{"id":8732,"date":"2013-12-04T08:07:45","date_gmt":"2013-12-04T10:07:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8732"},"modified":"2013-12-04T08:07:45","modified_gmt":"2013-12-04T10:07:45","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-382013-regulamenta-a-central-de-servicos-eletronicos-compartilhados-dos-tabeliaes-de-protesto-de-titulos-do-estado-de-sao-paulo-insere-a-secao-xii-no-capitulo-xv-das-norma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8732","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 38\/2013 (Regulamenta a Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo, insere a Se\u00e7\u00e3o XII, no Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, tomo II, e estabelece disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias)."},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N.\u00ba 38\/2013<\/strong>
\nRegulamenta a Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo, insere a Se\u00e7\u00e3o XII, no Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, tomo II, e estabelece disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.<\/strong>
\nO Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,
\nCONSIDERANDO <\/strong>que as inova\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de tecnologia digital permitem a desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos e procedimentos do servi\u00e7o extrajudicial;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que as novas tecnologias permitem a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial de maneira integrada, com compartilhamento de estruturas e incremento de produtividade, celeridade, confiabilidade e seguran\u00e7a;
\nCONSIDERANDO <\/strong>que a efic\u00e1cia da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os compartilhados depende da vincula\u00e7\u00e3o de todos os delegados da mesma especialidade \u00e0s estruturas montadas com as novas tecnologias,
\nCONSIDERANDO <\/strong>o que foi decidido nos autos do processo n.\u00ba 2012\/86.046;
\nRESOLVE:<\/strong>
\nArtigo 1\u00ba. <\/strong>Fica regulada, por este provimento, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, de maneira compartilhada, pelos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo, por interm\u00e9dio de central de servi\u00e7os desenvolvida, mantida e operada pelo Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo.
\nArtigo 2\u00ba. <\/strong>A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos dar-se-\u00e1 por interm\u00e9dio da CENPROT – Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo<\/em>, que compreender\u00e1 os seguintes m\u00f3dulos:
\nc) recep\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de anu\u00eancia, para fins de cancelamento de protesto;
\nd) recep\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de cancelamento de protesto;
\nII \u2013 CRA – Central de Remessa de Arquivos<\/em><\/strong>, destinada \u00e0 recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida eletr\u00f4nicos, para fins de protesto, enviados pelo Poder Judici\u00e1rio, Procuradorias, Advogados e apresentantes cadastrados;
\nIII \u2013 CERTPROT – Central de Certid\u00f5es de Protesto<\/em><\/strong>, destinada \u00e0:
\na) recep\u00e7\u00e3o de pedidos de certid\u00e3o de protesto das serventias do Estado de S\u00e3o Paulo;
\nb) disponibiliza\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o eletr\u00f4nica de protesto para download<\/em>, em ambiente seguro, bem como, de meio de confirma\u00e7\u00e3o de sua autenticidade;
\nArtigo 3\u00ba. <\/strong>Os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo dever\u00e3o integrar-se, obrigatoriamente, \u00e0 CENPROT <\/em>mediante acesso em http:\/\/www.ieptb.com.br\/sp\/portal<\/a><\/em>, onde encontrar\u00e3o cadastro da serventia, a ser complementado e atualizado, ap\u00f3s o qu\u00ea receber\u00e3o, pelo e-mail cadastrado, link <\/em>de acesso, identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rio e senha, para opera\u00e7\u00e3o dos m\u00f3dulos e subm\u00f3dulos do sistema.
\nArtigo 4\u00ba. <\/strong>A integra\u00e7\u00e3o dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos \u00e0 CIP<\/em>, para permitir a consulta referida no artigo 2\u00ba, inciso I, letra \u201ca\u201d, e ao CRA<\/em>, referido no artigo 2\u00ba, inciso II, observar\u00e1 os prazos indicados em cronograma elaborado pelo IEPTB-SP<\/em>, tratado no artigo 8\u00ba deste provimento.
\nArtigo 5\u00ba. <\/strong>Os demais m\u00f3dulos e subm\u00f3dulos do sistema, descritos no artigo 2\u00ba, dever\u00e3o ser implantados, sob responsabilidade do IEPTB-SP, em at\u00e9 12 (doze) meses, contados da publica\u00e7\u00e3o deste provimento, e entrar em pleno funcionamento em at\u00e9 6 (seis) meses, contados da implanta\u00e7\u00e3o.
\nArtigo 6\u00ba. <\/strong>Os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos dever\u00e3o adequar-se tecnicamente para operarem todos os m\u00f3dulos da CENPROT<\/em>.
\nArtigo 7\u00ba. <\/strong>Denominar-se-\u00e1 \u201cARQUIVO DI\u00c1RIO<\/em>\u201d o documento eletr\u00f4nico a ser gerado pelos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos que contenha as informa\u00e7\u00f5es relativas aos protestos lavrados a cada dia de expediente, por falta de pagamento, bem como os protestos cancelados e suspensos, documento este necess\u00e1rio \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da base de dados da CIP \u2013<\/em> Central de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto<\/em>. Denominar-se-\u00e1 \u201cARQUIVO DE 5 ANOS<\/em>\u201d o documento eletr\u00f4nico que contenha informa\u00e7\u00f5es relativas a todos os protestos v\u00e1lidos lavrados em per\u00edodo retroativo de cinco (5) anos. Ambos os arquivos dever\u00e3o observar layout <\/em>elaborado e disponibilizado pelo IEPTB-SP<\/em>.
\nArtigo 8\u00ba. <\/strong>A integra\u00e7\u00e3o dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo \u00e0 CIP <\/em>e \u00e0 CRA <\/em>dever\u00e1 ocorrer em conformidade com os prazos e grupos de comarcas estabelecidos no \u201cCRONOGRAMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>\u201d, elaborado pelo IEPTB-SP<\/em>, e que constitui o Anexo 1 deste provimento.
\nArtigo 9\u00ba. <\/strong>Exce\u00e7\u00e3o feita aos tabeli\u00e3es que j\u00e1 integram a CIP<\/em>, e que j\u00e1 alimentam o banco de dados, no momento da integra\u00e7\u00e3o, os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos, no mesmo ato, gerar\u00e3o e enviar\u00e3o \u00e0 CENPROT <\/em>o \u201cARQUIVO DE 5 ANOS<\/em>\u201d e o primeiro \u201cARQUIVO<\/em> DI\u00c1RIO<\/em>\u201d, para carga inicial de dados de sua serventia, em conformidade com o cronograma mencionado no artigo anterior.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Ser\u00e1 definido pelo IEPTB-SP <\/em>cronograma para adequa\u00e7\u00e3o do \u201cARQUIVO DE 5 ANOS\u201d <\/em>a novo layout<\/em>, para os tabeli\u00e3es que j\u00e1 integram a CIP.<\/em>
\nArtigo 10\u00ba. <\/strong>Havendo necessidade de readequa\u00e7\u00e3o de prazos, o IEPTB-SP <\/em>submeter\u00e1 \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nova vers\u00e3o do \u201cCronograma de Implanta\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, para <\/em>aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 11\u00ba. <\/strong>Ao cap\u00edtulo XV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, Tomo II, fica acrescentada a Se\u00e7\u00e3o XII, denominada \u201cDOS SERVI\u00c7OS<\/em> ELETR\u00d4NICOS COMPARTILHADOS<\/em>\u201d, nos termos do anexo.
\nArtigo 12\u00ba. <\/strong>Este provimento entrar\u00e1 em vigor no dia 16 de dezembro de 2013.
\nS\u00e3o Paulo, 02 de dezembro de 2013
\nJOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCORREGEDOR GERAL DA JUSTI\u00c7A
\nANEXO<\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o do Cap\u00edtulo XV, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, para inser\u00e7\u00e3o dos dispositivos que seguem:
\nSE\u00c7\u00c3O XII<\/strong>
\nDOS SERVI\u00c7OS ELETR\u00d4NICOS COMPARTILHADOS<\/strong>
\nSubse\u00e7\u00e3o I<\/strong>
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong>
\n120. <\/strong>Os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo prestar\u00e3o servi\u00e7os eletr\u00f4nicos de maneira compartilhada por interm\u00e9dio da CENPROT – Central de<\/em> Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto do Estado de S\u00e3o Paulo<\/em>.
\n121. <\/strong>\u00c0 CENPROT <\/em>ficar\u00e3o vinculados, de maneira obrigat\u00f3ria, todos os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo.
\n122. <\/strong>A CENPROT <\/em>ser\u00e1 operada, mantida e administrada pelo IEPTB-SP \u2013 Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo<\/em>.
\n123. <\/strong>A CENPROT <\/em>disponibilizar\u00e1, pelo menos, os seguintes servi\u00e7os:
\nI \u2013 acesso a informa\u00e7\u00f5es sobre quaisquer protestos v\u00e1lidos lavrados pelos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo;
\nII \u2013 consulta gratuita \u00e0s informa\u00e7\u00f5es indicativas da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de protesto, e respectivos tabelionatos;
\nIII \u2013 fornecimento de informa\u00e7\u00e3o complementar acerca da exist\u00eancia de protesto, e sobre dados ou elementos do registro, quando o interessado dispensar a certid\u00e3o;
\nIV \u2013 fornecimento de instrumentos de protesto, em meio eletr\u00f4nico;
\nV \u2013 recep\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de anu\u00eancia para fins de cancelamento de protesto;
\nVI \u2013 recep\u00e7\u00e3o de requerimento eletr\u00f4nico de cancelamento de protesto;
\nVII \u2013 recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida, em meio eletr\u00f4nico, para fins de protesto, encaminhados por \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, Procuradorias, Advogados e apresentantes cadastrados;
\nVIII \u2013 recep\u00e7\u00e3o de pedidos de certid\u00e3o de protesto, e disponibiliza\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o eletr\u00f4nica expedida em atendimento a tais solicita\u00e7\u00f5es pelas serventias do Estado de S\u00e3o Paulo;
\n124. <\/strong>O acesso \u00e0 CENPROT <\/em>dar-se-\u00e1 por meio de portal na internet.
\n125. <\/strong>A CENPROT <\/em>compreender\u00e1 os seguintes m\u00f3dulos e subm\u00f3dulos:
\nI \u2013 CIP – Central de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto<\/em><\/strong>, que permitir\u00e1:
\na) consulta eletr\u00f4nica, p\u00fablica e gratuita, de informa\u00e7\u00f5es meramente indicativas da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de protesto, com indica\u00e7\u00e3o do respectivo tabelionato, sem valor de certid\u00e3o;
\nb) disponibiliza\u00e7\u00e3o, para download<\/em>, em ambiente seguro, de instrumento eletr\u00f4nico de protesto, e de ferramenta de confirma\u00e7\u00e3o de sua autenticidade;
\nc) recep\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de anu\u00eancia, para fins de cancelamento de protesto;
\nd) recep\u00e7\u00e3o de solicita\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de cancelamento de protesto;
\nII \u2013 CRA – Central de Remessa de Arquivos<\/em><\/strong>, destinada \u00e0 recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e documentos eletr\u00f4nicos de d\u00edvida, para fins de protesto, enviados pelo Poder Judici\u00e1rio, Procuradorias, Advogados e apresentantes cadastrados;
\nIII \u2013 CERTPROT – Central de Certid\u00f5es de Protesto<\/em><\/strong>, destinada \u00e0:
\na) recep\u00e7\u00e3o de pedidos de certid\u00e3o de protesto das serventias do Estado de S\u00e3o Paulo;
\nb) disponibiliza\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o eletr\u00f4nica de protesto para download<\/em>, em ambiente seguro, e de meio de confirma\u00e7\u00e3o de sua autenticidade.
\nSubse\u00e7\u00e3o II<\/strong>
\nDa CIP – Central de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto<\/strong>
\n126. <\/strong>Os Tabeli\u00e3es de Protesto T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo, sob pena de responsabilidade disciplinar, dever\u00e3o enviar \u00e0 CIP \u2013 Central de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto<\/em>, para forma\u00e7\u00e3o do banco de dados, gratuita e diariamente, no segundo dia \u00fatil seguinte \u00e0 pr\u00e1tica do ato, em meio eletr\u00f4nico, o documento denominado \u201cARQUIVO DI\u00c1RIO<\/em>\u201d, com as informa\u00e7\u00f5es relativas aos protestos lavrados por falta de pagamento, bem como aos protestos cancelados e suspensos, com os dados estabelecidos no item 127, e arquivar, digitalmente, o comprovante da remessa.
\n127. <\/strong>Constar\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de cada protesto:
\nI \u2013 nome do devedor;
\nII \u2013 se pessoa f\u00edsica, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) e\/ou n\u00famero da C\u00e9dula de Identidade do Registro Geral (RG), ou do Registro Nacional de Estrangeiros (RNE);
\nIII \u2013 se pessoa jur\u00eddica, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ);
\nIV \u2013 tipo, n\u00famero e folha do livro de protesto, ou n\u00famero do registro sequencial do protesto;
\nV \u2013 tipo de ocorr\u00eancia e respectiva data, com as seguintes siglas: \u201cP\u201d para protesto, \u201cC\u201d para cancelamento, \u201cS\u201d para sustado judicialmente, \u201cA\u201d para averba\u00e7\u00e3o;
\nVI \u2013 nome do apresentante do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, nome do endossat\u00e1rio (cedente), e tipo do endosso, com as siglas: \u201cT\u201d para endosso translativo, \u201cM\u201d para endosso mandato, ou em branco, quando n\u00e3o houver endosso;
\nVII \u2013 nome, n\u00famero do CPF ou CNPJ do credor (sacador), e quando constar do registro, endere\u00e7o completo, endere\u00e7o eletr\u00f4nico e telefone;
\nVIII \u2013 data e n\u00famero do protocolo, esp\u00e9cie do t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, n\u00famero, data de emiss\u00e3o, data de vencimento, valor original, valor protestado, valor das intima\u00e7\u00f5es e, quando houver, valor do edital, com indica\u00e7\u00e3o da letra do item 1 da Tabela IV anexa \u00e0 Lei 11.331\/2002, correspondente \u00e0 faixa de valor em que se insere o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida.
\n128. <\/strong>A CIP – Central de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto <\/em>observar\u00e1 as seguintes regras:
\nI \u2013 a consulta de informa\u00e7\u00f5es meramente indicativas da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de protesto e respectivos tabelionatos ser\u00e1 livre e gratuita, para qualquer pessoa, e poder\u00e1 ser feita pela internet <\/em>ou por telefone, mediante fornecimento do n\u00famero do documento de identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a ser pesquisada, limitada a resposta, que n\u00e3o ter\u00e1 valor de certid\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de protestos v\u00e1lidos e, sendo positiva a resposta, com indica\u00e7\u00e3o da serventia em que foram lavrados.
\nII \u2013 para expedi\u00e7\u00e3o do instrumento de protesto em meio eletr\u00f4nico, observar-se-\u00e3o as seguintes regras:
\na) os Tabeli\u00e3es de Protesto, seus substitutos ou prepostos autorizados, expedir\u00e3o os instrumentos de protesto, sob a forma de documento eletr\u00f4nico, em PDF\/A, e\/ou como informa\u00e7\u00e3o estruturada em XML (eXtensible Markup Language<\/em>), assinados com Certificado Digital ICP-Brasil, tipo A-3 ou superior;
\nb) os instrumentos eletr\u00f4nicos de protesto dever\u00e3o conter metadados em conformidade com o padr\u00e3o e-PMG <\/em>(derivado do Padr\u00e3o Dublin Core <\/em>elaborado pela DCMI \u2013 Dublin Core Metadata Initiative<\/em>, definido pelo e-PING \u2013 Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico Brasileiro), e com o conjunto sem\u00e2ntico que venha a ser definido em Portaria da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;
\nc) at\u00e9 que o conjunto sem\u00e2ntico seja definido pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, fica autorizada a produ\u00e7\u00e3o dos documentos eletr\u00f4nicos sem inclus\u00e3o de metadados;
\nd) o instrumento eletr\u00f4nico de protesto ser\u00e1 disponibilizado ao apresentante e ao credor, para impress\u00e3o ou download<\/em>, em ambiente seguro da CENPROT<\/em>, ou por comunica\u00e7\u00e3o via WebService<\/em>;
\ne) a confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade do instrumento eletr\u00f4nico de protesto ocorrer\u00e1 em ambiente seguro da CENPROT<\/em>.
\nIII \u2013 o acesso, por credores e apresentantes, ao subm\u00f3dulo de \u201cDeclara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Anu\u00eancia<\/em>\u201d para cancelamento do protesto, por meio da internet, depender\u00e1 da <\/em>utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital que atenda os requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas <\/em>Brasileira \u2013 ICP-Brasil;
\nIV \u2013 caso exista declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de anu\u00eancia, do apresentante ou credor, para cancelamento de protesto, o interessado poder\u00e1 formular o requerimento de cancelamento por meio da internet<\/em>; a efetiva\u00e7\u00e3o do cancelamento depender\u00e1 da confirma\u00e7\u00e3o do pagamento das custas, emolumentos e despesas do protesto.
\nSubse\u00e7\u00e3o III<\/strong>
\nDa CRA – Central de Remessa de Arquivos<\/strong>
\n129. <\/strong>Os Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo, sob pena de responsabilidade disciplinar, dever\u00e3o integrar-se \u00e0 CRA<\/em>, a fim de recepcionar t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida enviados a protesto eletronicamente pelo Poder Judici\u00e1rio, Procuradorias, Advogados e por apresentantes cadastrados, bem como adequar-se tecnicamente para operar todas as etapas do processo.
\n130. <\/strong>Os arquivos que tramitar\u00e3o no sistema da CRA <\/em>ter\u00e3o as seguintes denomina\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 REMESSA<\/em><\/strong>, consistente no documento eletr\u00f4nico em formato TXT ou estruturado em XML, conforme modelo definido pelo IEPTB-SP<\/em>, contendo as indica\u00e7\u00f5es dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida enviados a protesto, a ser encaminhado pelo apresentante \u00e0 CRA <\/em>que, por sua vez, o reencaminhar\u00e1 ao distribuidor de protesto da comarca ou ao tabelionato, se for \u00fanico;
\nII \u2013 CONFIRMA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong>, consistente no documento eletr\u00f4nico a ser enviado pelo distribuidor\/tabelionato \u00e0 CRA com a confirma\u00e7\u00e3o da protocoliza\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida enviados a protesto, e com informa\u00e7\u00e3o sobre os n\u00fameros dos protocolos;
\nIII \u2013 DESIST\u00caNCIA<\/em><\/strong>, consistente no documento eletr\u00f4nico a ser enviado pelo apresentante \u00e0 CRA<\/em>, que o retransmitir\u00e1 ao distribuidor\/tabelionato, contendo as manifesta\u00e7\u00f5es de desist\u00eancia de protesto;
\nIV \u2013 RETORNO<\/em><\/strong>, consistente no documento eletr\u00f4nico a ser enviado pelo distribuidor\/tabelionato \u00e0 CRA<\/em>, informando as ocorr\u00eancias relativas aos t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida enviados a protocolo, tais como: PAGO\/ACEITO, PROTESTADO, RETIRADO,<\/em> IRREGULAR, CANCELADO <\/em>ou SUSTADO JUDICIALMENTE<\/em>, conforme layout <\/em>fornecido pelo IEPTB-SP;<\/em>
\nV \u2013 PAGAMENTOS<\/em><\/strong>, consistente em documento eletr\u00f4nico a ser enviado pelos tabelionatos \u00e0 CRA<\/em>, contendo informa\u00e7\u00f5es referentes ao repasse feito por meio de cheques, TED, DOC ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria, que ser\u00e3o retransmitidos aos respectivos apresentantes para as necess\u00e1rias concilia\u00e7\u00f5es;
\nVI \u2013 CANCELAMENTO<\/em><\/strong>, consistente no documento eletr\u00f4nico a ser enviado pelo apresentante, e disponibilizado pela CRA <\/em>ao distribuidor\/tabelionato, contendo as autoriza\u00e7\u00f5es de cancelamento de protesto.
\n131. <\/strong>A CRA <\/em>dever\u00e1 observar os seguintes hor\u00e1rios e procedimentos para o envio dos arquivos:
\nI \u2013 at\u00e9 \u00e0s 11h05, envio do arquivo \u201cREMESSA\u201d <\/em>ao distribuidor\/tabelionato, contendo os t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida apresentados a protesto no mesmo dia;
\nII \u2013 at\u00e9 \u00e0s 16h, envio ao distribuidor\/tabelionato do arquivo \u201cDESIST\u00caNCIA\u201d <\/em>e\/ou \u201cCANCELAMENTO\u201d<\/em>.
\n132. <\/strong>O distribuidor\/tabelionato dever\u00e1 observar os seguintes hor\u00e1rios e procedimentos:
\nI \u2013 das 11 \u00e0s 13h, realizar o download <\/em>do arquivo \u201cREMESSA<\/em>\u201d, enviado naquele dia pela CRA, e gerar o arquivo \u201cCONFIRMA\u00c7\u00c3O<\/em>\u201d;
\nII \u2013 das 11h01 \u00e0s 13h30, enviar o arquivo \u201cCONFIRMA\u00c7\u00c3O<\/em>\u201d;
\nIII \u2013 ap\u00f3s \u00e0s 16h, verificar a exist\u00eancia, no sistema, de arquivos \u201cDESIST\u00caNCIA<\/em>\u201d e\/ou \u201cCANCELAMENTO<\/em>\u201d;
\nIV \u2013 at\u00e9 \u00e0s 12h, enviar arquivo \u201cRETORNO<\/em>\u201d relativo \u00e0s ocorr\u00eancias havidas no dia anterior.
\n133. <\/strong>O arquivo \u201cRETORNO<\/em>\u201d informar\u00e1 as ocorr\u00eancias mencionadas no item 130, IV, e, em campo adequado do documento eletr\u00f4nico, o valor dos respectivos emolumentos e despesas com intima\u00e7\u00e3o.
\n134. <\/strong>O repasse dos valores pagos por t\u00edtulos e documentos de d\u00edvida dever\u00e1 ser feito no primeiro dia \u00fatil contado da remessa do arquivo \u201cRETORNO<\/em>\u201d, na seguinte conformidade:
\nI \u2013 nos casos de pagamento em dinheiro ou mediante boleto de cobran\u00e7a, por uma das seguintes formas:
\na) cheque de emiss\u00e3o da serventia, nominal ao apresentante, o qual, ap\u00f3s \u201ccaptura\u201d em hardware e software <\/em>fornecidos pelo IEPTB-SP<\/em>, dever\u00e1 ser enviado ao IEPTB-SP <\/em>por \u201cSedex\u201d ou disponibilizado para coleta por empresa expressamente autorizada pelo IEPTB-SP<\/em>;
\nb) TED (Transfer\u00eancia Eletr\u00f4nica de Dinheiro), DOC ou transfer\u00eancia banc\u00e1ria diretamente ao apresentante, devendo o distribuidor\/tabelionato incluir no sistema c\u00f3pia do comprovante, para acompanhamento do processo por parte do IEPTB-SP<\/em>.
\nII \u2013 nos casos de pagamento com cheque administrativo, visado ou comum, ap\u00f3s \u201ccaptura\u201d em hardware e software <\/em>fornecidos pelo IEPTB-SP<\/em>, mediante envio de tal cheque ao IEPTB-SP <\/em>por \u201cSedex\u201d ou coleta por empresa expressamente autorizada pelo IEPTB-SP<\/em>.
\n135. <\/strong>Protestado o t\u00edtulo ou documento de d\u00edvida, o instrumento de protesto dever\u00e1 ser expedido sob a forma de documento eletr\u00f4nico, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas no item 128, II, e disponibilizado ao apresentante, diretamente ou por interm\u00e9dio da CENPROT<\/em>.
\n136. <\/strong>Nas hip\u00f3teses do item 134, incisos I, \u201ca\u201d, e inciso II, assim tamb\u00e9m do item 135, ser\u00e1 do IEPTB-SP <\/em>a responsabilidade pela entrega dos cheques e do instrumento de protesto ao apresentante.
\n137. <\/strong>Havendo solicita\u00e7\u00e3o das Procuradorias, os repasses de valores ser\u00e3o feitos pelos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos por meio de guia de recolhimento.
\nSubse\u00e7\u00e3o IV<\/strong>
\nDa CERTPROT – Central de Certid\u00f5es de Protesto<\/strong>
\n138. <\/strong>A CERTPROT – Central de Certid\u00f5es de Protesto<\/em>, permitir\u00e1:
\nI – solicita\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es de protesto, das serventias do Estado de S\u00e3o Paulo, por comarca ou por tabelionato;
\nII – download <\/em>da certid\u00e3o eletr\u00f4nica de protesto, a partir de ambiente seguro;
\nIII- confirma\u00e7\u00e3o da autenticidade da certid\u00e3o eletr\u00f4nica.
\n138.1. <\/strong>O pedido de certid\u00e3o ser\u00e1 encaminhado ao tabelionato ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o do pagamento das custas e emolumentos.
\n138.2. <\/strong>Aplicam-se \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o eletr\u00f4nica as regras atinentes ao instrumento eletr\u00f4nico de protesto.
\nSubse\u00e7\u00e3o V<\/strong>
\nDas disposi\u00e7\u00f5es finais<\/strong>
\n139. <\/strong>O IEPTB-SP <\/em>realizar\u00e1 auditoria, com monitoramento autom\u00e1tico do descumprimento de prazos, hor\u00e1rios e procedimentos incumbidos aos tabeli\u00e3es de protesto, atividade denominada \u201cCorrei\u00e7\u00e3o on-line<\/em>\u201d, com a gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios a serem encaminhados \u00e0 Corregedoria Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\n139.1. <\/strong>O IEPTB-SP <\/em>atuar\u00e1 preventivamente, com o prop\u00f3sito de autogest\u00e3o da atividade, notificando os tabeli\u00e3es que incorram em excesso de prazo ou n\u00e3o observ\u00e2ncia de procedimentos legais e normativos, antes do envio de relat\u00f3rios aos \u00f3rg\u00e3os correcionais.
\n140. <\/strong>Poder\u00e3o aderir \u00e0 CENPROT <\/em>Tabeli\u00e3es de Protesto de outras unidades da federa\u00e7\u00e3o, mediante celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio padr\u00e3o com o IEPTB-SP<\/em>, pelo qual se ajustem as condi\u00e7\u00f5es, os limites, a temporalidade e o escopo do uso da central, bem como a extens\u00e3o da responsabilidade dos convenentes.
\n140.1. <\/strong>A ades\u00e3o poder\u00e1 ser postulada diretamente pelos Tabeli\u00e3es, pelas respectivas Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a ou pelas associa\u00e7\u00f5es de classe representativas de Tabeli\u00e3es de Protesto.
\nAnexo I
\nCRONOGRAMA DE IMPLANTA\u00c7\u00c3O<\/strong>
\nClique aqui<\/a> para ver o Anexo I.
\n(D.J.E. de 03.12.2013 – SP)<\/p>\n

DICOGE 5.1<\/strong>
\nPROCESSO N\u00ba 2012\/86046 \u2013 DICOGE 5.1<\/strong>
\nParecer – Proposta do IEPTB-SP Instituto de Estudos de Protesto de T\u00edtulos do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo \u2013 implanta\u00e7\u00e3o da CERTPROT \u2013 Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 inser\u00e7\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o XII no Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Cronograma de integra\u00e7\u00e3o dos tabeli\u00e3es \u00e0 central.<\/strong>
\nExcelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,
\nTrata-se de exame de proposta de regulamenta\u00e7\u00e3o de central de servi\u00e7os digitais dos Tabeli\u00e3es de Protesto do Estado de S\u00e3o Paulo, proposta apresentada pelo IEPTB \u2013 INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE T\u00cdTULOS DO BRASIL \u2013 SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO, por seu presidente, Dr. JOS\u00c9 CARLOS ALVES, que deu origem ao expediente 2012\/86.046.
\nA minuta de provimento que acompanha este parecer, com reda\u00e7\u00e3o diferente da proposta original em muitos pontos, \u00e9 resultado de v\u00e1rias reuni\u00f5es com representantes dos tabeli\u00e3es de protesto do Estado de S\u00e3o Paulo, em especial, com o presidente do IEPTB-SP.
\nA proposta de cria\u00e7\u00e3o de uma central de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos apresenta-se em conformidade com iniciativa correlata das demais especialidades. Est\u00e3o criadas a Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>, que congrega os registradores do Estado de S\u00e3o Paulo, a CENSEC \u2013 Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados, de abrang\u00eancia nacional, a CRC \u2013 Central de Informa\u00e7\u00f5es do Registro Civil, integrada pelos registradores civis paulistas. Al\u00e9m dessas, v\u00eam se disseminando centrais com finalidades espec\u00edficas, aut\u00f4nomas, ou como m\u00f3dulos de centrais maiores. \u00c9 o caso da Central de Testamentos, da Central de Escrituras de Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio e Partilha, do CENAD \u2013 Central Nacional de Assinatura de Documentos. Trata-se da aplica\u00e7\u00e3o das mais modernas tecnologias digitais e de telecomunica\u00e7\u00f5es que permitem a desmaterializa\u00e7\u00e3o de documentos e procedimentos.
\nA cria\u00e7\u00e3o de centrais de servi\u00e7os \u00e9 uma decorr\u00eancia natural da virtualiza\u00e7\u00e3o das atividades e documentos do servi\u00e7o extrajudicial. A possibilidade de transmiss\u00e3o quase instant\u00e2nea de documentos sugere se fa\u00e7a a integra\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios tabelionatos de protesto do Estado, e o compartilhamento de estruturas digitais.
\nAs centrais de servi\u00e7os permitem aos tabelionatos de protesto funcionar como partes de um \u00fanico organismo, fazendo desaparecer dist\u00e2ncias e tempo de tr\u00e2nsito de documentos para o usu\u00e1rio. A atividade integrada garante, ainda, um ganho de homogeneidade entre os diversos servi\u00e7os. Como resultado, espera-se a presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o mais r\u00e1pido, eficiente e seguro.
\nNo caso espec\u00edfico, a CENPRO \u2013 Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo ser\u00e1 integrada por tr\u00eas subm\u00f3dulos: a CIP \u2013 Central de Informa\u00e7\u00f5es de Protesto, a CRA \u2013 Central de Remessa de Arquivos, e a CERTPROT \u2013 Central de Certid\u00f5es de Protesto.
\nA combina\u00e7\u00e3o dos v\u00e1rios m\u00f3dulos permitir\u00e1 uma formid\u00e1vel amplia\u00e7\u00e3o do acesso remoto de usu\u00e1rios aos servi\u00e7os dos tabeli\u00e3es de protesto, o que atende, mais do que uma demanda, um imperativo dos tempos atuais. Muitos s\u00e3o os t\u00edtulos meramente escriturais, que n\u00e3o observam cartularidade, ou que permitem o protesto por mera indica\u00e7\u00e3o. A submiss\u00e3o de tais t\u00edtulos a protesto beneficia-se do emprego das novas tecnologias. Reduz-se, significativamente, a necessidade da presen\u00e7a do usu\u00e1rio no tabelionato. Permite-se o veloz tr\u00e1fego de informa\u00e7\u00f5es, em benef\u00edcio da coletividade.
\nA presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de maneira integrada exige a vincula\u00e7\u00e3o de todos os tabeli\u00e3es de protesto. As centrais constituem-se em estruturas \u2013 um arranjo de equipamentos e m\u00e9todos \u2013 por interm\u00e9dio das quais se opera a integra\u00e7\u00e3o. Sem a presen\u00e7a de todos os tabeli\u00e3es, n\u00e3o seria poss\u00edvel criar esse verdadeiro balc\u00e3o eletr\u00f4nico de atendimento aos usu\u00e1rios, particulares ou corporativos. Para a parte pouco interessa saber onde \u00e9 realizado o servi\u00e7o; interessa saber com que efici\u00eancia e celeridade ele \u00e9 realizado.
\nA integra\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o permite, como ali\u00e1s proposto \u00e0 luz dos idealizados item 139 e subitem 139.1. do Cap\u00edtulo XV das NSCGJ, interessante avan\u00e7o no controle da atividade: a autogest\u00e3o. Com as centrais de servi\u00e7os, entidades que congregam os delegados, como \u00e9 o caso do Instituto de Estudos de Protesto do Brasil, Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (IEPTB-SP), podem fazer o monitoramento preventivo do cumprimento de prazos e procedimentos pelos tabeli\u00e3es de todo o Estado, e alertar aqueles que estejam em situa\u00e7\u00e3o irregular, ou em vias de exceder prazos, antes do relato aos \u00f3rg\u00e3os de controle administrativo.
\nEstimula-se, na linha de vosso pensamento, e em di\u00e1logo com a regula\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma desempenhada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a e pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a autorregula\u00e7\u00e3o privada publicamente regulada<\/em>, enfim, a vertente \u00e9tica da autorregula\u00e7\u00e3o; encoraja-se o controle intr\u00ednseco a ser exercido espontaneamente pelos tabeli\u00e3es<\/em>, sem amesquinhar a interven\u00e7\u00e3o do Estado-Juiz.(1)<\/strong>
\nVislumbra-se uma progressiva integra\u00e7\u00e3o das v\u00e1rias especialidades do servi\u00e7o extrajudicial, e destas com \u00f3rg\u00e3os oficiais ou organiza\u00e7\u00f5es privadas. A cria\u00e7\u00e3o desta central de servi\u00e7os \u00e9 etapa inafast\u00e1vel de tal processo.
\nAnte o exposto, o parecer que, respeitosamente, submetemos \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 de edi\u00e7\u00e3o de provimento, conforme minuta que segue.
\nS\u00e3o Paulo, 26 de novembro de 2013.
\n(a) Antonio Carlos Alves Braga Junior<\/strong>
\nJuiz Auxiliar da Corregedoria
\n(a) Luciano Gon\u00e7alves Paes Leme<\/strong>
\nJuiz Auxiliar da Corregedoria
\nNotas de rodap\u00e9:<\/strong>
\n(1) \u00c9tica geral e profissional. 8.\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 518-524.
\nDECIS\u00c3O<\/strong>:1. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e determino a edi\u00e7\u00e3o de provimento conforme minuta. 2. Para conhecimento geral, publique-se na \u00edntegra por tr\u00eas dias alternados. 3. Encaminhe-se c\u00f3pia \u00e0 CENPROT e ao INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE T\u00cdTULOS DO BRASIL, SE\u00c7\u00c3O S\u00c3O PAULO \u2013 IEPTB-SP.
\nS\u00e3o Paulo, 02 de dezembro de 2013.
\n(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>
\nCorregedor Geral da Justi\u00e7a
\n(D.J.E. de 03.12.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N.\u00ba 38\/2013 Regulamenta a Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Tabeli\u00e3es de Protesto de T\u00edtulos do Estado de S\u00e3o Paulo, insere a Se\u00e7\u00e3o XII, no Cap\u00edtulo XV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, tomo II, e estabelece disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias. O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a, no uso […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-8732","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8732","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8732"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8732\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8732"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8732"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8732"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}