{"id":8701,"date":"2013-11-28T17:49:06","date_gmt":"2013-11-28T19:49:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8701"},"modified":"2013-11-28T17:49:06","modified_gmt":"2013-11-28T19:49:06","slug":"cnj-consulta-lei-no-12-5272011-lei-de-acesso-a-informacoes-publicas-informacoes-referentes-a-serventias-extrajudiciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8701","title":{"rendered":"CNJ: Consulta \u2013 Lei n\u00ba 12.527\/2011 \u2013 Lei de acesso a informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u2013 Informa\u00e7\u00f5es referentes a serventias extrajudiciais."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

CONSULTA. LEI N\u00ba 12.527\/2011 \u2013 LEI DE ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. INFORMA\u00c7\u00d5ES REFERENTES A SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1) Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o atividades pr\u00f3prias do Poder P\u00fablico, obrigatoriamente exercidas em car\u00e1ter privado, cuja presta\u00e7\u00e3o \u00e9 delegadas a particulares, por meio de concurso p\u00fablico, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. 2) Caracterizando\u2013se como fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, os servi\u00e7os de notas e registros est\u00e3o sob incid\u00eancia da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, mesmo porque suas atividades s\u00e3o inteiramente fiscalizadas pelo Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o pode se furtar de fornecer os dados que possui sobre numero de atos praticados nas serventias e valor arrecadado. 3) Com mais raz\u00e3o deve o Poder Judici\u00e1rio informar o valor da arrecada\u00e7\u00e3o que obt\u00e9m com os selos fiscalizat\u00f3rios, conferindo transpar\u00eancia a todos os seus atos. Consulta respondida afirmativamente.\u00a0(CNJ \u2013 Consulta n\u00b0 0003410\u201342.2013.2.00.0000 \u2013 Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios \u2013 Rel. Cons. Emmanoel Campelo de Souza Pereira \u2013 DJ 26.11.2013)<\/strong><\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Trata\u2013se de consulta formulada pela Corregedoria de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, em que pretende aferir a legalidade do fornecimento de informa\u00e7\u00f5es relativas aos atos praticados e a respetiva arrecada\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais instaladas no Distrito Federal, al\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o feita pelo TJDFT relativamente ao Selo Digital associado aos atos praticados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais.<\/p>\n

A d\u00favida decorreu do requerimento formulado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Notariais e Registrais do Distrito Federal e Entorno \u2013 NOTARE \u00e0 TJDF, solicitando as informa\u00e7\u00f5es sobre as serventias extrajudiciais.<\/p>\n

\u00c9 O RELAT\u00d3RIO. DECIDO.<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

A Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores Notariais e Registrais do Distrito Federal e Entorno \u2013 NOTARE (PA n\u00ba 7.583\/2.013) solicitam ao TJDFT, com base na Lei n\u00ba 12.527 \u2013 Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas, os dados referentes a todas as serventias extrajudiciais do Distrito Federal.<\/p>\n

Pretende saber o n\u00famero de atos praticados, a soma dos respetivos valores recebidos a t\u00edtulo de emolumentos ou reembolso de despesas, m\u00eas a m\u00eas, nos \u00faltimos seis meses, al\u00e9m de informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 soma da arrecada\u00e7\u00e3o, m\u00eas a m\u00eas, feita pelo TJDFT relativamente ao Selo Digital.<\/p>\n

A d\u00favida emerge da aplicabilidade ou n\u00e3o da Lei n\u00ba 12.527\/2011 em rela\u00e7\u00e3o a informa\u00e7\u00f5es inerentes aos servi\u00e7os prestados e correspondente arrecada\u00e7\u00e3o das serventias extrajudiciais, j\u00e1 que ela estabelece:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem observados pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, com o fim de garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5\u00ba , no inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 37 e no \u00a7 2\u00ba do art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal .<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Subordinam\u2013se ao regime desta Lei:<\/p>\n

I \u2013 os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos integrantes da administra\u00e7\u00e3o direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/p>\n

II \u2013 as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n

Ponto relevante para dirimir a d\u00favida \u00e9 constatar o atrelamento dos servi\u00e7os prestados pelas serventias extrajudiciais ao Poder Judici\u00e1rio, em decorr\u00eancia do regime de delega\u00e7\u00e3o por meio do qual s\u00e3o prestados os servi\u00e7os cartor\u00e1rios.<\/p>\n

Vale, a prop\u00f3sito, o recurso \u00e0 li\u00e7\u00e3o posta pelo Ministro Ayres Brito, no seu voto na ADI n\u00ba 3.089:<\/p>\n

[…] anoto que as atividades em foco deixaram de figurar no rol dos servi\u00e7os p\u00fablicos que s\u00e3o pr\u00f3prios da Uni\u00e3o (incisos XI e XII do art. 21, especificamente). Como tamb\u00e9m n\u00e3o foram listadas enquanto compet\u00eancia material dos Estados, ou dos Munic\u00edpios (arts. 25 e 30, respectivamente). Nada obstante, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o mesma que vai tratar do tema j\u00e1 no seu derradeiro t\u00edtulo permanente (o de n\u00ba IX), sob a denomina\u00e7\u00e3o de “DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS”, para estatuir o seguinte:<\/p>\n

Art. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n

E conclui, “do confronto entre as duas categorias de atividades p\u00fablicas”, que apesar das peculiaridades, como delega\u00e7\u00e3o a pessoa natural habilitada por meio de concurso p\u00fablico, fiscalizada pelo Poder Judici\u00e1rio, os “servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o atividades pr\u00f3prias do Poder P\u00fablico (logo, atividades de natureza p\u00fablica), por\u00e9m obrigatoriamente exercidas em car\u00e1ter privado (CF, art. 236, caput).”<\/p>\n

Mais adiante complementa que tais servi\u00e7os n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos, mas categorizam\u2013se como fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, assim como a diplomacia, a defesa nacional, a justi\u00e7a, entre outras.<\/p>\n

Sinteticamente, o teor desse julgamento torna incontroverso que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o atividades pr\u00f3prias do Poder P\u00fablico, obrigatoriamente exercidas em car\u00e1ter privado.<\/p>\n

Ent\u00e3o, embora seja correto dizer que os servi\u00e7os notariais e de registro \u2013 ou mesmo seus delegat\u00e1rios \u2013 n\u00e3o se caracterizam como \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, \u00e9 tamb\u00e9m correto concluir que sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica o inclui no rol daqueles que a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o pretendeu abranger.<\/p>\n

O art. 7\u00ba da lei informa o escopo objetivo de abrang\u00eancia de suas disposi\u00e7\u00f5es, valendo, naquilo que importa ao caso em debate, a seguinte transcri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 7\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

II \u2013 informa\u00e7\u00e3o contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, recolhidos ou n\u00e3o a arquivos p\u00fablicos;<\/p>\n

III \u2013 informa\u00e7\u00e3o produzida ou custodiada por pessoa f\u00edsica ou entidade privada decorrente de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, mesmo que esse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado;<\/p>\n

Eventualmente se justifica recusa do delegat\u00e1rio de servi\u00e7o notarial ou de registro em atender requerimento a ele apresentado diretamente pela pessoa interessada, mas nada autoriza a mesma conduta pelo Poder Judici\u00e1rio no fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e documentos integrados, cujo conhecimento decorre mesmo da sua atividade fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n

J\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao Selo Digital, criado e mantido pelo TJDFT, destinado \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios extrajudiciais no \u00e2mbito deste Tribunal e de autentica\u00e7\u00e3o dos atos por eles realizados \u2013 inequivocamente se enquadra dentre as informa\u00e7\u00f5es cujo direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o est\u00e1 acobertado pelos ditames da Lei n\u00ba 12.527.<\/p>\n

Ainda que por precariedade do sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es referidas acima n\u00e3o estejam incorporadas ao acervo de dados do Tribunal, \u00e9 certo que tais elementos foram produzidos pela pessoa f\u00edsica \u2013 o delegat\u00e1tio \u2013 em decorr\u00eancia de v\u00ednculo \u2013 a delega\u00e7\u00e3o \u2013 com o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Note\u2013se, no particular, que o inciso III do art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 12.527 inclui as informa\u00e7\u00f5es produzidas ou custodiadas por pessoa f\u00edsica ou entidade privada decorrente de qualquer v\u00ednculo com seus \u00f3rg\u00e3os ou entidades, mesmo que esse v\u00ednculo j\u00e1 tenha cessado.<\/p>\n

Dessa maneira, entendo que o TJDFT est\u00e1 obrigado, sob a perspectiva formal da submiss\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 12.527\/2011, a fornecer acesso a dados referentes a todas as serventias extrajudiciais do Distrito Federal, atinentes ao n\u00famero de atos praticados segundo a esp\u00e9cie, a soma dos respetivos valores recebidos a t\u00edtulo de emolumentos ou reembolso de despesas, m\u00eas a m\u00eas, al\u00e9m de informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 soma da arrecada\u00e7\u00e3o, m\u00eas a m\u00eas, feita pelo TJDFT relativamente ao Selo Digital associado aos atos praticados pelos cart\u00f3rios extrajudiciais.<\/p>\n

Quanto \u00e0 refer\u00eancia ao previsto no art. 13 do Decreto 7.724, para justificar recusa no acesso \u00e0s ditas informa\u00e7\u00f5es, em primeiro lugar, trata\u2013se de ato normativo direcionado ao Executivo, e, em segundo lugar, se admitido como fonte subsidi\u00e1ria ou informativa, os dados requeridos n\u00e3o se ajustam ao gabarito ali relacionado.<\/p>\n

O pedido formulado ao TJDFT n\u00e3o \u00e9 gen\u00e9rico, desproporcional ou desarrazoado, e remete a informa\u00e7\u00f5es e documentos de que o Tribunal, repitase, disp\u00f5e no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria.<\/p>\n

Bem assim, o documento de fls. 14 do anexo ao requerimento inicial (DOC2) d\u00e1 ci\u00eancia da viabilidade t\u00e9cnica do fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Mais particularmente, se a ado\u00e7\u00e3o do Selo Digital ainda n\u00e3o gera nenhuma arrecada\u00e7\u00e3o em favor do Tribunal, por aus\u00eancia de fundamento legal para tanto, nada mais singelo que o fornecimento da informa\u00e7\u00e3o de que essa arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o existe ou \u00e9 igual a zero.<\/p>\n

Quanto ao alegado sigilo relativo a CPF dos delegat\u00e1rios, CNPJ da serventia extrajudicial e valores de arrecada\u00e7\u00e3o, presente no Sistema \u2013 Justi\u00e7a Aberta \u2013, mantido por este Conselho, tenho que a lei sob exame n\u00e3o imp\u00f5e limita\u00e7\u00f5es \u00e0s respostas.<\/p>\n

Inicialmente, o CPF dos delegat\u00e1rios e o CNPJ da serventia extrajudicial n\u00e3o foram objeto do requerimento formulado ao TJDFT, e, de toda sorte, n\u00e3o considero que estes dados (CPF, CNPJ, arrecada\u00e7\u00e3o) se incluam dentre as informa\u00e7\u00f5es consideradas sigilosas para fins da norma em quest\u00e3o.<\/p>\n

De outra parte, a Lei de Acesso a Informa\u00e7\u00f5es P\u00fablicas franqueia o conhecimento a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, tendo assim menor cabimento o sigilo quanto \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico \u2013 em sentido amplo, j\u00e1 que o delegat\u00e1rio n\u00e3o se qualifica, de ordin\u00e1rio, como servidor p\u00fablico \u2013 cujos servi\u00e7os s\u00e3o retribu\u00eddos por meio de exa\u00e7\u00e3o de natureza tribut\u00e1ria \u2013 emolumentos.<\/p>\n

Em conclus\u00e3o, reconhe\u00e7o a legalidade do fornecimento de dados referentes a todas as serventias extrajudiciais.<\/p>\n

Destaco a conveni\u00eancia de que a resposta \u00e0 presente consulta, se proferida pela maioria absoluta do Plen\u00e1rio, tenha car\u00e1ter normativo geral, na forma do artigo 89, \u00a7 2\u00ba, do Regimento Interno deste Conselho.<\/p>\n

Diante do exposto,\u00a0respondo a consulta positivamente<\/strong>, para afirma que o Tribunal deve fornecer de dados referentes a serventias extrajudiciais, na forma da Lei n\u00ba 12.527\/2011.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/strong><\/p>\n

Bras\u00edlia, data\u00a0infra.<\/em><\/p>\n

EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA\u00a0<\/strong>\u2013 Conselheiro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA CONSULTA. LEI N\u00ba 12.527\/2011 \u2013 LEI DE ACESSO A INFORMA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS. INFORMA\u00c7\u00d5ES REFERENTES A SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. 1) Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o atividades pr\u00f3prias do Poder P\u00fablico, obrigatoriamente exercidas em car\u00e1ter privado, cuja presta\u00e7\u00e3o \u00e9 delegadas a particulares, por meio de concurso p\u00fablico, sob a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. 2) Caracterizando\u2013se como […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-8701","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8701"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8701\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}