{"id":8691,"date":"2013-11-27T19:28:09","date_gmt":"2013-11-27T21:28:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8691"},"modified":"2013-11-27T19:28:09","modified_gmt":"2013-11-27T21:28:09","slug":"cnj-orientacao-corregedora-nacional-de-justica-cnj-n-062013-orienta-sobre-a-escrituracao-do-livro-diario-auxiliar-da-receita-e-da-despesa-previsto-no-provimento-no-342013-da-correg","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8691","title":{"rendered":"CNJ: Orienta\u00e7\u00e3o CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00b0 06\/2013 (Orienta sobre a escritura\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento n\u00ba 34\/2013 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a)"},"content":{"rendered":"

Orienta\u00e7\u00e3o CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00b0 06, de 25.11.2013 \u2013 D.J.E.: 27.11.2013.<\/strong>
\nOrienta sobre a escritura\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento n\u00ba 34\/2013 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/em>
\nA CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A em exerc\u00edcio, MINISTRA MARIA CRISTINA PEDUZZI, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;
\nCONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Provimento n\u00ba 34\/2013, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que trata da manuten\u00e7\u00e3o e escritura\u00e7\u00e3o de Livro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa pelos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro;
\nCONSIDERANDO a not\u00edcia, trazida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Brasil \u2013 Anoreg\u2013BR, de d\u00favidas decorrentes da possibilidade do Juiz Corregedor Permanente determinar glosas nos lan\u00e7amentos promovidos no referido Livro;
\nCONSIDERANDO a consulta formulada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia no PP n\u00ba 3596\u201365.2013 (Evento 83);
\nCONSIDERANDO que o Livro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento n\u00ba 34\/2013 n\u00e3o substitui livro cont\u00e1bil revisto em legisla\u00e7\u00e3o fiscal;
\nCONSIDERANDO que compete aos not\u00e1rios e registradores promover o gerenciamento administrativo e financeiro do servi\u00e7o p\u00fablico delegado, inclusive no que diz respeito \u00e0s despesas de custeio, investimento e pessoal (art. 21 da Lei n\u00ba 8.935\/94), mas observando o disposto nos arts. 30, incisos V e XIV, e 31, incisos I, II, III e V, da Lei n\u00ba 8.935\/94;
\nCONSIDERANDO a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de entendimento uniforme sobre o tema, para evitar que diverg\u00eancias de interpreta\u00e7\u00e3o prejudiquem a correta aplica\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 34\/2013, da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a;
\nRESOLVE:
\nArt. 1\u00ba<\/strong>\u00a0Esclarecer \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a, aos Ju\u00edzes Corregedores, ou Ju\u00edzes que na forma da organiza\u00e7\u00e3o local forem competentes para a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, e aos respons\u00e1veis pelas delega\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro, que:
\nI. o Livro de Registro Di\u00e1rio Auxiliar previsto no Provimento n\u00ba34\/2013 n\u00e3o se confunde e n\u00e3o substitui livro cont\u00e1bil previsto em legisla\u00e7\u00e3o fiscal;
\nII. a escritura\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio Auxiliar deve representar a receita e as efetivas despesas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado;
\nIII. s\u00e3o consideradas despesas pass\u00edveis de lan\u00e7amento no Livro Di\u00e1rio Auxiliar todas as decorrentes de investimentos, custeio e pessoal que forem promovidas, a crit\u00e9rio do titular da delega\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico delegado. Dentre outras, consideram\u2013se despesas decorrentes da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o:
\na. loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os destinados \u00e0 guarda de livros, equipamentos e restante do acervo da serventia;
\nb. contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os para a conserva\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoria dos pr\u00e9dios utilizados para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico;
\nc. contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclusive terceirizados, de limpeza e de seguran\u00e7a;
\nd. aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, eletrodom\u00e9sticos e equipamentos mantidos no local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o delegado, inclusive os destinados ao entretenimento dos usu\u00e1rios que aguardam pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e para a manuten\u00e7\u00e3o de refeit\u00f3rio;
\ne. aquisi\u00e7\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de equipamentos (hardware<\/em>), de programas (software<\/em>) e de servi\u00e7os de inform\u00e1tica, inclu\u00eddos os de manuten\u00e7\u00e3o prestados de forma terceirizada;
\nf. forma\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de arquivo de seguran\u00e7a;
\ng. aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer materiais utilizados na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, inclu\u00eddos os utilizados para a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es da serventia;
\nh. plano individual ou coletivo de assist\u00eancia m\u00e9dica e odontol\u00f3gica contratado com entidade privada de sa\u00fade em favor dos prepostos e seus dependentes legais, assim como do titular da delega\u00e7\u00e3o e seus dependentes legais caso se trate de plano coletivo em que tamb\u00e9m inclu\u00eddos os prepostos do delegat\u00e1rio;
\ni. despesas trabalhistas com prepostos, inclu\u00eddos vale alimenta\u00e7\u00e3o, vale transporte e quaisquer outros valores que integrem a respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\nj. custeio de cursos de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico ou forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica fornecidos aos prepostos ou em que regularmente inscrito o titular da delega\u00e7\u00e3o, desde que voltados exclusivamente ao aprimoramento dos conhecimentos jur\u00eddicos, ou, em rela\u00e7\u00e3o aos prepostos, ao aprimoramento dos conhecimentos em sua respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;
\nk. encontrando\u2013se a delega\u00e7\u00e3o vaga, o valor que for recolhido a t\u00edtulo de Imposto Sobre Servi\u00e7o \u2013 ISS devido pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial.
\nArt. 2\u00ba\u00a0<\/strong>Esclarecer que as glosas a que se refere o art. 13 do Provimento n\u00ba 34\/2013, da Corregedoria Nacional da Justi\u00e7a, consistem em determina\u00e7\u00f5es de exclus\u00e3o de lan\u00e7amentos de despesas contidas no Livro Di\u00e1rio Auxiliar, a serem realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente mediante decis\u00e3o fundada que, a requerimento do respons\u00e1vel pela delega\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 sujeita ao reexame pelo respectivo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento de reexame da decis\u00e3o determinativa de glosa dever\u00e1 ser formulado no prazo de recurso administrativo previsto na Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria local ou, caso inexista, no prazo de 15 dias contados da ci\u00eancia da decis\u00e3o determinativa da glosa.
\nArt. 3\u00ba<\/strong>\u00a0Reiterar que ao respons\u00e1vel por delega\u00e7\u00e3o vaga \u00e9 defeso contratar novos prepostos, aumentar sal\u00e1rios dos prepostos j\u00e1 existentes na unidade, ou contratar novas loca\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, de equipamentos ou de servi\u00e7os, que possam onerar a renda da unidade vaga de modo continuado, sem a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal a que estiver afeta a unidade do servi\u00e7o. Todos os investimentos que comprometam a renda da unidade vaga dever\u00e3o ser objeto de projeto a ser encaminhado para a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal de Justi\u00e7a (art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 80\/2009 e decis\u00e3o prolatada pelo Ministro Gilson Dipp no Evento 4289 do PP n\u00ba 000384\u201341.2010.2.00.0000).
\nArt. 4\u00ba<\/strong>\u00a0Determinar o encaminhamento de c\u00f3pia desta Orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, inclusive para que d\u00eaem ci\u00eancia aos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes e aos respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.
\nBras\u00edlia \u2013 DF, 25 de novembro de 2013.<\/strong>
\nMINISTRA MARIA CRISTINA PEDUZZI<\/strong>
\nCorregedora Nacional de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio<\/strong>
\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.\u2013CNJ de 27.11.2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Orienta\u00e7\u00e3o CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00b0 06, de 25.11.2013 \u2013 D.J.E.: 27.11.2013. Orienta sobre a escritura\u00e7\u00e3o do Livro Di\u00e1rio Auxiliar da Receita e da Despesa previsto no Provimento n\u00ba 34\/2013 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a. A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A em exerc\u00edcio, MINISTRA MARIA CRISTINA PEDUZZI, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-8691","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8691","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8691"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8691\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8691"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8691"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8691"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}