09.2012.8.26.0408, J. 23.8.2013.
\n[14] Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00b0 72.365-0\/7, rel. Des. Lu\u00eds de Macedo, j. 15.2.01.
\n[15] Fls. 23 verso
\n[16] Fls. 18-22. (D.J.E. de 11.12.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0009405-61.2012.8.26.0189, da Comarca de Fernand\u00f3polis, em que \u00e9 apelante MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO, s\u00e3o apelados ARNALDO MARTINEZ J\u00daNIOR e ELZA NOSSE CHAVES MARTINEZ. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8804","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8804","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8804"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8804\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8804"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8804"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8804"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}