{"id":8754,"date":"2013-12-06T15:39:49","date_gmt":"2013-12-06T17:39:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8754"},"modified":"2013-12-06T15:39:49","modified_gmt":"2013-12-06T17:39:49","slug":"2a-vrpsp-reclamacao-tabeliao-solicitacao-de-ato-notarial-em-diligencia-negado-por-preposto-lavratura-em-outro-cartorio-procedimento-interno-verificou-a-conduta-do-preposto-conforme-determina-as","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8754","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Reclama\u00e7\u00e3o. Tabeli\u00e3o. Solicita\u00e7\u00e3o de ato notarial em dilig\u00eancia negado por preposto. Lavratura em outro cart\u00f3rio. Procedimento interno verificou a conduta do preposto conforme determina as normas de servi\u00e7o da CGJ. Alerta ao Tabeli\u00e3o que evite ocorr\u00eancias dessa natureza."},"content":{"rendered":"

Processo 0009536-75.2013.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

Pedido de Provid\u00eancias<\/p>\n

Registros P\u00fablicos<\/p>\n

R. R. A. e outro – R. R. A.<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

Cuida-se de expediente instaurado a partir de comunica\u00e7\u00e3o encaminhada pela Ouvidoria do Tribunal de Justi\u00e7a, contendo reclama\u00e7\u00e3o de R. R. A., que se insurge contra o tratamento dispensado ao seu cliente, impossibilitado de locomo\u00e7\u00e3o, efetuado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do 11\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, no curso de esclarecimentos prestados ao usu\u00e1rio relacionados com a lavratura de escritura em dilig\u00eancia.<\/p>\n

Vieram aos autos manifesta\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o (fl. 04).<\/p>\n

Foi colhido o depoimento do reclamante (fls. 10\/11), bem como do preposto Marco Aur\u00e9lio de Assis Rhormens (fl. 16), seguindo-se nova manifesta\u00e7\u00e3o do interessado (fls. 18\/21).<\/p>\n

A representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se \u00e0s fls. 23\/24.<\/p>\n

\u00c0s fls. 31\/34, o interessado complementou informa\u00e7\u00f5es, vindo, posteriormente, aos autos nova manifesta\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o (fls. 35\/43).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio. Decido.<\/p>\n

No caso em exame, o usu\u00e1rio se insurge na mal sucedida tentativa de lavrar uma escritura p\u00fablica de ren\u00fancia de heran\u00e7a no interesse de seu cliente, que na ocasi\u00e3o encontrava-se impossibilitado de locomo\u00e7\u00e3o, sendo que, ap\u00f3s contato com o 11\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, mais especificamente, com o preposto Marco Aur\u00e9lio de Assis Rhormens, este teria se negado a realizar o ato em dilig\u00eancia, fato que culminou com a lavratura do ato em outro Tabelionato.<\/p>\n

No caso em exame, tratou o Tabeli\u00e3o de proceder a abertura de um procedimento interno objetivando apurar a conduta do preposto Marco Aur\u00e9lio de Assis Rhormens. Identificada a lisura e cautela dos procedimentos do mesmo dentro das Normas estabelecidas pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, o procedimento foi arquivado (fls. 35\/43).<\/p>\n

O Tabeli\u00e3o acrescenta, ainda, que, por reiteradas vezes tem orientado aos escreventes que, na eventualidade de d\u00favidas ou dificuldades quando da pr\u00e1tica de algum ato, solicitem a interven\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o ou do Substituto. Logo, os elementos probat\u00f3rios coligidos nos autos n\u00e3o autorizam a forma\u00e7\u00e3o de convencimento judicial no sentido da ado\u00e7\u00e3o de medida correcional, n\u00e3o se vislumbrando responsabilidade funcional apta a ensejar procedimento administrativo.<\/p>\n

Assim, a hip\u00f3tese dos autos n\u00e3o d\u00e1 margem \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancia cens\u00f3rio disciplinar em rela\u00e7\u00e3o ao servi\u00e7o correcionado. Por outro lado, advirto e alerto o Tabeli\u00e3o no sentido de evitar a indesej\u00e1vel repeti\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia desta natureza, sobretudo porque o atendimento naquela unidade deve ser eficiente, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o de atendimento dada a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida, ao passo que o encaminhamento dos usu\u00e1rios a um dos prepostos aptos a realizar os atos notariais deve ser procedida pela pr\u00f3pria unidade extrajudicial e qualquer esp\u00e9cie de divis\u00e3o de tarefas deve levar em conta o interesse dos usu\u00e1rios e n\u00e3o dos prepostos.<\/p>\n

Por conseguinte, determino o arquivamento dos autos. Ci\u00eancia ao Tabeli\u00e3o e ao interessado.<\/p>\n

Comunique-se a decis\u00e3o \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

P.R.I.C.<\/p>\n

Certifico e dou f\u00e9 que em caso de recurso dever\u00e1 ser recolhido 2% do valor dado \u00e0 causa, sendo que o m\u00ednimo s\u00e3o 05 UFESPs (Lei 11.608, artigo 4\u00ba, inc. II, \u00a7 1\u00ba). Certifico ainda que o valor do porte de remessa ao Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 R$ 29,50 por volume, a ser pago em guia pr\u00f3pria \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no Banco do Brasil. (Provimento 833\/04 do CSM).<\/p>\n

(D.J.E. de 06.12.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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