{"id":8793,"date":"2013-12-13T19:36:36","date_gmt":"2013-12-13T21:36:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8793"},"modified":"2013-12-13T19:36:36","modified_gmt":"2013-12-13T21:36:36","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-obice-para-o-ingresso-de-escritura-publica-de-doacao-com-usufruto-fundado-em-vicio-que-nao-diz-respeito-ao-registro-mas-ao-proprio-titulo-anterior-inex","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8793","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 \u00d3bice para o ingresso de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com usufruto fundado em v\u00edcio que n\u00e3o diz respeito ao registro, mas ao pr\u00f3prio t\u00edtulo anterior \u2013 Inexist\u00eancia do reconhecimento da nulidade \u2013 Decurso de mais de 30 anos \u2013 Possibilidade de registro \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong>
\nVistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0000671-65.2013.8.26.0358, <\/strong>da Comarca de Mirassol, <\/strong>em que \u00e9 apelante ERMINIA SAURIN BORTOLAI,<\/strong> \u00e9 apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DA COMARCA DE<\/strong> MIRASSOL.<\/strong>
\nACORDAM, <\/strong>em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE<\/strong> APELA\u00c7\u00c3O PARA FIM DE DETERMINAR O REGISTRO DO T\u00cdTULO,<\/strong> V.U.<\/strong>“, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.
\nO julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, SILVEIRA PAULILO, SAMUEL J\u00daNIOR E TRIST\u00c3O RIBEIRO.
\nS\u00e3o Paulo, 6 de novembro de 2013.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong>
\nVOTO N\u00b0 21.354<\/strong>
\nREGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 \u00d3bice para o ingresso de escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o com usufruto fundado em v\u00edcio que n\u00e3o diz respeito ao registro, mas ao pr\u00f3prio t\u00edtulo anterior \u2013 Inexist\u00eancia do reconhecimento da nulidade \u2013 Decurso de mais de 30 anos \u2013 Possibilidade de registro \u2013 Recurso provido.<\/strong>
\nApela Erm\u00ednia Saurin Bortolai contra senten\u00e7a de proced\u00eancia de d\u00favida administrativa.
\nSustenta a recorrente que o bem im\u00f3vel objeto da transa\u00e7\u00e3o rejeitada pelo Oficial de RI foi adquirido de seu marido e devidamente registrado em 15 de janeiro de 1976, sem qualquer impugna\u00e7\u00e3o ou reclamo de qualquer interessado. Alega que a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do t\u00edtulo registrado a mais de 37 anos com base na aplica\u00e7\u00e3o da antiga s\u00famula 377 do Supremo \u00e9 ofensiva ao princ\u00edpio da dignidade humana.
\nA Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o.
\n\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong>
\nO recurso merece provimento.
\n\u00c9 descabida \u00e0 discuss\u00e3o sobre a nulidade de outrora da escritura de compra e venda firmada entre os c\u00f4njuges Torquato Bortolai e Erm\u00ednia Saurin Bortolai (15 de janeiro de 1976), inda que casados pelo regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, devidamente registrado em 07 de abril de 1976.
\nPrimeiro, pois, a invalida\u00e7\u00e3o do registro independentemente de a\u00e7\u00e3o direta, prevista no artigo 214 da Lei de Registros P\u00fablicos, pressup\u00f5e nulidade de pleno direito do pr\u00f3prio registro (n\u00e3o a de seu ato causal).
\nNa li\u00e7\u00e3o de Narciso Orlandi Neto: “A nulidade que pode ser declarada diretamente, independentemente de a\u00e7\u00e3o, \u00e9 de direito formal, extr\u00ednseca. Ela pode n\u00e3o alcan\u00e7ar o t\u00edtulo, que subsiste \u00edntegro e, em muitos casos, apto a, novamente, ingressar no registro. O registro \u00e9 nulo de pleno direito quando n\u00e3o observados os requisitos formais previstos na lei: ‘A chamada nulidade de pleno direito, tal como prevista no art. 214 da Lei de Registros P\u00fablicos, n\u00e3o admite o exame de elementos intr\u00ednsecos, que refogem \u00e0 atividade qualificadora do oficial registrador. E em n\u00e3o existindo v\u00edcio na qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, ou no processo de registro propriamente dito, n\u00e3o h\u00e1 o que corrigir na esfera administrativa’ (Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, parecer do juiz Marcelo Martins Berthe, aprovado pelo Des. M\u00e1rcio Martins Bonilha, DJE de 22\/22\/96, parte I. p. 37). – (Retifica\u00e7\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis. S\u00e3o Paulo: Oliveira Mendes. 1997. p. 185-186 e 196)”.<\/em>
\nAdemais, conforme an\u00e1lise do documento de fls. 42, observo que o registro questionado pelo Oficial do RI (R. 1\/240) \u00e9 de 07 abril de 1976. Mantida a recusa do Oficial, outra sa\u00edda n\u00e3o restar\u00e1 a recorrente a n\u00e3o ser ajuizar a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, que fatalmente ser\u00e1 julgada procedente, uma vez que a apelante tem a posse do im\u00f3vel h\u00e1 mais de 37 anos.
\nOcorre que a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o, al\u00e9m de movimentar desnecessariamente a m\u00e1quina do Judici\u00e1rio, traria ainda mais preju\u00edzos a recorrente, notadamente em virtude do tempo, uma vez que, como se sabe, apenas seu ciclo citat\u00f3rio n\u00e3o raro leva anos para ser conclu\u00eddo.
\nPortanto, por todas as raz\u00f5es, entendo indevida a recusa do registro do t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o com reserva de usufruto.
\nNesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, dou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o para fim de determinar o registro do t\u00edtulo.
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 11.12.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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