ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
\nPODER JUDICI\u00c1RIO
\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
IM
\nN\u00ba 70054988266 (N\u00b0 CNJ: 0223453-79.2013.8.21.7000)
\n2013\/C\u00cdVEL<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE. BIODIREITO. ORTOTAN\u00c1SIA. TESTAMENTO VITAL.<\/strong><\/p>\n 1. Se o paciente, com o p\u00e9 esquerdo necrosado, se nega \u00e0 amputa\u00e7\u00e3o, preferindo, conforme laudo psicol\u00f3gico, morrer para \u201caliviar o sofrimento\u201d; e, conforme laudo psiqui\u00e1trico, se encontra em pleno gozo das faculdades mentais, o Estado n\u00e3o pode invadir seu corpo e realizar a cirurgia mutilat\u00f3ria contra a sua vontade, mesmo que seja pelo motivo nobre de salvar sua vida.<\/strong><\/p>\n 2. O caso se insere no denominado biodireito, na dimens\u00e3o da ortotan\u00e1sia, que vem a ser a morte no seu devido tempo, sem prolongar a vida por meios artificiais, ou al\u00e9m do que seria o processo natural.<\/strong><\/p>\n 3. O direito \u00e0 vida garantido no art. 5\u00ba, caput, deve ser combinado com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa, previsto no art. 2\u00ba, III, ambos da CF, isto \u00e9, vida com dignidade ou razo\u00e1vel qualidade. A Constitui\u00e7\u00e3o institui o direito \u00e0 vida, n\u00e3o o dever \u00e0 vida, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se admite que o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento ou cirurgia, m\u00e1xime quando mutilat\u00f3ria. Ademais, na esfera infraconstitucional, o fato de o art. 15 do CC proibir tratamento m\u00e9dico ou interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica quando h\u00e1 risco de vida, n\u00e3o quer dizer que, n\u00e3o havendo risco, ou mesmo quando para salvar a vida, a pessoa pode ser constrangida a tal.<\/strong><\/p>\n 4. Nas circunst\u00e2ncias, a fim de preservar o m\u00e9dico de eventual acusa\u00e7\u00e3o de terceiros, tem-se que o paciente, pelo quanto consta nos autos, fez o denominado testamento vital, que figura na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1995\/2012, do Conselho Federal de Medicina.<\/strong><\/p>\n 5. Apela\u00e7\u00e3o desprovida.<\/strong><\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0PRIMEIRA C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n N\u00ba 70054988266 (N\u00b0 CNJ: 0223453-79.2013.8.21.7000) COMARCA DE VIAM\u00c3O<\/p>\n MINISTERIO PUBLICO \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 APELANTE<\/p>\n JOAO CARLOS FERREIRA \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 APELADO<\/p>\n \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0Vistos, relatados e discutidos os autos.<\/p>\n Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, \u00e0 unanimidade, em desprover a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Custas na forma da lei.<\/p>\n Participaram do julgamento, al\u00e9m do signat\u00e1rio (Presidente), os eminentes Senhores DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CAN\u00cdBAL E DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI.<\/strong><\/p>\n Porto Alegre, 20 de novembro de 2013.<\/p>\n DES. IRINEU MARIANI,<\/p>\n Relator.<\/p>\n RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n DES. IRINEU MARIANI (RELATOR)<\/strong><\/p>\n O MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO ingressa com pedido de alvar\u00e1 judicial para suprimento da vontade do idoso JO\u00c3O CARLOS FERREIRA, \u201cusu\u00e1rio-morador do Hospital Col\u00f4nia Itapu\u00e3 e ex-hanseniano<\/em>\u201d (fl. 2).<\/p>\n Sustenta que o idoso est\u00e1 em processo de necrose do p\u00e9 esquerdo, resultante de uma les\u00e3o, desde novembro de 2011, que vem se agravando, inclusive com emagrecimento progressivo e anemia acentuada resultante do direcionamento da corrente sangu\u00ednea para a les\u00e3o tumoral, motivo pelo qual necessita amputar o membro inferior, sob pena de morte por infec\u00e7\u00e3o generalizada. Ressalta que o \u201cpaciente est\u00e1 em estado depressivo, conforme laudo da psic\u00f3loga Hel\u00e1de Schroeder, que ainda atesta que o paciente est\u00e1 desistindo da pr\u00f3pria vida vendo a morte como al\u00edvio do sofrimento<\/em>.\u201d (fl. 2). Ressalva que, conforme laudos m\u00e9dicos, o idoso n\u00e3o apresenta sinais de dem\u00eancia. Assim, pugna pelo deferimento do pedido para \u201csuprir a vontade do idoso JO\u00c3O CARLOS FERREIRA, RG 5007145898, expedindo-se alvar\u00e1 ao Hospital Col\u00f4nia Itapu\u00e3 autorizando ampute o p\u00e9 esquerdo do paciente.<\/em>\u201d (fl. 3).<\/p>\n O ju\u00edzo singular indefere o pedido, argumentando que \u201cn\u00e3o se trata de doen\u00e7a recente e o paciente \u00e9 pessoa capaz, tendo livre escolha para agir e, provavelmente, consci\u00eancia das eventuais consequ\u00eancias, n\u00e3o cabendo ao Estado tal interfer\u00eancia, ainda que porventura possa vir a ocorrer o resultado morte.<\/em>\u201d (fl. 16).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico apresenta apela\u00e7\u00e3o (fls. 17-9), enfatizando que o idoso corre risco de morrer em virtude de infec\u00e7\u00e3o generalizada caso n\u00e3o realize a amputa\u00e7\u00e3o. Advoga que ele n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es ps\u00edquicas de recusar validamente o procedimento cir\u00fargico, porquanto apresenta um quadro depressivo, conforme os laudos m\u00e9dicos juntados aos autos. Refor\u00e7a a ideia de que \u201cdeve-se reconhecer a preval\u00eancia do direito \u00e0 vida, indispon\u00edvel e inviol\u00e1vel em face da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a justificar a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento cir\u00fargico, mesmo que se contraponha ao desejo do paciente, uma vez que reflete o pr\u00f3prio direito \u00e0 sua sobreviv\u00eancia frente \u00e0 doen\u00e7a grave que enfrenta, bem porque n\u00e3o possui ele condi\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas de decidir, validamente, n\u00e3o realizar a cirurgia, ante o quadro depressivo que o acomete.<\/em>\u201d (fl. 18v.). Assim, pede o provimento (fls. 17-9).<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico junta documentos a fim de suprir a car\u00eancia documental suscitada pelo magistrado na senten\u00e7a (fls. 21-8).<\/p>\n A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opina pelo desprovimento do recurso (fls. 31-4).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n VOTOS<\/strong><\/p>\n DES. IRINEU MARIANI (RELATOR)<\/strong><\/p>\n Eminentes colegas, temos um caso bastante singular. O Sr. Jo\u00e3o Carlos Ferreira, nascido em 4-5-1934, portanto, com 79 anos, usu\u00e1rio-morador do Hospital Col\u00f4nia Itapu\u00e3 e ex-hanseniano, est\u00e1 com um processo de necrose no p\u00e9 esquerdo e, segundo o m\u00e9dico, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 amput\u00e1-lo, sob pena de o processo infeccioso avan\u00e7ar e provocar a morte.<\/p>\n Considerando que, conforme laudo psicol\u00f3gico, o paciente se op\u00f5e \u00e0 amputa\u00e7\u00e3o e \u201cest\u00e1 desistindo da pr\u00f3pria vida, vendo a morte como al\u00edvio do sofrimento<\/em>\u201d; considerando que, conforme laudo psiqui\u00e1trico, \u201ccontinua l\u00facido, sem sinais de dem\u00eancia<\/em>\u201d, o m\u00e9dico buscou aux\u00edlio do Minist\u00e9rio P\u00fablico, no sentido de fazer a cirurgia mutilat\u00f3ria mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial, a fim de salvar a vida do paciente; e considerando que o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico foi indeferido de plano, vem a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com efeito, dentro do que se est\u00e1 a desingnar de Biodireito<\/strong>, temos:<\/p>\n (a) a eutan\u00e1sia<\/strong>, tamb\u00e9m chamada \u201cboa morte\u201d, \u201cmorte apropriada\u201d, suic\u00eddio assistido, crime caritativo, morte piedosa, assim entendida aquela em que o paciente, sabendo que a doen\u00e7a \u00e9 incur\u00e1vel ou ostenta situa\u00e7\u00e3o que o levar\u00e1 a n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de uma vida digna, solicita ao m\u00e9dico ou a terceiro que o mate, com o objetivo de evitar os sofrimentos e dores f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas que lhe trar\u00e3o com o desenvolvimento da mol\u00e9stia, o que, embora todas as discuss\u00f5es a favor e contra, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o permite;<\/p>\n (b) a ortotan\u00e1sia<\/strong>, que vem a ser a morte no seu devido tempo, sem prolongar o sofrimento, morte sem prolongar a vida por meios artificiais, ou al\u00e9m do que seria o processo natural, o que vem sendo entendido como poss\u00edvel pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira, quer dizer, o m\u00e9dico n\u00e3o \u00e9 obrigado a submeter o paciente \u00e0 distan\u00e1sia<\/strong> para tentar salvar a vida;<\/p>\n (c) a distan\u00e1sia<\/strong>, tamb\u00e9m chamada \u201cobstina\u00e7\u00e3o terap\u00eautica\u201d (L\u2019archement th\u00e9rapeutique<\/em>) e \u201cfutilidade m\u00e9dica\u201d (medical futility<\/em>), pela qual tudo deve ser feito, mesmo que o tratamento seja in\u00fatil e cause sofrimento atroz ao paciente terminal, quer dizer, na realidade n\u00e3o objetiva prolongar a vida, mas o processo de morte, e por isso tamb\u00e9m \u00e9 chamada de \u201cmorte lenta\u201d, motivo pelo qual admite-se que o m\u00e9dico suspenda procedimentos e tratamentos, garantindo apenas os cuidados necess\u00e1rios para aliviar as dores, na perspectiva de uma assist\u00eancia integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.<\/p>\n Pois bem.<\/p>\n O caso sub judice<\/em> se insere na dimens\u00e3o da ortotan\u00e1sia<\/strong>. Em suma, se o paciente se recusa ao ato cir\u00fargico mutilat\u00f3rio, o Estado n\u00e3o pode invadir essa esfera e proced\u00ea-lo contra a sua vontade, mesmo que o seja com o objetivo nobre de salvar sua vida.<\/p>\n Com efeito, o Papa Jo\u00e3o Paulo II, ao promulgar, em 1995, a Enc\u00edclica Evangelium<\/em> Vitae, condenou apenas a eutan\u00e1sia e a distan\u00e1sia, silenciando quanto \u00e0 ortotan\u00e1sia. Isso \u00e9 interpretado como impl\u00edcita a sua admiss\u00e3o pela Igreja Cat\u00f3lica, que \u00e9, como sabemos, bastante ortodoxa nos temas relativos \u00e0 defesa da vida.<\/p>\n Sem adentrar na disciplina dada a esses temas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.805\/2006, do Conselho Federal de Medicina, e ficando no \u00e2mbito constitucional e infraconstitucional, pode-se dizer que existe razo\u00e1vel doutrina especializada no sentido da previs\u00e3o da ortotan\u00e1sia<\/strong>, por exemplo, o Artigo AN\u00c1LISE CONSTITUCIONAL DA ORTOTAN\u00c1SIA: O DIREITO DE MORRER COM DIGNIDADE<\/em>, de autoria do Dr. Thiago Vieira Bomtempo, dispon\u00f3vel no seu portal jur\u00eddico na Internet<\/em>.<\/p>\n Resumindo, o direito \u00e0 vida<\/strong> garantido no art. 5\u00ba, caput, deve ser combinado com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa<\/strong>, previsto no art. 2\u00ba, III, ambos da CF, isto \u00e9, vida com dignidade ou razo\u00e1vel qualidade. Em rela\u00e7\u00e3o ao seu titular, o direito \u00e0 vida n\u00e3o \u00e9 absoluto. Noutras palavras, n\u00e3o existe a obriga\u00e7\u00e3o constitucional de viver, haja vista que, por exemplo, o C\u00f3digo Penal n\u00e3o criminaliza a tentativa de suic\u00eddio. Ningu\u00e9m pode ser processado criminalmente por tentar suic\u00eddio.<\/p>\n Nessa ordem de id\u00e9ias, a Constitui\u00e7\u00e3o institui o direito \u00e0 vida<\/strong>, n\u00e3o o dever \u00e0 vida<\/strong>, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se admite que o paciente seja obrigado a se submeter a cirurgia ou tratamento.<\/p>\n Conforme o Artigo acima citado, o entendimento de que \u201cn\u00e3o se admite que o paciente seja obrigado a se submeter a tratamento, embora haja o dever estatal de que os melhores tratamentos m\u00e9dicos estejam \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, \u00e9 tamb\u00e9m defendido por Roxana Cardoso Brasileiro Borges. Acrescenta que o desrespeito pelo m\u00e9dico \u00e0 liberdade do paciente, devidamente esclarecido, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recusa do tratamento<\/strong>, \u201cpode caracterizar c\u00e1rcere privado, constrangimento ilegal e at\u00e9 les\u00f5es corporais, conforme o caso. O paciente tem o direito de, ap\u00f3s ter recebido a informa\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico e ter esclarecidas as perspectivas da terapia, decidir se vai se submeter ao tratamento ou, tendo esse j\u00e1 iniciado, se vai continuar com ele.<\/em>\u201d<\/p>\n No final do Artigo, Nota n\u00ba 8, o Dr. Thiago Vieira Bomtempo, reproduz mais uma passagem do entendimento da Dr\u00aa Roxana Borges, a qual reproduzo: \u201cO consentimento esclarecido \u00e9 um direito do paciente, direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, garantia constitucional, prevista no art. 5\u00ba, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o, e no Cap. IV, art. 22, do C\u00f3digo de \u00c9tica M\u00e9dica. Segundo Roxana Borges, o paciente tem o direito de, ap\u00f3s ter recebido a informa\u00e7\u00e3o do m\u00e9dico e ter esclarecidas as perspectivas da terapia, decidir se vai se submeter ao tratamento ou, j\u00e1 o tendo iniciado, se vai continuar com ele. Estas informa\u00e7\u00f5es devem ser pr\u00e9vias, completas e em linguagem acess\u00edvel, ou seja, em termos que sejam compreens\u00edveis para o paciente, sobre o tratamento, a terapia empregada, os resultados esperados, o risco e o sofrimento a que se pode submeter o paciente. Esclarece a autora, ainda, que para a seguran\u00e7a do m\u00e9dico, o consentimento deve ser escrito.<\/em>\u201d<\/p>\n Por coincid\u00eancia, eminentes colegas, a Revista SUPERINTERESSANTE, n\u00ba 324, do corrente m\u00eas de outubro\/2013, publica mat\u00e9ria sob o t\u00edtulo COMO SER\u00c1 SEU FIM?<\/em> Nas p\u00e1ginas 83-4, fala justamente da ortotan\u00e1sia e a possibilidade de o paciente detalhar quais procedimentos m\u00e9dicos quer usar para prolongar a vida, como di\u00e1lise, respiradores artificiais, ressuscita\u00e7\u00e3o com desfibrilador, tubo de alimenta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m pode deixar claro que n\u00e3o quer retardar sua morte.<\/p>\n Tal manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, que vem sendo chamada de TESTAMENTO VITAL<\/em>, figura na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1995\/2012, do Conselho Federal de Medicina, na qual consta que \u201cN\u00e3o se justifica prolongar um sofrimento desnecess\u00e1rio, em detrimento \u00e0 qualidade de vida do ser humano<\/em>\u201d e prev\u00ea, ent\u00e3o, a possibilidade de a pessoa se manifestar a respeito, mediante tr\u00eas requisitos: (1)<\/strong> a decis\u00e3o do paciente deve ser feita antecipadamente, isto \u00e9, antes da fase cr\u00edtica; (2)<\/strong> o paciente deve estar plenamente consciente; e (3)<\/strong> deve constar que a sua manifesta\u00e7\u00e3o de vontade deve prevalecer sobre a vontade dos parentes e dos m\u00e9dicos que o assistem.<\/p>\n Ademais, no \u00e2mbito infraconstitucional, especificamente o C\u00f3digo Civil, disp\u00f5e o art. 15: \u201cNingu\u00e9m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m\u00e9dico ou a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica.<\/em>\u201d<\/p>\n O fato de o dispositivo proibir quando h\u00e1 risco de vida, n\u00e3o quer dizer que, n\u00e3o havendo, a pessoa pode ser constrangida a tratamento ou interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, m\u00e1xime quando mutilat\u00f3ria de seu organismo.<\/p>\n Por fim, se por um lado muito louv\u00e1vel a preocupa\u00e7\u00e3o da ilustre Promotora de Justi\u00e7a que subscreve a inicial e o recurso, bem assim do profissional da medicina que assiste o autor, por outro n\u00e3o se pode desconsiderar o trauma da amputa\u00e7\u00e3o, causando-lhe sofrimento moral, de sorte que a sua op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 desmotivada.<\/p>\n Apenas que, eminentes colegas, nas circunst\u00e2ncias, a fim de preservar o m\u00e9dico de eventual acusa\u00e7\u00e3o de terceiros, tenho que o paciente, pelo quanto consta nos autos, fez o seu testamento vital no sentido de n\u00e3o se submeter \u00e0 amputa\u00e7\u00e3o, com os riscos inerentes \u00e0 recusa.<\/p>\n Nesses termos, e com o registro final, desprovejo a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CAN\u00cdBAL (REVISOR)<\/strong> – De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI<\/strong> – De acordo com o(a) Relator(a).<\/p>\n DES. IRINEU MARIANI<\/strong> – Presidente – Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 70054988266, Comarca de Viam\u00e3o: “\u00c0 UNANIMIDADE, DESPROVERAM.”<\/p>\n Julgador(a) de 1\u00ba Grau: GIULIANO VIERO GIULIATO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A IM N\u00ba 70054988266 (N\u00b0 CNJ: 0223453-79.2013.8.21.7000) 2013\/C\u00cdVEL APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ASSIST\u00caNCIA \u00c0 SA\u00daDE. BIODIREITO. ORTOTAN\u00c1SIA. TESTAMENTO VITAL. 1. Se o paciente, com o p\u00e9 esquerdo necrosado, se nega \u00e0 amputa\u00e7\u00e3o, preferindo, conforme laudo psicol\u00f3gico, morrer para \u201caliviar o sofrimento\u201d; e, conforme laudo psiqui\u00e1trico, se encontra […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[26],"tags":[],"class_list":["post-8671","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-tjs"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8671"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8671\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}