{"id":8665,"date":"2013-11-25T18:43:28","date_gmt":"2013-11-25T20:43:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=8665"},"modified":"2013-11-25T18:43:28","modified_gmt":"2013-11-25T20:43:28","slug":"1a-vrpsp-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-os-requerentes-haviam-celebrado-com-herdeiros-a-cessao-dos-direitos-hereditarios-sobre-certo-imovel-entretanto-nao-comunicaram-a-cessao-ao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=8665","title":{"rendered":"1\u00aa VRP|SP: Registro de im\u00f3veis – Pedido de provid\u00eancias – Os requerentes haviam celebrado com herdeiros a cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios sobre certo im\u00f3vel – Entretanto, n\u00e3o comunicaram a cess\u00e3o ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio, e a partilha foi feita sem que se levasse em conta essa cess\u00e3o – O respectivo formal foi dado a registro, e o dom\u00ednio desse im\u00f3vel foi transmitido aos herdeiros, e n\u00e3o aos requerentes cession\u00e1rios – Posteriormente, os requerentes obtiveram, no ju\u00edzo do invent\u00e1rio, a retifica\u00e7\u00e3o da partilha e o aditamento do formal, pelo que o im\u00f3vel lhes foi adjudicado – O of\u00edcio do registro de im\u00f3veis, para preservar a continuidade, negou o registro desse segundo formal (= aditado), porque, registrado o formal anterior, os cedentes herdeiros n\u00e3o eram mais donos do im\u00f3vel – Essa recusa foi correta – Ademais, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para cancelar o registro do formal anterior, registro esse perfeitamente congruente com o t\u00edtulo ent\u00e3o apresentado – Pedido de provid\u00eancias indeferido."},"content":{"rendered":"

Processo 0059989-74.2013.8.26.0100<\/strong>
\nCP 315
\nPedido de Provid\u00eancias
\nRegistro de Im\u00f3veis – Victoria Soares Pardini – Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – os requerentes haviam celebrado com herdeiros a cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios sobre certo im\u00f3vel – entretanto, n\u00e3o comunicaram a cess\u00e3o ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio, e a partilha foi feita sem que se levasse em conta essa cess\u00e3o – o respectivo formal foi dado a registro, e o dom\u00ednio desse im\u00f3vel foi transmitido aos herdeiros, e n\u00e3o aos requerentes cession\u00e1rios – posteriormente, os requerentes obtiveram, no ju\u00edzo do invent\u00e1rio, a retifica\u00e7\u00e3o da partilha e o aditamento do formal, pelo que o im\u00f3vel lhes foi adjudicado – o of\u00edcio do registro de im\u00f3veis, para preservar a continuidade, negou o registro desse segundo formal (= aditado), porque, registrado o formal anterior, os cedentes herdeiros n\u00e3o eram mais donos do im\u00f3vel – essa recusa foi correta – ademais, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para cancelar o registro do formal anterior, registro esse perfeitamente congruente com o t\u00edtulo ent\u00e3o apresentado – pedido de provid\u00eancias indeferido.
\nVistos etc. 1. Victoria Soares Pardini e Humberto Pardini requereram provid\u00eancias (fls. 02-06) acerca de ato do 9\u00ba Of\u00edcio do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo (9\u00ba RISP) acerca do im\u00f3vel da matr\u00edcula 22.127 (fls. 107-108).
\n1.1. Segundo o requerimento inicial, durante o invent\u00e1rio conjunto dos bens deixados por Pedro de Almeida e Silva e Noemia Lima e Silva (2\u00aa Vara de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Regional VIII – Tatuap\u00e9, autos 0010046-93.2001.8.26.0008), os herdeiros cederam aos requerentes os direitos heredit\u00e1rios (escritura p\u00fablica do 27\u00ba Tabelionato de Notas de S\u00e3o Paulo, livro 1.810, fls. 191-193) sobre o im\u00f3vel da dita mat. 22.127 – 9\u00ba RISP.
\n1.2. A cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios n\u00e3o foi levada aos autos do invent\u00e1rio; portanto, a partilha dos bens incluiu tamb\u00e9m o im\u00f3vel da mat. 22.127, e o respectivo formal foi registrado (R. 3 e R. 4, fls. 107-108).
\n1.3. Posteriormente, a partilha foi retificada e formal foi aditado, com o que se deferiu a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel da mat. 22.127 aos requerentes.
\n1.4. O 9\u00ba RISP recusou-se a proceder ao registro do formal aditado, porque, segundo informou, uma vez registrada a transmiss\u00e3o causa mortis em favor dos herdeiros, n\u00e3o h\u00e1 que falar em cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios.
\n1.5. Essa solu\u00e7\u00e3o, no entender dos requerentes, n\u00e3o est\u00e1 correta, e o \u00f3bice tem de ser contornado mediante a retifica\u00e7\u00e3o ou o cancelamento do R. 3 e R. 4 da mat. 22.127.
\n1.6. O pedido de provid\u00eancias veio instru\u00eddo com documentos (fls. 06-52).
\n2. O 9\u00ba RISP prestou informa\u00e7\u00f5es (fls. 105-106).
\n2.1. Segundo o 9\u00ba RISP, estava correto o formal de partilha subjacente ao R. 3 e ao R. 4 da mat. 22.127, raz\u00e3o pela qual esses registros foram feitos regularmente em 29 de julho de 2011.
\n2.2. Em abril de 2013 os requerentes aditaram o formal para constar que, por neg\u00f3cio jur\u00eddico datado de 2009 (antes, portanto, da partilha), lhes haviam sido cedidos os direitos heredit\u00e1rios sobre o im\u00f3vel.
\n2.3. Registrado o primeiro formal, o dom\u00ednio deixou de pertencer aos herdeiros outorgantes da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios; logo, o registro do segundo formal viola o princ\u00edpio da continuidade.
\n2.4. Para que o segundo formal pudesse ser registrado, seria necess\u00e1rio cancelar o R. 3 e o R. 4 da mat. 22.127, os quais, entretanto, refletem adequadamente o t\u00edtulo apresentado \u00e0 \u00e9poca.
\n2.5. Finalmente, n\u00e3o consta que a 2\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Tatuap\u00e9, ao deferir a retifica\u00e7\u00e3o do formal, tenha tido ci\u00eancia de que o t\u00edtulo anterior j\u00e1 tinha sido registrado, de maneira que n\u00e3o foi poss\u00edvel entender que a decis\u00e3o de aditamento tamb\u00e9m implicava ordem de cancelamento.
\n2.6. As informa\u00e7\u00f5es vieram acompanhadas de documentos (fls. 107-343).
\n3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se pela proced\u00eancia do pedido, ou seja, pelo cancelamento do R. 3 e do R. 4 da mat. 22.127 (fls. 345-346).
\n4. \u00c9 o relat\u00f3rio. Passo a fundamentar e a decidir.
\n5. Por for\u00e7a do princ\u00edpio da continuidade, uma inscri\u00e7\u00e3o (lato sensu) subsequente s\u00f3 transfere um direito se o direito por transferir efetivamente estiver compreendido, objetiva e subjetivamente, na inscri\u00e7\u00e3o (lato sensu) antecedente que lhe d\u00ea fundamento (ou seja: para que se fa\u00e7a a inscri\u00e7\u00e3o subsequente, \u00e9 necess\u00e1rio que o disponente possa, objetiva e subjetivamente, dispor do direito, o que s\u00f3 se pode concluir pela pr\u00f3pria inscri\u00e7\u00e3o antecedente). \u00c9 o que diz a LRP73: Art. 195. Se o im\u00f3vel n\u00e3o estiver matriculado ou registrado em nome do outorgante, o oficial exigir\u00e1 a pr\u00e9via matr\u00edcula e o registro do t\u00edtulo anterior, qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do registro. Art. 237. Ainda que o im\u00f3vel esteja matriculado, n\u00e3o se far\u00e1 registro que dependa da apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro.
\n6. No caso, mediante o formal de partilha aditado (ou seja, aquele em que consta a cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios sobre o im\u00f3vel da mat. 22.127: cf. c\u00f3pia parcial a fls. 87-96), os requerentes pretendem que lhes seja transmitido o dom\u00ednio que n\u00e3o cabe mais indistintamente aos herdeiros (como acontecia antes do registro do primeiro formal): como salientou o 9\u00ba RISP, os donos agora s\u00e3o outros, ou seja, os titulares beneficiados pelo R. 3 e pelo R. 4, de maneira que, agora, n\u00e3o mais \u00e9 poss\u00edvel estabelecer sucessividade entre o que consta do registro e o t\u00edtulo apresentado.
\n7. Em que pese o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o de direito para o cancelamento do R. 3 e do R. 4, porque essas inscri\u00e7\u00f5es est\u00e3o corretas, feitas que foram em perfeita conson\u00e2ncia com o t\u00edtulo ent\u00e3o apresentado. Ademais – como bem salientou o 9\u00ba RISP (fls. 106) -, n\u00e3o se pode tomar o aditamento do formal como ordem jurisdicional impl\u00edcita de cancelamento do R. 3 e R. 4, pois n\u00e3o est\u00e1 sequer provado que a exist\u00eancia dessas inscri\u00e7\u00f5es tivesse chegado ao conhecimento do ju\u00edzo do invent\u00e1rio.
\n8. Assim, aos requerentes n\u00e3o resta sen\u00e3o celebrar outro neg\u00f3cio jur\u00eddico, pelo qual recebam, dos agora donos, o dom\u00ednio do im\u00f3vel da mat. 22.127.
\n9. Do exposto, indefiro o pedido de provid\u00eancias deduzido por Victoria Soares Pardini e Humberto Pardini. N\u00e3o h\u00e1 custas, despesas processuais ou honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Desta senten\u00e7a cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.
\nP. R. I.
\nOportunamente, arquivem-se estes autos.
\nS\u00e3o Paulo, 13 de novembro de 2013.
\nJOSU\u00c9 MODESTO PASSOS
\nJuiz de Direito
\n(D.J.E. de 25.11.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0059989-74.2013.8.26.0100 CP 315 Pedido de Provid\u00eancias Registro de Im\u00f3veis – Victoria Soares Pardini – Registro de im\u00f3veis – pedido de provid\u00eancias – os requerentes haviam celebrado com herdeiros a cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios sobre certo im\u00f3vel – entretanto, n\u00e3o comunicaram a cess\u00e3o ao ju\u00edzo do invent\u00e1rio, e a partilha foi feita sem que se […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-8665","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8665","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8665"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8665\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8665"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8665"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8665"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}