{"id":8796,"date":"2013-12-13T19:38:50","date_gmt":"2013-12-13T21:38:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8796"},"modified":"2013-12-13T19:38:50","modified_gmt":"2013-12-13T21:38:50","slug":"csmsp-abertura-de-matricula-e-registro-de-imovel-em-favor-do-municipio-terras-devolutas-necessidade-de-acao-discriminatoria-administrativa-ou-judicial-para-formacao-do-titulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8796","title":{"rendered":"CSM|SP: Abertura de matr\u00edcula e registro de im\u00f3vel em favor do Munic\u00edpio \u2013 Terras devolutas \u2013 Necessidade de a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria administrativa ou judicial para forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0001989-18.2012.8.26.0100, <\/strong>da Comarca de S\u00e3o Paulo, <\/strong>em que \u00e9 apelante MUNICIPALIDADE DE S\u00c3O<\/strong> PAULO, <\/strong>\u00e9 apelado 5\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA<\/strong> CAPITAL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO,<\/strong> V.U.”, <\/strong>de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SART0RI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.352<\/strong>
\nABERTURA DE MATRICULA E REGISTRO DE IM\u00d3VEL EM FAVOR DO MUNIC\u00cdPIO \u2013 Terras devolutas \u2013 Necessidade de a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria administrativa ou judicial para forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong>
\nApela o Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo contra a r senten\u00e7a [1] que, nos autos do procedimento administrativo de d\u00favida inversa, indeferiu o descerramento de matr\u00edculas e registro em favor da municipalidade de \u00e1reas de dom\u00ednio p\u00fablico. Aduz o apelante a possibilidade do registro em virtude das \u00e1reas encerrarem terras devolutas adquiridas em conformidade a Leis Estaduais de Organiza\u00e7\u00e3o Municipal [2].
\nA Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso [3]. O processo foi remetido da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para este Conselho Superior da Magistratura [4].
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong>
\nConforme precedente administrativo, as terras devolutas n\u00e3o prescindem de a\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria administrativa ou judicial para a abertura de matr\u00edcula e registro em nome da municipalidade. H\u00e1 necessidade da forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para a realiza\u00e7\u00e3o do registro.
\nEssa compreens\u00e3o consta do trecho do voto do Exmo. Sr. Des. Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, na Ap.n. 612-6\/5, j. 22\/02\/2007, conforme segue:
\nN\u00e3o se diga, por outro lado, como o faz a Apelante, que o fato de se tratar de terra devoluta dispensa pr\u00e9vio registro no servi\u00e7o imobili\u00e1rio, a autorizar que se inaugure, agora, com o ingresso da escritura de doa\u00e7\u00e3o, nova matr\u00edcula. <\/em>
\nIsso porque, embora a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de terra devoluta se apresente, realmente, como modo origin\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio, o certo \u00e9 que ela n\u00e3o dispensa a necess\u00e1ria discrimina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea transferida para o patrim\u00f4nio p\u00fablico, seja pela via administrativa ou judicial.<\/em>
\nRegistre-se que a discrimina\u00e7\u00e3o a que aqui se refere \u00e9 pressuposto exig\u00edvel no direito brasileiro, para a aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pelo Poder P\u00fablico, desde a denominada Lei de Terras (Lei n. 601, de 1850), a ser efetivada, necessariamente, pela via administrativa ou judicial, no Estado de S\u00e3o Paulo, desde, pelo menos, o Decreto n. 734, de 1900 (cf Vito Jos\u00e9 Guglielmi, As terras devolutas e seu registro, Revista de Direito Imobili\u00e1rio, vol. 29, p. 86 e ss.).<\/em>
\nAssim, sempre foi a partir da discrimina\u00e7\u00e3o efetiva das terras – judicial ou administrativa – que se reconheceu, de fato e de direito, o dom\u00ednio p\u00fablico, dela resultando o t\u00edtulo para inscri\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio, como condi\u00e7\u00e3o para disponibilidade futura do bem pelo Poder P\u00fablico (cf. Vito Jos\u00e9 Guglielmi, ob. cit., p. 101-103).<\/em>
\nBem por isso, h\u00e1 que se compreender que a nova cadeia dominial, nesses casos, se inicia com o registro do t\u00edtulo gerado pela discrimina\u00e7\u00e3o da terra devoluta, sem o que o ente p\u00fablico n\u00e3o pode dispor do bem, ou, pelo menos, o ato de disposi\u00e7\u00e3o praticado pelo ente p\u00fablico n\u00e3o tem acesso ao f\u00f3lio real. Pertinente invocar, aqui, a doutrina de Vito Jos\u00e9 Guglielmi sobre o tema:<\/em>
\n“(…) os t\u00edtulos dominiais provenientes da discrimina\u00e7\u00e3o \u2013 \u00fanico meio legal para extremar o dom\u00ednio particular do p\u00fablico, seja judicial ou administrativamente – necessitam, para que o Poder P\u00fablico possa deles dispor (pois s\u00f3 se imagina a discrimina\u00e7\u00e3o para regularizar a situa\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria [afastando famosos \u201cgrilos\u201d] ou implantar a pol\u00edtica agr\u00edcola e de reforma agr\u00e1ria – exclu\u00eddas as hip\u00f3teses de \u00e1reas de seguran\u00e7a, preserva\u00e7\u00e3o, parques, etc.), de seu pr\u00e9vio registro. N\u00e3o faria sentido o Estado arrecadar tais \u00e1reas para mant\u00ea-las desabitadas ou improdutivas.<\/em>
\n\u00c9, pois, o registro, a condi\u00e7\u00e3o de disponibilidade das terras devolutas.<\/em>
\nDiante disso, n\u00e3o cabia o descerramento de matr\u00edcula e realiza\u00e7\u00e3o do registro na forma pretendida por for\u00e7a da falta de t\u00edtulo validamente produzido para esse fim.
\nAnte o exposto, nego provimento ao recurso.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>
\nNotas:<\/strong>
\n[1] Fls. 347\/348.
\n[2] Fls. 350\/353.
\n[3] Fls. 363\/365.
\n[4] Fls. 368. (D.J.E. de 11.12.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0001989-18.2012.8.26.0100, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante MUNICIPALIDADE DE S\u00c3O PAULO, \u00e9 apelado 5\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA CAPITAL. ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-8796","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8796","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8796"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8796\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8796"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8796"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8796"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}