{"id":8729,"date":"2013-12-04T08:00:41","date_gmt":"2013-12-04T10:00:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8729"},"modified":"2013-12-04T08:00:41","modified_gmt":"2013-12-04T10:00:41","slug":"2a-vrpsp-escritura-inventario-e-partilha-cessao-total-do-acervo-hereditario-desnecessidade-da-presenca-dos-herdeiros-cedentes-na-hipotese-de-cessao-parcial-todos-os-herdeiros-deverao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8729","title":{"rendered":"2\u00aa VRP|SP: Escritura &#8211; Invent\u00e1rio e Partilha &#8211; Cess\u00e3o total do acervo heredit\u00e1rio &#8211; Desnecessidade da presen\u00e7a do(s) herdeiro(s) cedente(s) &#8211; Na hip\u00f3tese de cess\u00e3o parcial, todos os herdeiros dever\u00e3o estar presentes e concordes &#8211; Uniformidade normativa &#8211; Capital"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Processo 0057201-87.2013.8.26.0100<\/strong><br \/>\nPedido de Provid\u00eancias<br \/>\nRegistros P\u00fablicos<br \/>\n1 T. de N. da C.<br \/>\nVistos.<br \/>\nTrata-se de procedimento instaurado por iniciativa do 13\u00ba Tabelionato de Notas da Capital, Avelino Lu\u00eds Marques, tendo em vista a solicita\u00e7\u00e3o de Carlos Eduardo Teixeira Lanfranchi, o qual requereu a lavratura de escritura de invent\u00e1rio e partilha de bens deixados por Nicolina Carota, sem o comparecimento dos herdeiros cedentes, que seriam substitu\u00eddos pelo cession\u00e1rio dos direitos heredit\u00e1rios em escritura p\u00fablica, por tratar-se de subroga\u00e7\u00e3o dos direitos dos cedentes na pessoa do cession\u00e1rio, bastando para o invent\u00e1rio extrajudicial, o comparecimento deste e dos demais herdeiros.<br \/>\nA recusa inicial do Tabeli\u00e3o na referida lavratura se deu com fundamento no artigo 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<br \/>\nSubmete, entretanto, a presente quest\u00e3o ao exame desta Corregedoria Permanente, aguardando a orienta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, com a eventual normatiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria.<br \/>\nNa manifesta\u00e7\u00e3o de fls. 13\/17, o Col\u00e9gio Notarial do Brasil, Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, sustenta que o artigo 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, tamb\u00e9m reproduzido no item 110 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, deve ser interpretado de forma restritiva, na qual a obrigatoriedade da presen\u00e7a dos herdeiros cedentes nos invent\u00e1rios \u00e9 exce\u00e7\u00e3o e aplica-se somente nos casos em que esta for parcial, n\u00e3o contemplando a totalidade dos bens do esp\u00f3lio, hip\u00f3tese na qual os bens remanescentes ser\u00e3o partilhados aos herdeiros leg\u00edtimos.<br \/>\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou o parecer da fl. 22.<br \/>\n\u00c9 o relat\u00f3rio. DECIDO.<br \/>\nO Tabeli\u00e3o do 13\u00ba Tabelionato de Notas da Capital formula consulta sobre a adequada interpreta\u00e7\u00e3o do item 110 do Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, que repete o disposto no artigo 16 da Resolu\u00e7\u00e3o n. 35 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Referido item, tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c110. \u00c9 poss\u00edvel a promo\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial por cession\u00e1rio de direitos heredit\u00e1rios, mesmo na hip\u00f3tese de cess\u00e3o de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes. (Alterado pelo Provimento CG N\u00ba 40\/2012)\u201d.<br \/>\nA quest\u00e3o \u00e9 saber da necessidade da presen\u00e7a dos herdeiros cedentes em todas as hip\u00f3teses ou apenas nos casos de cess\u00e3o de parte do acervo.<br \/>\nNesse aspecto, \u00e9 preciso lembrar que o artigo 1.793 do C\u00f3digo Civil autoriza a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios por escritura p\u00fablica, ao passo que o cession\u00e1rio desses direitos tem legitimidade concorrente para requerer o invent\u00e1rio, nos termos do artigo 988, V, do C\u00f3digo de Processo Civil. Diante desse quadro, n\u00e3o parece razo\u00e1vel a exig\u00eancia de que os herdeiros cedentes, n\u00e3o obstante a lavratura da escritura p\u00fablica de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, tenham que comparecer perante o Tabeli\u00e3o de Notas em todos os casos de lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha.<br \/>\nEssa leitura, em outras palavras, importaria em tornar desnecess\u00e1ria a cess\u00e3o pr\u00e9via dos direitos heredit\u00e1rios, porque os cedentes continuariam vinculados aos demais atos. Por outro lado, nos casos de cess\u00e3o parcial, o comparecimento e a concord\u00e2ncia de todos os herdeiros \u00e9 imprescind\u00edvel para a regularidade do ato, nos moldes do disposto na legisla\u00e7\u00e3o civil mencionada.<br \/>\nDesse modo, o item ora em an\u00e1lise deve ser interpretado no sentido de que o invent\u00e1rio extrajudicial pode ser promovido pelo cession\u00e1rio de direitos heredit\u00e1rios, observada a sua legitimidade concorrente, prevista no artigo 988, V, do C\u00f3digo de Processo Civil, inclusive na hip\u00f3tese de cess\u00e3o de parte do acervo, hip\u00f3tese em que todos os herdeiros dever\u00e3o estar presentes e concordes, ou seja, nos casos de cess\u00e3o total dos direitos heredit\u00e1rios a co-herdeiro, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a do herdeiro cedente para a promo\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial.<br \/>\nConsiderando a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e a necessidade de fixa\u00e7\u00e3o de diretriz uniforme, que n\u00e3o fique circunscrita \u00e0 Comarca da Capital, h\u00e1 que se submeter a quest\u00e3o ao competente exame pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<br \/>\nOficie-se, portanto, \u00e0 Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo para conhecimento e considera\u00e7\u00e3o que possa merecer, instruindo o expediente com c\u00f3pia integral destes autos.<br \/>\nCi\u00eancia ao Col\u00e9gio Notarial\/SP.<br \/>\nP.R.I.C.<br \/>\n(D.J.E. de 03.12.2013 &#8211; SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Processo 0057201-87.2013.8.26.0100 Pedido de Provid\u00eancias Registros P\u00fablicos 1 T. de N. da C. 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