{"id":8785,"date":"2013-12-11T18:19:59","date_gmt":"2013-12-11T20:19:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8785"},"modified":"2013-12-11T18:19:59","modified_gmt":"2013-12-11T20:19:59","slug":"1avrpsp-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-averbacao-de-ordem-de-penhora-da-totalidade-de-imovel-em-estado-de-condominio-apenas-um-dos-condominos-e-executado-impossibilidade-de-se-on","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8785","title":{"rendered":"1\u00aaVRP|SP: Registro de im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – Averba\u00e7\u00e3o de ordem de penhora da totalidade de im\u00f3vel em estado de condom\u00ednio – Apenas um dos cond\u00f4minos \u00e9 executado – Impossibilidade de se onerar a totalidade do im\u00f3vel porque um dos cond\u00f4minos \u00e9 parte estranha \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – Princ\u00edpio da continuidade – Indeferimento."},"content":{"rendered":"

Processo 0064778-19.2013.8.26.0100<\/strong>
\nCP 349
\nPedido de Provid\u00eancias
\nRegistro de Im\u00f3veis – Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares – 11\u00ba Cartorio de Registro de Imoveis da Capital – SP – Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – averba\u00e7\u00e3o de ordem de penhora da totalidade de im\u00f3vel em estado de condom\u00ednio – apenas um dos cond\u00f4minos \u00e9 executado – impossibilidade de se onerar a totalidade do im\u00f3vel porque um dos cond\u00f4minos \u00e9 parte estranha \u00e0 execu\u00e7\u00e3o – princ\u00edpio da continuidade – indeferimento.
\nVistos.
\n1. O CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE RESIDENCIAL PALMARES (CONJUNTO PALMARES), representado neste ato por Edson da Costa Dantas, requereu provid\u00eancias em face do 11\u00ba Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (RI).
\n1.1. Nos termos da pe\u00e7a inicial (fls. 02-08), o requerente pretende ver averbada, na matr\u00edcula 198.128 do 11\u00ba RI, ordem de penhora (fls. 54) exarada pela 4\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional II – Santo Amaro (processo n\u00ba 0190643-17.1997.8.26.0002 – cobran\u00e7a de d\u00edvida condominial).
\n1.2. Apresentado ao 11\u00ba RI, o t\u00edtulo foi qualificado negativamente (fls. 57), porque a serventia de registro de im\u00f3veis observou que 71,21% do im\u00f3vel de matr\u00edcula 198.128 pertence a Clever Maro Leocadio da Silva, enquanto os outros 28,79% pertencem a Cacildo Leocadio da Silva. Apenas Clever consta como parte passiva no processo que deu origem \u00e0 ordem de penhora. Assim, o 11\u00ba RI entende necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo para que se onere somente a parte ideal de Clever, ou ent\u00e3o que seja comprovado que Cacildo tamb\u00e9m integra o polo passivo do processo n\u00ba 0190643-17.1997.8.26.0002 (4\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional II – Santo Amaro).
\n1.3. O requerente embasa seu pedido com julgados (v. fls 05-07) segundo os quais a penhora recai sempre sobre a totalidade do bem, ainda que exista copropriet\u00e1rio que n\u00e3o seja parte no processo, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter solid\u00e1rio.
\n1.4. CONJUNTO est\u00e1 devidamente representado ad judicia (fls. 49).
\n1.5. A inicial foi instru\u00edda com documentos (fls. 09-73).
\n2. O 11\u00ba RI prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 76-77), corroborando suas exig\u00eancias com base em julgamento do E. Conselho Superior da Magistratura (Apel. C\u00edv. n\u00ba 0035805- 59.2010.8.26.0100), em que ficou entendido que os efeitos de uma senten\u00e7a n\u00e3o podem se estender a terceiros que n\u00e3o foram parte da a\u00e7\u00e3o, muito embora a obriga\u00e7\u00e3o condominial tenha natureza propter rem e haja solidariedade entre os devedores.
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo acolhimento do pedido (fls. 79-82), argumentando no mesmo sentido do requerente.
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e decidir.
\n5. O CONJUNTO PALMARES deseja ver averbada ordem de penhora que recai sobre a totalidade de bem im\u00f3vel em estado de condom\u00ednio, sendo que um dos cond\u00f4minos \u00e9 parte completamente alheia ao processo que deu origem ao t\u00edtulo.
\n6. Primeiramente, ressalta-se que a origem judicial do t\u00edtulo n\u00e3o o exime de qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria e, portanto, n\u00e3o enseja autom\u00e1tico registro. Tudo conforme pac\u00edfico e s\u00f3lido entendimento jurisprudencial: \u201cApesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registraria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal, O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental.\u201d (Conselho Superior da Magistratura de S\u00e3o Paulo – CSMSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel – Apel. C\u00edv. 464-6\/9, Rel. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, julgado em 06.12.2005)
\n7. Cacildo \u00e9 copropriet\u00e1rio do im\u00f3vel de matr\u00edcula 198.128 do 11\u00ba RI e n\u00e3o \u00e9 parte passiva na execu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, em preju\u00edzo de Clever. N\u00e3o h\u00e1, portanto, como se acolher pedido de constri\u00e7\u00e3o de uma propriedade que n\u00e3o \u00e9 do executado. Caso contr\u00e1rio, haveria clara afronta ao princ\u00edpio da continuidade registr\u00e1ria. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 relevante que a mat\u00e9ria trate de despesas condominiais, pois se trata de aspecto que n\u00e3o tem interesse do ponto de vista do direito registral: \u201cPouco importa que a a\u00e7\u00e3o verse sobre cobran\u00e7a de despesas condominiais da pr\u00f3pria unidade, mat\u00e9ria que escapa aos dom\u00ednios do Direito Registral. N\u00e3o figurando o im\u00f3vel integralmente na propriedade da executada, e sendo apenas ela parte no processo, a por\u00e7\u00e3o que toca ao cond\u00f4mino n\u00e3o pode ter o registo da penhora acolhido, por evidente afronta ao trato cont\u00ednuo.\u201d (Primeira Vara de Registros P\u00fablicos – 1\u00aa VRP, Processo 583.00.2006.220947-7, juiz Marcelo Martins Berthe, j.06.02.2007) No mesmo sentido, ainda: \u201cN\u00e3o h\u00e1 como registrar a penhora da totalidade do im\u00f3vel adquirido em condom\u00ednio sem a intima\u00e7\u00e3o do copropriet\u00e1rio.\u201d (1\u00aa VRP, Proc. 583.00.2008.184022-4, juiz Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o, j.06.02.2007)
\n8. Assiste, portanto, raz\u00e3o ao registrador em obstar o pedido do requerente. N\u00e3o h\u00e1, tamb\u00e9m, que se falar em acolhimento parcial do t\u00edtulo. Quanto \u00e0s decis\u00f5es mencionadas no requerimento inicial, observe-se que t\u00eam car\u00e1ter jurisdicional, e que se cumprem n\u00e3o porque estejam corretas \u00e0 luz do direito registral, mas porque uma ordem judicial n\u00e3o pode ser mesmo descumprida.
\n9. Do exposto, indefiro o pedido de provid\u00eancias deduzido por CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE RESIDENCIAL PALMARES. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais nem honor\u00e1rios advocat\u00edcios decorrentes deste procedimento. Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, para a E. Corregedoria Geral de Justi\u00e7a (C\u00f3d. Judici\u00e1rio, art. 246). Uma vez que esteja preclusa esta senten\u00e7a, arquivem-se os autos, se n\u00e3o for requerido mais nada.
\nP. R. I.
\nS\u00e3o Paulo, .
\nJosu\u00e9 Modesto Passos
\nJUIZ DE DIREITO
\n(D.J.E. de 10.12.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0064778-19.2013.8.26.0100 CP 349 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis – Conjunto Habitacional Parque Residencial Palmares – 11\u00ba Cartorio de Registro de Imoveis da Capital – SP – Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – averba\u00e7\u00e3o de ordem de penhora da totalidade de im\u00f3vel em estado de condom\u00ednio – apenas um dos cond\u00f4minos \u00e9 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8785","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8785","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8785"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8785\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8785"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8785"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8785"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}